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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no1.26312021
Mococa, 09 de dezembro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELTS,4NGELA MAZINI MAz
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epÍgrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentáriaq relativás à Lei no 4.Ag4t2OZO - Orçamento Anual, para operacionaiização
- de recursos recebidos provenientes das transferências do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde de São paulo
para ações de combate ao enfrentamento do COVIDIg.
.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da saúde, Portaria GM/MS no 3.340, de 0i de dezembro de 2021.
O recurso, de acordo com a Portaria supracitada, para que o Município de Mococa
possa realizar e desenvolver açÕes de custeio de teitos de Unidades de Terapia tntensiva
- UTI Tipo ll Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID 19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presen!_e matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE unCÊruôÀ,-ã
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, propôrcionando uma methor qualidade
de vida aos nossos munÍcipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NO { qJ
. DE 09 DE DEZEMBRO DE 202í.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessâo ordinária
realizada,n-o dia _
de _ de 2.021, aprovou o projeto de Lei no
* J2021, de autoria do Prefeito Municipar de Mococa, sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercÍcio financeiro de 2021, no valor de Rg 480.000,00 (quatrocentos e óitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no'3.340, de 01 de dezembro de 2021, observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 2OA)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: og12-saúde covtD 19
R$ 480.000,00
Art- 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçôes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
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