PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - MUS§!CIPABFone: (19) 3666-5555 /
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no 02012022
Mococa, 25 de janeiro de2022.
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para operacionalização de Convênio firmado com o Governo do Estado
de São Paulo - Secretaria de Desenvolvimento Regional.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme Convênio no 10176012021 firmado
com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Desenvolvimento Regional, para
reforma e adequações do prédio da UPA 24hs.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excetências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
Municipal
w
frràzg
rÁlot;21
Fl
C§eb
DUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N" OQ . DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LE!:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de Convênio firmado
com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Desenvolvimento Regional,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDH E ALTA COMPLEXTDADE AMBUIáTORIAL
10.302.0079.1.048 - REFORMA E ADEQUAÇÔES -
pRÉDrO DA UpA 24HS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 665)..........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
.R$ 500.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 25 DE JANEIRO DE 2022
EDUARDO IRO BARISON
Prefei Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Dsodoro, 44 - Csntro - Mococa - Sáo Paulo
T6l.: (19) 366ô-5565 I 3666-§567 - Portal da Cidadanla; rwrw.mococa.sp"gov.br
Mococa, 13 de janeircdeZA2l
Prezada Diretora:
com os meus respeitosos cumprimentos, solicito a vossa senhoria
providências necessárias visando a suplernentação extraordináría dos recursos abaixo
relacionados ao orçamento públíco Municipal de Mococa, exercício de 2ozz,
referentes a convênios i contratos firmados entre a munícipalidade e os governos do
Estado e Federal:
. Objeto: Aquisição de Retroes cavadetra i/
Departamento- de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)
nrni"r,?Jigem:
Governo do Estado de são pauro, secretaria de rnfraestrutura e Meio
lnstrumento legal: Contrato BB/FEC Op no1 33t2021
objeto: Reforma e adequações - prédio da upA 24 horas
a
Departamento de Obras
Valor: R$500.000,00
n"gion!'i9"m:
Governo do Estado de são Paulo, secretaria de Desenvolvimento
lnstrumento rogar: Termo de convênio ríg 10i760/2021
Contrapartida
- Tesouro Municipal: R$ 2gZ.7Zg,4T
o Objeto: Aquisição de implementos agrícolas
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: Rg10O.0O0,0O
0
PREFETTURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABI}IETE DO PREFEITO
PrâçE Marochal Deodoro, 4,4 - C6ntro - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3§66-5565 | 3666.§567 - Poíâl da Cidadanla; \,v,r í.mococa.5p.gov.br
Origem: Governo do Estado de Sâo Paulo, Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
lnstrumento
Abastecimento
Legal: Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e
Contrapartida - Tesouro Municipal: R$ 2.000,00
' objeto: Aquisição de máquina agrícola - caminhão Basculante
Departamento de Agricultura, Abastecímento e Meio Ambiente
Valor: R$238.7S0, AA .,-
Origem: Governo Federal- Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecÍmento
lnstrumento Legal: Convênio MAPA no g14978t2021
_-
plataforma +Brasil no
Contrapartida - Tesouro Municipat: n$ SO,ãnO,OO
Aproveito a oportunídade para renovar os votos de estima e consideração.
Atencíosamente;
da Silva
Chefe de Gabinete
llma, §ra. Patrícia Oabus
DD. Diretora do Departamento de planejamento
Prefeitura Municipal de Mococa
i
i
i
I
I
:
i
I
I
Ç()vH(No DAlJ''rl.lro Dr,t;^o rLul"o
§licll li'th Í( I A Dli DÍi§ÍiNVOl,V,MtiN'lI] ltl !(iI( )N Al,
r,,i^ t.t Nu't',i t)cJ §ti(;Í{,if^ R,()
t_li'li
TERMO DE CONVÊNlo fi179012021
:gly.f.ryp QUE ENTRE sr oELEBRAM o ÊsrAoo 0E sÃo pAL)Lo, ?oR MÉto DA SEcREÍAB,A 0E DESE-NVOLV|MENTo Rgctor'rni, ÉárÀ pon sue suBsEcREÍAnre oÉ cólrveNios cou úuúici,píos- E
ENIDADES NÃo GovcRNnureruiaiC, e oúuNlójprooÉ võCotÀ. - -
-
Aos 15 dlas do mês de dezembro de 2A21, o Eatado de Sáo Paulo, por lnlârmâdio de oud Secretarla de
P::-"1',"!:qyto Reglonal, ne8te ato r"presrnLJ, pêto Títular da pasta, nos tatmos da autoíizacêo oonstanta do uecreto n'61 .229, de 17 de abril de 2015, combliac,o com o Dacreto no 84,A5g, da 1ô de ianeio de 2019 a da despacho pubricado no DoE_de wata-puottcicai-à;;i, J;;;";^t;d"riórroo EsTADo, e o Munictpio de MecocA,
IrlgÍito no CNPJ/MF sob. no 44,763,õágloOor-ol,-nosto ato reprasaníado palo aau ?reíeito EoUAROO RÍBEíRO BARlsoN, doravante deslgnado aprn"r úúróíàro, com baee noe diepoaltivos canslituç,tonais a tegata vigônlet,
Tlgbram o presonte convênio, que'se regerá p.t" t-"i Federal no g.ggg, ds 21 deJunho de 1gg3. gela Lel Ésladual no 6'544, de 22 de novembro de 1989, e em ônÍormidade com as eráuaulae e wndiefiaassgurntos.
