I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no 2912022
Mococa, 28 de janeiro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
GJ,
Encaminhamos em anexo o p§eto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021
Orçamento Anual, para operacionalização de Convênio firmado com Governo Federal - Caixa
Econômica Federal.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, conforme Convênio firmado com o Governo Federal - Caixa
Econômica Federal, no 866193 , para construção da Praça Joana de Figueiredo Barreto.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos qúe tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
Municipal
rrrARA MUÊllClPAttlaz b
EDUARDO
T PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2022,
no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e
quatoze centavos), em razão de Convênio firmado com o Governo Federal - Caixa Econômica
Federal, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.052_ CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JOANA FIGUEIREDO BARRETO
4.4.90.51.00 - obras e lnstalações (Ficha oo9).....................R$ 222.8s7,14
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDIGo DE APLtcAÇÃo: ol oo - Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo ío desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JANEIRO DE2022
EIRO BARISON
Municipal
PROJETO DE LEt NO Ot . DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
A. O&U'ÚENTAçÃO DA PROP.O§TA
B. XE§ULTAOO DO PROCE§§O LI§ITATORIO
C. ÂCÔTJIFA}THAiiENTO DO EMFREEilOIíâENTO
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