PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
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Oficio no1.28712021 Mococa ,17 de dezembro de2021
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao mesmo tempo em que lhe cumprimento, encaminho em anexo o projeto de
lei em epígrafe diante a necessidade de autorização legislativa para que o município
possa regularizar a situação junto ao Banco do Brasil em virtude da Lei Complementar
17312020 que estabeleceu, dentre outras medidas de apoio ao enfrentamento à
pandemia da Covid-19, a suspensão dos pagamentos das dívidas dos Municípios com
a União, refinanciadas com base na Medida provisória Z1B512OO1.
Conforme orientações recebidas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, os
contratos dos municípios que aderiram à suspensão dos pagamentos na forma
definida na referida Lei Complementar deverão ser aditados para formalizar no
instrumento contratual os benefícios aplicados nas parcelas vencidas entre março e
dezembrol2O20. O ptazo paru formalização do aditivo é 31t12t2021 e requer a
aprovação prévia de leiautorizativa no poder legislativo local.
Em 24 de julho de 2020, a Agência do Banco do Brasil - através do Gerente de
Relacionamento com o Poder Público, Sr. Éderson Ferreira, havia protocolado na
Prefeitura um oficio relatando ao Diretor Financeiro da época as condições da referida
legislação federal, porém nenhuma providência foi adotada. Diante da omissão, foi
a
,
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mantida a suspensão da cobrança das parcelas o período de 0110312020 a
31t12t2024.
O presente Projeto de Leio prevê o aditamento ao contrato no 00138.0.06,
autorizado pela Lei Municipal no 3.08712000, que foi objeto de convalidação em 2016,
conforme minuta enviada em anexo.
lnformamos que o texto definitivo da minuta do aditivo, com o preenchimento
dos dados do contrato de refinanciamento e eventuais aditamentos, será
disponibilizado posteriormente pelo Banco do Brasil, após o encaminhamento de copia
da Lei Autorizativa aprovada e de acordo com o modelo anexo fornecido pela
STN/PGFN.
lmportante observar que a não celebração do termo aditivo importará na
cobrança dos valores não pagos durante a suspensão, cujo valor aproximado e de R$
111.985,80, de acordo com informações do Banco do Brasil.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE
URGÊNCA, e nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da
relevância da matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente
BEIRO
Municipal
EDUARDO N
t
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PROJETO DE LEI N".I i+ DE 17 DE DEZEMBRO DE 2O2T
Autorizo o Poder Executivo a celebrar termo
aditivo oo contrato 00138.0.06, ftrmado com a
anião ao amparo da Medido Provisória n"
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas
edições onleriores, pora estabelecimento das
alterações autorizadas pela Lei Complementar
n' 173, de 27 de maio de 2020.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Ordinária realizada em no dia _ de _
de 2021, aprovou Projeto de Lei no _ 12021, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
' Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
termo aditivo ao Contrato n' 00138.0.06 firmado com a União ao amparo da atual
Medida Provisória no 2.185-35 , de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos
termos da Lei Municipal n" 4.539, de 28 de janeiro de 2016.
Art. 2o. O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado
mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar no
173, de2020, para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 3o. Permanecem vinculadas ao refinanciamento de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações
assumidas no contrato de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os
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artigos 156, 158, 159 inciso I, alínea "b" e parágrafo 30, da Constituição Federal, nos
termos do § 4o do art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementarno 87, de 13 de
setembro de 1996.
Art. 4o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover as modificações orçamentiírias que se fizerem necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 5o. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos ao Contrato n'00138.0.06 a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,IT DE DEZEMBRO DE 2021.
