materia nº 485/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO ”
Número Data Rubrica 13/12/2021 /
3 o) ii 13/12/2021 é ARO ÇAR
Presidente
- EMENTA
INDICAÇ ÃÁONº h E) y /2021. Indica ao Poder Executivo projeto de lei
dispondo sobre o transporte individual privado
remunerado de passageiros, oferecido
exclusivamente por aplicativos, sítios ou
plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial
de computadores. (Anteprojeto anexo).
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, encaminhe a esta Câmara de Vereadores projeto de
lei dispondo sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente
por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores. (Conforme
anteprojeto anexo)
Atualmente, os taxistas oferecem os serviços de transporte remunerado
individual de passageiros, conforme Lei Federal nº 12.468/11 e Art. 4º, VIII da Lei de Mobilidade Urbana
(Lei Federal nº 12.587/12). Por outro lado, as empresas operadoras de aplicativos por meio de seus
“motoristas-parceiros” executam o transporte privado individual com base no Art. 4º, X da Lei de
Mobilidade Urbana.
Considerando que a legislação federal (Arts. 107, 135 e 231, VIII do Código
de Trânsito Brasileiro e o Art. 12 da Lei de Mobilidade Urbana) exige que sejam o motorista e o veículo
autorizados e fiscalizados pelo poder público local, apresento a Indicação, tendo em vista que a matéria
é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de dezembro de 2021.
am
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o transporte individual privado
remunerado de passageiros, oferecido
exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas
tecnológicas ligadas a rede mundial de
computadores, introduzido pela Lei Federal nº
12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/ 2018,
que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
no Município de São José do Rio Pardo”
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica autorizado, no município de São José do Rio Pardo, o serviço
de transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente
por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de
computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal
nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se:
| — “veículo”, meio de transporte motorizado pertencente à categoria de
passageiros, na classificação automóvel, com capacidade máxima de 05 (cinco)
pessoas, incluindo o condutor, usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio,
arrendado, ou autorizado pelo proprietário para esse fim, ter idade máxima de 08 anos
de fabricação e ser licenciado;
ll — “motorista”, motorista que se utiliza de aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede, para prestar serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros de forma autônoma e independente;
lil — “aplicativo ou Plataforma de Comunicação em Rede”, qualquer
plataforma tecnológica que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online,
software, website ou outro sistema que facilita ou possibilita, organiza e operacionaliza
o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual
privado de passageiros;
IV — “empresas Prestadoras de Serviços de Intermediação”, aquelas que
disponibilizam, operam e controlam aplicativos ou outras plataformas de comunicação
em rede para agenciamento de viagens, visando a conexão de passageiros e
prestadores de serviço;
V — “usuário” ou “Passageiro”, qualquer pessoa física e ou jurídica que
contrata o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
prestado por Motorista, mediante Compartilhamento de Veículos com suporte de
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
VI — “transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros”, serviço
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas exclusivamente por usuários previamente
cadastrados em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
CAPÍTULO Il
DOS REQUISITOS PARA MOTORISTA
Art. 3º. A prestação de serviços de transporte individual de passageiros é vinculada a
obtenção por pessoa física do Certificado de Autorização, expedido pelo órgão
público, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
| — possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior,
válida, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
Il — apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
Il — foto 3x4, tirada à, no máximo, 05 anos;
IV — apresentar comprovante de domicilio no município de São José do Rio Pardo;
V — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), no
município de São José do Rio Pardo;
VI — comprovar através de certificado a realização de curso de relações humanas,
direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos,
promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizado pelo DETRAN;
VII — comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros no valor
mínimo por passageiro de cinquenta mil reais, corrigidos anualmente pelo INPC, de
acordo com a capacidade do veículo, além do Seguro Obrigatório DPVAT;
VIll — comprovar sua inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei Federal nº
8.213, de 24 de julho de 1991;
IX — apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de
serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou
outras ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros
de que trata esta lei;
X — apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São
José do Rio Pardo para recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre a
atividade.
XI — recolher para o Município preço público referente a emissão do certificado no
valor de R$ 100.00 (cem reais) e demais valores referentes aos custos de protocolo e
registro.
& 1º Constando certidão positiva de distribuição relativa aos crimes descritos no inciso
Il deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo requerimento mediante
apresentação de comprovação de reabilitação, nos termos do Capítulo VII do Título V
da Parte Geral do Código Penal, ou baixa em cartório.
$ 2º A autorização de que trata o “caput” terá caráter personalíssimo e precário, será
concedida pelo Setor de Fiscalização do Município, não podendo ser cedida,
negociada ou transferida.
S 3º A autorização terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser solicitada a
renovação anualmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu
vencimento.
CAPÍTULO Ill
DOS REQUISITOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
INTERMEDIAÇÃO
Art. 4º. O exercício da atividade das empresas prestadoras de serviços de
intermediação submete-se à obtenção prévia da Autorização de Operação, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos a serem aferidos anualmente:
| — ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade prevista na
referida lei, com estabelecimento inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de São
José do Rio Pardo;
Il — apresentar prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
— CNPJ;
Il — comprovar a regular constituição perante a Junta Comercial do Estado de São
Paulo;
IV — apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal,
FGTS, INSS e trabalhista;
V — apresentar declaração sob as penas da Lei de que, no município de São José do
Rio Pardo/SP, apenas irá admitir como prestadores de serviços os detentores da
Certificação de Autorização expedida pelo órgão municipal;
VI — apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São
José do Rio Pardo para recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre a
atividade;
VIl — estar com Alvará de Funcionamento dentro do prazo de validade;
VIII — apresentar declaração de que o sistema de emissão de recibos está integrado
com o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NF S-e do Município;
IX — recolher preço público no valor R$ 300,00 (trezentos reais) para o Município
referente a emissão do certificado e demais valores referentes aos custos de protocolo
e registro.
Parágrafo único - A solicitação de renovação da Autorização de Operação deverá ser
protocolada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do seu vencimento.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO |
DOS MOTORISTAS
Art. 5º. São obrigações dos motoristas que realizam transporte individual de
passageiros de que trata a presente lei:
| — não utilizar de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de
taxi ou de paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo no município;
I| - não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em via publica;
Ill — comunicar imediatamente ao órgão público qualquer mudança de seus dados
cadastrais e/ou veículo;
IV — apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
V- realizar anualmente a renovação de seu Certificado de Autorização;
VI - portar o Certificado de Autorização e utilizar o Cartão de Identificação no veículo,
quando em serviço;
VIl — recolher os tributos pertinentes a atividade;
VIII — atender com presteza aos usuários do serviço.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer das obrigações acarretará multa e
outras penalidades, conforme disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
SEÇÃO II
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO
Art. 6º. São deveres das empresas prestadoras de serviços de intermediação:
|- prestar informações relativas aos seus prestadores de serviços quando solicitadas;
Il - manter atualizados os dados cadastrais;
Hl — comunicar imediatamente o órgão público sobre qualquer mudança de dados de
prestador de serviços ou dos veículos;
IV — não permitir a prestação de serviço por motorista que não possua o Certificado de
Autorização;
V — emitir recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georeferenciamento;
d) especificação dos itens de preço total pago;
e) identificação do Condutor e do veículo.
VI — apresentar por meio digital até o quinto dia útil de cada mês a relação atualizada
dos motoristas e veículos vinculados a que efetivamente prestaram a atividade no mês
imediatamente anterior;
VII — emitir recibo eletrônico em substituição a Nota Fiscal Eletrônica — NFS-e de São
José do Rio Pardo, devendo o sistema da empresa integrar-se ao Sistema da Nota
Fiscal Eletrônica do Município, ficando os recibos sujeitos a aprovação e liberação
pelo Setor de Fiscalização Tributária;
VIII — recolher os tributos pertinentes a atividade;
IX — adotar medidas para evitar a operação de prestadores de serviço e veículos não
cadastrados ou que não possuam o Certificado de autorização;
X — suspender as atividades do motorista que não estiver com as suas obrigações em
dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização das pendências;
XI — manter ininterruptamente à disposição dos usuários, canal de comunicação para
esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamação em relação ao serviço
prestado;
XII — autorizar o cadastro de apenas 02 (dois) motoristas prestadores de serviço por
veículo.
XIII — realizar anualmente a renovação de sua Autorização de Operação;
XIV — intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
XV — fixar preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os prestadores
cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma clara e
acessível, a todos os passageiros nos aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede;
XVI — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios
eletrônicos para sua realização ou moeda corrente.
$ 1º O descumprimento de quaisquer das obrigações acarretará multa e outras
penalidades, conforme disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
$ 2º Os recibos emitidos serão numerados e lançados automaticamente no livro de
prestador de serviços, sendo totalizados no último dia de cada mês, servindo como
base de cálculo para o recolhimento do ISS e recolhido no prazo estipulado na
legislação municipal.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 7º. A atividade profissional de que trata esta lei terá liberdade tarifária, somente
será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e as condições
estabelecidas e seu exercício estará sujeito à fiscalização do Município.
Art. 8º. A liberdade tarifária estabelecida no artigo anterior desta lei não impede que o
município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas desleais e
abusivas cometidas pelos motoristas.
CAPÍTULO Vi
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO |
DOS MOTORISTAS
Art. 9º. As infrações cometidas por motoristas serão classificadas da seguinte forma:
| — infração de natureza primária, prevista no Grupo |, Anexo Único desta lei;
Il — infração de natureza leve, prevista no Grupo Il, Anexo Único desta lei;
Hll — infração de natureza média, prevista no Grupo Ill, Anexo Único desta lei;
IV- infração de natureza grave, prevista no Grupo IV, Anexo Único desta lei;
V-— infração de natureza gravíssima, prevista no Grupo V, Anexo Único desta lei;
Art. 10. Os veículos que estiverem sendo utilizados prestando serviços de transporte
individual e remunerado de passageiros, nas hipóteses relacionadas no Grupo VI,
Anexo Único desta lei, serão retirados de circulação, impedidos e ou bloqueados na
plataforma para prestar serviço.
Art. 11. As infrações previstas nesta lei ficam estabelecidas as seguintes formas de
penalidades:
| - advertência por escrito;
Il - Multa Leve — valor R$ 100,00 (cem reais);
Hi — Multa Média — valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
IV — Multa Grave — valor R$ 200,00 (duzentos reais);
V — Multa Gravíssima — valor R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único - O não pagamento ensejará a inscrição na Divida Ativa e
encaminhadas para protesto e execução fiscal.
Art. 12. Cometida uma ou mais infrações, independentes de sua natureza, aplicar-se-
ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 13. A suspensão temporária da prestação dos serviços de que trata esta lei será
imposta aos motoristas da seguinte forma:
| - pelo prazo de 15 (quinze) dias, na terceira infração independente do grupo,
cometidas no período de 2 (dois) anos;
Il — pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na quarta infração independente do grupo,
cometidas no período de 2 (dois) anos.
Art. 14. Ao motorista cadastrado será aplicada a pena de exclusão do cadastro para
Exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros,
quando:
| — for condenado criminalmente, por meio de sentenças transitadas em julgado;
ll — for flagrado prestando os serviços de que trata esta lei dentro do periodo de
suspensão;
Hil — expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando estiver prestando
os serviços de que trata esta lei sem do devido porte;
IV — dirigir veículo, prestando os serviços de que trata esta lei, com Carteira Nacional
de Habilitação — CNH, vencida, suspensa ou falsificada;
V — conduzir o veículo prestando os serviços de que trata esta lei alcoolizado ou sob
efeito de substância tóxica;
VI — for reincidente na suspensão prevista no item Il do artigo anterior;
S 1º Verificar-se-á a reincidência, para efeitos desta lei, quando o autor praticar
quaisquer outras penalidades, num prazo de 1 (um) ano;
$ 2º O prazo estipulado no parágrafo anterior terá início depois de esgotadas todas as
possibilidades de recursos na esfera administrativa.
$ 3º A aplicação da infração não desobriga o Autuado a corrigir as irregularidades
constatadas e não exime o autuado de responsabilidades adicionais advindas da
infração, desde que previstas nesta lei;
Art. 15. A imposição das penalidades previstas nesta lei, não exime o Autuado das
demais sanções e penalidades especificas prevista no Código de Trânsito Brasileiro —
CTB, e são cumulativas com estas.
SEÇÃO II
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO
Art. 16. A inobservância das obrigações estipuladas na presente lei, principalmente na
Seção Il do Capítulo IV, e demais atos exigidos na sua regulamentação, sujeitará a
empresa prestadora de serviços de intermediação às seguintes penalidades:
| — advertência por escrito;
Il - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não regularizada a situação que ocasionou
a advertência no período estipulado;
HI — suspensão da Autorização de Operação;
IV - cassação da Autorização de Operação;
$ 1º O valor da multa será dobrado a cada nova notificação para regularização da
situação que ocasionou a advertência com limite de 3 (três).
8 2º Após a terceira multa e, ainda não regularizada a situação ou o descumprimento
das penalidades pecuniárias, implicará na suspensão automática da Autorização para
Operação por 90 (noventa) dias ou o seu adimplemento.
$ 3º Vencido o prazo do parágrafo anterior a Autorização de Operação será cassada;
S 4º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não implica em prejuízo das
demais penalidades previstas na legistação pertinente.
Art. 17. À empresa prestadora de serviços de intermediação punida com a pena de
cassação não será concedida nova Autorização de Operação pelo período de 05
(cinco) anos.
CAPÍTULO VII
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 18. A notificação do Auto de Infração deverá ser expedida no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados da data da infração, pelo serviço de fiscalização do municipio,
devendo o autuado ser notificado pessoalmente ou por meio de correspondência com
aviso de recebimento, ou ainda por meio de edital se frustradas as tentativas de
notificação pelos meios anteriores.
Parágrafo único - Para fins de comprovação do recebimento da notificação será
considerado a data constante no competente comprovante de entrega, ou da
publicação para o caso de notificação por edital.
Art. 19. O órgão público emitirá documento para o pagamento da multa, que terá seu
vencimento no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do Auto de
Infração.
CAPÍTULO vil
DO RECURSO
Art. 20. A partir do recebimento da notificação de infração, o Autuado poderá
apresentar defesa por escrito no prazo máximo de 15 (quinze) dias junto ao SETRAN.
julgará a referida defesa, notificando o Autuado ou
Recorrente da dscisão,
8 2º Das decisões proferidas em 1º Instância pelo ó caberá recurso
em segunda instância administrativa, com efeito suspensivo,
+ no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, cuja decisão
gdrá comunicada ao Autuado ou recorrente.
$ 3º Decorridos os prazos recursais estipulados no caput deste artigo e no 8 2º, e ou
sendo os recursos indeferidos, dar-se-á início a contagem de prazo para efeitos de
reincidência.
Art. 21. Sendo acolhido o recurso interposto, o auto de infração será declarado nulo,
acarretando seu cancelamento e o arquivamento do processo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. A apuração de denúncias de transporte individual remunerado de passageiros
de forma clandestina, será efetuada pela fiscalização do Município, podendo ser
solicitado, quando necessário, o acompanhamento da Guarda Civil Municipal e ou
Policia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 23. Compele ao Departamento de Trânsito e Transporte assessorar o setor de
fiscalização do Município a exercer a fiscalização para dar cumprimento às
disposições desta lei.
Art. 24. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 25. As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão expedidas por
meio de Decreto Regulamentar.
Art. 26. Os valores constantes desta lei serão corrigidos anualmente, em primeiro de
janeiro, pelo INPC.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os taxistas oferecem os serviços de transporte remunerado individual de
passageiros, conforme Lei Federal nº 12.468/11 e Art. 4º, VIII da Lei de Mobilidade
Urbana (Lei Federal nº 12.587/12). Por outro lado, as empresas operadoras de
aplicativos por meio de seus “motoristas-parceiros” executam o transporte privado
individual com base no Art. 4º, X da Lei de Mobilidade Urbana.)
Neste Aspecto, ambos os serviços estão disponíveis a um numero indeterminado de
passageiros, realizam o transporte de um ponto a outro e cobram com base em
parâmetros de distância e tempo, sendo que a inovação trazida pelo modelo de
transporte ofertados por meio de plataforma eletrônica se assenta no uso de veículos
particulares não autorizados, fiscalizados ou credenciados pelo poder público.
Além disso, a legislação federal (Arts. 107, 135 e 231, VIII do Código de Trânsito
Brasileiro e o Art. 12 da Lei de Mobilidade Urbana) exige que sejam o motorista e o
veículo autorizados e fiscalizados pelo poder público local.
Assim, o presente projeto, estabelece a regulamentação para a prestação dos serviços
no âmbito municipal e promove os princípios constitucionais da livre concorrência.
Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, aos dois dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e um (02/02/2021).
MÁRCIO CALLEGARI ZANETTI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº...
GRUPO | - INFRAÇÃO DE NATUREZA PRIMÁRIA - ADVERTÊNCIA POR
ESCRITO
Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
101 | Não comunicar a Prefeitura qualquer Advertência Multa Leve
alteração nos seus dados cadastrais, no por escrito
prazo estabelecido
1.02 | Fumar ou permitir que se fume dentro do Advertência Multa Leve
veículo em operação. por escrito
[03 | Trajar-se em condições inadequadas de Advertência Multa Leve
asseio por escrito
1.04 | Realizar refeição no interior do veiculo Advertência Multa Leve
por escrito
05 | Transportar passageiro além da Advertência Multa Leve
capacidade por escrito
permitida no veículo
1.06 | Abastecer o veículo com passageiro Advertência Multa Leve
embarcado por escrito
1.07 | Utilizar na limpeza interna no veículo Advertência Multa Leve
substância por escrito
que prejudique o conforto e saúde do
passageiro
GRUPO Il - INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE
Nº | INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
H.01 | Deixar de comunicar o Multa Leve Multa Média
no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, qualquer objeto esquecido no
L veículo.
