materia nº 868/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
316 1 06/12/2021
Presidente
REQUERIMENTO Nº Y6 Y /2021.
Solicita ao Poder Executivo informações quanto às
sobras do FUNDEB e possibilidade de pagamento de
abono salarial aos professores, conforme os termos
do art. 26 da Lei 14.113/2020.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Educação, informe quanto às sobras do FUNDEB e possibilidade
de pagamento de abono salarial para os professores da rede pública municipal de ensino:
1. Houve sobras da subvinculação de 70% do FUNDEB em 2021 em Mococa?
1.1 Se sim, informar acerca da possibilidade de ser repassado para os profissionais da
Educação de nossa Prefeitura, por meio do pagamento de abono salarial.
Justificativa:
Diversos municípios circunvizinhos, tais como Tapirativa, Tambaú, Monte Santo
de Minas e Arceburgo, estão fazendo o rateio do Fundeb, em benefício da classe docente municipal.
As sobras da subvinculação de 70% do FUNDEB em 2021 podem e devem ser
rateadas entre os professores da Rede Pública, tendo em vista o cumprimento integral à Emenda nº 108 e
da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que a regulamentou.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de dezembro de 2021.
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS