PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 /
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no03712022
Mococa, 31 de janeiro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Governo Federal e
Estadual. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, não
executados no exercício de 2021.
Esses recursos se referem à Resolução SS no 134, de 20 de agosto de2.021,do
Fundo Estadual de Saúde e Portaria no 2.029, de 18 de agosto de 2.021 .
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário por superávit
de exercício anterior (2021), criando as despesas orçamentárias correspondentes
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa adquirir Equipamentos e Material Permanente.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de açÕes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
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DUARDO
Atenciosamente,
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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PROJETO DE LEI NO OJO. DE 3í DE JANEIRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário através
de superávit, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipa! de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022. de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipa! de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2021) no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 3Sg.g73,OO
(trezentos e cinqüenta e nove mil novecentos e setenta e três reais), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal e Estadual, no exercício de 2.021e não utilizados
no mesmo exercício, observadas as seguintes classificações institucional, funciona!
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
08. BLOCO INVESTIMENTO
1 0.302.0079. 1.026 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA TNVESTTMENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha......) .....R$ 1gg.g73,oo
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BÁS|CA
1 0.301.0079.1 .025 -ATENÇÃO BASTCA TNVESTIMENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha.....),
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
...R$ 160
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com o recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 31 DE JANEIRO DE 2021
Municipal
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
§EPARTAMENTO DE §AÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 - Centro - M§coca - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200 - Ramal 224
Ofício na 2712021
LNBJ
09- DEPAR í"AMÉT..ITO DE SAUDE
08. BCICLO t]8 INVESTIh,IENT.O
DE§PE§A
Mococa, 14 de janeiro de 2022
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar através de abertura de ficha de
despesa.
Respeitosamente cumprimentando-o, vimos por meio deste solicitar crédito suplementar
atrar,és de ahertura de ficha de despesa, para os elementos econôql9os abaixo listados,
no orÇfirnento do ano cle 2A22, pois não foram utilizados no ano de 2021.
DE§cRlÇÃ
Àtunçao
llrpeeializada
l;tvoslirnen-to-,
Milnutenção da
Àtenção Básica
lnreslimento
10.302.0079
10.301.0079
o lRS199.973,
RS160.000
§em rnais
esclareclnlentos que se
Atenciosamente
para o
Íizerem
momento, colocamo-nos a inteira disposiçâo para quaisquêr
necessários.
LUIZ N
Exmo. Senhr:r
Eduardo Rilreiro Barison
Prefeito Ít/l u nicipal de [V{ococa-SP
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Equlpamentos e
Materiais
Permanentes
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Equipamentos e
Materiais
Permanentes
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Pr*bliçad* enr: ã31üSr?j]2: 1id;çâüi 15S i§eff+:.r I Pêgin& 3ü1
ors§ói lilihiskàrie d* §aúdel§àbiaâtgrd* Ministro
PORTARIA Nq ã,O?gi ü8, x8 DE:AG9§TO §E ao?t
Habitita o
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art. 198 da Constitirição dispor *obre
União. Estados, Distlito Municipios çm
critêrios de rateio dos
controb das dêsPesas cora
de 19 de sêtembro de 19§§'
Considerandç a
comunidade na gestão cio
recursos financeiros na
Considerandç a Lei pe 14'$4' de 2? de abril
Uniãopara o exercícicrftnançeiro de 2021:
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receber os recursos
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EstruturaÇão'da Rede
Art' 3o i{E
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de e rRateriais
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10 wé de 199,0, que sobre a PaCiciPaçâc o
outras
que ertlrna a receita e fixa a despesa e
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Di§trito
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Estado, Municigio
anexo a esm Portal
destlnados à aquisição equiPamento§ e material parnnanente
desta Porta:'ia serão e transferidos na forma do BLoc
d* qut* tràtam
de contaS Sobre a d,os rêcursss será realizada por' lrl
RetatÓrig Ânualde
O MINISTRO
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consolidaçâs das
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ANEXO
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUHROETA LOPES
Entes habititados a receb-erern reÇursos federais destinados a aquisição de equipamentos
materiais Permanentes'
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GovConta CADG:
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0322/OO6/00624036-á
FMS MOCOCA FNS COt':fEtlE'\T
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APIJCACAO
CRED TED
§ÀLDO FINIAL
456792
000001
199,973,00D
199,973,00c
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo seção I
Paláclo dos Bandelrantes
Av. Morumbi, 4.500 . Morumbi . cEP 05698€00 . Fone: 3745.3344
No 163 - DOE -21tOBt21'eoÉo í - P'9í
SAUDE
GABINETE DO SECRETÁruO
Reeolução S§ no 134, de 2O de agosto de 2O21
Estabelece a transferência de recur§os financeiros do Fundo Estadual de §aúde para
Fundos Municipais de saúde, em consonâncla ao programa o93O - Atendiments
Integral e Descentralizado no sus/§P, decorrentes de Demandas Parlamentares'
para o financiamento de ações e serviços para asslstêncla integral à saúde da
comunldade e dá providenclas decorrentes'
O Secretárlo da Saúde, conslderando:
o que dispõem os aÊigos 165 e 166 da Constituição da República e L75 e L76
da Constituição do Estado de 5ão Paulol
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu aÊ' 3o contempla a pievisão
de transferência aos Fundos Municipais de recursos destinados a atender
situações emergenciais ou de risços sanitários e epldemiológlcos vinculada à
obserrrância das disposições de ato normativo a ser emanado pela secretárla
de Estado da Saúde;
a Resolução ss 55, de 21-05-2008 que, em §eu art.lo, prevê as tran;f1rências
aos Fundos Municipais de saúde para programas e proJetos municipals no
âmbito da atenção báslca, componentes de programas e estratégias do
Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras açôes e situações
emergenciats ou lnusltadas de riscos sanltários e epldemlológicos por
lntermêdlo de resoluçâ'o específlea;
a neceseldadq de prover aos MunicípiOS recUrsoS flnanCelros que garantam a
necessá'ia e adequada assistêncla à saúde à população;
que os reÇurso§ a serem transferldos aos Municíplos . Anexo I, referem.se as
Demandas Parlamentares de 2021 e lntegram o orçamento da Pasta;
a
I
a
I a ngcessidade cle aooçao oe esttÉllçursn qrrE eeevl,v'
e eficácia na gestão do Slstema Único de Saúde'
ANEXO I
(a que se rePorta a Resolução de 2O de agosto de 2Oã1) ss-134,
Resolve:
Artigoto.EfetuartransferênciadereÇursosflnanceirosrFol.
