materia nº 214/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ria == 55 DIRITO
Número Data Rubrica —— 96/12/2021
ELISANGELA M RO
President
. EMENTA
MOÇAO Nº MA /2021. Moção de Protesto ao Governador do Estado de
São Paulo, ao Secretário de Desenvolvimento
Regional e ao Presidente da Alesp, para que
concedam reposição salarial e aumento real de
salário para as Forças de Segurança Pública do
Estado de São Paulo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
Apresento à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de Protesto ao Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário
de Desenvolvimento Regional e ao Presidente da Alesp, para que concedam reposição salarial e aumento
real de salário para as Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Considerando que as Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo
são compreendidas pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Cientifica e Polícia Penal.
Considerando que o Estado de São Paulo é a locomotiva econômica do
Brasil, o Ente Federativo que mais arrecada, sendo considerado a 21º economia do mundo. O Portal do
Governo Paulista na internet (2020) informou que em 2019 o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de
São Paulo cresceu 2,8%, sendo o desempenho da economia Paulista mais que o triplo da média Nacional,
que foi de 0,9 Y%, com base em dados do Banco Mundial, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e Fundação Seade, e o mesmo portal informa que o PIB paulista é maior que o de países como
Polônia, Suécia, Bélgica, Argentina, Áustria, Noruega, Irlanda, Singapura e Dinamarca, sendo de US$
603,4 bilhões, e só é ultrapassado na América Latina pelo próprio Brasil e pelo México, sendo o terceiro
maior mercado consumidor nesta mesma região.
Considerando que são as Forças de Segurança Pública Estadual que mais
gozam de confiança e credibilidade do povo Paulista e dos que aqui escolhem para viver, se manifestando
de forma clara e inequívoca, pois somos 45 milhões de habitantes, produzimos 32% do PIB, com 20% da
população do País, e possuímos a mais dedicada e bem preparada Força de Segurança Pública do Brasil,
e uma das melhores do mundo, demonstrado através dos índices criminais que nos conferem este destaque,
sendo conquistado graças ao esforço continuo de suor e sangue dos atuais e dos veteranos da Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
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Considerando que os investimentos em Segurança Pública são insuficientes,
pois segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2021), em 2020, do total de despesas executadas
pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, 15,8% foram destinadas à segurança pública, enquanto em São
Paulo, apenas 5,4%, um indicador que fala por si próprio.
Considerando que o governo do Estado de São Paulo teve superávit
orçamentário no valor de R$ 7,7 bilhões em 2020 e encerrou o ano com R$ 14,6 bilhões no caixa (FAPESP
2021), não sendo admissível que um Estado Federativo superavitário não cumpra sua obrigação
constitucional de fazer a revisão anual dos salários dos policiais das Forças de Segurança Pública do
Estado de São Paulo, o que viola o Princípio Constitucional da Legalidade, insculpido no art. 37, inciso X
da CF.
Considerando que a perda do valor real dos vencimentos dos policiais e a
insuficiência financeira não afeta somente o policial e sua família, mas atinge também os serviços públicos
e a população em geral, sendo esta afirmação fundamentada em pesquisas cientificas difundidas por
autores de referência em administração pública, psicologia e medicina.
Considerando que o estresse permanente causado pela insegurança
financeira e o endividamento podem levar os policiais a "venda da folga”, que se refere ao trabalho extra
no que era para ser período de descanso, retirando do profissional o tempo fundamental para seu
reestabelecimento físico, para a atividade física, espiritual, terapêutica e roubando-lhe o necessário tempo
de lazer com a sua família e amigos. Este triste processo é um caminho certo para o adoecimento, através
de diversos sintomas físicos, psíquicos e comportamentais no aludido adoecimento profissional, tais como:
fadiga progressiva, dores crônicas, insônia, imunodeficiência, cardiopatias, perda de concentração e
memória, impaciência, baixa autoestima, depressão, paranoias, agressividade, negligência, irritabilidade,
comportamento de alto risco, o que os leva algumas vezes até mesmo ao suicídio.
Considerando que as Forças de Segurança Pública Estadual recebem o pior
salário do País, sendo o Estado que possui o maior custo de vida para seus habitantes, incluindo os policiais
das Forças de Segurança Pública, que também possuem o maior número de deficientes físicos do mundo
em relação a outras Polícias.
Considerando que a reposição de viaturas, equipamentos, comunicação e
outros materiais, não garantem a satisfação maior dos profissionais, sendo imprescindível olhar o homem,
suas necessidades e as necessidades de seus familiares. Observe quem faz hora extra e nada recebe, mesmo
com o sacrifício da própria vida neste País, e por qual motivo o Estado enriquece e os Policiais das Forças
de Segurança Pública do Estado de São Paulo recebem o pior salário dos policiais do Brasil, empobrecendo
a cada dia mais.
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E finalmente, considerando que os policiais das Forças de Segurança
Pública que já se aposentaram, passaram para a reserva, seja por invalidez no exercício de suas nobres
funções, ou seja pelo valoroso e heroico trabalho que realizaram ao longo de mais de trinta anos de carreira,
merecem ser respeitados e valorizados tanto quanto aqueles que ainda estão na ativa, pois que os primeiros
construíram e pavimentaram as sólidas estruturas institucionais que cada um incorporou, contribuindo de
acordo com o que a lei exigiu para gozarem de suas respectivas aposentadorias, para que os segundos
pudessem desenvolver com primazia os trabalhos mais profícuos e eficientes de que o mundo tem notícias,
mesmo com vencimentos pífios e insuficientes para uma vida com o mínimo de dignidade.
Solicito, portanto, que seja feita a concessão de reposição salarial e o aumento
real de salário para as Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Que da manifestação desta Casa se dê ciência Governador do Estado de São
Paulo, João Agripino da Costa Doria Júnior, ao Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Antônio
Scarasati Vinholi, e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlão Pignatari.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de dezembro-dé 2021.
Vereador
Qua na Better
vVeuadyLcr
Nilton César Greghi
Vereador 4