materia nº 482/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica
= 16 g 06/12/2021
INDICAÇÃO Nº! 84, /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Anteprojeto
de Lei que “Autoriza a adoção de equipamentos
públicos e de verdes complementares por pessoas
físicas e jurídicas no Município de Mococa e dá
outras providências”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
encaminhe a esta casa Projeto de Lei que “Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes
complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Mococa e dá outras providências”.
E fato consabido que o Município enfrenta uma grave crise econômico-financeira,
que tem exigido a adoção de medidas que possam garantir a continuidade dos serviços públicos. Com efeito,
é notório que os serviços públicos de manutenção, operação e ampliação dos equipamentos públicos e dos
verdes complementares municipais, por sua vez, sofrem com a referida crise.
Nesse sentido, a iniciativa desse Projeto de Lei prevê, necessariamente, o instituto
da adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares, visando a uma maior participação direta
da sociedade que, a partir do momento em que expandir sua participação, irá desonerar os cofres públicos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de dezembro de 2021.
NÍLTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Vereador Professor Batata
MINUTA ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza a adoção de equipamentos
públicos e de verdes complementares por
pessoas físicas ejurídicas no Município de
Mococa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições,
sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a adoção de equipamentos públicos e
de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de
Mococa, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A adoção de que trata esta Lei não altera
a natureza de bem público dos equipamentos públicos e dos verdes
complementares e se dará sem prejuízo da função do Executivo Municipal
de administrá-los e fiscalizá-los.
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 2º A adoção de que trata esta Lei será regida pelos
princípios da supremacia do interesse público e da publicidade e pela
promoção da participação da sociedade na gestão ambiental, bem como
será, em cada caso, fruto de análise de conveniência e oportunidade do
Executivo Municipal, orientando-se pelos seguintes objetivos:
I — preservação da vocação e da finalidade pública dos
equipamentos públicos;
II - ampliação da utilização dos equipamentos Públicos pela
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população;
HI - respeito às normas municipais referentes ao uso dos
equipamentos públicos eà paisagem urbana;
IV - promoção de melhorias nos equipamentos públicos; e
V | - desoneração dos cofres públicos, com respeito ao
interesse público.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos
públicos, dentre outros:
I - praças;
Il - parques urbanos;
HI -Passarelas;
IV -logradouros;
IV - passeios;
V | — fachadas de prédios públicos;
VI | - monumentos;
VIII - viadutos e pontes;
IX - equipamentos esportivos; e
X - empenas cegas de prédios públicos.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, por meio de
decreto, poderá regulamentar outros equipamentos públicos passíveis da
adoção de que trata esta Lei.
Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se verdes
complementares os pequenos terrenos remanescentes de
desapropriações, os taludes, as áreas vinculadas ao sistema viário, tais
como os canteiros centrais de ruas e avenidas, as rotatórias e os canteiros
laterais, e outras áreas aptas a serem vegetadas, porém inadequadas a
receber equipamentos de lazer ou esporte.
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Art. 5º A adoção de equipamento público ou verde
complementar dar-se-á:
I- de forma integral, quando abranger a totalidade do
equipamento público ou verde complementar; ou
Il - de forma parcial, quando abranger somente espaços ou
recantos do equipamento público ou do verde complementar.
8 1º Fica permitida a adoção de mais de um equipamento
público ou verde complementar por um mesmo interessado.
8 2º Fica permitida a adoção de equipamento público ou
verde complementar por grupo de pessoas, físicas ou jurídicas,
interessadas.
8 3º A adoção, em qualquer de suas modalidades, poderá ser
ajustada:
I - por meio de execução direta das medidas de conservação,
manutenção e melhorias por parte do adotante ou de prepostos por ele
indicados; ou
Il - por meio da doação regular de recursos ao erário, com
destinação específica para fundo público sob administração do órgão ou
da entidade responsável pela gestão do equipamento ou verde
complementar.
& 4º Fica permitida a adoção de equipamento público ou
verde complementar visando especificamente à eliminação de foco de lixo
na área escolhida pelo adotante ou designada pelo Executivo Municipal,
caso em que haverá rol de obrigações e procedimentos de conservação,
manutenção, restauro e aproveitamento a ser regulamentado pelo
Executivo Municipal.
