PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
Ofício no 03612022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa,31 de janeiro de2022
CÂNfiÀRA TUIUN r0ÍPAt
M o
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores, @
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anua!, para operacionalizaçáo de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministerio da Saúde para ações de combate ao enfrentamento do
covrD19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria GM/MS no 3.978, de 28 de dezembro de 2021.
O recurso, de acordo com a Portaria supracitada, paÍa que o Município de Mococa
possa realizar e desenvolver ações nos Centros de Atendimento para enfrentamento da
covrD-19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente materia, a qual pédimos que tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente
tRo
p R*? _01i(}Í-o
IrÚnrrÉno
ÇD1q
DÀTÂ
ôr lo{ f21
EDUARDO
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sP.gov.br
P DE LEI No (bq 31 DE JANEIRO DE 2022.
,'Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia
-
de de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em razão de recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 3.978, de 28 de
dezembro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122,0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41 .00 - Contribuições (Ficha ) .. . ..... R$ 180'000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLIcAÇÃo: 0312 - saúde covlD 19
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE JANEIRO DE 2022,
EDUARDO BEI
Municipal
PREFEITURA MUHICTPÂL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 - CentÍo - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3666-5200 - Ramal 224
Oficio no 008 12022
APSC
Mococa, 0§ de janeiro de 2022
A§§UNTO: §olicitação de crédito suplementar.
Respeitosamênte cumprimêntando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçarvâlorês de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2022', do municipio
de Mococa SP, conforme portaria no 3.978 de 28fi2,2021.
O9.DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MED|A E ALTA COMPLEXTDADE
14j22.0054
Sem mais para o momento, colocâmo-nos
esclarecimentos que se fizerem nece§§ários.
Atenciosamente
AÜRIANA
Ass. Financeira Saúde
Exmo. §enhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
RS180.000,00
a inteira disposição para quaisquer
DE §OUEA CA§TELI
Contribuiçoes
I
Combate a
Pandemia 1 .038.3.3.50.41 .00.00.00,00.00.05.031 2
FUNCIONAL DOTAÇAO
DIÁRro oFrcrAL DA uruÃo
Publiçado çm 29/12/29ãl I Edição: 245 | Seçâo; 1 | página: 11!
Órgão: Mlnlsterlo da Saúde/Gabinete do Minlstro
PORTARIA GM,/MS NO 3,978, DE 28 DE DEZEMBRO DE ?:O2I
Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde
como centros comunitários de Referência para Enfrentamento
da Covid-l9, de que trata a Portaria GM/MS no !.444, de 29 de
maio de 2O2O. e como Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-l9, de que trata a portaria GM/MS no
1.445. de 29 de maio.de AO2O, e concede incentivo financeiro
federal de custeio dos centros, a ser transferido aos municípios
em parcela única.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no usÕ das atribuiçôes que lhe confere o art. BZ parágrafo
único, incisos I e ll, da Constituiçâo Federal, considerando a Emergência em Saúde publ,ica de lmportáncia
Nacionat - ESPIN em decorrência da Covid-19, decLarada por meio da portaria GM./MS no 1gg, de 3 de
fevereiro de 2020, que exige medidas de aporte financeiro federat aos municípios para enfrentamento da
Covid-19, resotve:
Art, 10 Credenciar, em caráter excepcionat, estabeteeirnentos de saúde como Centros
Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM,/MS no 1.444, de
29 de maio de àQ?Q, e como Centros de Àtendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a
Poftaria GM,/MS no 1.445, de 29 de maio de 2O2O. e conceder incentivo financeiro federal de custeio dos
Centros, a ser transferido aos municipios em parce[a única.
Art, 20 Ficam credenciado§, em caráter excepcional como Centros Comunitários de Referência
para Enfrentamento da Covid-l9, os estabelecimentos de saúde listados no Anexo I e como Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, os estabe[ecimentos de saúde listados no Anexo lt a esta
Portaria.