intermédio da secretaria de Estado da saúde de são Paulo' do Fundo Estadual de
SaúdeaosFundosMuniclpalsdeSaúdeparacumprimentodasDemandas
parlamentares, conforme Anexo I, para fortalecer as ações e §erulço§ de asslstência
à saúde da comunldade, em consonâncla ao prograrna 0930 - Atendlmento Integral
e DeEcentralizado no Sistema Único de Saúde - SUS /SP'
ParágrafoÚnlco.Évedadaadestinaçãoparapagamentode
pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 166, parágrafo too da constltuição
Federal.
Artlgo2o.osrecursosfinanceiros,referidosnoartigolo,§erão
repassadosaosFundosMunicipaisdesaúde,emparcelaúnica,vinculadassua
utilização,pelosgestcresmunicipais,nocusteiodeaçôesdesaúdeeinvestimento,
voltadas diretamente à assistência à saúde'
AÊlgo3s-CaberáaoGestorMunlcipal'paraefeitodeprestação
de contas, apresentar, à Secretarla de Estado da Saúde, no Relatórlo de Gestão
Anual,deformadestacadaedetalhada,asaçõeseserviçosreallzadoscomos
recursos financelros indlcados no Anexo t, obidecidas as demais condiçües da
Resolução SS 55, de 21-05-2008'
Artlgo 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
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MUNICIPAL DE
SAÚDE
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DE Custeio FUNDO
MUNIÇ1PAL seÚor ÉLIAS TAUSTO 2021.007.31953
d€ sâo Paulo
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FUNDO
MUNICIPAL
SAÚDE
Custelo ,000,00
R$
150.000,00
R$
2921.007.32529
2021.013.25592
R$
150.000,00 Custelo
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
202L,ao732324 IPEUNA
R$
1.600.000,00 MU Custeio
FUNDO
NICIPAL DE
SAÚDE
2021.007,32520 FERMZ DE VASCONCELOS
R$
200.000,00 DE Custelo
FUNDO
MUNIC1PAL
SAUDE
2021.007,32515 ARARA§
R$
2.000.000,00 DE Custelo
FUNDO
MUNICIPAL
SAUDE
2021.008.31646 TIETÊ
,00 DE Custeio
FUNDO
MUNIÇIPAL
SAUDE
2021.012.32197 INDTANA
R$
150.000,00
de
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do
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE 2021.012.32194 IBiÚNA
Aquislção de 2 (doE) I
velculos MU DE
FUNDO
NICIPAL
SAÚDE 2021.012.31606 MOCOCA
Custelo
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
VARGEM GRANDE DO SUL
R$
100.000,00 Custeio
FUNDO
MUNTCIPAL DE
SAÚDE 2A2L,A24.31976 SÃO LUIZ DO PARAITINGÂ
R§
50,000,00 Custelo
FUNDO
MUNICIPAL DE
§AÚDE 2021.024.31974 SAGRES
R$
200.000,00
Equlpamentos Para
saúde
FUNDO
MUNICiPAL DE
§ÀÚDE 2021.024.31973 QUATÁ
R$
50.000,00
Equlpamento§ parâ
§aúde MUNlCIPAL DE
§ÀÚDE
*ro I
NOVA LUZITÂNIA 2021,024,31970
I
R$
110.000,00
Equlpamento§ para
saúde DE
FUNDO
MUNTCIPAL
5AÚDE 2021.024.31965 IBIÚNA
R$
130.000,00
Equlpamentos Para
saúde
FUNDO
MUNICIPAL
SAÚDE CESARIO LANGE DE 2021.024.31962
R$
200.000,00 DE Custelo 2021.024.31961 BATATAIS
R$
150.000,00
Equipamentos Parà
saúde
FUNDO
MUNICIPI\L
saúoe BA§TO§ DE 2021.024.31960
Equlpamentos Para
saúde
FUNDO I munrctplu oe
I srúoe 2021.024.31958 ASSIS
R$
G3i!t124140219077 5008
21,ogl&21 14:07:0?
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Extrato conta conente
ContaconÊnE 297186
Psrtodo do MêB auel
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BRASIL FUNOO A FUNDO
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