@,opresente@nvêniotemcomoob!otoalransÍerénçiadeíeqJl§sltnanairog para Ectircação' de acordo com o correspondonto plano dê trabalho. que inlágra o presente instíumanto.
gEAEo Út'l]co:-o secretário de Desonvotvimento Regionar, apôs manilestaçâo íavorávetdo responsável peía Subsecrelaía de Convênios com Municípíos e Entidades não Govemam enlais, amparada em pronun cramantado ssl,or técnico da Unidade, podará aulortzarmodificagões
melhor
lncídenteo sobre o ptano oã tiaoatho dê que vab o,@pu, , gara sua adequação técnica ou íinanceira, vedaáas a alleraÉooo objeó do ajuste ou acráecimo de valor.
do presente ajuste peÍo à
O controle a a fiscalizaSo óa de Desenvolvimento Regíonal, Wr aua Subsecretaria de Convênios com MunicÍpios e Entidades nâo Governamentaís (§DFI/SCMENG), 0. p€lo MUNlClplO, ao seu rêprÊsentante pâra tanto indicado.
TE Para a execução do prssente çonvÊnio, o ESÍADo eo terão as seguintes
| - COMPETE Ag ESTADO:
a§§im
a) anali§ar
as prestaçÕes
e aprwar
de contas
a documentação técnica e administratíva exigida previamente â celebra@ do convônb, bem dos recursos repassados e os laudos oJvistória técnica oa oOir;-'---
b) supeMsionar a execuçáo da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade tácnica do MUNlclplo;
c) repassar recursos Íinancêiro§ ao MUNlclPlo, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presante @nvênio;
rí - cofútPETE AO MUNrclPtOr
deste
a) executar, direta ou indiretamente, §ob sua exclu-slva rosponsabllldade. a obra_ de gue cuida a cláueula primelr convênio, coÍn lnÍclo no prazo máxlmo de 30 (rrrnraj oias conÀd'; da.data l, ,;;;ür;'io presenre instrumEnto,
melhores padÍões
em conformidade
de qualídade
com o plano de trabalho à com obssrvânã;; bgistaçáo pÊr1nonte, b€m como dog e economla apíicávels á espócie;
*SrTilr,Jffidisposto
na Lei estadual no g.938, de 17 cle abíil de 1998, com relação à acessibitidade para pessoã
E
o
o,t
o
ôl
c!
u
u
*g.
a
COVDIINO DO DE SÀO PÀULO
SECI{Í:TAtll^ Dlr DESBNVOLVIMHNTO ltE(;IONAL
CAlll NLil'li DO SICR H'rA R I0
c) ap{icar os rêcurso§ Íinanceiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d). colocar à disposição do ESTADO a documentação reíerente à aplicaçáo dos recursos Íinanceiros, permitindo
ampla fiscalizaçáo do desenvorvimento da obra objetivada neste ajuste;
-§ -prestar contas da aplicâção dos recursos Íinanceiros recebidos, conicrme Manual de Oriêntação fomecido pelo
ESTADO' sem prejutzo do atendimento às instruçÕes espoclÍicas do Tribunal de contas do Estado de §áo Paulo;
g) ro_§ponsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais a outros, resultrantes da
:fjyf^o do objeto do presente convênio, e por eveniuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o
ESTADO de qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oÍicial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGru\Fo PRIMEIRo:,A prestação d6 contas a que se reÍere a alínea "e" do inciso ll desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICIPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento ctos
recur§os tinanceiros, conforme estabelecido no cronograma fisico-Íinanceiro, e será encartada aos autos do processo
coqeSpondente para exame por parte do órgão coÍnpetente.