Municipal
Eduardo'
t
#i nterna
MTNUTA DO t ] TERMO ADITIVO DE RERRAT]FICAÇÃO AO CONTRATO t
IVIP 2785/2OOI (MUNICÍPIOS)
l...lTERMO ADTTTVO DE RERRATTFTCAÇÃO AO
CONTRàTO t. . .l , QUE ENTRT SI CELEBRAIT! À
trNlÁo, REPRESENTÀDA PELO BAI{CO DO BRÀSrL
s/A, E o Mt NrcÍPro DE I. . .l , coM A
INTERVENTÊNCTA DO BANCO DO BAI{CO DO BRÀSIL s/A E Do BANco t. . .l , Nos rERt'os Do
DISPOSTO NÀ MEDIDÀ PROVISóRIÀ NO 2.185-35,
DE 24 DE À@STO DE 2001,NÀ r.Er
COMPLEMENTAR No L73, DE 27 DE IríAIO DE 2O2O
E Ti[A LEI MT'NICIPAL NO [. . . ] , DE t. . . ]
A tNrÃo, representada por seu agente financeiro, o Banco do Brasir
s.4., com sede em Brasília (DF), inscrito no cadastro Nacionar de
Pessoa Jurídica-cNPJ sob o nô t.. . L doravante designado AGENTE,
representado, neste ato, pelo administrador de sua Agência
INOME], ICARGO], brasileiro, portador do CpF n" t... l, e da Cédula
de Identidade no i. . . l, emitida pela [.. . ], e o Municipio de
t...l, doravante designado MTNICÍpIO, represenLado, neste ato, por
seu Prefeito Muni-cipa1, sr. t...1, com a interveniência do Banco
t--.Ir flâ qualidade de depositário das receitas do MtNrcÍpro,
doravante desi-gnado DEPosrráRro, representado neste ato por seu
ICARGO], INOME], CPF I.. .1, considerando o que dispõe a Lei
complementar no 713, de 2020,têm entre si justo e acordado aditar
e ratificar o contrato [...], e aditivos, cerebrado entre a tNrÃo
e o MtNrcÍPro, em t...t, sob a égide da Medida provisória no
2.185-35, de 24 de agosto de 2001 eda Lei Municj_pal no t...1, de t...t.
CONSIDER,A}IDO QIIE:
a alinea brinciso T, S lo, do artigo 10 da Lei Complementar
no 113, de 2020, suspendeu os pagamentos das dividas
contratadas entre, de um lado, a tNIÃO, e de outror os MunicÍpios, com base na Medida provisória no 2.185-35,
de2 00 1;
I
1
#i nterna
MTNUTA DO t I TERMO ADTTTVO DE RERRATTETCAÇÃO AO CONTRATO t
MP 2tB5/2007 (MUNTCÍP]OS)
II. o § 2odo artigo 1o da Lei Complementar no 173,de 2020, prevê
que as medidas previ-stas no inciso I do § 1o do mesmo artigo
são de emprego imediato, ficando a llNfÃOautorizada a aplicál-as aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que
previamente à celebração de termos aditivos ou outros
instrumentos semelhantes ;
fII. O MTNICÍPIO encontra-se autorizado
Termo Aditivo pela Lei Municipal n" t
a celebrar
f , de t..
o presente
RESOLVEM cel-ebrar
condições.
o presente Termo Aditivo nas seguintes
cfÁusuf.n PRIMEIRA - O presente aditivo tem por objeto alterar e
ratificar, na forma das cláusul-as seguintes, o Contrato t. . . l
celebrado entre a UNfÃO e o MrNfCÍPIO em t. . .1 , sob a égide da
Medida Provisória no 2.185-35,de 2001, da Lei Municipal no [...],
de t. . .1 , e aditivos posteriores.
cu(usur.e sEeuNDA rNcLUsÃoDE crÁusur,es
acordo, convencionam incl_u j_r asseguintes
aditado:
As partes, de comum
cIáusulasaocontrato ora
*CIÁUSULÀ t...1- Fj-ca suspenso, no período de 10 de março de 2O2O
a 31 de dezembro de 2020, o pagamento de dívidasdecorrentes do
contrato de refinanciamento de dividas celebrado com base na
Medida Provisória n" 2.185-35, de 2001.
Parágrafo Primeiro - os valores não pagosserão apartados e
incorporados aos respectivos sal-dos devedores em 1o de janeiro de
2022, devidamente atual-izados peros encargos financeiros
contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente
de amortização dos contratos.
