PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Excelentíssima Sen hora
EL§ANGELA MAZINI M
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Ofício no1.26412021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 09 de dezembro de2021.
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v Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.Bg4t2O2O - Orçamento Anual, para operacionalizaçâo de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde de São paulo,
para açÕes de combate ao enfrentamento do COVlDlg.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria GM/MS no 3.374, de 03 de dezembro de ZOZ1.
O recurso, de acordo com a Portaria supracitada, para que o Município de Mococa
possa realizar e desenvolver açÕes de custeio de leitos de Unidades de Teiapia tntensiva
- UTlTipo llAdulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID 1g.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO tRo N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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9t- DEZEMBRO D
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipa! de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.021, aprovou o Projeto de Lei no
12021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 3.374, de 03 de
dezembro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208).......... ......R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE AnLICAÇÃo: 0312- saúde covlD 19
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, erá
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
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