materia nº 865/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVA
Número Data Rubrica Asaror 1
06/12/2021 É Dia, MAZSRO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 965 /2021. Solicita ao Poder Executivo informações acerca da
compensação de horas dos motoristas do
Departamento de Saúde em virtude do acúmulo do
Banco de Horas.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Setor de Transporte do Departamento de Saúde, preste informações acerca do
saldo de horas a compensar dos motoristas do Departamento de Saúde em virtude do acúmulo do Banco de
Horas. Considera-se o seguinte:
1. Por um lado, há um grande fluxo de trabalho, considerado essencial, e, por outro, há
carência de servidores no setor, de modo que uma única ausência acarreta considerável
prejuízo para o andamento dos trabalhos do transporte da saúde;
- Os motoristas, nestas circunstâncias, estão impossibilitados de usufruírem do Banco de
Horas acumulado, conforme disposições da legislação municipal, LC nº 523 de 04 de abril
de 2019.
Isto considerado, os motoristas que executam o transporte da área da Saúde da Prefeitura
Municipal reivindicam tomada de medida para equalizar esta situação, de modo que a continuidade do
serviço não seja afetada nem os direitos dos trabalhadores violados. Uma vez que não há profissionais
para suprir as folgas, fato que impossibilita a compensação das horas em haver, os motoristas reivindicam
a conversão do saldo de horas a compensar em pagamento em pecúnia, face a excepcionalidade acima
descrita e a necessidade da garantia da prestação regular deste serviço público essencial.
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações acima elencadas, considerando ser
o assunto de extrema importância para o município, visando o cumprimento total da legislação vigente e
sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de dezembro de 2021.
To bote aá
Udit CÉSAR GRE
Prof. Batata - mi césam criado