materia nº 1/2022

2810112022 17:09 SEI/MPSP -5079623 - Despacho
M PS P PRONIOTORTA DE JUST|ÇA DE MOCOCA i IrT!-,rrsL? si"?is:
\-
DESPACHO CÂMAÍ{A MUIIICIPAL
(}
lnquérito Civil n. 14.0340.0000690/2017-9
VlsÍos, eÍc
Determino a expedição de ofício ao diretor do departamento jurídico e ao chefe do setor de
recursos humanos da Prefeitura Municipal, solicitanCo que encaminhem, no prazo de 20 dias:
a) organograma completo da Prefeitura Municipal, indicando os cargos e respectivos ocupantes;
b) relação com todos os cargos efetivos da Prefeitura, providos e vagos;
c) relação com todos os cargos comissionados da Prefeitura, orovidos e vagos.
Determino, ainda, a expedição de ofício ao presidente da Câmara Municipal, solicitando, no
mesmo prazo, informações sobre o andamento do projeto de Iei constante de fls. 4321477, deste
procedimento.
Com as respostas, tornem concluscs
Mococa, 27 de janeiro de 2A?-2
GABRIEL MARSON JUNQUEIRÉ.
Promotor de Justiça
Amanda de Queiróz Borges
Analista Jurídico
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PSt o
NÚfúERO
COgo
I ontÀ -lnúsflcA
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***lafiula
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Documento assinado eletronicamente por GÀBRIEL MARSON JUNQUEIRA, Promotor de
Justiça, em28l0l1202'2, às 15:50, conforl-rÇ êrt. 1". ilI, "b", da Lei F-ederal 11.41912006.
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE TIfiOGOCA
GABINETE DO PREFEITO
Portal da Cldadania: www'moooca'§p'gov'br
a
a
PROJETO DE LEINO._. .-.' .If 13 DE FEVEREIRODE2019.
Dl*põe sobre ae atribuiçÔos 3erais a tlplcas dos empregos públicoe de
conflanga da estrutura adinlnisiratlva da Frefettura MUnlclpal de Môcoca
que espocllca e dá outras proúdBncias,
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal da Moooca, Estado de sáo
Paulo, no u§0 do atribuiçáo que lhe confere o art. 63, inolso lll, e demais
disposi@ssta leiorgânice do to4unicÍpio de Mococa,
FAçO SABER que a Câmara tfunicipalde táococa, em sessão realizada no
dla 
--, 
Ce 
- 
Ca 201$, aprovou o proieto de Lei no J201 I e eu
sanoiono e Promulgo a seguinte tei:
Art. 10 - São aúibuições típicas dos er^ip:uSados públicos ocupantes de empregos de
conftança abalxo descrltos.
| - Chefe do Gablnete do Prefeito: Coçi'denar e promover a reprosentação social e polÍtica
do Munlclpto, sob orlentação do Prefeito; parllcipar do Conmlho do MunlcÍplo previsto no
artlgo §6, da Lei Orgânica; assgs§oíãÍ + Fiofeito €m suâs rela@es com os órgáos da
Administra@o Municipal, bem como Çom s Poder LegisleÚvo, Poder Judiciário e outras
Insltuigôes públlcae ou privadas; prepêrãr e encaminhar o elgedlentê a ser despachado
pelo PrefeÍro; coordenar, planaiar s elaborar phno básico de comUnicação soclal, cOrn
todas as unidadeE adrninistrativas er: c:ínriiinância com o Diretor de Relações Públicas:
controlar e organizar a agenda de audiências. entrevistas e rounlões, bem como demals
compromlssos do Prafeito Municipai, p'-aparar e encaminhar o§ requerlmentos e
documentos diwrsos sncamlnhados ao Gabirrote, controle dos documentos lnternos de
interesss do Gabineta do Prefeito; atandi,rentoirecepção das pessoas que desejam se
comunicar com o Prefefto; auxillo aos demais Departanrentos no que lhe couber;
acompanhamento e prepâro de reuni5€s; elaboraçào de atas das reuniões reallzadas no
Gabinete do Prefelto; desempenhar as atrii.ruições afins que lhe forem deslgnadas pelo
Prefeito Municlpal de Mococa.
a) Nívelde escolaridade ex§ido para otupâr o cargo: Superior Completo.
,
lll- Chefe da Assessoria de PlaneJamento: A§sessorar
hrl
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rffioGOCA
o Prefelto e demais Órgãos da
dhgnósticos de
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PREEETTURA MUHTCTPAL DE
CABINETE DO PREFEITO
Pa+'al da Cidadanla: $'rrnrl'Íí1oc6á'sp'gcl.''bí
o
ll.ChefedaAssEssoriaJurídica:AssgssoraroPrefeitoMunicipalademaisDiratoresem
assuntostécnico.iurídicos;participardoCeirselhcdoMunicÍpioprevistorroartigo66,da
Leiorgânica;reprasentaremjuízoouíoradeleosinteressesdoMunicÍplodaMococa:
redlgkarrteprojetoo.pileicomplementar'decretoeouttçsatosnormáivos:promovEra
cobrançaJudioialdadívldaativatributártaanáo-tÍlbúárladoMunicÍplodeMococa;propor
medldasiudiciaiso,""uproteçãodopatrimônbdaPreÍeituraMunichaldeMococa:
@ordenar o trabalho dos Empregados Públicos Municipais qua trabalham sob gua
subordinaçáonoDepartamentoJurídlco;designar,medlarrtopoftaria,Empregados
PüblicosdaPrefeituraMunicipaldeMococaparaintegraremComissâoDlsciplinarem
pÍocessosadminBtratlvoseinquéritosacminist'"ativoeifazeradisÚlbuiçâointemados
Ílovo§procEssosjudiciaiseadminl§tratl\íosdentreosadvogadosquecomp6oo
Departamer$o.ru,ioi"oda.PrefeituraMunicipddgMocoga,bemcomodesignaro
advogadosubstitutoomcãsodeafantarnentodoadvogadoresponsávelpordaterminado
proce§so;atribuiraoadvogadopúblicomunicipaloex.erc{ciodequatquerfunçãoespecÍfloa
do cârgo￾a)NíveldgescolaridadgexlgdoparãBÇuparocargo:BacharelemclôrchsJurídicase
§oclais, ** 'O'"'"Oao 
na OnA - Ordem dosAdvogados do Braslt " 
para atuaroorno
Advogado(a) e em pleno exercÍch proÍlssional'
Administração Municipal; olaborar estudos, coordenar pesquisas e
a nâtureza social, oconômica e urbânlstica' nec€ssárlos ao Proce§so de Planeiamento do
MunicÍPio de Mococa; PartbiPar do Processo de elaboração do orçamento plurianualda
e do orçamento anual' Êrn articulaçâo
investimentos' da lei de dirêtrize§ oçamentárlas
a execução orçâmsntâria em corüunto
com o DePalkmento de Flnanças; acomPanhar
normas beÍn como a fi xação
com o OePartamento de Finanças; promover es{udos e ProPor
viária do MuniciPio de Mscoca; dar orientação
de diretrizes gerais para a estrutura
normativa e controle do Processo de Ptanejarnento' instruindo
aos órgâos da adminlsira$o
a elaboração de Programas
no âmbito do MunicíPio de
munioiPl no que concame
Mosocsi dar aPoio técnico
ao estudo, proposlçâo, negaciaçáo e coordenação de
convênios frrmados Pelo MunictPio; eÍetuar o EvanBmento da dados eslatísücos e
resPectivas atualizaE6es, com roÍerência às iníormaçúes básicas destinadas à execuçáo
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PREFEITURA MUNICTPAL DE IUIOGOCA
GAEIilETE OO PREFETTO
. Pútal da Cidadanla: www.rnococa.sp.gc]t 'br
do planejamanto municipal; prestar âssts,isiç; is acs'ótgãos da Adrninistração Munlcipal.
quardo solicltada; phnejar a gerencini ts ,:,tividadês relativas à área de informática da
Prefaltura Municipal de Mococa.
a) Nlvel de escolaridade exigido parü ({:upai o caígo: Superíor Completo.
M - Dtretor do D€partaÍnônto de Finanças: Assessorar o PrsfEito e executar ae atividades
ffnancairas e contábels da Prefeiturâ h4:.:rÍcirel dà Mococa; propor polÍtims tributárlas e
Íhancalrae de competência da Preíeitr.;;'e Municípalde Mococa: concepção, implantação
e gelenciamento do slsteÍna de arln:,nistreçãc financeira da Preíeitura Municipal de
Mococa; sxerc€r a direçáo da adrr,inistr*çác tribúária íncluindo o cadastramento,
lançamento, anecadaçâo, fiscalização e cobrança admínlstrativa doa débitos tributários e
não üibtÍár'ros; normatLaÉo das ativicledes co:rtábeis ç do controle intemo Junto aos
órgâos da administraçâo direta e lndireta; assêssorar os ótgãos da Admlnistração
Munlcipal no qu6 §e refero aos assur:tls Íi:sais. financeiros e do custos; controle e
acompanhamento da execuçáo orçamai,tána ern conJunto com o Gabinete do Prefeito;
coordenar as ativldades referentes à *ptação de rscursos flnancelros pap o
desgnvolvlmento do Munlcípl.* dB Mç, jr;,.,, 
. 
,. i,:.;. [: crrti'aç e;íeras governamentais; preparar
os balancêtes mensai$, balanços gerais e ::restagão de contas de recursos financehoa
oriundoe de outas esFenas de govemc; recebimento, pagamento, guarda movimentação,
conlrole e flscalEação das receÍlas ,ru,ilclpais; fiçalizar e controlar a e:<ecução
orçamentárla, no que se reÍers a lagaiicado des aüos de que resultam a arrecadação de
receltas o a realtsação de despesas; e,+iar piJrÍ! que as unidades orçamentárlas tenham a
soma de recuÍsos necessários para ã eri;rcução do prograrna anual de inrrestimenlos,
como para mantsr o equllÍbrio entrs a r,*:eita anecadada e a despesa realtsada;
implantagão e lmplornentaçãa de irü:.rj;§ * procadlmefios relativos à compra dlreta,
convÍtes, tomada de preço e licitaç3*s Êarur aÇuislção de materials permanenles s de
consumo e mntratagão de ol:ras e seruiçcs da interesse dc Nliunicípio de Mococa; raalE:ar
as atlvidades que lhe forenr atribuÍtJ*s peia iegislação. en: especial prestagão de contas
ao TCESP e outros que s€ flaerem rÉ;:es.ríâ;ícs, no prâzo fixadc em lei; salvaguardar a
integrHade do erário munlclpal, desanvsl,,€r a eplicar corn discipllna asfunções de suporte
admlnlshatlvo-finanoelro, accmpanhar *, execuçáo do orçamento público e intervir, se
nece§sário. para con§Ír desvios na rcaiizuçã.: Co phr:ejado, assegurar a exatidão e a
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PREFEITURA NflU}{IGEPAL DE NilOCOGA
GAEIHETE DO PRETEffiO
PoÍtal da Cldatlanis: ww'rJ'11!ococà'ap'g0v'br
tempestividade dos regisros contábeís, eiaboiar e lmplomentar potÍticas fiscais austeíEs
e responsáveis, apllmr um conjuntc de rtecãrismos de controle que proporcionaintagral
probidade admlnistratlvâ 8oS proc88§o§' Íiscglizar e auditar rsgistros, promoveí a
elaboraçáo dos ptanos plurianuais e seus desdúramentos an*als' os progrâmas setorials
eosprcjetosespec[Í1ces,,--;l:^.trclaresiillgitimarr...lseacÍ.ridapúblicamunlciFl
a) }'lívelde escolarÍdacs exigidc Far:: ocd!-^fJl D câr§Ç: Clências Contábels ou Economla.
V - Dlretor do Departamento de Administraçáo: promover a conçepgão e gerencla do
slstema de admlnistraso geral da Prefaitura Municipal de Mococa: elaboÍar' pfopor!
executar e supervisionar o controte clas atividadss de administraçâo em gersl; pÍopor as
políticassobrEaadministraçãodsreoure+shurnanosedosplanosdachs3lfE8çãode
cargo§.smprêgo§ouíunçõescomaresp*ctivaremuneraçáo:programaregerenciaro
recrutaÍnento, seleçâo, registro, conrole íurrcionat, pagamonto e demaie ativkladeE
relativaeaosrêcursoshumanosdaPrçfelturaMunicipaldeMococa;coordenaro
relacionamento do Execúuo com oB ôrgáos repreeantatlrros dos servidors§ munlclPsls:
elaborar e implementar ncrma§ e controles raferBntes à Admhistraçâo de patrimônb da
Prefeltura Municlpal de Mocoça; coordener s gstruturaÍ o arquivo p(ôllco' bem omo os
servigosdesgctetar.iageral,.comunlcaçáclnterna.copa,inÍurmaçôee(Slo€ervlçode
lnformafo ao corrtribulnte), limpeza, porta*a, recepgão, protocolo, reprograÍla' v§lHncla
e zeladoria da Prefettura Mun{cipal de Mccoca: deflnir polÍtlcas e diotrEes. coordenar g
garenctar as ativtdades da guarda rnlrniclpal de Mocoça'
a) Nívelde esçolarldade exlgtdo parâ ocupar o c8l3o: Supsrlor ompleto'
Vl - Diretor do DePartamento daobras:determtnaraexocuçãoedlreçâodasobrag
publicas rnunlc{pals, em consonância com as diretrizes haçadas pelo PlaneJamento s
Prefeito; determinar a execuçáo Íiscalizar as obras de conservação das vias e
a
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I
e
logradouros Públicos' bem como das instalafes em geral destinâdas à prE$ação de
seriços à comunidadel elaboraçêo de oroietos de engenharia e arquitetura de obras
públicas municipais; desEnvolver e mantêr o cadas{ro tecnic' municipal fornecendo
subsldios aos ôrgãos e entidades da Prefeitura Munlcipal de Mococa; realizar eetudos'
projetos e ehboraçâo de normas relativas às atfuldades urbanlslicas suieitas ao poder de
políôia munlciPal; execúar e/ou Íiscalizar a execução de servigos toPográficos necessários
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PREFEITURA MUHTCIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PRETEITO
Portal da Cldadanla: www.mo@ca.8p-gov'br
para a rBalização de obras ê sarviço§ ct r-,:r,:r;!§Isia do MunlcÍpb de Mococa; orlentsr e
acompanher a Íiscallzaçáo de constru;rÚrs rú íi-'*§ â pârticularqg, mântêndo atualizâdo o
arqulvo de plantas e de edlficaçôes parriu':iares; iomecer dados e lnformaçóes rÊlativos
às úras realizãdes no Municlpriç; cpin:'r *o llcerciamentcr para localização e
fundonamsnto de atividades industriais, corrlerclais e de prestação oe servlçts' com
relasoao§aspeÇ-toslqais;realizarestudosparaaexgc1jÉodeirÚraestrutura'
construção e manut€nção ds estradat. :r=hhss, escolas e próprios munlcipais na área
rlrâldo MunlclPh de Mococa.
a) NÍvelde escotaridade exigido pârri üsupaÍ o'cago: Engenheiro(a) ou Arquiteto(a)'
Vll-Dlrctordo DepâÍtamsnto de serrriços lviunicipals: coordenare admini$raro cemltário
municipal da cidade de Moc,rça e cos lisirítos de lgaraÍ e são Benedlto das Areias;
desenrlolvor política pública de utii'u:qáe ilos camité;ios munlcipais; racionalizar a
utiilzação do espaço eyistente nos cer:rité;ios rnunicipais; criar mecanismos de controle da
ocupaçâo destes esFaço§, bem cc,ir-- ri:i:;[{trár a crlagâo de novos e§paço§ pSre o
sepullamento, qurando constatada o Íim da çapacldade operaclonal do espaço público;
coordenar a manutoneâo. conservaçáo r r.tiilzação do mercado munichal; coordena o
sarviço de mantÍenfio dos parques e jardins públlcos'
a)Nlveldeescctarldadeextgidopa.aC,,üp,arocargo:S';periorcompleto'
Vlll - Dlretor do Departãmanto dc }Éti; fulurrlcipal: estabelecer polítlcas, diretrlzes e
p,ograma§quevlabilhemapresta.sri*eserviçoàpopulação,relaclonadoscoma
u$llzaçâo de velculos da frota *rpiçi;raii equecionar s fiscalizar o uso adequado dos
vaíc-nlos que oompõem a Írota de velcuios peitencentes a Prsfeltura Municlpalde Mococâ;
coordenar, criar e tiscalizar calendá:ii c* ;::an-tsnSo regular dos veÍcutos autornotlvog'
equipamentos e maquinários sob' sua íesponsabitidada: coordenar a dlstribulção de
materiais armazenadss no alnisxariÍajl <ji: i: rgfeiiurâ Munlcipal de Mococa; coordenar a9
aüvidadee de conúole, cadastro e Çonferençia do patrirnÔnio municipal, reattzado pelo
setor de patrimônio; coordenar e elabsrar escala de trabalho para oS empregadoS
mUnbipais sob sua sUpervlsáo; Íiscatizar Ü Çonsqrno de çpmbustÍveis nos veÍculoS da frota
municlpal, fazendo a méd'n de cÔri§ui'n<r a quitomstragem rodada de cada veiculo que
compõe a frota municipal; fazer escala de uso de velculos de acordo Gorfi as
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PREFETTURA §fi1'NEGEPAL DE MOCOCA
GABIHEÍE DO PREFEITO
Pcrta! ds Çidixianler; $r'^§.rrr§coc8'ap.glov'br
dos dlversos Cepartamentos da Prafelt'*ra Íúunlclpal da M'ococa; sugerk a crlaçáo de
políticas de interesss do departãrnentt sob §ue reqlonsabilidada, bem cOmO o'(acutEr a§
políticas publlcas que lhe forem detorlr,hacrrs palo Prefeito Municlpal.
a}NÍveldeescolaridadeexigicaparaocupardcergo:§uperiorcompleto.
x- Diretor do DepaÉaner,".a cre saúde: Traçai diretrizers da po!Ítlca munic{pal de saúde e
seu controle, mnsidela*,ic espectcti eccnÔmicós e Íinancelms; contdbuir para a
organização do SUS/SP. ric âmbiic do il:r:ir:Ípio C"e lIo:oca; recomendar a adoção de
crltários que garãntam quâlidade na prestaçãs de se;'rt?os de saúde: deÍinlr estratéghs e
mocanismos de cocidsnsÇãa du §l-i§ em consonânçia com o8 órgâos
çolegiados; sxaminar e encarí1it'lhar propcdas, denúnciag § queixas refersntes ao
atendimento na saúds; emitir parecereÊ em consuttas reíerentes à sUa ároa de atuaçãO;
acompanhar e Íiscalzar o desenlçlvimonto de açÕes e serviços de saúde; analisar ag
solicltaçâo do Conselho h'lunhipei ds §súde no prazo legst coorderpr a Íiscalizaçâo dE
organizações so§ial§ na área da sa:iclo; t'oordenar e çhefiar todos os trabalhos inereffes
a Saúdo Municlpal no§ tsímo§ legals, crq?i'zar, orienlAl, ctrefhr todas as atMdadeS da
saúde, fazer cumprlr a leg§laçâo de sai:ca no âmbito munlclpal, em conformklade com a
legislação da eaúde vigente, nonnas ces posturas municipais relativas a saúde, bem como
executar outras atividades conferidas por Decreto do ExecutlvO, no desenvolvimento da
direção da saúde; coordenar ações de contmle e tiscaltsaçâo de saúde no âmbito de
atendimento do MunlcÍpio de Momca, p'ronlover flsceltsaçáo de serüços ou eventos que
lnterflram no funcionamento da Saúde; realizar todas as açõos necessárlaE à coneta
operacionelização da saúde do MunicÍpio de Mococa, dirlgindo os Úabalhos de todos os
servidgres municipais (médhos, enfe'rnelros, agentas etc...) e presar â§Sêsgoramento e
informagões ao Prefeito Munieipalêm a§surúo8 lnerentes a saúde.
a) Nírol de escotaridade exigido paía ocupar o cargo: suparlor completo, com fomsçáo
na área de saúde.
X - Dhetor do Departamento de Promoçáo Social: execúar as ativldades lnenrntes ao
CRAS/CREAS, do acordo 6om ês instnrçôes do Sistema Único de Assistência Soclal -
§UAS, vlsando propiclar condições de inClusão e progÍama soclal, bem como o
fortalecimerrtodosvÍnculosdepertencimentocomunitárioafamlllaç""**,@
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE IUIOCOGA
GABIIIIETE DO PREFEITO
Portal da Cidadanle: w1,$n.mrêocê.sp'gov'br
de wlnerabilldade e risco socialda p;r '", ::.'i+ qa Moc-oca; propiciar atendimento sóclo
a8sistencial aos grupos soclale e fan", a. .i':.r':' isr-ando a sltuaçâo eochl diagnosücada' a
rededeproteçãolnstatadaeaspoten'::::rÍdâos§doMunicÍpiodeMococalprevenlr
situaçôes de violação de dirgitcs, la,i (,i,fiÇ: abanc,:no, nagligência, üolência ou
marglnaltsaçâo e crimlnalldade, poteneia$za'Jas pela pobreza, exclusão social e bei:ca
estlma; fortalocêr as retações farniliares e :ennunitárias: realizar estudos e Pesquisas com
o intuito de ampllar a cobertura social cr, g;.11'.r1;3 social da Prefeltura Municipal da Mococa:
coordenar a prestação de serviços de pioteçâo social básica/ospecializada' bern como
Íezg os encamlnhamantos nec§§",i.- *': para oulrcs atendimentos: atuar no
dsenrolvlmonto de potÍtlcas púbi::a; ;:i;I:; pr:'svsnir s risco social' forHlecsndo os
vÍnculosfamiliares, comunitários e pisin*'.iêft'jo a inclusãs dae famlllas e dos cidadãos
nas polÍtlcas púbticas, no mtrcej,r de'.'ai.e!.'io e nâ virJa em çomunldade: coordenero
alendirnentoaosJovensoadolescanie: ''lse:rlctcontrltruii'parafortalocerascondi@esde
autorpmla das ÍamÍliae o dos Jovens. p,-:r'Ê Qüa possâm gerir sou procs§§o de saguranga
eochl; atuar para complementar o tre::'rll:] rs foÉatecimento de vlnculos com as famllias'
demodoapraporcio*,6|1gm5í..,1;unanclpatórlasparâoenfrentamentoda
vulnenabllldade soclai dacorrente c::s :".ri't'$ei' do pobreza e de doslgualdados socials'
as qr.nis afligem diversas farnlllas ru' €rii'': do tJunlcípio de Mococa'
a) Nível de escolaricade exigidc Fai'.;l 'li].íái o':âr§o: Supertor wmpletc com formação
na área de âs§lstência sçcial'
Xt- Dirotor do Dapartamento cs Edux;5e: cosrdei'lar, i"lscalizar e conduir a artlculeçâo
de pessoal hurnans e recur§ss disp,:,rrl;i1L:c]os para a educagãO pública no âmbito do
Município de Mococa; propcr I €'xe::*:âr potÍticas púbilcas uoltadas para a educaçâo'
respeitando es nsrmas rnuiriclpa.;;, (:E.:.--;-ti$ e fedErais que ragulamentam a matérla:
gerenciar o funcicnat'nqnto Jo e;stein;' n:i: ":ctiial de enslno' 5em tcmo sua integraçáo com
os slstemas estadual g federalce eiuc;"$:, observando a teglelaçáo peúlnente a matÔrla
abordada;coordena?oti'abalhoiiosempregadcsmunlcipalssubordinadosao
Departamenlo de EducaÉo; criar e rJssenrrolver ações, dirstrizes, planos e proletos
relaclonados a educaçâo rnunicipal; ;*.eibelecer obietivos e metas para o emprego B
elaboraçãodosconheclmentossoiiair;:e;::eproduzicios,cornênf;asaaorespeitoacu[tura
\í
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e tradiçáo do tutunlcíPio cle Mocoça e ciasiiei;a: desenvolver mecanisrnos de aÍerição da
I
t3q
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PREFEITT.IBA MUFT§GEFAt DE MOGOGA
ÊJIBTIIETE Í}S PRÉFEITO
Frortd da Cidadania: rmmrr.mococaap.gov"br
dimensão e indicadores da educaçâp ro ârnbitc Cr Município de Mococa: formúlar,
mordenar a exoctção de pclÍticas púbticas relati\rás à inclusão dlgital' bem como o acêsso
a novas tecnologias.
a) Nível da escolaridade exigido pãm oc'Úpãr o câÍgo: superior completo, c'om formação
na área de educação escolar'
Xll- Direlor do Departamanto de Espcrtes e flecreação: oiar políticas püblims para obr
bem como organizar, êxecutar e supervlsionar progEmas de atividades' fÍsicas'
tanto para crianças, @mo para iovens e adulto§ em inúmeras modalldades de
esporte, no âmbito dó MunicÍpio de Mococa; criar potítlcas de incentivo a pÉüca
de esportes; §oordenar a reelização de evento§ e§portlvos; coletar' anallsar e
lnterpretar dados estatís$cos sobre a prática e§portlva no âmbib do Munlcfplo
com aÍinalidade de inçremenkr p+!ftir^er. públhas; atuarpara a criação de atividades
esportivas e de recroaçêc de lnteressc cla pcpulaçãç lvlocoquensa; formular' ImplernarÉar
e ffscallzar polÍtlcas públicas para c+eenvçlümento de talentos egpoÉfuos nas mâls
dlversas modallrlaces: açanlzar {rç'?fitr''1 espc*lr'es e de recreação em datas
comemoratirnas ou de interesse da PrefeituE MunÍcipatde Mococa'
a) Nível de esçotaridade axlgido *ara oc,rpar o c8rgo: §uperior completo na área dg
educaçáo físlca ou esPoÉe.
Xlll * Assessor de RalaçÕes Públlca*: As*ros§orar o Prefeito no relac'lonamento @m a
imprensa escrita, falada e televisi'ra, s:o ele'cício da função púb$ca; promovBr o§ atos'do
Prefsfto, no e:<erc[clo Ca funçáol elehore- ã Ínensagern anual do Prefeito: organizar e
caordenar cs serviÇos de cerlmonlal; delnir estraléglas, crganizar e coordgrEr as
ativldades de impronsa, publicidade, ralaçôes públicas, divulgações de açóes' dlretrizes'
ptanos e programas relacionados ãos demais assuntos de interes§e da Prefeitura
Munictpal de Mococa; coordenar a publicidade das ações administratlvas da
Admlnislração túunicipat, anallsando a vlabilldade e modo de dlvrrlgação dos atos
admlnlstrativos da Prefeitura Municlpai oe M06ca; crlar e controlar as dtetrtses de
comunicação soclal entre os diversos depar§mgntos da PrefeitUra Municipal de Mococa
com a imprensa; realizar pesquisas de ooiniáo pública sobre a aprovaçâo/reprovação das
o
I
atividades do executivo; Planeiar', +rganizar e execúar Pr§gramas para realizaçáo de
I
ho
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE TUIOCOCA
GÂBIHETE BO PAEFEITO
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coníerências, palêEtras, seminários' e). í '' ltr:Js, congÍessos e masás redondas aobre
assUntOS de intenssse da PreÍair a ^l,ir, r:':,i;:l,rl dB MocoCa; redigir ae notaS de
esc-larecimento§ a lmprene e a popuia;":o; cÜeidenar e conEolar a divulgação de
atfuidades do oxec:utivc, m*diantr a rllrr;í< d,,-r.otlollr., pai'e .ttrl:za;ão pola irnprensa
escrlta, falada e televisiva, bem como e ''tb:Érr:a de eventos realizados péla Prefeitura
Municipal de Mococa, mantendo arquive soh:'e tals evento§ oom fotografias audiovisuais
e dOcurnantáriOS Ern teío; coordanai' :l :,.c::3i1rc de catalogação e arquivo de notÍciaS e
fotogrâfies, lmagens e comentÉrio§ da :npre,rrsa de todo o paÍs sobre as atlvidades do
MUnbÍpiO de MOcoca, para Íin, Ce pelr .'1;;1 q ,rslrJCg; desempenhar outras competênciaS
que lhe forem atribuídas peio Ft":;'oiir: l.'lrt.ciPal de Moccca, rolaoionado com o
dessmpenho da função.
a) Nível de es§okrídada ex.gid: iiâ ; :,,,-;i iâÍ 3 gêígã: Jacirara, eri RelaçÔes Púb[lces,
Jomallsmo ou Marketlng.
XIV - Admtnistrador de Distr'ito: Repr :i:::.;;.: ;s interêsseÊ da Adminlstfação M'Jnidpal
perante o Distrlto; asssssoÍÊr o Pr:Ícit:, irluniclpal, sendo o irrtermedlár'to entre os
Munícipes que residem no Dlltrito ti : F'refeitura Municlpal de Mococa, bsm qomo
sotrrclonando as qusstôes adrninisl;lrlivss :1ü s-.la cornpetêncla; coordenar equipes da
trabalho quê ãtuêm no Dlstrlto, bern comc planeJar e ústoriar obras e servlços realizados
pela Admlnistração lvlunicipal rc D sr,l.) crir áreas I pródios públicos: coordenar o
admin6trar os Empregados Públlcos Mu;rlclpals que trabalham sob sua respon§abilldade;
auxlllar no pbnetamento de objetivos e metas paÍa o Dlstrito, bem como fiscalizar a
execugão das obraS públieas prevri-.=.;, r;r:ntiutar a aplicação dos recursos do eÉrio
muniChal destínadoS a nnanúsnção d i :,r'.:;t:iirl apresantar. anualmenle, os planOS, metias
e oçpmento do Distrito: promover $VcilÍrs cr*.iu,.ais; Íazer prestação de contas dE valores
do erárb munlcipal disponibiiizados pi.:i; 0 cÊssilpenho d,e suas funções.
a) NÍwl de escolaridade exigirÍo para üü,.rpâr o cargo: superioi'completo.
)ff - Chefe da Guarda Municipai: oingir a Guarda Municipai na parte tócnica,
admlnletrativa, operacional e disciplinar; planejar, coordenar e fiscalhar todo o todo o
servigo da vigilància sob a responsai.riiiuaci, oa üuarda lúunicipal; cumprir e fazer cumprir
as determinações superiores; dereririrírar a apu;âgão çje inttações ciisciplinargs, nomear
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FREFEITUItA frf, {,SBEflCÉF&g- BE nfiOCOGA
GAETT{ETE T}ü PRÊFEITO
Portar da Cídadi:itiã: vJ'.r!r.í'i§,;aca,sp,guv.ba
comissáo sindlcârÍtâ e aralimr rclatáno Ce sindicância prepondo a apllcação de
penalidade, quando ne;esçário: manisr roheisnamento de coopereção mtJtua com todos
os sstoies da Âdminis,tração Muricinat. f..t.r to*-r+ deneis óçâos públicos de atandimeüo
à população em especia!cs voltadoç; pâiÊ â tssurãnÇa públiea; despachar reqtlerlmentoe
intemos dlrsidos ao seu deFerlane-iü, r:oíd ccrno anallsar 8§ sollcttaçüss de seus
subordinados encaml:rhando do d!ie?.r::' r:r:):'!x,'!e!':ta, qtrandc necessárlo; fazer escala de
trabalho; fiscalimr entrada e saída de mel.eriais e equipamentos de*inadoa a Guar&
Munhlpal, mantendç eontrole relativ.: Ê trdoç es veÍd.llos, tais como oombustÍvel,
quilometragem rodade s manutêr"iç§ç ijl r'eí;u!*s e rJernals equipamentos s matedals
desünados a Guarda Municipal; elabcrr s ÍÍiantet estatística de todas as ocorrênch§
atgndiCas pela Gua;da Municipa!, fr:zonC: r:letúnc ,nensal Com dia, hora, locale natursa
da ocorrância; slaberar polÍticas públir;e s de segurença pública do pakimônlo do Município
de Mococa; propor rnedicas ds intsre:r:*e -Ja Guarda ttlunicipal.
a) Níwtda esootaridads e{gldo Ferr r'c.'r3?r c c,ârgc: Supe'ior completo-
)qdl - Dlretor do Deparlamenta ;le ll::..:r'rclv!ntento lndust?lal e Comerclal: dlrlglr e
coordenar o servtço reÍerente ac deí:aíai:€.Ío em quedão; crlar s dosenvolver polltlca§
públicas para c fonnento da lndústria e coraérdo no Munlc[plo de Mococa; desenYolvar
políüces públicae de Íomento ac ÉÍrp!'?t:lcie{"â:lsi:ro, bem como às mlcro I p€quena§
empÍesas; crlar estrstégias e estabeleser metas de desenwlvlmento e crlaÉo de rnvos
empreendimentos no âmbito do tÍunrtÍnio de Mococa e orlentar no auí[O . a
lmplementagão de polÍticas formulades por agentes prirrados, quardo do lntsrcssa do
Munícípio de Mocoea; eriar nnecanismos de avaliaçãc e irdicadores capazes de medir o
desempanho de lncentivos fiseais desti;races a inttústria e comércio com capacidade para
mensurãr os rgsultados obtidos pela atuação da Actmlnis{raçâo Munhipal no fomonto a
indústria e comérclo.
a) Nívrelde escohrídade exigldo; §uperior ccmpleto.