Art. 6º Poderão ser conferidas as seguintes contrapartidas ao
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adotante de equipamentos públicos e verdes complementares, conforme
análise do órgão ou da entidade municipal competente, como incentivo e
reconhecimento das contribuições para a gestão do equipamento público
ou verde complementar:
I- instalação de elementos identificadores do adotante no
local adotado ou no seuentorno, na forma prevista em regulamento;
H - inserção da identificação do adotante nas sinalizações do
equipamento públicoou verde complementar;
HI - uso do local adotado para atividades institucionais
temporárias, na forma dos
88 30 e 40 deste artigo; e
IV - uso nas publicidades próprias dos dizeres “Uma empresa
parceira de Mococa” ou “um(a) parceiro(a) de Mococa”, conforme o caso,
acompanhado do brasão oficial do Município de Mococa, condicionado à
magnitude da adoção formalizada, na forma do regulamento.
81ºA identificação do adotante do equipamento público ou
verde complementar de que trata o inc. I deste artigo deverá respeitar as
normas municipais de controle da poluição visual.
82º A identificação do adotante do equipamento público ou
verde complementar de que trata o inc. II deste artigo não ocupará mais
do que 15% (quinze por cento) da superfície da sinalização.
8 3º Consideram-se atividades institucionais temporárias
aquelas destinadas à prestação de serviços à população, de caráter
cultural, educativo, esportivo, social ou comunitário, sem fins lucrativos
e de interesse público, que não envolvam atividades comercias ou
divulgação de produtos, sendo permitida a veiculação da identificação do
adotante no evento.
8 4º A menos que estejam detalhadamente descritos no
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Termo de Adoção, a realização das atividades institucionais e dos eventos
dependerá de requerimento específico e de anuência prévia do órgão ou
entidade municipal competente, na forma prevista na regulamentação
desta Lei e no respectivo Termo de Adoção.
8 5º Considerando a magnitude da doação ou adoção
formalizada, na forma do regulamento, poderá ser previsto tratamento
diferenciado ao adotante para realização de eventos de publicidade ou
promoção, precedido de análise do órgão ou da entidade responsável pela
gestão do equipamento ou verde complementar, a quem caberá autorizar
a solicitação.
CAPÍTULO II |
DO PROCEDIMENTO PARA ADOÇÃO E DO TERMO
DE ADOÇÃO
Art. 7º O procedimento de adoção poderá ser de iniciativa do
Executivo Municipal ou iniciado por manifestação de particular
interessado.
8 1º Observadas as características da área a ser adotada, e
para garantir a promoção efetiva da segurança pública e o acesso digital
gratuito em praças e parques, o editalde chamamento poderá priorizar
as propostas que contemplem a qualificação da iluminação pública, a
qualificação e a ampliação dos equipamentos de segurança, como
guaritas e câmeras de vigilância, a expansão dos meios de acesso à
internet, sempre sob gestão exclusiva doadotante, ou que prevejam a
revitalização, a doação de equipamentos ou a realização de obras.
8 2º Em caso de equipamentos públicos ou verdes
complementares tombados, as intervenções físicas que dependam de
licenciamento ficarão condicionadas à autorização do órgão competente.
Art. 8º Para a formalização da adoção, o órgão ou a entidade
municipal competente e o adotante deverão firmar Termo de Adoção, que
deverá conter, no mínimo, as seguintes disposições:
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I — delimitação do objeto;
H - prazo de vigência;
II - obrigações assumidas pelo adotante e pelo Município de
Mococa;
IV — estimativa de valores investidos pelo adotante;
V — plano de trabalho;
VI - penalidades aplicáveis; e
VII - contrapartidas conferidas ao adotante.
8 1º O órgão ou entidade competente para a adoção
comunicará o conselho municipal correspondente dos Termos de Adoção
firmados sobre equipamentos públicos que lhe digam respeito.
8 2º A adoção de monumento será objeto de instrumento
próprio e específico, devendo ser elaborado Termo de Adoção de
Monumento, no qual constará rol de obrigações e procedimentos de
conservação, manutenção e restauro, em conformidade com a
regulamentação desta Lei.
8 3º O adotante deverá identificar a existência de áreas de
preservação permanente nos casos de adoção de praças, parques ou
verdes complementares, podendo cercá- las, caso em que essas áreas
deverão ser reservadas para a preservação da biodiversidade local, nos
termos definidos pelo Executivo Municipal.
8 4º O adotante de parques urbanos deverá promover
atividades de educação ambiental, de cuidado e de integração social entre
a comunidade e seus usuários.
