PREFEITURA AAUNICTPÁL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro,44,Centro - Mococo/SP
Portol do Cidodonio: www.Ínococo.sp.gov.br
Of. no 1.26612021 Mococa, 13 de dezembro de 2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do MunicÍpio, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização legislativa
para que o município possa realizar a contratação de operação de crédito com o Desenvolve
SP através do programa "Desenvolve Municípios', lançado pelo Governo do Estado de São
Paulo, que tem como objetivo garantir que as prefeituras tenham acesso a crédito com custo
efetivo subsidiado, estimulando a retomada econômica e, ao mesmo tempo, melhorando a
quaÍidade de vida da população.
Em setembro deste ano, o Município de Mococa realizou a
adesão ao programa, visando promover a pavimentação asfáltica nas ruas dos bairros Por do
Sol I e ll, além da via de acesso. O valor estimado para as obras, seguindo levantamento do
Departamento de Engenharia é de aproximadamente R$5 milhões.
Não há como negar o benefício social dessa ação, em especial
por garantir melhores condiçôes de vida a centenas de famílias em vulnerabilidade social que
residem naquela localidade.
O Programa "Desenvolve Municípios" oferece condições
especiais de juros e prazos, com oito anos de ptazo,02 (dois) anos de carência e juros
Selic + 3o/o ào ano. Com a equalização realizada pelo Governo do Estado, as prefeituras terão
acesso a uma linha com os melhores juros do mercado.
A autorização legislativa é condição obrigatória para que o
município possa dar continuidade aos trâmites junto ao Desenvolve SP, a partir de
comunicado eletrônico recebido no dia 0711212021, quando foi autorizada a continuidade do
pleito referente a prospecção no 371912-0 (Município de Mococa LDM
Linha Desenvolve Municípios - Valor autorizado: $ 5.000.000,00 - Objeto: Pavimentação).
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE
URGÊNCH, e nos termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da
relevância da matéria.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada
estima e consideração.
Ate
Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGEIá MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
N
1
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PROJETO DE LEI NO XXX, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 r3\
Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Desenvolve SP - Agência
de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipa! de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia _ de _ de 2021, aprovou Projeto de
Lei no 12021, de autoria do Sr. Prefeito Municipalde Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1(,. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Mococa autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP-AOÊNCn DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), destinadas a pavimentação asfáltica, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 20. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do lmposto sobre Operaçóes Relativas
à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso !V da CF) e do Fundo de
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituÍdas pelas receitas
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo do Município está
autorizado a constituir a Desenvolve SP-Agência de Fomento do Estado de São Paulo como
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
"q Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso !, alínea b da CF), cumulativamente
apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
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pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 20, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1o.
parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 40. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas
da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos'
Art. 50. Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 60. Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a Íazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE DEZEMBRO DE2021
DUARDO BEIRO BARISON
Municipal