materia nº 7/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Gabinete do Prefeito iliÂRA IUUNIC'PAL
Praça Marechal Deodoro no 44 - -ffi
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no02112022
Mococa, 25 de janeiro de2022
Excelentíssima Sen hora
ELTSANGELA MA?lNt MAZTERO BREGANOLT
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das Ootaçôes orçamentárias-, relativás à Lei no 4.g5gt2021 -
Orçamento Anual, para operacionalização de Convênio firmado com o Governo do Estado
de São Paulo - Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme Convênio firmado com o Governo Federal Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da
Plataforma+Brasil no, para aquisição de caminhão basculante.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
Municipal
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UARDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO O] 
. DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipa! de Mococa, em essão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
_J202\ de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinqüenta
reais), em razão de Convênio firmado com o Governo Federal - Ministério de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
prog ramática e econômica:
17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE AGRTCULTURA E MEIO AMBTENTE
20.601.0069,1.051 - MANUTENÇÃO DA DTRETORTA DE AGRICULTURA E ME|O AMBTENTE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 604).....................R$ 238.750,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat
AÍ1. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei,
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
será
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora imptementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JANEIRO DE2022
EDUARDO tRo
Municipal
SON
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal DÕodoro, 44 - Conlro - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3666-5585 | 3666-5567 - Portal da Cidadánla; urv/w.mococa.3p.gov.bÍ
Mococa, 13 de janeiro de 2021
Prezada Diretora:
com os meus respeitosos cumprimentos, solicito a vossa senhoria
providências necessárias visando a suplementaçáo extraordinária dos recursos abaixo
relacionados ao orçamento público Munícipar de Mococa, exercício de 2022,
referentes a convênios / contratos firmados entre a municipalídade e os governos do
Estado e Federal:
. Obieto: Aquisição de Retroes cavadêira t,
Departamento de Agricurtura, Abastecimento e Meio Ambiente -.-
Valor: R$áSO.000,00 ltrezentos e cinqüenta mil reais)
nroi"n?Jigem: 
Governo do Estado de sâo pauro, secretaria de lnfraestrutura e Meio
lnstrumento legal: Contrato BBiFECOP no1 33tZ0Z1
Objeto: Reforma e adequações - prédio da UpA 24 horas
a
Departamento de Obras
Valor: R$500,000,00
R"gionfi'ig"m: 
Governo do Estado de são Paulo, secretaria de Desenvolvimento
lnstrumento legal: Termo de Convênio nf 101260/2021
Contrapartida 
- Tesouro Municipal: R$ 232.723,42
o Objeto: Aquisição de implementos agrícolas
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: R$100.000,00 0
ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Prâça Mâíêchal Ooodoro. 44 - Centío - Mo§oçe - São Paulo
T€1.: (í9) 366'6-5565 | 3666-5567'Portâl de Cidadania: wrl,w'mococa'sp'gov'br
Origem: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
lnstrumento Legal: Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
Contrapartida - Tesouro Municipal: R$ 2.000,00
. Objeto: Aquisição de máquina agrícola - Caminhão Basculante
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: R$238.7S0,00 r
Origem: Governo Federal- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecímento
lnstrumento Legal: Convênio MAPA no g1497812021 - Plataforma +Brasil no 503049t2021 '\..
Contrapartida - Tesouro Municipal: R$ S0.440,00
Aproveito a oportunídade para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente;
F da Silva
Chefe de Gabinete
!lma. §ra. Patrícia Dabus
DD. Diretora do Departamento de Planejamento
Prefeitura Municipal de Mococa
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tvttrutsrÉRto DA AGRlcuLTURe, pecuÁRlA E ABASTEcIMENTO
ASSESSORIA ESPECTAL nr nEmÇÕeS GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS
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MOCOCA/SP.
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I UN|ÃO, por intermédio do rutrutsrÉnto DA AGRICULTURR, pecuÁRlA E ABASTECIMENTO, inscrito no
CNPJ/MF sob o no 00.396.895/0001-25, com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante
denominado CoNCEDENTE, neste ato representado pelo chefe da Assessoria Especial de Relações
Governamentais e lnstitucionais, EDIMILSON ALVES, brasileiro, residente e domiCiliado nessa capital,
portador do CPF/MF ne 606.089,001-68, nomeado pela Portaria ne 165, de 12 de maio de 2020,
publicada no D.O.U de 13 de maio de 2020, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de competência
conferida pela portaria ne 400, de 18 de dezembro de 2020, publicado no D.o.U de 23 de dezembro de
2020, Edição 245, Seção t, Pág,2 e suas alterações, e o MUNICIPIO DE MOCOCA, inscrito(a) no CNPJ/MF
sob o ne 44.763.928/0001-01, com sede RUA 15 DE NOVEMBRO, 360 - CENTRO' MOCOCA - SP. CEP:
13730-330, doravante denominado(a) CONVENENTE, representada pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL,
EDUARDO RIBEtRO BAR|SON, brasileiro(a), portador(a) do cPFlMF no 158.646.488-41, residente e
domíciliado(a) neste municíPio.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plotoformo +Brosil, regendo-se pelo disposto na
Lei Complementar ne 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de iunho de 1993, no que
couber: na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de
deeemhro de 1986, no Decreto Federal ne 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
lnterministerial MP/MF/CGU ne 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo
administratiyo ne 21.000.06684t12a2l-92 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
cúusuu PRTME|RA - Do oBlETo
0 presente Convênio tem por objeto 'ADQLIiRIR MAQUTNA AGRíCALA', conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
CIÁUSU1A SEGgNDA - DA vtNcutAçÃO DAS PEçAS D96UMENTAIS
I
I
,na"gr6 este Termo de Convênio, independenteÍnefite de transcríçãi:, o Pl'ano !e frata§ e o Ternro &
Referêncía propostos pelo CONVENET{TE - ;;;;t, CONCEOEúTÉ' tP Ptaaíorrno +Srosil' bern cotrp
;rd;;;;rJ;nàçao técnica que detes resulteÍn, cuios termos oa partícipes arãtaÍnint4ra;mefie*
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realízados durante 7 urrcrt§o e úiera yrrryàtu o Plap de
Trabalho, desde que seiam submetidos e aprorados preuiamente pela autorirtade compe{ente do
CONCEDENTE e que não haja alteração da objeto.