Parágrafo segundo - os val-ores eventual-mente pagos entre 1o de
marÇo de 2020 a 31 de dezembmro de 2020 serão apartados do saldo devedor e devidamente atual-izados pelos encargos financej-ros contratuais de adimplência, com destinação excrusiva para o
pagamento das parceras vincendas a partir de 1o de janeiro de
2021.
2
l
#i nterna
MINUTA DO I I TERMO ADTTTVO DE RERRATTFTCAÇÃO AO CONTRATO t
MP 2185/2007 (MUNTCÍPrOS)
Parágrado Terceiro - De 10 de marÇo a 31 de dezembro de
tI.IIÂOf icará impedida de executar as garantias das
decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados
2020 a
dividas
COM OS
Municipios com base na Medida Provisória n" 2.185-35, de 2001.
Parágrafo Quarto - Enquanto
pagamentosreferida no caput, fica
!,ÍUNICÍPIO em cadastros restritivos
dessa suspensão.
perdurar a suspensão de
af astado o reg j-stro do nome
em decorrência, excl-usivamente,
Parágrafo Quinto - Os efeitos financeiros do
desta cláusula retroagem a 1" de março de 2020.,,
disposto no caput
cfÁusur,a TERCETRÀ - o AGENTE fará jus à Taxa
valor de RS 6.000,00 (seis mil reais), a ser
única, no ato da formalização do Termo Aditivo.
de Aditamento no
paga em parcela
Parágrafo Primeiro - o MtNrcÍPro autoriza o ÀGENTE, em caráter
irrevogáveI e irret.ratáve1, independentemente de qualquer aviso prévio ou notificação, a efetuar o débito da Taxa de Aditamento na
mesma conta indicada para débito das prestações do
refinanciamento .
Parágrafo segi'undo - comissão de Àdministração - fica mantida o
pagamento de comissão de administração do agente financeiro prevista na cláusura t. . . I do contrato ora aditado, incrusive no periodo de suspensão objeto do presente Aditivo, nas condições originalmente pactuadas, pela continuidade dos serviços de
acompanhamento e contro]e da divida do contrato de
refinanciamento .
CfÁUSUf,a QUARTÀ - F'icam mantidas as demaj-s condições não alteradas
pelo presente Termo Aditivo.
cuiusura sExrA- - Fica eleito o foro da comarca de Brasilia, Seção
Judiciária Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões porventura
decorrentes deste Contrato..
3
l
cfÁusuf.a QUINTA- o AGENTE providenciará a pubJ-icação de Extrato
deste Termo Aditivo no Diário oficial da união, às expensas
dor'firNrcÍPro.
#interna
MINUTA DO t I TERMO ADTTTVO DE RERRÀTIErCAÇÃO AO CONTRATO t l
NlP 2785/2007 (MUNTCÍPrOS)
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o
presente Contrato em três vias, de igual teor e forma, para o
mesmo efeito de direito.
Brasilia, .. . de de 202L.
T'NIÃO MUNICÍPIO
AGENTE DEPOSITáRIO
4
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E§TANO DT Sç PAULO
PREFTITURA I'UNICIPAL OE IvIOcocA
l{t.Lrlirrrr rk' Í*(|Írrí'rt(,yrtnlo rlt Âhflunr dr Prç6çfOf
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rturnçrqdo mllJô3r/§e0 ltúlllltv fti.Ll0.lt .|t
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§l.ltr.l 4ç bçnaôofm
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Ct{pJ í$ r;qurttnlü 00 0ü} 00Õ"tat3{ô
Erdrçto Êur DÔtlTÔ8 MUill3 B^RRÊTIO §' er . CÉ|il 13730{aO
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L**nrnls Conüofilno'
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Ic{atono Cduf fu;
Eqil*il
La**l &r $ft*oô8rr§l§ 00r.S0t 0§l " pnOIÕCÕtS C§§AL
Prvtocoledo por ârrtonrs Cstio ór Sosr.