Xl/ll- Diretor doAteno Sanitário: responder peh mleta de resÍduos sólidos no MunlcÍpio
de Mococa e seus Disüitos; planejar e coordenar a er.ectçâo dos trabalhos dos
empregados públlcos em alividade na aterro sanitário e na coleta de resíduoe Slidos;
oiar. lmplementar ê fiscalizar a escala de trabaltto dos empregados públlcos sb 3ua
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PREFEITUR'T IilUilITCIPAL DE MOCOCA
§ABIHSTÉ DO PREFEITO
Portal da Cidadania: wçrnT .moçça.§p.§sv.br
subordtnação com vists a garantir -=:i:*::ir:;a na reâliuâçâo do trabãlho sob suâ
rÉsponsabilidade; culdar da manu : r.,.,:i; ii' 3',?nüvâ dos ve[culOs à disposiçáo do
DepartarnerúO do atêrro Sanitário, ú#i'it *i1 'I:, íls'uiiizar a UtiliZação racional dOS veícUloS
UtllizadOs na er§fliçã$ C§c *ef,dçC', ;;T.llicli1jr} g'OS §iÚ?tl§ §J:eri*reS E: n€e⧧idAdo dg
rBposl€o de poças e maquinâÍi*s ç66 vida ritil elsvada, elaborando e mantendo çontrole
da taxa de depreciaçâo do6 6quipam*nta* §ot'§rE supervi§ão.
)$/lll - Diretor do DapaÉarnento de Ü*rrurê e Turismo: pÍomo\Er 8çÕÊs de protsção 
€
cuidado do asarvo pstríÍnonial, histói,cç r, *,;iii:uldacidado de Mocsca, incluindo dar inÍcb
e coordÊnâr o procêsso de tombarrrxt+ *e ls:cvais de !:,"tereese histôrico, arquttetônico'
artÍstico e çultural rp âmbitr: do t,)i:-itÔÍ;,-l i;ull;ÊiÊ8'[ adctâr medidas de conservaçâo 
e
reetauração de prÉprios municipais i.iii i:lr !€i r:ti'-üjân'] sob e tut*14 do R{unÍcípic ds Mococa;
promover o acêsss da populaçã*, h*'n {$n]0 â manutançâo do Tealro Munblpal'
Biblloteca e lnfocçntrq. Casa de Culture, ,ríu:tlu de Arto Sacra' Musau de Altes Plásticae'
Museu HistórÍco, derrtre Oukos de inte:esse a*ÍStlCo e oulturât atuar para a pre§gn'açâO
de ativldades dê lnteÍesss da p*pr-rl:çi* Mocoquenso, dôntre eles a Fllarmônlca
Mocoqueneo a o Teatro Mun!çipal, fü:'Ti;!êr. implanrentar e Íiscallzar polltlcas púbtlcas
para desenvolvtmento da cults*re :' t'ii' luriÊitr:; orga*laar as festívidades de datas
comemoratiYas dê:nt€re§ss da F:',í+ii;,-a i.l,urlcipal de fi4occca, com dêslaque par8 A§
qomemorações de 06 d* jer1*iro e C,5 rc ,ii.::L; ,lsse,niçlver proJetos culturais; implantar 
e
exÊcutar o Plano Municirrelde Çu!lUr:.i c T:rismo; prÜri]over c lnterc€mblo de açõas na
área dg cullura. artes e iiter-atur* c:!:-: s::tiCêdes p{thlicas e partlcubres regionais,
estaduais nacionais e internacio§ais; tii-fl':i:, pr*fliover e divulgar a agenda culturaloftcial
do Municfplo de Mococa; §cardsni*i r: fl;c',..i"rar o Fundo fi4uniclpalde tultura; desenvoker
polÍtica§ públlcas $e inclusão s,:*iai 1;;, n',r:',ç ds aiividâdüê ertietleas e Cultuttl§;
Administfgf O fUngionanientü, fl)&;'"tÍa;ri*; o Upriiitr;túireift'; CIO Centf0 Ce apOlO 
e
orientagão as turista; fcmerrtar o dessr",**h'iríiÊr1tô do tulismç no ârnbito do t'áqnicípio de
MocoÇa, bem como atuar parA a oriaç.jir +* cur§os de pyrçrames destinadçs a formagão
de força de traballp n0 6eiür luristic*. criar políticas púirtiçaS de Íomento' bern como
formutar e cocrdenff a pnomoçãri rJe pluic{r;* e *tpreendimEntos na área da cultura e do
turiemo; criar campaphas, ê6 ccil§úriêf,ois com Relações FÚbiieas de divulgação da
Cidade de Mococa pelas suas bei*za* s-r"l;i.!isis e urbanisiica, patrimÔnio histór{co materlal
l. lrú
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PREFEIT{.§ ffiáq flà§W*§E *§ F,etu ffi E IW$COCA
GÃBIftTÊTÊ EE FNtrTEffiÔ
Pofêl dâ üidgdmiÉ: l*'lt1fl -ri'lo{süô.op'gcv'br
e imateria!: coordenar ae ativid*d*s ds 3lbirrÍ+** ftlutti*isa! e dos l*tiseus, bem como de
proteção, recuperação * divulgaçÉo dç *:*r"ç.
XIX - Diretcr do epartansrt* ds I'ânçi+-:: ,:-*crd6nr:í * CI*paitamerrto Municipâl de
Trânsito de MocsÇ*; Cese::rrolvr:i 5'*iÍi!e,*s p{:biicas pãrã q*§+ipllnar, Uesonvolver'
imptantâr, mantsr, cperrnr * fis*eliaar,: tr*:r*ii*'Je v*(*r.q!ils *m todo tenitÓrlO do MunicÍpio
de MoaOCa; cOntr*ler tS 6is';e;:';A:i n il3;;1ri};iS 'dt' *rl1:ltpefnentUs de cr:nfOle Viário, bem
col'ns çriâr rnecanlsrn+§ dç. enáile* ie r*c:r,isld**a ds ctovâs êqulF*mentos em razáo do
fluxo de leículos; detsnnlnar * Íislelh*r i: ü*!stsiÉ+ *e pÍa*as de sinatizaç§o, beÍn @mo
de ldentfÍiceçâo de via* a iogru**,ilr*s p{rb!ic*s, vissndo a §§gurarçã dE veÍoulos,
cOndi.tr:rgs, ped*stru*s .= *rthn§ir;, t';t.t?:,1):t:' ,: t;-',2*r 'lr!mpri:' a lAglsleçâo de trânsitO, no
âmbito de suae atribuiç§es, Êlansian{tç. ::riçtarrs*, dEssnvolvsndo, regulamêr*ardo s
operando o trãnsito cle veículos, pedastre* e +nirnei.ç: t,c'!etâr dados estatlsthss e elaborar
estudos sabre acidentʧ ds i*r:*lte a Êrr*t cBu§â§; 6§tabê,EcBr diretrizes para o
policiarnento ostensivo rla trânsitc; c*'r:d{,':!ir : fi,;relixaç§o do trânsitp pebs agentes de
trânsíto, bem como a apllcaçãc ;5',: §rlr,:i!d**tt ::* âmbit+ d* Munlcíplo da Mococa;
eoordenar a implantaçãe, marrilterçã* ç? *harâ{:ion*lização do askeionamgnto rotaüfuo;
integraroDepartamentodeTrânçitofi4uniripaldeMgcocaaoutro§órgãosdo§lstema
Êetadual de Trânsita e §isie,"na Ns+ra:ai de TÉnsito objetivando a arrecadaÉo a
çompensação de multa* lmpostas. cÇÍn vístâ a unlflcaçâo do lÍcenclamonto, â stmpllÍkação
e a celeridade das fâh#srÊr»las de"!*ír:!íe e ;i* prontuáris,s dcs condutoíes Fra outra
unidade da Federaçãc; desêí:volr$r § lísrn'ü\'sr prrJetos de sducaçáo e seguratça de
bânsito ds acordo 6{ry! aÊ dirêtriz**' tlo ÇA}!TFê.I!; imBlantar medldas da Polltha Nacional
de Trânsito e Co Programa Nacicnal $ç Trân*Íto; regulamentar o proc€dimênto de
conçesEáo de autorlzação para canduçãa de veículos de propuleâo humana a de tração
animal.
a) Nivetde escolaridade exigido para oçupar o cârgo: superior completo.
XX - Diretor do Oepartamento de,{gricullura, Abaete*inento e Meio Ambiente: cuHar e
coordenar a fiscalizaçâo ambiantai para eontrole e monitoramgnto das potenciais fontes
de poluiçâo exlstentes no rnuniçÍnio, €.fi? Ç*njünt* cêtn outro§ serviços de Ílscalizaçâo da
adminlstração muntçlpai a de ç'*íros ór'çâcs asta{iüais e federâiq exÊrcer o poder de
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PREFEITURA MUilTÇIPAL DE NilOCOGA
GÂBIilE"Ê §E PR.ETEMO
Portal da Cldadanla: rrr*nv.mccoca§p.§lov.br
polítiça administratlva §ObrB o m,"i'. ''ti e gerencistnento da aplicação do
p6nâl6Êdgs, quando necêssário; pl:" I ), , i.::'1 ;' "rilrnprir norm8s e padrõês pertinenlêS à
qualidâdê ambientaldo âr, soto- água, resii..-'rs a vrf.iraçõe§; êlaborar e mântsí atualizados
Os€dastros e registÍEg rêiati\§Ê a,,r,r').ri "irl r !í:rt'ti'ãntÊ.1, ,iipfi{,i, executar e §ârtÍclp8, de
planos E projetos qu€ yisem â menll.*rizrç*o s b+ntr*le da r{ualldade ambierrtal; pafiieipar
ern conjuntg com o Estads de Sêo P*ul* e a LJnião no controle. vigilâncb e flscalização
da produ6o; ptanejar e detsrminar E! ev,ii::;':i.'á. * o dasenvolvlmento de normas s padrões
de controle da poluição em todas as suí:r: f+rriia§; propor phnos e projetos de recuperação
da áreas degradadasern csfiiunto e{.:ra l,':'.:'.r :i:t*os ambiant*is;orientare suPervisionar
out;t,§ órgâos do Município rj& Mo*-i-:ü i' í;isptliil das questôes ambientais; e§tudar s
propor ársas de pístsçâc ambisni;:i o iJc i*rs;-apúe:Çãü anual no êmbito do munioipio;
prorno\rsr esti"sdos, r;9rr.1㧠13 p*'Ji{,â'l r.lia i.1[i:r"ajsftiantei ar,:biei'*al; '*oordgner a deÍni9ão
das diratrizes ambientals ern plni*:rt::r: 'Jr," *,*rceian:g*to o'o solo; responder aos
questionsmentos Judiciais *bre qur;el'}ss ar1l1iÊ:*als relEclonades a área de atuaçâo do
Municlpio de Mococal desenvolver f-;ri;'iu qua auxiiie* os pêquenos produtr*res a
melhOrar o plantio e obter melhorss ::*r'..§:::,':1.;, velcrlz.arrCo a agri§ultura Íamillar.
a) Nível de escolandade *xlgldo r,3i:: 'liri':*ar G (:.argrt: Àgrcnomia ou Engenharia
Amblental.
