PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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Ofício no02412022
Mococa 25 dejaneiro de 2022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativás à Lei no 4.95312021 - Orçamento Anual, para operacionalização dà Contrato firmado com Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição (FECOp).
O projeto de leí autoríza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
{espesas orçamentárias correspondentes, conforme Contrato firmado com Fundo
Estadual de Prevenção e controle da Poluição (FECoP), BB/FECop no 133t2021, para
aquisição de retroescavadeira.
Conclusa a presente explanação, soticitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊruôÀ, ã
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de açÕ.es que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Municipal
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UARDO
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PROJETO DE LEI NO 01 . DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), em razáo de
Contrato firmado com Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - MANUTENÇÃO DA D|RETORIA DE AGRTCULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0069.1.048 - MANUTENÇÃO DA DTRETORTA DE AGRTCULTURA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 662).....................R$ 350.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLIoAÇÃo: ol oo - Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JANEIRO DE2022.
EDUARDO BEI
Municipal
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llcitado(s) e, no caso de de pagamento ao(ç)
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Lei
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do Brasll, para
pelo Consetho
Banco
inçiso lV
à
0 repasse
Banco do
mantido(a)
condiçôes;
ll. Expedição da "Autoríeação de Emissão
Executlva do FECOp ao(àlTomado(a);
I
autorizaçào
dç Hacuraos do
deseumpra presehte elou
Eanco do Brasll
Cláusula É-uartç: Dqs Obrloacôes do(a) T.oqnadoríal
rl
o(a) Tomadar{a}, pelo presqntq insirumenh, obriga.se al :
I
l. Ter conta especÍfica FECüP ns,,Banco do Brasil para o receblmento do rapaese do
recursos do Fundo;
na aquisição do(s) item(s)
aquisiçâo{ões) do(s)
lV. lniciar o
vü. Providenciar'a
na quál seráo oreditados;
excedente,
ao
ineluindo
em
&
Xl. Não utllizar
à aplicação dos recursos
declara
§om o
ao FECOR
a dala do
SE
recur§o§
@
ner
ouo
resür§o§
o(a)
formal e
ao FEêOP, Íonnal e
o início e lármino das
poderá
as Íunçôes de
l. Aeompanhar a
instrumento;
aquisiçâo do(s) itom(ns) dêscíito(§)
lV. Fleter os
apontadas
e, regular
veriÍicado,
Itl. Praticar, dentro de suas atribuiçôes
conclusão do objeto deste lnstrumento, e
os pareceres devidos;
necçssários à perfeita
Orientação do FECOP
de
Estadual ng,11.160/3CI02,
com as atribuiçôes dê:
de Bssur§as do
do presente
das irregularidadps
do Brasll Exercerá,a§
@
não
ao§
âta§o§
e transitoriamêntê
FECOP
0 rêcebimênto e destinaçâo
Sanco do Brasll, d) Autorizaçáo
quando hsuver
o) eomprovanle(s) do eletivo'pagamento ao(s) Íornocedor(og).
financeira dos
na
e nao
de
das
nã formâ
procêdimento
E asslm, por
vlas de lgual
e asslnadas.
lssr 6
0§ ds novemhro de 2021,
no
do
dirimÍr
)
§âo Baulo,
]
Legal: Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito
, Governo do Estado de São paulo
de
Secretarla dp lnÍraestrutura e Maio Ambiente
Recursos
&
do
e
lnlervenlont8 - SIMA
Representante Legal: Marcos Rodrioues penido
cargo/Função: secretário de Estadõ de tníraesirutura e Meio Ambiente
Testemunhas:
CPF: _
Nome:
RG; _
CPF: _
RG:_ CPFI_
729.5678.
0800.729.0088;
de Atendlmento ao
ou
Ouvidorla BB (demandas solucionadas no atendimênto
de e serao cobrados
dúvida, sugestÉio,
do
de
E*iiEE E#ôAXffr
ffi,iffi§ Assinsdo com sonha poc PRISCILA AKEMT FURUCHO - 1gt11tzl21âs t0:35:45 ffiffi i.Ê,ffj§#":lJ,L?ffiJ,'"11,;ffi l'n*J:trH."f;á,0,,*,^uu,o,,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praçs Marechal Doodoro, 44 - Cantro - Mococa - Sáo Paulo
T6l.: (í9) 366ô-5565 | 3666.5567 - Portal dâ Cidadenla: rrramr.mococa.sp.gov"br
Mococa, í3 de janeiro de2021
Prezada Diretora:
com os meus respeitosos cumprimentos, soricito a vossa senhoria
providências necessárias visando a suplementaçâo extrao rdináriados recursos abaixo
relacionados ao orçamento púbrico Municipar de Moeoca, exercício de 2fr22,
referentes a convênios i contratos firmados entre a munícipalídade e os governos do
Estado e Federal:
. Objeto: Aquisição de Retroescavadeira /
Departamento de Agricurtura, Abastecimento e Meio Ambiente
..
aValor: R$3SO.OOO,00 (trezentos e cinqtrenta mÍl reais)
n*oi"ntoJigem:
Governo do Estado de são pauro, secretaria de rnfraestrutura e Meio
lnstrumento tegal: Contrato BB/FEC Op no133t2}Z1
Objeto: Reforma e adequações _ prédio da UpA 24 horas
a
Departamento de Obras
Valor: R$500.000,00
n"gion3tig"m:
Governo do Estado de sáo Paulo, secretaria de Desenvorvimento
lnstrumento legal: Termo de Convênio nf 101 Z6012021
Contrapartida
- Tesouro Municipal: R$ 2g?..72g,41
. Objeto: Aquisição de implementos agrícotas
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: R$100.000,00 0
PREFEITURA ]I,IUNIGIPAL DE MOGOCA
GABIHETE DO PREFEITO
Praçâ Mar€châ, DêodoÍo. 44 - CenlÍo - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3§66-5565 | 3666-5§67 " PoÍtãl da Cidadenia: ',r /w.mococá.sp.goy.br
origem: Governo do Estado de sâo pauro,
Abastecimento secretaria de AgrícuÍtura ê
Abastecimento
lnstrumento Legal: Convênio firmado com a secretaria de Agricultura e
Contrapartida - Tesouro Municipal: R$ 2.000,00
r objeto: Aquisição de máquina agrícora - caminhão Bascutante
Departamento de Agricurtura, Abastecímento e Meio Ambiente
Valor: R$239.7S0, OO r
Origem: Governo Federal* Minístério da Agricultura, pecuária e Abastecímento
lnstrumento Legar: convênio MAPA no g14g7gt2au
_- 503A4912021 - prataforma +Brasir no (-',-v_tv'Lv')/'-
Contrapartida - Tesouro Municipat: nS SO.ãaO,OO
Aproveito a oportunídade para rênovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
da Silva
Chefe de Gabinete
!lma. Sra. patrícia Dabus
DD. Diretora do Departamento de planejamento
Prefeitura Municipal de Mococa
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