PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Rí!AR& IUTü.'NIGIPAL Fone: (19) 3666-5555/ 3656-441
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Ofício no 01912022
Mococa, 25 de janeiro de 2022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias relativas à Lei no 4.g53t2021 -
Orçamento Anual para operacionalização de recursos do FUNDEB - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O
projeto de lei autoriza a abertura de crédito adícional extraordinário, não executado no
exercício de 2021.
Esse recurso se refere ao saldo em 31t12t2021 na conta Municipal vinculada ao
QSE.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário por superávit
de exercício anterior (2021).
Conforme demonstrado recurso já esta disponível para sua implementação,
aguardando a suplementação das despesas do orçamento de 2022 - confoime
demonstrado pelos documentos anexos.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
BEIRO BARISON
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Atenciosamente,
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
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PROJETO DE LEI N" {/ . DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário através
de superávit, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2021) no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$
1.611.654,22 (um milhão seÍscentos e onze mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e
vinte e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL I
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 308) .....
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (ficha 312) .........
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 314) .........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE ApLrcAÇÃo: 02oo - EDUCAÇÃo
1 O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.032 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO !NFANT|L - CRECHE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha 321) .........
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 328) .....
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (ficha 335) .........
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 337) .........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLrcAÇÃo: ozlo - EDUcAÇÃo TNFANTTL
R$ 100.000,00
.R$ 525.000,00
..R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000
R$ 136.
R$ 100.
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO TNFANTTL -
pRE ESCOLA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha 346)
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 353)
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Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
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www.mococa.sp.gov,br
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (ficha 358) .........
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 300) .........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: o21o - EDUCAÇÃo INFANTIL
..R$ 200.000,00
.R$ 100.000,00
Aí1. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito não executado pelo Município.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianua! e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JANEIRO DE 2022,
RO BARISON
Municipal
ARDO
FREFETTURÂ MUNI§IPÀL DE MOCOCÀ
DEpÀRTÀnfiEitTo DE EDUCAçAO
Prâ9â Mâdra Csprini, nô 82 - vjts M.âriâna - cEp 137ôGg30 - Mocoea _ §p
Têt.r (rs) 3ô86 61 19
ilnânc€iro. pmmêduc@hotmâil, com
oFtcto 003/20r? * CALBF/2021/PMMEDC
De: Departamento de sducação
Para: Departamento de planejamento
Departamento Financeiio/Conta bílidade
Respeitosamente eumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar créctito
suplementar através de superávit de exercício anterior eazi; para reforçar valores de
doteçÕes orçamentarias do orçamento vigente (2022) do município ds Mococa sp.
§olicitamos que seja feito com a maior brevidade possível, pois se tratam de
necessidades para,a volta as aulas em 01/0?2022.
O crédito'vira da conta do Q§E que teve um saldo no finat do exercÍcio de ZAZ|
no valor de R$ 1.611.654,?2, o qual segue extrato ânexo e será distribuido para a§
fichas abaixo:
Malutencão do Ensino Fundarnental- eSE
- outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - esE - Rg 100.000,00 rt
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- obras e instalaçôes - Q§E - R$ 525.000,00
- materialpermanente - Q§E - R$ 50.000,00
Manqtsncão *o Ensino tnf.a{rtit - crec.he - es§
- materialde consumo - QSE - RS'100.000,00
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- ôutros serviços de terceiros - pessoâ jurídica - osE - Rs 100.000,00
- obras e instalaçôes - QSE - R$ 13ô.654 ,22 ;. ..ü, 3 ?5
- materiat pernanênüâ - esE - RS 100.000,00 $r3"* § ?+
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PREFEITURÀ MUilICIPAL DE MOCOCÂ
DEFÀRYAMEHTO DE EDUGÀçÃO
Prâçâ MsdÍ6 CápÍtni, no 87 - vils Marirna - CÊP 1 3730'330 - Mococá - SP
Tê1.: (19) 3ôô§ 01 t8
íinsncoiío. pmmedu@hotmaiLcom
Manutçfrc"ão do Enqino lnfantil * prÉ e*cola - Q$E
-material de consumo - QSÉ *R$ 1CI0.000,00 {^'d,À, }\ b
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- outros serviços de terceiros - pe§soa jurídica - QSÊ - R$ 100'000,00
- o-bras e instalaçÕe§ - QgE - R$ 200.000,00 $d"rt, 3fa
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- material permanente - Q§E - R$ 100.000,00 $;ú"r' 3bO
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Âs suplementações se faZem necessárias par:a adequar o orçamento às necessidades
do rnomentó.
§egue pâra o Departamento de Planejamento pafa aptoYaçáo e após enviar para o
Departamento competente para a execuçâo da suplernentaçâo'
Certo de contar com §uas providencias, antecipadamente agradeço'
Mococa-SP, 18 de janeiro de 2A22'
de Freitas
DIRETOR
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ÍãnsaÉo úm sucasso Por:
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