XXI - CheÍe sa Guarda lclu;f,;ipsi; e*:Jr.-ierlàr aç atiuiel*des da Guarda Municipal no
erorcÍcio da fUnção Cs zelar peil:. l:*t:s, EqulpâiIrentos e prédics púbticoS dO
MuniçÍplo; desenrrolver poiÍtiea* iúi:i:c:s:; iàffi a pruvenir e hlbir, pola presen$ e
vigiEncia, bem coíno csibir, infraçõe'- ;".cii:is r:u edmirr!*ltat?ras e atos infracionais que
atgntÊm Contra os bens, ssrviçOs : ,rsi*;açõ*§ mur'ticipai§; coOrdenar â atUâçãO,
preventiva ô paÍrnarulfitemerrte, ri,.: rni;r!i.,ii:.*+ Munhíçr:*, pára â pÉteção sistêmica da
população que utiliza os bsn§, serri;cs e ;nstalaçóos munlcipaisi colaborar, de forma
integrada çom os órgâos de segurança púbiiia, em açÕes conjuntas que contribuam ccm
âpÍlzsocial; cotabcrarco:Ti&ç,'ar;ficeçi1':;Í;rs*filtcsqu:isúusintagia:rlesprosenciarem,
atentando para s reepeita aoç rjir=:t;;s fundsnientais das psssoâs; êxsrüer 8s
compotências de trânsito qu: Ii"res í,::,'t'.;;; ;ottf*rides, rra* vias e logradouros municipeis,
nos termos da Lei fit9.5ü3, de f3 dr i;e':i;:riirr: de 19137 {CôrJIgo de Tiânsita Brasilalro},
ou de forma ccnccrents, meeJiants ôr,:yil.;ri *eiubrado corn *rgão de lr&nsito es{adualou
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a *D
tts
*f?
Fffi §,f EtT§# §qe ffi&ES§'€ ã #§ §?irqt ffi H fdE&SggA
648lilfl EYE S}€B Fffi.§Ffl TTü
Ê*n*l da üideC,lrt;ê:'*',"{1,1'.tt:ããrüia.§i:'üiÚ''bÍ
muni*!pa!; cÇorie:ar n {;:;baih* il* Gi.:::ldr lüi:nir:ip'*l para pntE§*r o paüimÔnio
ecológice, hi§tÓrlÇo, ç,.tlturui, r:rqtlt*i*rir '" aã*iznli*C* fu{unlcípio' inçltrsiw adotando
medidas aduca.tivas e prâr.ne*tll $; *sr!,r1.ãi *i3*l: $§ tJemai* Õrgãos de dofaea çivil em
*uss atividadesl interaglrecrr *'sl*i'sdada E:ivll pi'ra dhc*ssã* de soluçõesde problemas
e projotos locais .r"eltacr:e à rr;*!h:;** dtl; cr*rl!ç'ões ds segurança das
comunidades; e§tâbâ:eüer p+r**i'ia; s;* õ* *ryãi'* çsiaduais e da Uniâo' ou do
Munl*Ípi*s vkinhoS, por rn*l* eia **hbrr;Er <jc **::v*=i*a a'.1 consÓrcbs, çom üsÊas ao
desenvolvlmento üe açÕos pr'*'*et1'1"'l's irt*gra*asl ::rt!c';la:'sa @tn cS árgâoS municipals
de polítlcas soclaie, visand+ â a{rçrâ': de açÔe*,irtsrdisciplinares de §sguÉnça no
Município; i*tegrar-ue *oin ôs deüie ls ri;*'ii*, *e p*d*r #e pclÍcia adrnürlatraüva, vissrdo
a contribuir paia â ftormatiza§ão 4 et Íisí,iiir-*ç*ü das po*turas e ordenamerrto urbano
rnuniçipah gârantir * atandimerrir* d,* +,1çrrê*ç!as *nrergenciais: encaminhar ou
detennínar o ensÊr1inhâÍn$ntü ao ri*!*ç:rdn d* p*li*!e, diantç de tlagrante dellto, o aúor
da isfraçã6. preseir..,eirda c lc.*?l t!* erlms, quardo po§sível s §empÉ qug
neceseário; contribuir no e§tuds de impã$tÇ nf, §*§uíânçâ local, conforme pbno dketor
municipal, por ocasiãa da çtrastiuÊ** *Ê}, retprcerdlrnq*nto§ ce gra#e pcrtÊ: ds§envohrcr
pc!Íticas s açôea de prevençãa priri'lári* é violêncla, lsoladamente ou em COnJunto csÍÍr oE
dsmels ôrgâos da prÔpria rnuniclpalk-larte, de eutrrs $.riu*lclpios ou das esferas estadual s
federal: ioordenar c auxílio da Guarda Munictpat lla segurança de grandee êventos e n8
proteçâo de autoridades e ütgr:ltári'.ls; atuar ffiÊdiâfii.B açües provenüvas na §BguÍança
esÊolâr, zetando pelo entomo * paltlcipando de *çÕes educâüvas com O corpq dl§c6nte ô
dmente das unldades írç effiina r*u:-''inip'ai' de f+rrrr* a calaborar §om â lmplanta$o da
cultura da paz ra comunidade local; colaborar *u stuar Énigntamenta com órgão§ dÊ
§sgul.ança públlca da uniÉ*, d*s Es?*çlss ç *o Dlstrilo Federal ou de congàngÍe§ d'9
Munlcipios vÉinhos.
a} Nivel de escolaridade exigido pârã §§upar 0 §ôr§ü: superior comploto'
Art. 2§ - São alribulç6es geraís dc* empregos pübliccs em comi§§ão desçritos no artigo
prirneirc.
| - Execúar as atribuiçôeS tipicas de seu empreg§. bem eomo as determlnadas peb
Prefeito;
,
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ll- Executar as ta.efas aÍing e cornpiernent*res de tuas atribuiçÕes tíPlms;
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PREFEITURA MUHTÜãFJLL DE NfiOGOGA
GABINETE g}Ú P}AETETTO
Poítal da CidâCá.i':ie. ir'.',",t;;'r :-:::ê3'ep.pv.lr
líl - Responsabilizar.se pelo gerenr r''. .t Empregados Públicos Munlclpals que
estão sob seu comando, inclusiv3 cs-' ' : ': i' ::ência;
Ív - Adotar as providênc.ia§ Í1eÇ8§s*, ,*$ i u .iijÊ s j lnfonnaçóes que lhe couberem selam
presradas cam aglliiacà e ef i:iÔtt:i-i ,t',i't.q, J:i 3rÍt?t ixatj+ qr:anco sollcitadas pelo
departamento competente rraÍ'â e§sâcurãr * cei**sa d+s intares§es da Prefeitura Munbipal
de MocOCa oU do PrefeÍto l'Jt.rnicipAl{,3 },{:'r*';15' m âxerÊtÇio da fUnÉo públiCa' peranto A
Câmara Legtslatlva Municipa!, Nlinlslé':'. ,"' ' :' 'j:, i:er* com0 q$alquer Jutzo ou Tribunal'
Art" go. Ficam eXtinks, â patiia dâ, ..:., i ,-ri.ii:-: r:* pls*iErÍlis tei, OU cargos de SeCfetada
E)IeCUIIVA dO Prefeito, &gn) i,§ifte r,l" '.ii-; ,;,ii:,1:,; '"1:: Ç:al;inate do Prefeito.
cantrário
PreÍoiturs fu'turiic;pâi :o '.'. ;' : --]fii ieveralto dei 2019
u*i*ipal
a
i---___J
,#ffi67
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O1lO2l2O2214:32 ENC: Ref.: lnquérito Ciriii 14.0340.0000690/2017 - s,.;licita infornraçÕes - rosanegrini@mococa.sp.leg.br - Webmail
ffieffi^
\ ENC: Ref.: lnquérito Civil 14.0340.0000690/2017 - solicita informaçôes
Dê: Câmara Mococa
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Asaunto:
Enviadâ êm:
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donatô@mococa.sp.leg.br
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ENC: ReÍ.: lnquerito Civil 14.0340.000069012Ü17 - solicila informaÇoes
31la1t2022 | 09:04
311A112022 | 09:04
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Para conhecimento e diligências aplicáveis, cópia de e-mail do MP-SP, que requer à Presidência a prestação de informações, no prazo de
20 dias.
Câmara MuniciÊal de t{ccoca,
Praça Mal. Deodoro, 26 - Centro, Mococa - 5P,7343C-047
Telefone: (19) 3656-0002
. De: "Nathalia Perez Pestana Marinho" <NathaliaFlarinho@rrrpsp.mp,br>
\-, rnviad az 2O22/1U2B 77:22:27
Para: contato@mococa,sp. I eg. br
Assunto: Ref.: Inquérito Ctvll 14.0340.0000690/2017 - soiicita informações
Prezados, boa tarde.
A pedido do Dr. Gabriei Marson Junqueira, 3e Promotor de Justiça de Mococa, envio c despacho anexado, solicitando informações no
prazqÍlsilO(vinte) di a s.
Atenciosamente,
NATHATIA PEREZ PESTANA MARINi.Iü
Oficiala de Promotoria B08 - Matrícula 496s
MPSP I Ministério Público do Estado de 5ão Pauio
Promotoria dê Jusüça de ÍVlococa - pimococa@mpsp.mp.br
Avenida Gabriel do O, L!12 - Conjunto Habitacional Gai:riel <jo Ó
Mococa/SP - CEP L3732-62a
(19) 3656-0992/(19) 3665-38081119]1 99249-6849 (whatsAprJ)
jf,^*oro'* a nâtureEa, Afite§ de inlprifiÍlir, vejs se rêêirÍ?sͧte é nccc§eiiri$.
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PREFEITUTTA MUilICIP'TL §§ MOGOCA
GASIX§TE DO PR§T§ITO
Portâl da Cidadania : www.mocôca.sp.§ov.bÍ
p $ §
f',1 üAT.â
Se* §ã
0f. No 65t2019
Mococa, 13 de fevereiro de 2§19.
Senhor Pre*ldante,
§anhores V*rsadores:
Municipal a seguinte mstária:
Dispõe rsbre a atribulçSes g*n*ir e típic*n dos ernprsgo* püblicor do
confiança dn estrutura admlnis$ativa da Prof*itura S{unicipal de Mococa quo
especiÍica e dá outras provid§nciar.