cúusurA TERCEIRA - DA CONDrçÃo SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à agrcrrafio pêb @ilc€DEItÍrE doa segl'itTtes
documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CO}ÍVENEÍ{TE:
I - Termo de Reíerência, nos termos do art' le, § 1e, )00$V, da ?orpna lfierministe fml Íe 12{'' & 2§L6;
Il - Plano de sustentabilidade do equipameffio a ser adquirido, conbrne arL 2L' §73 k hrtaíb
lnterministerial ne 424, de 2016;
lll - Outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer tÉcrrico de apçor@ do Ptafro de
Trabalho.
subctáusula primeira. o coNvENENTE deverá apresentar o(s) documerrto(s} referírÍo(sl rp ryut desta
cláusula, antes da liberação da primeira p"Àú io, *rr* , alé 6(seisl meses a ontar da assirrürâ do
convênio.
subcláusula Segunda. o(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado{s, p€b cotd(EDE§lTE e'
se aceito (s), ensejará(ãol a adequação do Plano de Trabalho, se necessário'
Subcláusula Terceira. constatados vícios sanáveís no(s) documento(s) apresentado(s|, o @fiICEDEilIE
cornunicará o CONVENENTE, que deverá proüdenciar o §eu saneem€sto sté o pra prwisio m
Subcláusula Primeira.
subcláusula Quarta. caso o{s} docurnento(s} indicado(s} no caput desta dátsula não seF(m} entregt'e{s}
ou receba(m) parecer contrário à sua aceÍtaÉo, proàer-se-á i qtinÉ do comÉnio' nss tefÍn* d6
arts. 21, § 7e, 24 § 3e e 27 , )§/lll, da Portaria lnterministe nal ne 424, de 2016'
subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a predsão de fansfeência de re€ursos p€ra a
elaboração do termo de referência, timitada a 5% (cinco pr cento) do rralor total do irrstruroerto' a
liberaçãã do montãnte correspondente ao custo do ser,iço se daÉ apís a celebr#o do irstrunento'
conforme cronograma de liberação pactuado entre a§ pertes'
subcláusula sexta. A rejeição peto CoNCEDENTE do termo de refeÉncia, ansteado com reanrsc da
únião, enseja a imediata devolução dos recursos aos coftes da União, sob pena de instauração de tomada
de contas esPecial'
cúusuLA QUARTA- DAs oBRIGAçÕES GERAIS
sem prejuÍzo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, §o obrisações dc partícipes:
t. DO CONCEDENTE:
a) realizar na Platoformo +EraSilo5 atos e os procedimentos relativos à formalização' aheração' msryao'
acOmpanhamento, análise da preStação de contas e, se for o caso, inÍormações acercã de Torneda de
contas Especiat, sendo nãle regístrôdos os atos que, por sua naturezã' rÊo pcsarn ser realiEd6 no
sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeifos previstos parã a execuçao |,€l§te CornÉniq de
acordocomaprogramaçãoorçamentaríaefinanceiradoGovernoFederal€oestaffioÍx}
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
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i
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c)acompanhar,avaliareaferir,sistemaücamente,aexecuçãofisicaefinanceiradoobietodeste
Convênio, bem como verificar a regula*pl;.];à;';: iarcelas-de,recursos' condicionando sua liberação
ao cumprimento de metas previamente 
"r,rUJL.iOãs,'na 
forma-do art' 41' copute inciso lll' da Portaria
tnterminister ial ne 424, de 2016, .orrni.r,Ir" ,r-ãó*re*ENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras JOd;;;à-otJ"* técnica ou legal' com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relaüvos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
It, DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo coNCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração Aeste éonvênil, de acordo com os normativos do programa' bem
como apresentar documentos de titularidade dominiat da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental .orpeient", órgão ou enüdade da esfera municipal' estadual' do
Distrito Federat ou federal e concession*rias Oe 'e"iios 
públlcos' conforme o caso' e nos termos da
legislação aPlicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
ServiçoS conveniados, em ãonformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas' açôes
e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela
população beneficiária, q,"noo detectados pelo CoNCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e)submeterpreviamenteaoCONCEDENTEqualquerpropostadealteraçãodoPlanodeTrabalhoaceito'
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relaüvas à execução das despesas;
f)manteremovimentarosrecursosfinanceirosdequetrataesteConvênioemcontabancáriaespecífica,
abertaeminstituiçãonn.n."i..oficíal,federalouestadual,inclusiveosresultantesdeeventualaplicação
no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida' aplicando-os' na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente' no cumprimento do seu objeto' observadas as
vedaçõesconstantesnesteinstrumentorelativasàexecuçãodasdespesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento' na conta bancária específica
vinculada ao presente convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Platoforma +Brosil os atos e os procedimentos relaüvos à formalização' execução'
acompanhamento, prestação de contas e informaçôes acerca de Tomada de contas Especial do convênio'
quando couber, incluindo regularmente as iniormaçôes e os documentos exigidos pela Portaria
