PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº015 /2022 Mococa, 21 de Janeiro de 2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a modificação da Lei nº 4.881, de 09 de junho de 2021 que dispõe sobre medidas que
amenizem o desconforto da espera no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica,
durante o período do novo Coronavírus, para incluir artigos que disciplinem a previsão de
penalidades.
Ocorre que, como não consta na Lei nº 4.881/2021 nenhuma norma
relativa às sanções e penalidades, não há como fazê-la cumprir, tornando a ineficaz. E, as
penalidades/sanções devem estar previstas em lei formal (o que não ocorreu), atendendo-se ao
Princípio da Legalidade, razão pela qual, entendemos necessário o envio deste Projeto de Lei com a
finalidade de regularizar a questão e propiciar o cumprimento da norma legal.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 4.881, de 09 de junho de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia. de de 2022, aprovou Projeto de
Leinº 12022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta os artigos 2ºA e 2ºB na Lei nº 4.881,
de 09 de junho de 2021.
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 2º%-A na Lei nº 4.881, de 09 de
junho de 2021, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. O não atendimento das obrigações estabelecidas no
artigo 2º desta Lei serão penalizadas da seguinte forma:
| — Advertência;
H — Multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa qui
estiver na fila.
Parágrafo Único. No caso de reincidência, o valor da mult
mencionada no inciso Il será de R$ 200,00 (duzentos reais)”.
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 2º-B na Lei nº 4.881, de 09 de
junho de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 2-B. O valor da multa prevista no artigo 2-A será
atualizado monetariamente, a cada 12 meses, contados da publicação desta Lei, pelo índice
do IGPM-FGV ou outro que venha a substituí-lo”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JANEIRO DE 2022.