JU$TITKATMÂ:
O presente proi€to de Lei noiS$/2019, tem o objetivo de demrever qs
atsÍbÚçÕes dos ocupantes dos emprogios de confrsnçâ dêscritos ns artigo 30, da Lei ne 2000, de
, , ?1 de wt§mbro de 1990. e alteraçôaa pasteriaros, consider*ndo a necessidacle cle r-egulamentar
o aoÊxo lll, tabela'A', da Lei Municipal no 2075, de M de abril de 1991, que r"elacion* os
: ,enrpegos de conÍiança, não incluídos no Dosreto nü 2§ü9, de 13 de mârço de 1gg2.
lsüo porque a maíoria dos empregos de confiança criados pela Prefeitura
hdtmicipal de Mococa náo tem suag ÍunçÕ*§ típims definid*s por lei, sendo estâ uma exlgência
da attaallagislaçâo.
lmportante cbservar que a Ç&rn*rn lo{r"rnicip*l de Moçoca, cçm uma visâo
futurlslica que lhe ó peculiar. já se antecipou a esta neçessidace 'esulamentando seus cargos
.sP canfiançâ, qunst㧠estü gue somentê nesta oportunidade esíá $endo corrigida psla atuat
Administraçâo.
\-
)
PREFEITUR/I MUHTCIFAL DE
6ABI'{ETÊ SO FR§TETTO
r'oaal <ia 6idadâ$la: Y*lt1rg'!!1§foç-â'§p'got'br
{socoGA
Anecessidadedede*cr§vêrâ§funç§e*ttpicasdogÜ3'§o§decoffiarçadg
fiwa norneaçã, e cx*neração st:rge dâ intêrprÊlação da disp**to no art§o 3?, incigo V, dâ.
üonstituiçâo Fedaral que disPÔe:
Àrt.
da união,
princí ios
tambêm,
p
{lti seguinle:
Çarg§ á dç ü determinad
tipicee tlo car§o
direçâo,
a§ejarn
çhEÍia
regularmente Ora, pará
há necessidade
ul'!1
âs
dofinir
r{a quÊ lunçôes
dascritas.
,^\
mnÍidqps exclusivamente Por s
V - as funções ds confis*S§' sxtrtide§
a sêrem Preenchidos Por
ocuPânt§§
servidoles Se çarreirn t10§ câsü§' mnd§6e* e
lei, destinarn'se *pefia§ às atrib*iÇSet de dkeç&o' çhs{ia a a§sÊs§CIrarnâ{lto;
Por necessârio, infsrmamos qus existe um-tnq**':::f: wr§ametdo
pBrâ$tBoMinistérioPúbticodoEstadoouseo*p"uro-::"14.0340.00006s12018.91|É.qlq!
§s quô§tiona a regularizaçâo destes Çargo§ cornisslona*os' 
"
Esclarecemos. nesta oportunidade' que a Le.iOrgânica dstorÍnha om Êau
artigo 65, § 10, da ,", o**,"*' que as atrbu|** Y- *ârgos devem ser Ísrtas rot,wl'Yff
d0enviodopresenleprojetoparareguiariearaquestso'
Quanto à qu**tão rnlativa a ex§*ncia
rlaridaüe de um nivel de ess
que é uma recomendação dtt Yrihunal de tsntsç do Éstndo dç §Sa Faulo (Çornunicado Sn0 íto rnínimo, sendo exiçidn o
:$rnâído por sêÍem afetos ao t e&
3?rl201s). lsto Porque os câr§0§ em carÍlis*âc, exâtsment*
FAEF§ITUHJI §'I['T*IGIP'TL §E Nil§ST}SJI
GABIilETE DO PREFEITO
pürt*l $§ üidadani*: tijr#w.mo{ücâ"§p.grv.bi
' §**csssna, guurdarn ilm* cnmplsxidade prúpri*, pels qu*l n* cçnhe*iment*s exigidü§ ds
indivíduo nürnsadcr devam sup§íar à mÔdia d6s demãis csrgo§ ordinários.
Neste sç nti{ic, * juri*prudênçi* çolaci*n*da :
V*to n" ??"1§S AÇÀü nfiETÀ üÊ INCüNSTITUCIONAIin§§ n' $1§74§4-
§S.?01â"§.âS"ü000 ÇSMÂHüÀ - §À0 FÀIJLü R*querente {s}: FROCUR.A0OR GERAL DE
JU§TtÇe Requeridp{s}: PR§Stn§{T§ De ÇÂMARA MUNICIPAL OE ÂLVAR§S MAÇl'lÂnQ §
pR§r§r{} MUNtc}pÀL §§ ÂLVÀR§$ MÀcHÂüü AÇÀ* ü{R§T üE }N$üNSTiTU§ISNAL
IDADE - LsgtslsçÕss do Município que Âlvures Machado que estôbslece a organi.eaçâo
âdmini§trâtiva. cria, extÍnEue ãmprsgos públioo§ e dá o,rtras provrdÔnt;ias - EUlgÉC§-d§§§I$*§
gg§L§So pXiq$'Íf1.,il!.y"gf puperlp.r,Pfrq§."StS* g§§Snn§$.n..I.S§rqp*dq-§§0f!$n*ç.m*#t.§, rnl§§§S
§{iÊ;,,ws§!.t$*t$.,ꧧ§§!9§.§oryeiqy0is d iv8r
*..t$#-SÊ,§§§§§§l§§e§§ê§§l * Àç§t pror*s*nte-
:::::: Assim, d*rnanstf*d* a n*ç*ssidndm de regularÊffio dos e*r$§s §u
-, ,, 
: ,xrnprygor públicos nrn romissá$ üorn n inttiilcl de atribulr ** funço*s tipicas de cada corg$, hem
'.,.,, ryrtq o nívei de es*rlarid*da minimn *xigÍv*l pêrü *sup§r a fu*çs* qu* 6 o sr*peri*r romplet*-
Encaminho para consMeraçâo dos §enhores Vereadores, convlcto de que
§ê§§fltB projott de lei *onstitur rnodide alevsdo inlere**e públim, reiterando rneus
prutBstre d* *onsideraç§c.
: r , A Sua Exç*l§nçie s §sxhor §llax d* §isto
: ,B§ Fr*sidsnt* dn §SrÍiara d* trr*'"*adçres * dign*s Fcr*s
\-
: Frsfçífo
§Ã§IH§TX §O PREF§§"§
psrt$i dô fi idadanix: $.s!e,1#.$!ô*mâ.§p.Süv.ilr'
pRs.iHT* §H tHt H" slàl3§1$, §E {§ S§ FEVEREIRO nE â0Í9,
üispÕe **hrc a* *tribuiçÕ** Ssreis e tipi*as dos empregos púhllct* ds
conliança da estrutura adrninistrativa da Prefeitura ítdunicipald* lllococa
que *speci{ica e dá outrâs prouidân+ias.
F§Llp§ Nl§§S NÀ[§FÊL, Frefsit* Municipal de §{*co*a, §stadr de Sâc
Par:ío, fi* us* de *trtbuiç§ü qilê lhe c*nfsre o art.
riispcsiçoes ria leiorgânica do MunicÍpio de Moçoca,
Àrt" 1o - $§* atribuiçô*s típina* *as *r,npre6n*nx pü*ll**§ scupsrítss d* ernpryry* Su
confiança abatxo descritc§.
| * thefe do Gabinete S* Fnsfeito; tmrrd*.rur s prsrflsvsr a r*prnsentaçãü s*Çial * $ôüíi-§8
do Município, sob orientaçáo do PreÍeito: participar do Consolho do Munhlpio previstÇ no
|pqiss il
"ir:Sici*rir Mr.rnicipal h*rx s*m Êodpr L*gi*lxtiv*
instituiçô* públrôâ$ privadas; HTç|J«I OI ençaminhar exp*dlenta
Pref*ito ç*ord**âr, Êlâ nejar
unidâds§ admínictraÍivss
§abinete
§
int*resse
fÀçS $À*§n q*§ â üSmsIü Muni*ipüüd* il{oçoc*, sm s*s§*o
sanciono * promu§o a ge§,;int* l*i:
§srr:uniÇsr tüm s Frefeitol auxlli* am dernoi* Sspâ,i*r$sntos ns que lh*
nrçmp*nhamsntç * pr*pâr$ Se r**niües; elah*rxçSo de
üabinete do Frefeit*; des*rnpenhnr etribuiçÕe.s efins qu* Íhe hr*r*
Fr*fçitç Muni*ip*{ d* *{scai;n.
a) Nivel d* esçplsrid*d* *xigido psrê ssupar $ Çârgo: §up*rior ü*rnpt*Io.
PR§F§IYUHJT IIIIU}II§IPAL §E MOGO§JI
§A§tHmT§ $§ px§tr§rT§
Fonal ga Crda<jonáa. .&ww.m*çocái sp.$ct'.n.
ll- Chefe da ÀssessorÍa JurÍdica: Assessorar o Frefeito Municipale dernais oiretores em
assuntos tócni*o-jurÍclicns; participãr dô Conselht: do Município Frevi$lú no a(igo 66, da
Lei orgânica. íeprssentÊr ern juizo ou íora dere os rntÊresses u" ttr",.,*ip'-;;;;,
redigir anteprojctc dc i*'. l*i complementar, dacreto * orrt"r,s âl,rs noÊnli.t , ,*, Oro*nr*rl
cobrança judicial da dívida ativa tributária e nâo-tributária do Munrcípio de Mococa; prop$r
medidas judiciais pâra o protoçâo do patrrmÔnio da Frefeítura Municipal de Mococa;
*c*rdenar o ti:*balhn dos Empregados Públicos Muninipais qua lrnbalham *eh çu*
tubordinação no Departârnento Jurídico: designar rnediante portariâ, e*pr*g*oo*
Públicq:s da Prefeitura Municipar de fuloçoca para integrarem comiss*o Disciplln;;;;
procêssos adminjstnativos e inquêritos admjnístrativos. fazer a distribuiçàü interna dos
novos pÍocessos judicrais e ádministratiyos dentr.e os advogados que §ornpgg 9
Depertamento Jurídico ,i: preÍeitura h4unicipal O* frfu.o.", ;;-;;; ;#; ;
advogado substituto em üaso de afastarnento do advogado responsável ,"1. u-r****6"
pross§§o; âtnbuir âo advcgado público municipal o ôxercÍcio de qu*lquer funçâo específica
do cargo.
a) Nívelde escolaridade exigido parê orupâr o rargo: Baçharei enr Cí6ncias Jurídicas e
Sr:ciais. com aprüvação na OAB * ürdom dos ÂdvogatÍos Co Brasil -, para aluâr como
Advosadoia) e ern ptcru exercício profissional.