1.02 | Não tratar com educação e cortesia os Multa Leve Multa Média
passageiros
11.03 T Afixar publicidade no veículo sem
autorização da Prefeitura Municipal.
Multa Leve
Multa Média
11.04
Operar o veículo com derramamento de
combustível ou similar em via pública.
Multa Leve
Multa Média
11.05
11.06
Colocar acessórios, adesivos, inscrições Multa Leve
ou legendas nas portas internas e/ou
externa do
veículo sem autorização do setor de
Multa Média
Deixar de acomodar, transportar e
retirar a bagagem do passageiro no
porta-malas do veículo, exceto em caso
de risco para segurança da viagem.
Multa Leve
Multa Média
11.07
Operar o veículo com qualquer um dos
defeitos: banco estofado do passageiro
ou motorista rasgado; borracha do pedal
de freio gasta; cano de descarga furado;
espelho interno faltando, oxidado ou
quebrado; iluminação interna com
defeito; janela sem guarnição ou
danificada (ausência de maçanetas ou
botão de acionamento); limpador de
para-brisa inoperante ou faltando; luz do
painel inoperante; luz de ré inoperante;
para brisa e vidro
traseiro sem guarnição ou danificada;
porta danificada (sem guarnição,
amassada; vidro quebrado ou faltando);
suporte de extintor solto;
triângulo faltando ou quebrado;
lanternas direita ou esquerda inoperante
ou lente das lanternas faltando ou
quebrada.
Multa Leve
Multa Média
I1.08
Não manter o selo de vistoria/inspeção
veicular
afixado em local determinado pelo
SETRAN
Multa Leve
Multa Média
11.09
Solicitar extemporaneamente a
renovação do Certificado de Autorização
gli acã
Multa Leve
Multa Média
GRUPO III - INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA
Nº
INFRAÇÃO
INCIDÊNCIA
REINCIDÊNCIA |
HL.01
Dificultar a ação da fiscalização da
Prefeitura
Multa Média
Multa Grave
H1.02
ou determinação do Agente Fiscal em
matéria de
serviço.
| Deixar de cumprir normas da Prefeitura | Multa Média
Multa Grave
ar
H1.03
Não responder no prazo determinado
pelo
as notificações encaminhadas.
Multa Média
Multa Grave
—
1.04
Não se manter com o decoro, agredindo
verbalmente o passageiro, colega de
trabalho,
agente fiscal, agente administrativo ou
público em geral.
Multa Média
Multa Grave
HL.OS
Escolher corridas ou recusar passageiros
salvo nos casos de passageiros
embriagados ou sob efeito de
substância tóxica que possam causar
danos ao veículo e/ou motorista.
Multa Média
Multa Grave
H1.06
Efetuar serviços de lotação.
Multa Média
Multa Grave
11.07
Negar troco ao passageiro. | Multa Média
Multa Grave
11.08
Paralisar o serviço sem justificativa.
Multa Média
Multa Grave
H1.09
Não informar ou induzir o passageiro a
erro
sobre as condições de prestação de
serviço.
Multa Média
Multa Grave
11.10
1111
a e e
Deixar de cumprir a adequação no
veículo de novas tecnologias
determinadas pelo
Multa Média
Multa Grave
Não implementar no prazo previsto o
padrão
de comunicação visual do veículo.
Multa Média
Multa Grave
111.12
Operar o veículo com qualquer um dos
defeitos: banco do passageiro faltando;
buzina
inoperante; extintor de incêndio
vencido ou sem lacre; farol baixo ou alto
inoperante; lente
de setas direita ou esquerda faltando ou
quebrada; luz de freio esquerdo ou
direito inoperante; para-choque
amassado ou fibra danificada; pisca
Multa Média
Multa Grave
alerta inoperante; setas
esquerda ou direita inoperante; capô ou
porta malas danificado.
GRUPO IV — INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE
Nº
INFRAÇÃO
INCIDÊNCIA
REINCIDÊNCIA
Iv.o1
Não renovar a autorização para
exploração dos serviços de que trata
esta lei, no prazo estabelecido pela
Multa Grave e
Cassação
legislação.
