PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no 1.284 12021
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 16 de Dezembro de 2021.
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante da necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.83412020 - Orçamento
Anual para2021, para operacionahzaçâo da execução orçamentária vigente.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos da Secretaria
Estadual de saúde, Resolução ss no 182de 0g de dezembro de2021.
O recurso já está creditado em conta financeira desta Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa utilize como incremento no financiamento de ações e serviços
para assistência integral à saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excetências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da retevância da
matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
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EDUARDO
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NO }bG
. DE 16 DEZEMBRO DE 202í.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.021, aprovou o Projeto de Lei no
12021, de autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LE!:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercÍcio financeiro
de 2021, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as seguintes
classificações instituciona!, funcional programática e econômica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 -ATENÇÃO SÁSICA
10.301.0079 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 194)
150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais
cóDtco DE APLIcAÇÃo: o3oo - saúde
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 -ATENÇÃO eÁSlCn
10.301.0079 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro P.J (Ficha 199).
150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
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R$
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente de crédito extraordinário.
Art. 3o ' Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ,22 DE NOVEMBRO DE 2021
EDUARDO B
Municipal
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Dsodoro, 93 - Centro - Mococa - Sáo paulo
Tel.: (í9) 3666-5200 -Ramat224
Oficio no 73312021
LNBJ
Mococa, 15 de dezembro de Z02i
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para-reforçar valores de dotaçÕes orçamentárias do orçamento vigente (2021) do'município
de Mococa SP.
09 . DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ArENçÃO eÁSrCa
194
199
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Aten
LUIZ NI
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-Sp
úruron
Manutenção da
atenção básica 10.301.0079 2.01 6.3.3.90.30.00.00.00.00.00.02.0300 Materialde
consumo R$150.000,c
Manutenção da
atenção básica 10.301,0079 2.01 6.3.3.90.39.00.00.00.00,00.02.0300 Outros Serviços
de Terceiros PJ R$150.000,(
de
\.,'!
Seção I
Palácio dos Bandeirantes
Av Morumbl, 4,500 . Morumbl . CEp 05698.900 . Fono: 3745.3344
No 235 - DOE - 10/12121 -soção1-p.70
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS no 182, de 9-12-ZOZ1
EstabelÔcê a transferêncla de recursos Íinanceiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde,
em consonância ao programa 0930 - Atendimento lnt6gral e Descentralizado no SUSlSp, decorÀntes de Demandas Paíarnentare§, para o Íinanciamento de açóes e serviços para assistência integàt á saúoe da comunidade e dá providencias decorrentes
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispóem os artigos 165 e 166 da Constituigão da República e 175 e í76 da Consfltuição do Estado de São Paulo:
D rio Oficial
Resolve:
Aíigo 10 - EÍetuar transÍerência de recursos Íinanceiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de saúde aos Fundos Municipais de saúde para cumprimento aã.
-ou.rno..
Parlamentares, conÍorme Anexo l,-para Íortalecer as açàes e serviços àe assistência à saúde dâ comunidade, em
longonâ19f ao programa 0930 - Atendlmento lntegral e Descentrálizado no Sistema único àe Sauoe - SUS /Sp. Parâgralo unico - E vedada a destinagão para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme oart. 166, parágrafo 10o da Constituigão Federal.
Artigo 20 ' Os recursos Íinanceiros, referidos no artigo 10, seráo repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela únlca, vinculadas sua utilização, pêlos geslóres municipaià, no custeio de agões de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde.
Aíigo 30 - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Estado da Saúde' no Relatório de Gestão Anual, dê forma destacada e detalhada, as açóes e serviços reãlizados com os
recursos financeiros indicados no Anexo l, obedecldas as demais condiÇôes ãa Resoluçáo SS 55, de 21-0S-2OOg.
Artigo 40 - Esta Resolução entra em vigor na datâ do sua publicação.
ANEXO I
(a que se reporta a Resolução SS- 182, de 9 de dezembro de 2021)
' o Decreto 53 019, de 20-05'2008 que em seu art. 30 contempla a provisão de transferência aos Fundos lrlunicipais de recursos dêstinados a atender situaçôes emergehciais ou áe riscos sanitarios e epiaàmiótOjúos vinculada à
observância da_s-disposições de ato normativo a sêr emanádo pela secretária de Esüao da sãúoe; 'a Resolução SS 55' de 21'05-2008 que,em seu arl.1o, prevê as lransferências aos Fundos Municipais de Saúde
?i9lt:9{?Ir19 projetos m!nicipaisnoámbito da atenção básica, componentes de programas e estÍatégias do srstema unico de Saúde do Estado - SUS/SP ô outras ações e situagões emergenciais oú inusitadas de rÉcos sanitários e epidemiológicos por intermédio de resoluçáoespecíÍica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistênciâ à saúde à população;
' que os recursos a serem transferidos aos MunicÍpios - Anexo l, reÍerem-se a Demandas parlamentares 2021 e
integram o orçamenlo da Pasta;
-.e.necess]dade de adoção de estratégias que assegurem os nÍveis de eflciência e eÍicácia na gestão do Sistema Unico de Saúde,
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Estado de São Paulo
Poder Executivo
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Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
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Contâ corÍentê 29718.6 BRASTL FUNOO A FUNDO
Periodo do môs atual a partlr <ío dla 0i
G3351 31 647273251054
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Saldo Anterlor
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Ordem Bancária
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Documento
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202.1 í 2.1 00.085.053
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68.980,00 c
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Saldo
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Saldo de fundos de investimento
377.592.13 C
1.167.305.52 C
1,544.897.65 C
0,00
31t12t2021
0,00
03to1t2022
1.'167.30s,52
S,Prlblico Automático
efetuada com suc6§so por: JE668658 N BETTIOL
Sorviço de Atendirnenro ao Consumidor - SAC Og0O l2g Ol2Z Ouvidorla BB 0800 729 5678
Para deficienles auditivos OgOO 729 OOgg
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