,,'. , ,, 
flt * ch§fs da A*sessori* $e Êlanejirmeílto: Asspsscrar + preforto e dem*is úrgâo* da
Administraçao Municipai, elabqrar estudos, coordenar pesqr.lisas * diagnósticos de
nâtuíeza sociar, econômi.;a e urbanístrca, neçessário§ êo proc*sso ae pta,ll;;;;; ;; MunrcÍpio de Mqcoça; panícipar do processo de atai:oraçr. a; ;;;;lto pruriunuurau
ü)rn o oepartamento de Finânça§; acoínpanhar a exec.uçãtr orçamentarr, ** 
qsrfl o Depsrtâmento de Finanças; "oniu*to prornaver estudas e propür normãs bem corno a fixa6o
no âmbito do Municípiu de Mosoca; dar apoio técnico uos órgâos da adrnín,straçao
municipaí no que conee.rle ao estudo, proposição, n€§ociaÇãg e c$ord€naçgo ** *vênios firmados peh f,riunicÍpio; efetuar o leuanta,n*to Oe Oaco" ;;;r,_*r-;
.. ,,.;l i
i i'f ,
rR§F§lYç."[mi§ M[J]*rtnpÀL §H s,l§§üsA
§ÀSTÍ{§T§ §§ FR§T§TTO
rç 'trJ .iir :-;6g§;rit. 1,".q/u. múcoca.s3.ij'-lJ.i,
§ SêrÊn*i§rft§ntü d§ §i§t§mf, dm adíEinistraçâ* fln*nr:§;rB de
Mncoça; sxerc*r s dir*ü** dc mdminiçtra§§* trib*têria inçluincl* c
la nç*ment*, an*caduç§o, l§sr:* lix*çâc s §'obr§nçâ adr,''r i *i*trativ*
náo tributário§; normârização das atividades contábeis s dê üonlrole interno
orgso* ds adminísti'*çâ* riiret* e indiret*; *çse*serar üs *r§â§* ds
Muni*ipAi n# qus s* r*f*re ês$ âSpr.lntü* fist*iS, finsrrceit*e e de *ustssi
*{ümpünhârfiSnt{i tlâ *x§Çil§á§ ürǧrn§r}t*rla ern conjunlo com o S*binet*
*msrd*nar *s atilridad*s r*f*rsmt*x à çapàu§âs ** rsÇursss flnancelms
çontrole o fiscalieaçào das roceitas municipais; fiscaliear e controlar a
rrrç*mentária, nfi qris çc ref*re * leg*lidndm d0§ ato§ Ce que resultann e
reç*itss * ê rsali?âSâo de des$Inu*s;xelar perâ quê as
S*nr* de r*Êursüs Ít§*ü§§*fi*S par* ü *x6*ução do proçrama ânil*Í de
§$ms sârê mântêr * *quilíbrin *ntr* s rec*ita xrre*adada e â d§tqqffi
imptantaÇâO e imnlernentaçáo de norrnês e prOcedlmentos relativos à
d* planajamnnto mr:nirii:*l; prest*r n*sassnria âü§ $r- êss C* Arlrnin;slrâÇâCI Municipal.
q*§ndr) s*liçitad*; plane;ar e ç*renci*i" as atividadsç :rrtativ** à Sts* do inf*rm*lis*.de
a}1*vrveldeescl|arid;rrjee.rigidopêrnü|xpaf0CargÜS:periorCompleto.
lV * Sir*tor do ü*p*;rimx:i:ni* dtl Finanç*.;r À*içssssrur * Flx{eitr I exê§tit§r §$ §tirJt *dt§
Íinanc*;ras e co,ttil,,.jis J: Prefeitrrri, lriur,irrpal de lúo't.,,a: Pror)or pr:líticas tributárías e
financeiras do ccriip*t,ânaia cJa Prefeilurs lv§unicipml de frtocuçs;
de*pnvolvim*nt* Ss MunÍ*iPi* d*
os ba{ancete$ mansais. balanços gerals § prB§tação tis contâs de racur*os
*riundos de s*trâ$ 6*f*r§§ Sâ govÊrns; ::ççebirnento, pa$âmentÚ. guarda
csnvites- tomscln d* pr*çc, * li*itnç**s para mqrri*içâo
consumo e contratação de obras e serviços de interesse
as atividades que lhe forern atribuídas pela legislaçào, ern especial
ao TCE$P e $utros que se fizerern necessários, f]0 praz0 fixado em lei:
integridod* do erári* m*ni*ipat, d*se*rvç$ver ü §p§§r ffinl *is*iplina
*drniniutr*tiv*-financ.piru, ***rnp*nhar o *xa*lçâ* d* +rçarnenlç publico a
de matmriais
nscess*riü, para carrigir d*sviss n§ r€êlkaç§ü d* plnneiadoi âs6€guí&f a
PREFEITURA MUT{ICIPAL DE MOCOGA
üJT§IN§T§ BS PRXFHIT*
P(,ssl d§ cisêdilni§: w!rw,rrio{:ü§à"s p. üüv. br
t*rnpe*tividade dus reçistros çnntábqis. elnb*rar e in'lplenient*r p*lilicas fisçais sus§&râ§
e rmsponsávois, *plicar um conjunto '.ie mec*niçrn** cle *çnlrçl* que praporcicne intsgral
pr*Si$*de odrnini*trntivü âss prsses$ü§, fiscaiizar * ar"ldit*r regrstros, promovgr â
*l§brrüçâ"1 dcs pianos *!i:rianUAis § s*rr§ de*dabrAner,.l§ an;i.1i,f., ü$ p,-c.g1611rs setoriais
e os projetos especíÍicos, controlar os investinrentos e â dÍvida pública municipal.
a) Irlíveld* ssÇü{aridarie exrgido pãrâ oÇupâr s §*r$s: ti&nci*s Gontábeis ou E*on*mia.
V * §iretçr dç üspartsnrsntp ds &d*'rinistraçSo: promovêr ô ssnsepsâ* e ger*nsia do
sistemn de sçiministreçáu geral da Pr*Íeítura Murricipul de Mococa; *lab*ran prspsr,
sxecutsr e supervisionar o controle tJas atividades de tdrninist:açãcr em gerul; propor as
políticas sohre a administraçâo de recr;rsos humânos * dos planos de classifrcaçâo de
car§o§. üínpr8gls üç {ç'r;Ôes csm â r+spectiva re;ru,rr,rlÇãil progrârnê: e gerenciar o
recrutâi'nÉnto, seíeção, regístro, controle funcionol, pegamento e demais atividades
relativas aos rsc$rs,os hunranos da Prefeitura t\4unrcipal de Mococa; coordênar o
r*Ieçiursâmôntü da §xeautiva r*m Çs r:rgüu* r'spresentüthr** dns serviOores *"r*,Or'*
olshurer: * implementsr n*r$âs s rontrr)lBs refcrçnt*s á ,{dministraçáo de patrimônio da
Profeitura Mr-lnicipal de llloccca; coor<.jenêr e estrutui-ar c arquivo público, bem corno os
serviços dç secretârla Eeral, comunicaçáo interna, ccpa, inlormações lSlc-$ervlço de
lníormaçâo ao Contriburr;te;, limpeza, portâítâ. recepçâc, prctocoto, reprografia, vigilàncla
e zeladoria çja Pteteilrtii+ Munlcipal de Mocoça; defiriir po'íticas e diretrizes, coord*nar a
gerenciar as atividades da guarda municipalde Mococa.
o) Nivel de escclaridrie exÍgido pêra ocupsr o cargo: $uperior üürnpleto.
Vl * üíretor do Oepa:tamonto de Obras: determinar a *recuçâo e direçâo das obras
públlca* mxnicipain, *n çpnsrnânçía ç*m *ç diretrlx*s traçasas pelo plane;arnêflto s
Prefeito; determinar a execurçâo e fiscaiizar as obrls cÊ rofl$ervaç;ão das vias e
logradouros públicos. beíll como dâs ;nstâlaçôes e..n ge,al c*stinacas à prestaçso de
serviços à cor,unidadt llabcração de projetos de errg,-irrh;rria I arquiletura de obras
púbticas rnunicipais; 'jes:nvslv*r * manter o cadastro tácnico rnuni*ipal fornecerdo
subsídios aos órgáos e entidades da Preíeitura S{unicipal Ce Mococa, resliear estudo§,
projetos e elaboraçâo de nonnâs relativas âs atividades urbanisticas su.ieitas aa po6e, Oe
§l,siâ municipel; sxsciJt*tr elou fiscalixar e execução Se sarviç** trpográfic*s neçess*ri*s
PREFEITURA NilUHICIFAL §E MOGOGA
§EBiHÊTE BT} PN§T.§TTü
pÍr. iJl d+ Crdil§Éfi i:â: r.l"#§q I:1{}ô0CA.S p.g.,'. b.
pA!"â t r€AliZgÇã0 ,je ",!:a.q 4? S.Jr'/iÇOs de eOl.Ir f,etênrifi 'J* í\/'!r1piç;n'r C8 MOCOCA: OriBntât ê
âc*mp§*hâr a fi§*alixaq§{i it* Ç.fin§trilçSes p*blic*§ ê P$rthul§r§s, mântBndü âtilâlie§d$§ :
arquivr., rle plant** * d* r,tlifl*oçâes porticulare$; fernec.j' cerj,:s e inf*rrn*çSê§ fslffIivs§
à*nbragreaIiz****|]fMt'rnirfg:i*;Ôpinarnüli**r"iri*rrrent0sârâlogaliaa@ê
funçlorram*nto dr *tivir|':,,J*.q indus"lriais r*m*rçisls e ti* preutaçs* dc s*rt§os, cam
rel*Çá* *os âssi,*c?üç [,SeiÍi; realizâ:' sstudç* pÊrâ e *X#tiiçã* $* infrpes$rtUf*'
c*nslruç,io e mcnut.*nçS* cie esitradas, ca'ninhos, esccí:rs' * prt:prios municipais na ár6a
ruratd* Mr:nicíPi* rl* M***c*'
a) Nível de asr,oi*ridad* exigids Pêr§ osupâr rr, üêl§§: §:tçunh*irc{e} *u Srquitttq{.4t, :,, :, r : : : : : 
., 
:
VII* §irs'tor du **Pu**monlo d* §ervrçmo Muni*iFais: üítí]rd*n*r * administrar e ç*lttit*rio : , 
, ] r : ::r ,
muniçipnl ds §ldad* çle Ma***a ç d*s nishitos de lgcrraí * §âo E*nsdits dâr ,{reluul .