lnterministerial ne qzi,, Ãlu 201-6, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo lôr'rcEoertrrE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidaa" ".oná*i.a 
e social, informando ao coNCEDENTE sempre que houver alterações;
j) esümular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do convênio' bem como
na manutenção do p"iii*onio gerado por estes investimentos;
I
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurs o do prazo gara a apresenta$o da prestaÉo de
contas;
l) manter atualízada a escrituração contábil especÍfica dos atos e fatos relativos à execução deste
;#;;i;, prr" tint de fiscalização, acompan6ri"nto e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindolhe efetuar visitas in
toco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da docurnentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo' a
qualquer tempo e lUgar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênío' bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio' no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à Conta dos recursos
deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às
despesas ãomprovadas com documentos inídôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Têrmo
de Convênio;
q) assegurar e destaca[ obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação'
piomocional ou não, relacionada com a execução'do obieto descrito neste Termo de Convênio e'
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de idenüficação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
deste Convênio, consoante o disposto na lnstrução Normativa SECOM-PR n'e 2, de 20 de abril de 201& da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio públíco gerado pelos investimentos
jecorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
s) manter o CoNCEDENTE Ínformado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CoNCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministerio Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administraüvo disciplinal quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão finançeira do convênio, comunicando tal fato ao coNCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efeüvo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de Íácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento uülizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou
fornecimento - CTEF;
z) observar o dÍsposto na Lei ne 13.019, de 31 de julho de 20L4, e nas normas estaduaís, distritais ou
municipaÍs vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevísta no plano de trabalho'
envolver parcerias com organizações da sociedade civí1.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente' ou
."áiri. na píatoforma +Brasílque a substitia, atàstando o atendirnento às disposições legais aplicáveis
ao-procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria lnterministerial nc 424, de 7Ql6;
Subcláusuta Única. É prerrogativa do CoNCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua desconünuidade.
cúUSULA SÉNMA. DA CONTRAPARTIDA
compete ao coNVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
o, pir.o, estabelecido, no .ronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. o aporte da contrapartída observará as disposiçôes da lei federal anual de
diretrizes orçamentárías em vigor à época da celebraçâo do convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
CúUSULA qUINTA. DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de assinatura
do lnstrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada,
formulada, no mÍnimo, 50 (sessenta) dias antes do seu término.
§ubcláusula Única. A prorrogação além dos prazos esüpulados no art. 27, inciso V, da Portaria
lnterministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art' 27, §3s, da
mesma portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatíveÍcom o período em que houve o
atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
cúusuuq sExrA- Do vALoR E DA DorAçÃo onçnnnrNTÁRlA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em RS
2g9.590,00 (duzentos e oitenta e nove mil, qulnhentos e noventa reais), serão alocados de acordo com
o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
| - RS 23S.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais|, relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação atocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei ns
14.1!6,de 3t de dezembro de2O2O; UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho ns 2021NE000610,
PTRES 196150, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 144; Natureza da
Despesa 444042145;
ll - R$ 50.g40,00 (cinquenta mit, oltocentos e guarenta reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE,
consignados na Lei Orçamentária vigente'
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do coNCEDENTE.
subcláusula segunda. o CoNVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetoslsubatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
I
I
I
I
I
§ubclluruln §cjundE, As rtceltns orluntler clor rtndlmentos do mpllcaçâo doc racursos tto ntorcado
flnoncolro n§o poderão §ar computàdos conro contrnpartldu.