PARÁiGEAF.q SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
oconído a utilizaçáo total dos recur§os financeiros recebidos do ESTADO, Íica o MUNiCÍplO obrígado a restituir, no
prazo impronogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena cle imediata instaurãção da tomada de contas especial do responsável, os saldos Íinanceiros remanescêntes, inclusive os provÊnientes das receitas obtidas das aplicaçôes financeiras, acrescidos da remuneração da cadêrneta de poupança, computada desde a data do repas§e e até a data da efetiva devolução, devêndo encaminhar o respectivo comprovante de dgpósito bancário à
Secretária de Desenvolvimento Regional.
Pf\SG§Sfo TERGEIRo: o ESTADo informará o MUNlclPlo sobre eventuais inegularidades encontradas na prestação de conta§, as quais devsrão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento desta comunlcação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no
""aá
oã recolhimento
de valores utillzados indevidamente.
CúU§ULâQUARTA"--DO VALOR: O vator do prêsonte convênio é de Rg 132.723,47 (setecentos e trinta ê ctois mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos) dos quais R$ 500.000,ô0 tqrl^h"nú" ,il rêais). de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICIP|O
S: Os recursos de Íesponsabilidade do E§TAoo serão repassados ao MUNIÇlPto, após a expeoiçao oa oroãmte- sãrviço, em conformio"ãããorn Dêcreto n.o V.757 de 24 da ianeiro de 2020, e Plano do Trabalho, desde que atendidas as ioimatioaOea iú;i;;;ô;ffiil;;
vigentes, nas seguintes condições:
1' parcela: no vaÍor de R$ 300.000.00 (trezontos mil reais), a ser paga em atá 30 (trinta) dias, após a expectição cta ordem ds serviço;
2' parcela: no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a sBr paga em at6 30 (trinta) dias, após a aprovaçào da prestação de contas da êtapa;
PfRÁGRAFO rRIMEIRo: Náo será repassado ao MUNICIPIO qualquar recurso de responsabitidade do ESTADo que ultrapasso o valor total necessário à conclusão do obisto e de cada uma das etapas previstar no ffuno J" rr"O"tt o.
!449RAro §E-GUNDOr. Deverá o MUNlclPlo, qmo condição próvia à transÍerência de quatquer rêcurso do Estado, Íornecer docurnêntação quê comprove o custo eíetívo íinal para a execução do objeto oo pr"lãiJâ;;;: ""
cúusule sexrl . oos RrcuRso-s rtNeNceRos e oE sue lrLlcacÀor os recursos d6 responsabitidade do
§
=:
E-
-
ã
o
o(o
N
o
ÔI
(\t
i!
*
U
a)
!.1
w
GOVERNO DO ESTÁDO DÊ
SECIIETARIA DE DESENVOLVIM
sÂo P^uLo
ENTO
GAI]INETE DO SLCRE'I-AR'IO 'U"GIONAL
ESTADO a seram transferidos ao MUNlClplO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4,4.40.51.01 - TransÍerências à Municlpios - Obras, Código 29.01.18 - §ubsecretaria de Convâníos com Municipíos a
Entidades não Governamentais, Progiama de Trabalho Resumido 04j27.2928.4477.000 - Articulação Municípal o
Consórcio de MunicÍpios, dotação orçamsntária do conente exercicio da SOFͧCMENG, ao pêsso gu8 o§ recurso§ a
cargo do MUNICIPIO onerarão a natuieza dê despesa no 449051,
PARÁGRAFO PRlllrElRO: Os recursos transferidos peto ESTADo ao MUNICIPIO, em íunção deste ajuste, serâo
dtpositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusívamente, na
execuçâo do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNlclptO deverá obseryar ainda:
1. no período conespondente ao intervalo entre a liberagão dos recursos e a sua efetiva utiíização, estês deverão ser
aplicados. por intermédio do Banco do Brasil §"4., em caderneta de poupança, se a prevísâo do seu uso Íor Ígual ou
sup€rioí a um mês, ou em Íundo de aplicagão Íinancsira de curto prazo ou operaçáo de mercado abaío, lastreada em
títulos dê dlvida pública, quando a utilização dos recursos veriÍicar-se em prazos inieriores a um mês;
2. as receitas Íinanceiras auferidas serâo obrigatoriamente computadâs a crédito do convênio e aplicaóas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3' quando da prestaçâo do contas de que trata a cláusula terceira, inciso ll, alinea e, deveÍão ser aprêsontados os
extratos bancários contendo o movimênto diáío (histórico) da conta, juntamente com a documêntaÉo reÍerente â
aplicaçáo das disponibilidades financêiras, a ser€m fornecidos pelo Bancó do Brasil s.A.;
4- o descurnprimênto do disposto nêstê parágraío obrigará o MUNICIPIO á reposiçâo ou restituiçáo do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data dô repasse e até
a data do qfetivo depósito;
5. a§ nota§ Íiscaiífaturas ou comprovântes de despesas efetuadâs serâo emitidas em nome do MUNlClplO.