IV.02 | Deixar de portar todos os documentos,
pessoais e do veículo, necessários a
execução do serviço.
Multa Grave
Multa em Dobro
Iv.03
Interromper a viagem contra a vontade
do passageiro e exigir pagamento,
salvo em caso de
vias sem condições de tráfego.
Multa Grave
Multa em Dobro
1v.04
Operar o veículo com qualquer um dos
defeitos: banco solto ou danificado,
espelho retrovisor
externo faltando, quebrado ou
oxidado; extintor de incêndio faltando,
descarregado ou danificado; conjunto
de farol baixo ou alto inoperante; freio
de estacionamento inoperante;
limpador de parabrisa inoperante ou
faltando; luz de freio inoperante; para-
brisa faltando; porta faltando ou
inoperante; pneu liso; pneu com
defeito (cortado, com hérnias ou
bolhas); velocímetro faltando ou
inoperante; vidro traseiro faltando,
quebrado ou
trincado.
Multa Grave
Multa em Dobro
Iv.os
Operar veículo com emissão sonora
e/ou poluentes superior aos limites
estabelecidos na
legislação vigente.
Multa Grave
Multa em Dobro
Iv.06
Realizar percurso prolongado ou
desnecessário, sem autorização do
passageiro.
Multa Grave
Multa em Dobro
Iv.07
Veículo estiver com a vistoria vencida
e/ou vida útil vencida.
Multa Grave
Multa em Dobro
Iv.o8
Não comunicar acidente grave nem
submeter o veículo a nova
vistoria/inspeção após acidente, se
assim for determinada pelo Poder
Concedente.
Multa Grave
Multa em Dobro
Iv.og
Operar veículo em condições que
comprometa a segurança do usuário.
Multa Grave
Multa em Dobro
GRUPO V — INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA
Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCI
A
v.o1 Deixar de prestar socorro ao usuário Multa Multa em Dobro
em caso de acidente. Gravíssima
v.0z Desacatar ou ameaçar funcionário do Multa Multa em Dobro
Poder Público no cumprimento do Gravíssima
dever.
V.o3 | Entregar a condução do veículo em Muita Multa em Dobro
operação a pessoa não habilitada para Gravíssima
o serviço de que trata esta lei.
V.o4 |Estiver o motorista dirigindo Multa Multa em Dobro
alcoolizado ou sob efeito de substância Gravíssima
tóxica. 1
v.os Dirigir em serviço com Carteira Multa Multa em Dobro
Nacional de Habilitação - CNH, vencida, Gravíssima
suspensa ou falsificada.
V.06 |For flagrado dirigindo dentro do Multa Multa em Dobro
período de suspensão. Gravíssima
V.07 | Expor ou usar indevidamente arma de Multa Multa em Dobro
qualquer espécie, quando em serviço. Gravissima
V.08 | Operar em ponto de taxi. Multa Multa em Dobro
Gravíssima
V.09 | Efetuar transporte remunerado com Multa Multa em Dobro: |
veículo não Gravíssima
| autorizado para esse fim.
GRUPO VI — RETIRADA DO VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO
Nº
INFRAÇÃO
Deixar de portar todos os documentos pessoais e do veículo, necessários a
execução do serviço.
Efetuar transporte remunerado com veículo não regularizado para esse fim.
E
Entregar a condução do veículo em operação a pessoa não habilitada para o
serviço que trata esta lei.
Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica.
Operar o veículo com qualquer um dos defeitos: banco solto ou danificado,
espelho retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado; extintor de
incêndio faltando, descarregado ou danificado; conjunto de farol baixo ou
alto inoperante; freio de estacionamento inoperante; limpador de para-brisa
inoperante ou faltando; luz de freio inoperante; para-brisa faltando; porta
faltando ou inoperante; pneu liso; pneu com
defeito (cortado, com hérnias ou bolhas); velocímetro faltando ou
inoperante; vidro traseiro faltando, quebrado ou trincado.
Operar o veículo com emissão sonora e/ou poluentes superior aos limites
estabelecidos na legislação vigente.
Operar em ponto de taxi.
Veículo estiver com vistoria vencida e/ou a vida útil vencida.
Dirigir veículo em serviço com Carteira Nacional de Habilitação — CNH,
vencida, suspensa ou falsificada.
For flagrado dirigindo dentro do período de suspensão.
Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço.
Operar veículo em condições que comprometam a segurança do usuário.