§ubclüusulr lbrttlrs. À comproveçüo palo propanante da- quo a contraparüda pÍopostâ Gstá
àeüdamente assogurada, dcvarú oçoir*r prevlnmento à colobrnçlo tlu lnstrumanto'
cúusulÀ OITÀVA. DA LIBÉRÀçÀo Do§ REcUR§OS
Os recursos ffnsncelros rolatlvos so t1gpqssê clo CONCEDINTE o à cantroportldn do CONVENENTE serâo
deposltsdos e gerldos ns conts ospocíllctr vlrrculocla 0o presorltê Cotlvônlo, oborta om nEme do
CO'ttVtUfnfE exclusivamente em lnstttulçüo flnuncolrn oflclol, fodaralatle§iodu0l,
subclüusula Prlmolre. A mntn corrontE ospecÍflco sord nonrorda forendo'sa mençllo ao lnstrumonto
pactuedo e deverê ser rsstsysda som o nümero do lnserlç§o no Cadas§o Nnelonal da Pessoa Jurldlca '
CNPI do ôrgâo ou da enüdade CONVENENT§ ou da unltlado oxocutorâ.
subdáusule Segunda. A llber;nçso de recursos obedecorá ao crono8rnma de desambolso prevlsto no
instrumento ê pBrs os lns$unrentos enquadrndos nos nÍvels prevlstos nos lnclsos lV e V do art. 3p da
Porterla lnterministerlal ng 424, de 10t 6, preforonclalnrente em porccla Únlco.
subcláusula Tsrcelra. A liberaçâo cla prlrnelra parcele ou porcela únlca tlcará condlclonada a(o):
a) cumprimento das condlçües suspenslvas constantes neste lnstrumento; e
b) conclusão da anállse técnlca e acelte do processo llcltatúrto pelo CONCEDENTE.
§ubcl§usula Quarta. Os recursos ffnancelros, enquanto n§o utlltrados, ser§o apllcados conforme dlsposto
no art. 116, § 4e, da Lei ne 8.666, de 2X. de lunho de 1993.
§ucláusula Qulnta. Exceto no caso de liberaç§o em parcela únlca, a liberação das demais parcelas flcará
condicionada à execuçâo de no mlninro 70% (setenta por cento) das parcelas llberadas anterlormente.
§uclâusula Sexta. Após a comprovação da homologaçâo do processo llcltatórlo pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observaç§o ao grau de execução estabelecldo no
referido processo licitatôrio.
subcláusula Sêtima. Na hipótese de inexistêrrcia de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da libenção da primeira parcela, o instrumento será resclndido, salvo se presente alguma hipótese que
autorize sua suspensão ou prorrogaç§o motivada, conforme prevlsto no artigo 41, §§19 e 20 da Portaria
lnterministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oltava. A execução financeira menclonada na Subcláusula Qulnta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancárla de Transfurências Voluntárias'OBTV.
subcláusula Nona. É vedada a liberaçâo da primelra parcela de recursos para o CCINVENENTE que üver
lnsçumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execttção financeira por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sldo moüvadamente suspensos ou prorrogados. conforme
autorira o artigo 41, §§t9 e 20 da Portarla lntermlnlsterlal n. 424, de ?016,
§ubcláusula Déclma. Os recursos serão llberados de acordo com a dlsponlbllldade orçamentâria e
financeira do Governo Federal, em conformldade com o número de parcelas e prâzos estabelecldos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plotoformo +§rosi/, que
guardará consonâncla com as metas, fases e etapas de execução do obJeto do Convênlo.
Subcláusula Déclma Prlmelra. Para receblmento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
| - cornprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser deposltada na conta bancárla
especÍfica em conformldade com os Braros estabelecldo§ no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, lntelras ou parte, a crltérlo do convenente; e
ll - estar em situação regular com a reallzação do Plano de Trabalho, com execuç§o de no mÍnlmo 7096
{setenta por cento} das parcelas liberadas anteriormente, quando n§o se tratar de llberação em parcela
únlca.
i
i
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do §3e do art. 116 da Leí ne 8.666, óe L993, aliberacfio das
parcelas do Convênío ficará reüda até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
| - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constataóa
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão compeúnte do Sisiema de Controle lnterno da Admínístraclo Públíca
Federal;
ll - for verificado o desvio de finalidade na aplícação dos recursos, atrasos náo iustificados no
cumprimento das etapas ou fases prograrnadas, práticãs atentatórias aos princípios fundamenlais üe
Administração Pública nas contratações e demais atos pratícados na execução do Convêniq ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveníais básicas; e
lll - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou Paí
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subc!áusula Déclma Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua hnalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeíra
oficial, se a previsão de seu uso for igualou superior a um mês, ou em fundo de aglicafro financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando autrlhafio
desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Ínstrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveítamento de rendimentos
para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária especÍfica do Convênio será preferencialmente ísenta da
cobnnça de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica:
| - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, parc a
conta única da União. caso os recursos não sejam uülizados no objeto da transferência pelo pnzo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Séüma;
ll - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prÉtzo
previsto no art. 60 da Portaria lnterministerial n" 424,de2O76.