Srtuaç"úo Ern tràmile ProCcdànc lnlrrnt Prpaüedo t'te«§rl
kattlcclacln rpar ?{Ó6,€0ã0 15 24 Pr*vhr* ç66tuldo
s.lme f,ÊfERst{TE LEt COnptEtrtsr{TAR trcr}020. §uSPÊNSÂo ü CO§HliltÇ O€ P^nC€ur§
Otrtrvrçro
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Í
Banco do Brasil S.A. - Agência Setor Público SP Noroeste
Campinas (SP), 27 de maio de 2020
Ref.: Lei Complemenlar 17312O20 - Suspensão da cobrança de parcelas
Senhor Diretor,
ReÍerimo-nos ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas,
celebrado entre o Município Mococa e a União, nos termos da atual Medida Provisória
2.18512001, de 24.08.2001 , no qual o Banco atua na qualidade de agente financeiro.
2. De acordo com orientações recebidas da Secretaria do Tesouro Nacional e conÍorme o
contido nos Artigos 1e e 2e da Lei Complemenlar 17312020, de 2710512020, tica suspensa a
cobrança das parcelas do contrato supracitado, devidas no período de 01.03.2020 a31.12.2020.
3. Desta forma, informamos que, caso esse Município não queira aderir a suspensão dos
pagamentos, na forma prevista pela Lei Complemenlar 17312020, deverá manifestar-se
formalmente a este Banco a sua intenção de continuar voluntariamente com o pagamento das
parcelas, conforme o fluxo de amortização do contrato, que adotará as providências necessárias
à continuidade da cobrança das parcelas devidas no período como previsto originalmente no
Contrato de Refinanciamento, e na forma que é atualmente estabelecida.
4. Por outro lado, no caso esse ente federado se manifeste formalmente pela conÍirmação
da suspensão dos pagamentos no período informado, ou se omita em responder ao presente
Ofício, será mantida a alual suspensão de cobrança das parcelas no período de 01.03.2020 a
31.12.2020, não se efetuando qualquer débito de principal e juros da dívida da MP 2.185-35/2001
em suas contas, até 31 .12.2020.
5. lnformamos que os valores náo pagos no período serão acumulados em conta-gráfica, e
incorporado aos respectivos saldos devedores em 1o de ianeiro de 2O22, e serão atualizados
pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo
remanescente de amortizaçáo dos conlratos.
6. Durante esse período, o Município será considerado adimplente para todos os efeitos,
sem qualquer registro em cadastros restritivos.
7. Eventuais valores pagos pelo Município entre 01.03.2020 e31.12.2020 de principal e
juros, por sua vez, serão acumulados em conta-gráfica específica, atualizá-los pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência e, a partir do dia 01.01.2021, destinados ao pagamento
das parcelas vincendas dos respectivos contratos, conforme previsto no §4e do art. 2e da Lei
Complementar.
8. Por fim, ressaltamos que a comissão de administracão devida ao Banco do Brasil deverá
Atenciosamente,
ento
Ao Senhor,
Francisco Luiz de Sisto Beretta
Diretor do Depto de Finanças do Município de Mococa
Rua XV de Novembro ne 360, Centro
13.730-020-Mococa-SP
erente Relacio
#Pública # *arursssnffim,
pois trata-se de remuneração pela Agente
e não está incluída na
Daâl
Honário
Assunto
Ofr,:a n' 128712021 - Encaminha em anexo o projeto de lei em epígra.fe diante a necessiCade de
ar-norização legbhtiva para que o mLmic{oio possa regúrizar a situação junto ao Banco do Brasilem
virttde da triConpbnpntar 17312020 que estabebceq dentre oúras rnedidas de apoio ao
enfrerúaÍnento à pandemia da Covid-19, a suspensão dos paganrentos das díviJas dos Municfloios
com a União, refinanciadas com base na Medda Provisória 2.185/200
Interessado PreÊitua Municipal de Mococa - Gabinete do PreÊito
Emitido por
Ofoio
Naiara
Admiútrativo
2
Natureza
Tipo
Docurrento
Núnrem
Páginas
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021 I l2l 17 003264
Númerc /
Ano 00326412021
17ll2l202l - l5:5630
cânrara Municipa, de Mococa - sp - Mococa - s,
Sistema de Apoio ao Processo trgishtivo lllllil illl I ll ll ll
0.,264