Parágrafo único, Para fins de credenciamento foram considerados os estabetecimentos de
saúde que atenderam cumutativamente os seguintes requisitos:
I - foram credenciados temporariamente em qual.quer uma das portarias de credenciamentos
de Centros publ.icadas anteriormente: e
ll - com informaçôes registradâs no SCNES comprovando o cumprimento dos requisitos de
garantia de carga horária mínimá sernanal por eategoria profissional, de acordo com o Anexo ll, da Portaria
GM/MS n§ 1.445, de 29 de maio de 2O2O para os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-l9
e do Anexo lda Portaria GN{,zMS no !.444, de 29 de maio de 2O2O para os Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, na competência outubro de 2O21.
Art. 30 Fica concedido incentivo financeiro federat para custeio dos Centros conforme vatores
prevlslos no art.7e cla Portaria GM/MS ne 1.444, cte ZO2O e no art.70 da Portaria GM,/MS n" 1..445, de 2O2O.
Art. 40 O incentivo financeiro federal de custeio dos Centros tem como finatidade apoiar as
ações pâra o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19. observado o disposto na Portaria GM,/MS no t.444, de 2O2O, e na Portaria
GM,/MS no 1.445, de 2O20.
Art. 50 Q incentivo financeiro federal será transferido aos municipios com estabelecimentos de
saúde credenciados nos termos do art. 20, nos vatores descritos nos Anexos I e ll a esta Portaria.
2020, e do inciso ldo êrt ôq e dos §§âo e 30 do art, 70 da Portaria GM/MS no 1,446,de 202ô, n" o*ri,uio correspondente à competência financeira outubro de 2O21.
Art. 70 o incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, em parceta única, peto
Fundo Nacionat de Saúde ao Fundo de Saúde dos municípios Listados nos Anexos I e ll a esta portaria, do
Btoco de Manutenção das Ações e Serviços PúbLicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do arl 3q da
Portaria de consolidação GM./MS no 6, de zg de setemb ro de zo\1.
Art. 8o A prestação de contas sobre a apticação dos recursos de que trata esta portaria será
realizada por meio do Retatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo beneficiado.
Art. 90 os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da
saúde, devendo oneraí a Funcional. Programática 10.301.5019.219A.6500 - piso de Atençás primária à
Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVFO - Medida Provisória no 1.062, de 09 de agosto de 2OZil no
valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis miLhões quinhentos mit reais) e a Funcional programática
1O.3O1.5O19.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde e CVtg - COVID-1g, no valor de R$ 1O9,7BO.OOO,OO
(cento e nove mil.hões setecentos e oitenta mil, reais), total.izando o valqr de R$ 136,280.00O,OO (cento e
trinta e seis mil.hóes duzentos e oitenta mil reais),
Art.10, Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubticação.
MARCELO ANTÔNE CARTAXO AUEIROGA LOPES
ANEXO t
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE CREDENCIADOS. EM CARATER EXCEPCIONAL COMO
CENTROS COMUNITARIOS DE REFERÊNCIa PARA ENFRENTAMENTo DA CoVID-19, APToS Ao
RECEBIMENTO, EM PARCELA UNICA, DO INCENTIVO FINANCEIRO DE EU§TEIO.
AC
JORDAO 120032
AC PORTO ACRE PARA
19 TIPO 1
AC
AC SENA MADUREIRA I12OO5O
AGUA BRANCA 2700LO
AL ANADIA 27AO2A
AL ARAPIRACA 270030
AL ARAPIRACA 270030
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 TIPO 1
ATALAIA
BARRA DE SÃO
MIGUEL
t27004CI 20CI7983 PARA
D-19 T|PO 1
R$
RS
80.ooo,oo
R$
60.ooo
R$
60.ooo,oo
r 2000881
I
CENTRO DEATENDIMENTO
ENFRENTAMENTO DA COVII ,oo
'
270060
BATALHA i 27OO7CI 941ee64
270080 t2aa84?.3 PARA
UF MUNICiPIO IBGE CNES VALOR
2001020
sERVtÇO CREDENCTÀDO
TEMPORARIAMENTE
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVTD-1g TIPO 1
R$
60.ooo.oo ASSIS BRASIL 120005
BUJARI 120013
I
)^^)e-7Ê CENTRO DE ATENDTMENTO PARA cvvgv' " ;ENFRENTAMENTO DA COVID-19 TIPO 1
R$
60.ooo,oo
AC CRUZÊIRO DO §UL
I
120020 20002-o2 CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID.1g TIPO 2
AC 7123043 CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-1g TIPO 1
R$,
60,ooo,oo
RS
60,ooo.oo
AL R$
60,0oCI,oo 271976?