Subcláusuta Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda,
junto à instituição financeÍra albergante da conta corrente especÍfica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima euârta, inciso l, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias'
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea "a" do inciso Vl do art. 73 da Lei ne 9.5O4, de 1997,
ressalvadas as exceções prevlstas em lei'
subc!áusula vlgéslma. o sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores'
subcláusuta Vigéslma primelra. os recursos deverão ser manüdos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalhoouparaaplicaçãonomercadofinanceiro,nashipótesesprevistesemleiounaPortaria
lnterministerial ne 424, de 2016.
cúusutA NoNA- DA ExEcuçÃo DAs DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável'
Subcláusula Primelra. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utílizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
ll - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênioi
lll - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
lV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis êspecíficas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e ãos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
Vl - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Vll - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educaüvo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbotos ou ímagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho.
Vlll - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
lX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vínculada ao
presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com enüdades impedidas de receber recursos
federais;
Xl - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de emprêsa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Xll - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
Xlll . realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n.
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especÍfica
deste Convênio serão realizados ou registrad os na Plataformo +Brasile os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de ütularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes ca§os, em que o crédito
poderá ser realizado em conta côrrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Platoforma +Brosil o beneficiário final da despesar
l- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
ll- na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
lll - no ressarclmento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula TerceiÉ. Antes da realização de cada pagamento' o CONVENENTE incluira na Plotaformo
+Brosil, no mínimo, as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
ll- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
llt - o contrato a gue se refere o pagamento realizado;
lV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento'
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a idenüficação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagarnento por pessoa fisica que não possua conta bancária' até o limite de RS
1'200'00 (um mil e duzentos reais)' 
^-r^ r^ ^a, rinamonrr ilis de fabricação Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especi:
especÍfica, o desbloqueio de parcela para pagamento ia respectiva despesa Íar-se-á na forma do art' 38
do Decreto ne 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específi co;
ll - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
lll - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no
valor do adiantamento pretendido.
cúusutA DÉctMA - DA coNTRATAçÃo coM TERcElRos
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei no 8.665, de 1993, na Lei ne 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais,
estaduaís e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos
alí definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusuta Primeira. Os editais de licitação para consecução do obieto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convêniq devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o
disposto no art. 49 da Portaria lnterministerial n. 424, de 2AL6,
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório seÉ de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência,
e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente .iusüficados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da
Portaria lnterministerial ne 424, de 2A76:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula euarta. Nos casos de que trata a Subcláusula TerceÍra, §omente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação
dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao acêite do processo licitatório pelo
, CONCEDENTE.
: subcláusula Quinta' Para.aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
, pregão, nos termos da Lei ns 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos
I t?t?t,.:':u: a leí ou a regulamentação especÍfica que dispuser sobre a modalidade de transferência
, 
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula 5:|a ' 
, 
Na contratação de bens e serviços com recursos do presente convênio, o
CoNVENENTE deverá observar os iritérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artígos 2s a 6e da lnstrução Normativa sLTr/Mp ne 01, de 1g de janeiro de 2010, no que couber.
§ubcláusula séüma' As atas e as infôrmações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na plotaformo +Brosil.
subcláusula oitava' o coNcEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realízados pelo coNVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneÍdade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artÍgo 50-A da pCIrtâria lnterminÍsterial ne 424, de 2076;
ll ' compaübilidade dos preços do licitante vencedor corn os preços de referêncÍa;
lll - enquadramento do objeto conveniado com o efeüvamente ricitado, e
lV - fornecimento de declaração expressa firmada por rêpresêntante legal do coNVENENTE ou registro na Plotaforma +Brasil gue a substiiua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáyeis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
processo 
| - realizar' sob.sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
licitatório nos termos da Lei ne 8.666,'de 1993, e demaís normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
ll- registrar na Plotoformo +Brosilo extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - crEF e seus respectivos adiüvos;
lll - prever no edital de licítação e no contrato Admínistrativo de Execução ou Fornecimento
- crEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, ínclusíve a promoção de reaàequ.ç0.r, ,arpre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto .o,.,r"niaãor-'
lV'exercer, 
Fornecimento 
na quaÍídade de contratante, a fiscalização sobre o contrato Administrativo de Execução ou
- crEF, nos termos do art. 7e, inciso lX e §§ 4e a 6e da portaria 
2016; titlrministerial ns 424, de
v 
contratado 
- inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste convênio, que obrigue o
interno 
a conceder tivre acesso de servidores do CoNCEDENTE, u.* .omã-dos órgãos de controle e externq aos processos, documentos, informações,. registros .oniau"i, e locaís de execuçã0,
pela 
referentes 
União 
ao objeto contratado, ínclusive nos casos em que a instituição nn*ãã oficial não controlada faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
subcláusula Décima' É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais 
presente Convênig transferidos mediante o
a participação em licitação ou a coniratação de empresas qr" .onr,u*
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de contas da união, do Ministério da Transparência, Fiscalízação e Controladoria-Geral da União;
ll - no sistema de cadastramento unificado de Fornecedores - SlcAF como impedidas ou suspensas; ou
I
lÍl 'no cadastro Nacional d.e Condenações ciüs por Ato de tmprobidade Administrativa e lnelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacionai de Justiça.