devendo mencionar o número deste Convênio.
PARÁGR|Fo TERCEIBq Compete âo MUNICIPIO as§ogurar os recurso§ necessários á execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 'l 16, § 10, inciso Vll, da Lei federal no 8.666, de 2í delunho Ae 1 ggg,
Çorn suas alteraçÕes posteriores.
c.úqsuue sÉInr.q - qo pRAzo ne ylqÊxctl: o prazo de vigência do presente convênio ê de 720 ( serecanto§ e
vínte ) dias contiados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFo PRIMEIRo: Havendo motivo relevantê e interesse dos participes, o presentê convênio poderá ter seu
prazo de execução pronogado, mediante termo adilivo e prévia autorização do Socrêtário de Desenvolvimento
Regional, observado o limito rnáximo de 5 (cinco) anos ds vigência.
PAEAGRâF! §FGUND9I A mora na liberação dos recursog, quando devidamente comprovada nos áutos, ensêjará a
pronogaçâo deste convênio, desde que autorizada pelo Titular cla Pasta, pelo mesmo número cte dias de alraio da respectiva liberação, lndependent6mentê ds tsrmo ds aditamento.
cúusULAolTAvA.D@ESteconvêniopodeáserdenunciadopelo§participes.
0(trinta)dia§,eserá.rescindidoporinfraçãolegaloU
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se. nessas duas hipóteses, ao competente acerto de conta§.
ÇúYiuLA t'.lof,lA - AÇ4o PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional rota,cionâdâ com o objeto do prê§ênte
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São paulo, por .í" à""rutrri, A" Desenvolvimento Regíonal, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ticando vsdada à utiliza§o de nomes.
-
=
::
-
=
=ô
o(o
F
()
ÔJ
N
ú
F
É
o
a
!l
@
covtRNO DO DE §ÂO P^ULO
§§CRHTARIA DD DESENVOLVIM TiNTO I{EOIONAL
GABINtil'ts DO SECRL,'rÂRlO
slmbolos o-u imagens que-caracterlzem promoçâo pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos tormos do § 1o do artigo 37, da Constituição Federal.
ffifjffi:[j:rj:[,,1íf;:,'*daCapitaÍparadirimirlitígíosoriundosdaexecuçâo
E' por estarcm de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testcmunhas.
São Paulo, í5 de dezembro de2g21
EDUARDO RIBEIRO BARISON
prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
IVANIVICENTINI
SUBSEcRETARTA DE coNVÊN ros .", ;'irtiiSiÊl* E ENr DADES NÃo covERNAMENrArs
MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
ê
o(oto
§t oc\l
G.
uJF
tro
tl,
pjffiq Âssrosdo com !.nha poÍ: MÂRco ANToNro scARAsATr vrNHoLr . rír?202r ôs r3i23:s3 alLjjffi; Arsrnado @m lenha pon tvANl vtcENTtNt . 1s/l22021 âs 10:49:09
rylsE[ A8slnado com s€nha poÍj EOUAROO R|BEIRO BARTSON - iilfinll1â! Í8:01:lrl
ffi ffi 83,ül?.T,f"i";111,11',#"1Í,1"i;"rl):li'3,iJiil§,Í,iuu,llàu0,,**u,ou,