eooT§67 RS60.ooÕ.00
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID.1g TIPO 2
2004801
NTRO DE ATENDIMENTO
FRENTAMENTO DA COVI 20ô496S PARA
D-19 TrPO z
DE
1
AL
2AO47A4
AL
DE
E
1
PARA
TIPO 1
PA,RA
lD-19
AL BELEM CENTRO
tD-19 TIPO 1
I
DA 120080 2001101
i
lru
MAI.{ILIA
MARÍLA
MENDONçA
MIRACATU
352900 20§3799
352900 2082772
352950 2064642
353020
353050
352990
E N FR ENrAr* Erufo oÁtôv'í ó,iô'ir po
7
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID.Tg TIPO
?
çEryTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 TIPO
1
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID.Tg TIPO
1
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-Tg TIPO
1
PARÂ.
D-19 TIPO
60.00o,oo
R$ 60.000,00
R$ 60,000,00
MIRANTE DO
PARANAPANEMA
SP
SP
MOCOCA
MOCOCA 353050 2054906
353050
SP
SP
SP
SP NARANDIBA 353220
SP tttPOÃ
E FR
1
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
353270 2055597 ENFRENTAMENTO DA COVID-1g TIPO t
MOCOCA
SP
7
1
SP
SP
R$ 80.ooo,oo
R$ 60.000,00
5P
R$ 60.000,00
2062852 ÇEIITRO DE ATENDTMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-Tg IPO
1
R$ 60,ooo,oo
2776151
2716186 TIPO
1
R$ 60,000.00
R$ 60.000,00
MIRASSOL 353030
SP vrRassoúNorR 353040
2035375
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID.1g TIPO
1
R$ 60.000.00
R$ 60.000,00
u73597
CENTRO DEATENDIMENTO
ENFRENTAMENTO DA COVI
3
PARA
SP D-19TIPO
SP
SP
R$ 100,ooo,oo
R$ 100.ooo.oo
R$ 60.000,00
R$ 80.OOO,OO
-*--.-**
MoGIDAScRUzES'
MOGI DA§ CRUZES 353060
MOGI DA§ CRUZES 353060
3
1
353060 2773589
CENTRO DE DIMENTO PARA
ENFR DA covlD-1I TIPO
2773797 ENFRENTAMENTO DA COVID.1g TIPO
PARA
D-r19 TIPO
MOGIDASCRUZES 353060
MOGI DA§ CRUZES 353060
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
R$ too,ooo,oo
ID
I
t
CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-Tg TIPO
1
MOGI MIRIM
MONTE ALTO 86
353150 0200786 DA
PARA
D-19 TtpO MONTEAZUL
PAULISTA EN
1
2
c
353130 o1636
353080 0130370 EN D-19 TtPO
PARA
R$ 80.OOO,OO
R$ 60.000,00
R$ 60,000,00
SP NOVAALIANçA 353280 60.ooo,oo
!sp
{
rSP
2065061
I
2
I r Extrato das eontas Individuais
Origem dô Extrê{o:
§çvConta eÂDü[:
Conta Referência:
l§ornrei
Periodo:
GÔVE§NTA CATXA
§2?6Qq§1ô
o3221CI061CIü§240§§-6
Fí.l§ MOCOCA fi{§ CONVTN§NÍ
de: 03101/2022 até: 03/01/2022
tfalor (RS,) §ald*r t&$3
0,00
3,756,9§C
187.?§7,4{.§
?.267,448
3,?§6,§§§
0.00
§,CI0
I3ô&r Msv
31lL,W2§2L
aw0Llz:Q22
ç3,/§A.ZAZ2
o3-lsr/2§ze
0310v2CI,22
0310r1202?
2392§3 APLICACAO
OOOOOl CRED TED
l{r. §ac, tlistôric*
. §ALDO'ANTERIOR
.0§0.0O1
0000§r
CRED TED
CRED TE*
SALDCI FTNÀL
*rrtP&tlltrl§ ÍE(ÊlÂ*
187,267,44D
-''18§,§0'CI.;it}§C,rrr' "''