subcláusuta Décima Primeira. o CoNVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e suspensas - cElt por meio de acesso ao portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
subcláusula Décima segunda. Nos casos em que a execução do objeto do convênio. conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CoNVENENTE com entidade(s) privada{s) sem finalidade
lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira, Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias figurem como convenente ou unídade executora, deverão ser observadas as disposições da
Lei nc 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei ne 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, disritais ou municipais aplicáveis.
cúusurA DÉctMA nRIMEIRA- DA ALTERAçÃo Do coNVÊNto
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e iusüficada, a ser apresentada ao coNCEDENTE para análise e decisão, no pn,zo mínimo de
60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprorrado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objetq deverá o
coNVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os beneficios que se pretende agregar ao projetq
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CúUSUIÁ oÉcInna SEGUNDA- Do AcoMPANHAMENTo
lncumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade fisica e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execuSo fisica e
dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria lnterrninisterial ne 424, de 2016, de forma a
garanür a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objetq podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de panlisação ou ocorrência de fato relerante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
§ubcláusula Primeira. o coNcEDENTE designará e registrará na plotaformo +Brosil reprêsenrante para o
acompanhamento da execução deste Convênig que anotará em registro próprio todas as oconÉncias
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessiirias à regularizaÉo das falhas
observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
ll ' a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
lll - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Platoformo *Brasil; tV - o
cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condÍções estabelecidas.
Subcláusula §egunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumentg o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsáneí pelo
seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercÍcio da atividade de acompanhamento da execução do objetq o
CONCEDENTE Poderá:
l- valer-se do apoio técnico de tercelros;
ll - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entldades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalldade;
lll - reorlentar ações e decldir quanto à aceitação de Justificativas sobre lmpropriedades identificadas na
execução do instrumento;
lV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
especÍfica do Convênio;
v' programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, coput, inciso ll e §2e, da portaria rnterministe rial ne 424, de 20L6;
Vl- uülizar ferramentas tecnotógicas de verificação do alcance de resultados, íncluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologiia da informação; e
Vll - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendêncías
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CoNCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceítação, ou não, das
jusüficativas apresentadas e, se for o caso, rearizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificaüvas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justifi cativas prestadas.
Subcláusula Séüma. Caso as justificaüvas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o GONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacíonal, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELlc, acumulada mensalmente, até o úlümo dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de !o/o (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência na Plataformo +írasile, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6o da lnstruçâo
Normativa TCU 77, de 20L2, a adoção de outras medidas administrativas ao alcJnce da autoridide
administrativa ou ainda reguerer ao Órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive à protesto, se for o caso,
sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro lnformativo dos Créditos não quitados de órgãos
e entídades federais (CADIN), nos termos da Lei ns j.0.S22, de 2002.
Subcláusula Déclma. As comunicações elencadas nas Subcláusulas euarta, euinta e Séüma serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a noüficação ser registrada na Plotaforma +Brosll, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria símilar e para o Poder Legislativo relativos ao coNVENENTE.
Subcláusula Décima Prlmeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CoNCEDENTE e dos órgâos de controle interno e externo ao poOei exe;;;
Federal, no desempenho de suas funções insütucionaís relaüvas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos,hcará sujeito à responsabílização admlnistrativa, civil e penal.
I'
Subcláusula Déclma Segunda. Os agentes que fizerem parte do cíclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeítos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste lnstrumento, não cabendo a responsabillzaçáa do CONCEDENTE por ínconformidades ou
trregularldades praücadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabllidade atribuída ao CONCEDENTÉ. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
tercelros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Déclma Tercelra. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularldade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prátÍca de críme ou
de ato de ímprobidade administrativa, cientificará a Advocacía-Geral da Uníão e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos artígos 7s, §3e e 58 da Portaria lnterministerial ne 424, de ZAL6.
cúUSULA DÉoMA TERcEIRA - DA FIscALIZAçÃI
lncumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalizaçáo, a qual consiste na atividade administrativa,
prevista nas legislações específicas de licítação e contratos, gue deve ser realizada de modo sistemático
pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de veríficar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE desígnará e registra rá na Platoforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qualanotará em registro prôprio todas as ocorrêncía§
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularízação das falhas
observadas.
CúUSUTA DÉcIMA QUARTA- DA PRESTAçÃo DE coNTAs
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênío estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria lntermínisteríal ne 424,
de 2016.
Subcláusula Prlmeira. A prestação de contas financeira consiste no procedímento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, consíderando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a veríficação da conformidade financelra ser realizados durante todo o
perfodo de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria lnterministerial ne 424, de
2076.
Subcláusula Segunda. A prestaÇão de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
gue comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos ínstrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na plataforma
+Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
Subcláusula QuaÊa. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 {sessenta)
días, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na
Platafo rm o +Bro si l, pelo segu inte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsÍdios necessáríos para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
ll - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
lll - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
lV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os docurnentos
relacionados ao Convênio, nos termos do §3e do art. 4e da Portaría lnterministerial ne 424, de 2016.
