CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 155 12021
Cria, no município de Mococa,
a “Semana Mocoquense de
Conscientização, Orientação e
Combate às Fake News”.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara
Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia de
de 20 , aprovou o Projeto de Lei nº 339 /2021, nos termos do artigo
40 da Lei Orgânica do Município e eu sanciono à seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído a Semana Mocoquense de Conscientização, Orientação
e Combate às Fake News, com intuito de informar e conscientizar a população
do município de Mococa a respeito do tema, a ser celebrado na primeira
semana do mês de março.
8 1º A Semana instituída por esta LEI passará a constar do calendário oficial
de datas e eventos do Município de Mococa.
Art. 2º A Semana da Conscientização, Orientação e Combate às Fake News
tem como objetivos:
| - promover campanhas educativas, visando a inibir a
produção, propagação e reprodução de mensagens de
fake news, através da conscientização das pessoas;
Il - dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não
produção, não propagação e não reprodução de
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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mensagens sem que antes seja verificada a veracidade do
teor veiculado.
Art. 3º Durante a Semana da Conscientização, Orientação e Combate às Fake
News serão realizados debates, palestras, rodas de conversas e ações
educativas em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades
sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de
eventos, campanhas e atividades de conscientização, orientação e combate às
fake news.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta LEI no que couber.
Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário
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SERRA NEA PAULISTA GENEROSA
Justificativa
O referido projeto inspira-se a partir da luta nacional em defesa
da democracia e dos direitos humanos que são atacados com os disparos de
notícias falsas, popularmente conhecidos como fake news. Nesse sentido,
tem-se como objetivo deste Projeto de Lei a construção de uma Semana de
conscientização de combate às notícias falsas (fake News).
A desinformação é, usualmente, propagada pela internet,
principalmente em aplicativos de mensagem instantânea ou redes sociais.
Para além da disseminação de informações incorretas, a
propagação das fake News podem proporcionar danos públicos, como fraudes
durante os processos eleitorais, riscos à estabilidade democrática, além de
danos à integridade física e moral de diversas pessoas.
O presente projeto tem como objetivo informar e conscientizar
a população a combater o Fake News. As chamadas notícias falsas, ou "Fake
News", são conteúdos produzidos com o objetivo de disseminar mentiras
sobres pessoas e acontecimentos, enganando a população e
influenciando a opinião pública.
O tema vem ganhando visibilidade local, nacional e no mundo,
nos últimos tempos, tomando o assunto mais visível, porém, já vem ocorrendo
há muito tempo. As mensagens falsas (fake news) quando divulgadas
causam danos imensuráveis e irreparáveis na vida intima de pessoas, que
só quem é vítima dessas fake news sabe os danos físicos e psicológicos
sofridos, as vítimas deixam de interagir com as pessoas, se retraem, se
excluem, chegando ao ponto de uma depressão profunda, o que pode
começar com algo pequeno em um grupo de whatsapp ou uma página na
internet pode acabar com a vida de pessoas, e mudá-la para sempre.
Consequências das Fake News:
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Divulgar Fake News é um ato muito perigoso. Compartilhar
informações falsas, fotos e vídeos manipulados e publicações duvidosas pode
trazer riscos para a saúde pública, incentivar o preconceito e resultar em
mortes. (https:/Ibrasilescola.uol.com br/curiosidades/oque-sao-fake-
news.htm).
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para
prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da
competência legislativa desta Casa.
Com efeito, o artigo 30, inciso |, da Carta Magna permite que o
Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse
local, como é o caso em comento.
Por fim, observa-se que o projeto de lei dispõe sobre a
promoção de palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas
voltadas ao tema, e neste ponto, embora uma primeira leitura possa
sugerir que o projeto invade o campo de atribuições próprias do
Executivo, criando atribuições específicas, a iniciativa parlamentar de
projetos de lei prevendo a realização de palestras, debates e exposições
tem sido aceita pelos Tribunais pátrios, conforme atesta a decisão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo reproduzida a título
ilustrativo, reconhecendo a constitucionalidade de lei municipal que
instituiu a "Semana Municipal da Alimentação”.
(..) A lei debatida, de iniciativa parlamentar,
dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal
da Alimentação”, que visa como consta de seu
artigo 3º "a conscientização da população nas
questões relacionadas à nutrição e à alimentação,
com destaque para a luta contra a fome e O
desperdício de alimentos, visando alertar sobre a
problemática da fome, pobreza, desnutrição e
melhoria dos bons hábitos alimentares, mediante a
divulgação através de palestras, debates e
exposições”.
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A instituição da referida semana, em termos gerais e abstratos,
não constitui questão de política de governo nem ato concreto de gestão,
inexistindo ofensa material à regra da separação dos poderes ou vício formal
de invasão a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
(TJSP, ADI 2166854-57.2017.8.26.0000, Rei. Des. Márcio Bartoli, j.
31.01.2018).
Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada
na Lei Orgânica do Município de Mococa, podendo ser aprovada pelos
nobres pares.
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