materia nº 225/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
Número Data Rubrica — 13/12/2021 )
o)
IA O 13/12/2021 AT)
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
MOÇÃO Nº AD /2021. Moção de APOIO ao Projeto de Lei nº
2.564/2020, em tramitação no Senado Federal,
que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO ao Projeto de Lei nº 2.564/2020, em tramitação no
Senado Federal, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
CONSIDERANDO que o reconhecimento da importância da enfermagem como peça
fundamental e relevante no âmbito dos serviços de saúde não corresponde à remuneração digna dos
profissionais de enfermagem, pois não há um piso salarial definido para a categoria, fazendo com que se
submetam a regimes de remuneração injusta, incompatível com o nível de formação acadêmica e técnica,
exigido para o exercício da profissão, bem como sujeita estes profissionais ao aumento da carga horária e
jornada duplicada, levando a sobrecarga de trabalho;
CONSIDERANDO que isso se torna mais notório durante essa pandemia do novo
coronavírus, que trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por quem se dedica ao cuidado: mesmo com
salários defasados, condições de trabalho indignas e em certos casos subvalorizados, estes profissionais
de enfermagem estão na linha de frente se sacrificando para ajudar a conter o colapso sanitário em que
vivemos;
CONSIDERANDO que é de suma importância a valorização da classe, tanto nesse
momento de pandemia quanto em todos os outros programas de saúde, para continuarem atuando de forma
eficiente e humanizada;
CONSIDERANDO que a iniciativa de alterar a lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para
instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da
parteira, através do projeto de lei nº 2.564/2020, que tramita desde maio de 2020 no Senado Federal visa
corrigir esta incoerência e atender antiga reivindicação da categoria;
CONSIDERANDO que dada a importância e urgência do tema, esta Moção de Apoio ao
Projeto de Lei nº 2.564/2020 também pede aos nobres Senadores e Senadoras agilidade na tramitação
desta importante proposição, materializando-se em direito o piso salarial da categoria;
Diante do exposto, apresento esta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 2.564/2020,
que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Que desta manifestação se dê ciência ao Excelentíssimo
Senhor Presidente do Senado Federal; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados;
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República; bem como à Senhora Presidente do Conselho Federal
de Enfermagem (COFEN) e ao Senhor Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo —
(COREN-SP).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de dezembro de 2021.
Cc ESSsê
PAULO SÉRGIO MIQUELI e
Vereador/PSD