Subcláusula Quinta' Quando a prestacão de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabeleierá o prazo adicional máxímo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta' Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Platofarmo +Erosil nsm devolver os recursos, o C0NCEDENTE
registrará a inadimplência na Platoformq +aiasÍt por omissâo do dever de prestar contas e comunícará o
fato ao órgão de contabilidade anàlític, a que estiver vinculado, para fins de ínstauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erárío,
sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução fisÍca nem uülização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incídência dos juros
de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plotoformo +Erosilo recebimento da prestação
de contas, cuja análise:
| - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
ll - para avaliação da conformídade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente improprÍedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução fisica do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação
de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórÍos,
boletins de verificaçâo ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décirna
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco)
dias {art. 10, §9E, do Decreto ne 6.L7a, de 2007, c/c a*.59, §'9s, da Portaria lnterminisierial ne 424, de
2016).
Subcláusula Décima Segunda. A noüficaçâo prévia, prevista na Subcláusula Décima prímeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relatívos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataformo +Brosil.
§ubcláusula Décima Tercelra. o registro da inadimplência na platoforma +Brosil só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneêmento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. o coNcEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por ígual período
medíante iustificativa, contado da data do recebimento, pãra analisar conclusivim"ni" , prestação de contas, com fundamento no parecer técníco expedido pelas áreas competentes. o eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrad o na Platoformo +Brosil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa ecerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tíveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décirna Qutnta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar emr
| - aprovação;
ll - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao erário; ou
lll - reieição, corn a determlnação da lmedlata lnstauração de Tomada de contas Especial, caso sejam
;;r;á;;;'piovldências cauivárs pi;r;;;;t;;rriáo aa iendêncla ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Déclma Sétlma.
Subcláusuta Déclma Sexta. Quando for o caso de reJelçâo da prestação de contas em que o valor do dano
)à ererio seJa tnÍerior a ng s.ooó,oo f.l^* mtt reáts), o CoNCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadlmplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Déclma Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exaurldas todas as
providências cabÍvels para regularlzação da pendêncla ou reparação do dano, a autoridade coínpetente
do CONCEDENTE, sob p.n, 
-d. 
responsabiiização solidária, registrará o fato na Plotalormo +Brosil e
adotará as providências necessárias à lnstauraçâo da Tomada de Contas Especlal, observando os artigos
70 a 72 da Portarla lnterministerial ne 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à
unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua
competência.
Subcláusula Décima Oltava. Na hipótese de aplicação do artigo 6e da lnstrução Normativa TCU 71, de
20L2, a autoridade administraüva adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão
jurÍdico pertinente as medidas judiciais e extrajudlciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento
do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entídade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
cúusutÁ DÉcrMA qurNTA- DA REsrrurçÃo DE REcuRsos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescísão ou da exünção deste Convênío, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou enüdade
concedente, obriga-se a recolher à CoNTA Úrutcn Do TESouRo NACIONAL, no Banco do Brasil S.4., em
favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.-ht. portal SlAFl, informando a Unidade Gestora (UG) 130141 e Gestão 00001
(Tesouro) e:
| - o eventual saldo remanescente dos recursos financeíros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
ll - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. Sg, § 2s, da
Portaria lnterministerial ne 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecída neste Convênio.
lll - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos ínidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
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Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a lnstauração de Tomada de
Contas Especíal ou, na hipótese de aplicacão do artigo 6e da lnstrução Normativa TCU 7L, de 2012, a
adoção de outras medidas administratira, uo alcance da autoridade adminlstrativa ou alnda requerer ao
órgão iurídico pertinente as rnedidas judtctais e extrajudiclais cabÍveis, com vistas à obtenção do
reisarcimento do débito apurado, lncluslve o protesto, se for o caso, sem preJuízo da lnscrlçâo do
CoNVENENTE no Cadastro lnformativo dos Crédiios não qultados de órgãos e entldades federaís (CADIN),
nos termos da Lei ne 10.522, de 2002.
Subcláusula Tercelra. Nos casos de descumprlmento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução
imediata, para â conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica
do instrumento.
§ubcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sÍtio
eletrônico insütucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CúUSUIÁ DÉcIMA sExTA- Dos BENs REMANEscENTEs
Os bens remane§centes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto ne 6,170, de 2007 e da Portaria lnterministeríal ne
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula Segunda. o CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes,
bem como encaminhar manifestação ao CoNCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa Bovernamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes
de utilização dos bens.
Subcláusula Terceira. A transferência da propriedade dos bens remanescentes em favor do CONVENENTE
não se efeüvará nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea ,.a,, do inciso Vl do art.73 da Lei ne 9.504. de 1997, ressalvadas as exceções prevista em lei.
cúusulA oÉorue sÉilMA- DA DENúNcn E REsctsÃo
O presente Convênio poderá ser:
I ' denunclado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigaçôes e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
ll - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hÍpóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaísquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) 
Especial, 
verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de contãs observado o disposto no, .úgo, 7L e72da portaria lnteiministerial ns 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste piazo, conforme autorizaçao excepclonal trazida pela Portaria lnterministerial n" 424, de 2016.
f) 
subcláusula 
inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula oitava, Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
s
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I
I
I. solirJtar iunto à instituição financeira alberyante da conta côrrente específica, a transfierência dos
ÍÊcr rs finarrcairu por ele repassados, bem coáo os seus rendimentos, parc a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
$Àdáu§Se Primeira. A resciso do Convênio, quando resuhe dano ao erário, enseja a instauraSo de
Tornada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
hot Yer a derolução dos recursos devidamente corrigidos, sem p§uízo, no último caso, da continuidade
da apuração, por rnedidas administratirras proprias, quando identificadas outÍt s irregularidades
decorÍentes do ato pr-aücado.