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8 5º Caberá ao adotante apresentar relatório semestral, no
caso de adoção de parques, e anual, no caso de adoção dos demais
equipamentos públicos e verdes complementares, descrevendo os
investimentos, o calendário de conservação e as melhorias promovidas
no local adotado.
Art. 9º O Executivo Municipal dará ampla publicidade aos
procedimentos, às propostas de adoção e aos Termos de Adoção
celebrados, que deverão constar do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Art. 10. A adoção será fiscalizada pelo órgão ou pela entidade
municipal a que estiver vinculado o equipamento público ou verde
complementar, que poderá aplicar penalidades, revogar ou rescindir o
Termo de Adoção.
Art. 11. A adoção terá o prazo mínimo de 1 (um) ano e
máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a
critério do órgão ou da entidade municipal competente, observado o
desempenho prévio do adotante na execução de suas obrigações.
Parágrafo único. Em caso de prorrogação, o plano de
trabalho e as contrapartidas estabelecidas deverão ser revistos.
. CAPÍTULO III
DA DOAÇÃO DE SERVIÇOS E MELHORIAS
Art. 12. Fica permitida a doação de serviços relativos à
manutenção e à conservação, sem o caráter continuado que caracteriza
a adoção, fazendo jus o doador à divulgação de sua identidade durante
o período em que os serviços estiverem sendo realizados, conforme
regulamento próprio, e mediante autorização do órgão ou entidade
responsável pela gestão do equipamento público ou verde complementar.
Art. 13. Fica permitida a doação de obras e equipamentos
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com finalidade de implementação de melhorias ou revitalização dos
equipamentos públicos ou verdes complementares, fazendo jus o doador
à divulgação de sua identidade no espaço revitalizado ou equipamento
doado na forma do art. 6º, inc. I, desta Lei durante período não superior
a 2 (dois) anos, conforme previsto no Termo de Doação, o qual conterá
os elementos mínimos previstos noart. 8º desta Lei.
Parágrafo único. A doação de obras e equipamentos com
finalidade de implementação de melhorias ou de revitalização dos
equipamentos públicos ou verdes complementares deverão estar de
acordo com o disposto na legislação que verse sobre acessibilidade nos
âmbito municipal, esatdual e federal, bem como atender às normas
técnicas da ABNT NBR 9050/05, e alterações posteriores, que versam
sobre os preceitos do desenho universal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Quando a adoção ou doação implicar substancial
revitalização ou melhoria do equipamento público ou verde
complementar, será permitida, em acréscimo às contrapartidas de que
trata O art. 6º desta Lei, a instalação de identificação comemorativa às
melhorias implementadas.
81ºA identificação deverá conter a data da implementação,
O tipo de intervençãoe a identificação das pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pela revitalização ou melhoria.
8 2º A autorização para a instalação da identificação
competirá ao órgão ou à entidade municipal a que estiver vinculado o
equipamento público, que definirá, também, as dimensões da
identificação, que estarão compreendidas entre o tamanho mínimo de 210
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Art. 15. Ficam permitidas a adoção ou a doação de áreas
destinadas ao entretenimento infantil ou à recreação de animais
domésticos, podendo ser realizado o cercamento desses espaços,
mediante avaliação do órgão ou da entidade responsável pelo
equipamento público ou verde complementar.
Art. 16. O plantio de árvores ou de plantas ornamentais no
local adotado, bem como quaisquer outras intervenções, deverá ser
autorizado pelo órgão competente e respeitar as orientações do
Departamento competente e das respectivas legislações.
Art. 17. Fica o adotante obrigado a observar os preceitos do
desenho universal, bem como a realizar a manutenção da acessibilidade
já existente ou sua ampliação, atendendo ao disposto nas normas
técnicas da ABNT NBR 9050/05, e alterações posteriores.
Art. 18. O Executivo Municipal regulamentará o disposto
nesta Lei por meio de decreto, devendo indicar o órgão ou a entidade
municipal responsável pelos procedimentos e fiscalização das adoções de
equipamento público ou de verde complementar.
Art. 19. Finda a vigência do Termo de Adoção por qualquer
motivo, as melhorias dele decorrentes passarão a integrar o patrimônio
público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização,
devendo o adotante efetuar a retirada de seus elementos identificadores
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada as disposioções em contrário.