$Êcfáu§ule Squnde. No prazo máximo de 6O (sessenta) dias, a contar da denúncia ou resçisão do
irxtrunrento. o concedente pmüdenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
oÁtrsut.n gÉoii onAVA - DA puBLtcloADE
À eficáciir do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qtnl deveni ser providenciada pelo CONCEDENIE no pritzo de até 20 (vinte) dias a contar da
ÍEsp€ctiya assinatura.
Sttbdáttsde Primeira. SeÉ dada publicidade em síüo eletrônico específico denominado Plotoformo
+8rasr, aG atos de celebração, aheração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
excuÉo e a prestãÉo de contas do presente instrumento.
Stôdáusula S$unde. O CONCEDENTE notificará a celebraÉo deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislatina ou Câmara Legislatilra, conforme o casq no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinahtra, bem como da liberação dós recur:sos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (doisl dias
Úteb contados da data da liberaçãq facuttando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Tercein. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seia município ou o Distrito Federal, a noüficar os partidos políücos, os sindicatos de
trabalhadores e as enüdades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao prsente Convêniq no pmzo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2s da Lei ns g.452, de
1997, facuttada a notifica$o por meio eletrônim;
ll - dentificar da celebraÉo deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
ünculada ao programa de geverno que originou a transhÉncia de recursos, quandg houver;
lll - disponihilizaç em seu sítio eletrônico na rnternet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
vi§bilidade, onsutta ao extrato deste Convêniq contendo, peto menos, o objeto, a finalidade, os valores
e as datas de libera$o e deblhamento na aplica$o dos recursos, bem como as contrataçôes realizadas
para a execuÉo do obieto pactuado, ou inserir link ern sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
diretoà P@rmo+&ro§l
oÁtrsuuq oÉomn NollA - DAs coNDsÕEs GERAts
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condiçôes:
I - todas as omunicações relativas a ê§e Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por interrnédio da Ptotofurma +Bmsil, exceto quando a legislação regente üver
estabelecido furma especial;
ll - as ÍnensagPns e documentos resuttantes de eventual transrnissão via fuc-símile, não poderão
constituir-se §m peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
tcincol dias;
lll - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partÍcipes, bem como quaisquer ocorrências qu€ possam ter implicaçôs neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circurs:tanciadx; e
{!
lV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da PlotoÍormo +Brosildeverão ser supridas
através da regular instrução processual.
cúusulÁ vrGÉstMA - DA coNctlnçÃo E Do FoRo
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Concitiação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
da Advocacia-Geral da União, nos têrmos do art. 37 da Lei ns 13.140, de 2015, do art. 11 da Medída
Provisória ns 2.180-35, de 24 de agosto deZOOT, e do art. 18, inciso lll, do Anexo Íao Decreto ne7.392,
de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimír as questões
decorrentes deste Convênio, o foro da Justíça Federal, Seção Judíciária do Distrito Federal, por força do
inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente dê acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2
(duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partÍcipes, para que produza seus jur'ídicos e
legais efeítos, em Juízo ou fora dele.
Brasília-Dí 30 de dezembro de 2021.
Pelo C0NCEDENTE:
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e lnstitucionais
Pelo CONVENENTE:
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
Nome;
ldentidade
ldentidade:
oRTENTAçÕE5 PARA RECEBTMENTO E ENVTO DA MTNUTA
Devido ao ano pandêmico causado pela Covid-19, e a nova política do PROGRAMA MAPA 5EM pApEL
informamos gue os termos de convênios serão aceitos via e-mail, seguindo as orientações abaixo:
l. O Termo de Convênio deverá ser impresso e assinado pelo responsável convenente.
CPF
CPF:
t\-i 
,
ar
2. Não será aceito lermo com assinatura digital
3. Na digitalização (em scanner de mesa) . formato PDF, o docurnento deve estar legível e
devidamente alínhado
4. Deverá conter a assinatura de uma testemunha
5. Todas as páginas devem ser rubricadas
6, Não é permitido râsuras e fotos.
Obs: Fora os padrões citados acima a documentação não será aceita, e a subsütuição de assínatura do
comPetente só será aceita se devidamente comprovada a necessidade.
Após o recebimento de e-mail confirmar o recebimento do mesmo e conferir os dados antes da
assinatura, se for encontrado algum erro, favor comunicar para que o documento possa ser ajustado,
Com o termo devidamente assinado enviar SOMENTE para; formalizacao2L.aerin@Sgricultura.gov.br
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