VIll * Diretor do Departarnento do Pátlo Municipat: estabebcer políticâs'
prograrnas que vi*bilinern a pro*t*çãc de s*rv§o * populnçãu'
*tilieaçâc de veí*i;l*x da fr*t* rnunici§sh equãciona:" e fiscalizar o usc
v*íeu}*squ* cnmpüeni g frttu $c veicul*s pÊrtensB§}tes ;x Frcfeitura
*.sordenar, criar * fí**ulirar calend*rin dt $anutençâc regurlar dos vç[*uhs
equiparnentos e maquínários sob §udl re§pon§âbilidade: cçordenar a
m*teriais arrnazen*dos n* âlmcxarifnd* da Pr*feitura ft'Íuni*ipalds Mocosa;
atividad*s d* tsntrsls, *Êdâ§trÜ e §§í}fBr§nçi§ d* Pâlrirfi§nio r*un{*ipal,
sçt*r de patrimÔni*; c{}§rdenar e s}ab*rar escnla de trabalhn para os
municipais scb sun supervis&c; {i*c*iiesr o §B'n§urflig d* *ornbustivçis nos vniculus dn ke{*:
municipal, fa:endç a m*dia dq *on*urnc Ê qilll§rfi§líâçern ro'd*ds de *ada
,1
cnrnp$e e frnta munhípnl; faXer egcgln de uso de veiçulos de acord* tçn'1 â§
PREFEITT,RA TIIIUHITIFÀL uH ltIIoGo§A
§ÀBT}I§T§ DO pR§F§ITO
Portãl dâ tfdadania: www.rrloÇocâ.sÊ.$rv.bí
dos dlverso§ dÊpartâmentos da Preteitura Municipal de Mococa; sugerír a criação do
polÍticas de intorsssa do deparlarnentc soh sus responsabilidade, bpm csrno e)€cutar as
psl{tirüs púhlicals qu* lh* fsr*m det*rminada* pe}o prefeito Murricipat. q) Níuel de eiicülarirli üe exigido üâira ôsupür ü i:âigo: t:r;perior compl*rc.
lX - Diretor do Departarnento de Saúde: Traçar diretrizes da política municipal de ssúde e
seu controle" considerando aspsctos eçcnômicos e financeiros; contrlbuir pârâ a
organizaçâo do SUS/§P, no àmbito do MunicÍpio de fulococa; recomendar a adoção de
critérina que Sârântâm qualidade na prestaçã* de serviços cle saúda; definir *gtrâtóüias §
,, ,, rt*canisrno* do màrrsenação do sus eftl consonância sorrr os órgrãos
cobgiados; êxaminar e encaminhar proposlas, denúnoias e queixas reÍerentes ao i,: atendlrnento na saúde: errritir parecÊir,§ em consuitas reis;sngss á sue á:.ca de atuação;
: r acofilpãnhar o Íisçalizar o dasenvolvirn*nts de açÕes e serviços de sa*de; analisar as
, 
solicitação do Cr:nselhs tr.{unicipal de Saúde *o pr§?o lesal; coordenar a íiscalização de
organizaçÕes sociais na área da saúdei cosrdqnar e cliefiar todos Çs trâbâihss inerg,{es
a $aúdn Muni*lpal nos terrnos legais, organizar, orienrar, cheflar i das §$ atividados da
§aúdo, Íaxer cumprlr a legislaçâp de çeúdo n* *mbito miinicipal, em çonf*rmrdade *om a
logislação da saúde vigerrte, normas das posturas municipai:-. relativas a saúde, bem como
executâr outra§ alivldad§s confaridas por Decret* da E.recutivo, no desçnvolvimento dâ
direçáo da Saúde; cttr*enar açÕes de rÕntrüle * fisc;:iiz;çâo de saúde no âmbito de
atendimento do fulunicípio de Mococa, pr$môver fiscalizaçêo de serviços au evenlor que
. interfiram no funcion*r§§:tto da §aúde; realiear iosês as açfres necessárias à coflfsta
, üperâcionatlxaçã* ds Saúd+: do MunicÍprn de M*mca, elirigirrdo os trabalhcs de todos os
, 
§êrvidores municipais (nredicos. enfermeiros, agentes etc...i e p;.estar âssassoramento e
infonnaçÕes ao prefeitu to4uniciparÊ{n ãssuntüs inerentes a saúde.
a) Nível de esçolaridade exigido para ÇÇup*í o sãrgo: superior cCImplêtc,, com formação
na área,Je saúde.
X * Diretor dc' F*part*r:'tents ds Prornoç§o $ocial; *xêüi;târ as ativi$adss irr*rsnta* aç
cRAs/cREAS, de açoroc üom as instruçÕes do sistema unjcr: i" 
^-"t-*-"; ;; -
suAs, visando propiciar condÇôes de irrcrusâo e progíâma sociar, Lem como o
fortalesimilnto doe vincijl§s de perlencirnentc **r,nuniiário E familiar; identiÍicar eituaç:oes
\-
\-
PREFEITUͧ.â MLIHITtr PAL DE RdIOCOCJI
§ÂffÍ*§T§ S§ pBEFÉl?O
t-úi:"r j d li c ar:ania; r!ryw. n.+coc.à.5p.gov. br
de wlnerabilidade e risco *oüisl d* populaçâo de Mococa: pr*picier atendimento Scio
ãssistencial aos grupos sociais * iamÍlias considerando a siiunÇàs social diagnosticada, a
redç d* prr:teção instalada * as pcrtencialldades do fu'lunicípia de Moçoca; prevenir
situ*çôes de violação cle rJireit*s, tais rornç; abandonç,. negligência, violância ou
m6rçin*lir*ção s criminalidade, ,:*t*ricializadas pelÊ pubreea, exclusão sssial ts bâixa
Êgtirfiâi fçrtatecer as retaçÕes Íamiliares * rornunitárias; reelizi:i esdudns e pesquisas com
vulrrerabilíq]ade social decorrsirte das condições de pcbreza c de desigualdades sociais. ' ' '
as quais afligem diversas ÍamÍiias no âmbito do Município de fulocoça. :
a) NÍvelde escolaridade exÍgido pâra ocupar o Êargo: Super,or completo com formaçâo :
",, , 
i:.
Xl- Diretor do Departanrento de Educação: coordenar, fiscal:zar e çonduelr a aÍtlcul8çâo -
de pessoal humano e recursüs disponibilizados para a edmaçâo pública no âmbitc do,, ,,, 
,,,,,, ,,, 
,. ..,,' :
Mrrnlclp.odêMococa;propCreexecutârpolíticaspúblicasvcltadasparaaeducaçâo,,.,,,:
gerenc*ar o funcionamento do sis{ema municipatde ensÍno, bem çnmo sua intngruçáo ., 
l .:ll., ...:,.,..:. . 
.: ,,, , ,
abordada; coordenar o trabalho dos empregados municipais
ütpartamento de Educação; çrier e desenvolver âçÔ§§. diretriass,
ral*cianados a
elabcmção dos
I
,1
PREFEITURA MUilIICIPAL TI§ MOCOCA
üABINETE OO PR§TEITü
P**al da Cidadanis: ww*.rnoçoco"sp.1wv.hr
dirnensão s indiôadCIrês dâ ducaçâç *o ârnbito do Município dê Mocscâ; formubr,
üoords$âr a êxêcuÇâo de politicas públicas relativas à inclusãp digitral, bem cçmo o aca-§§o
a novas tecnologias.
a) Niv*l de escolarideie exigido pãr(i *i:ilpar o üargo: §r,perir:r' üomplel,), cum formação
n* área de educaçã* escolar.
Xll * Diretor do üepartarirento de Espertes e Recreaçâo: cricr pol[ticas púb{icas para criar
bem samo orsaniãâr, exsçutar Ê supervisiCInar progrümt$ ds atividade* fí*icas,
tanto para Çriflnça§, eomo para jovens s â{iultos BÉr Énúmeras modâlidades de
êsporte, no ârnbito rio tüunicípio $e Mcooca; çriar p*líticas de incentivo o prátiÇâ
de esportes; çgordenar a rêalizâçâc de eventss e*portivos; tol*tür, analisar q
intorpretar dsdoe ÊstâtístiÊo§ $ohr* â prátisâ êsp*rtivâ no ârnbito d* Munic§pio
corn a Íinalidade de incrernentar pi;lílicas públicns; utuan para a criaçáo de atividades
esporthas e de recreação de irderessç da populaçâo Mucaqurnse;formular, im$ementar
e fiscslkar políticas públicas para desenvolvirnento de talentos esportiv*s nas mais
díversas mcrdalidadee; organiear *v&ntos ôspsrt,vos e de recreação sm dalas
cÕmsmorativas ou dê interossg da Prefeitura Mrrnicipalds Mococa.
a) Nível de escslaridade exigido pare clcupar o rârüô: Supenor cornpleto na área de
educação física au asporte.
Xlll * A*sessor de Relaçoee Füblicns: Asse$ssrar o Fraísito nc relaçirn*msnt$ cofln â
imprensa escrita, falada c tslevisive, nc exerçicio da funç§o pública; prornovsr oE atos do
Prefeito, no exercício da furção; elal;çrar a mensâgÊrn anual do Prefeitol organizar e
cocrdenar os serviços de cerirnonial; definir estratágias. organlaar e cçordenar as
§tividôdÊs de imprensa, publicidade, rei*çÕes públicas, $ivulgaçÕas de açÕn*, dirêtriuê§,
planu* $ prosrâmâs reÍaçionados aos dernais {rssuntn* de inleress* d* Frafsitura
Munlcipal cle Mococa; coordenar a publicidade daç açôes administrativas da
Àdministraçào Munieipal, analisand* a viabilidade e mçdo de divu§ação doE ato*
adminisirativps da Prefeitura Municipa; de Mococa. criâr e çontrolar as diretrizeg de
comunicnçSç srcial*filrs üs díversos tl*port*mrntos d* ilr*feiiura Muni*:palde Mocooa
com a imprensa, realEa, pesquisas c,e upiniâo públíce scbre u aprovaçâorieprovaçâo das
ativlJades do exec*liuo; planejar, orgenirar e êxecular progÍamas para r*alizagão dê
*
\-
PREFEITTT H.A IIIÍI.'r*TTIPÀ.L BE MOGOCA:
ÊA*THã?E DO FR§TEM§
ls*ril dâ üidgdnnia: \À'!',$',n'|Qç§6â,§l).§üv. Lv
çpderênciaS, pâlâstrâ§. s§.niná.riçS, sxfrçsiÇÕe§, congr.Êssoc e mesas redondgs SObre
assuntǧ dê interesse Ca Prefeitur"â MiiÊisipa! de Mr*oua; rectigir as rutas de,
escíareciffientos u ir.-prensa e a populaçâo; coordener e controlar a divulgação de
atividades do exer:t-ttio.'r'. .rediante a redação de not{cias para utitização pela impranae
escrita. falada e televit!tt, bern ccmo a +$berturs de *ventos reAlizados pBlS Pfgfeiturâ
Municipalde Mococa, m*rtenrlo arquivo sabre tais svsnr.§s com fotografias eudiorisuais
xtV * Acministrâdür de liistritc: Representar os intereeses da Administração
perante c Distrito; asse$$üíâ!" r; Prefeito Municipal. ;,Bnc* c interrnsdiáriç
Munícipes que residenr no Distrtto e a Prefeitura Municipal de í\dococa
soluciçsando as questse.s *cninistrativas de sua competêncla; roordeí!âr
lrabalho que âtuam no üistrito, bem cÇm* planoiar e vistoriar cbras e serviços reatUadoe,
pelâ Admini§trêção Municipal no Distrita ern áreas e prédio* públicos; coordenar o
administrar os Empregadcs F,jblicos Munici,:ais que trat-,alrr.an sob sua responsabilidade;
auxiliar nr píanejament* de otrjetivos e metas pâra o üistritn, bErn como f"*lU*r,1,.,,.. ,.l......l .ll,, 
l a
execução das obras púhlicas pr*vittas; **ntrolar a açlicaçáo dos recur$os do *áfioi. 
...,........ .,t .,,.. ,,, 
,
muniçipaldestlnados a manutenção do §i*trlto; âpíssentaÍ-, anualrnerrte, os pknos. metsü ;
ÊorçamcntodoDistrito;Êremovereventusculturaie;fazerpraotaçôodeeontaedavahres
doeráriornunhipaldisponibrlizadosparaadesampenhocjçsuasfunçôes.
a) Nfvel de escolaridad* exigido pãra ocuser o cargü: sup*rlar completo. i .. 
.. ,. i
XV * chefe da Guarda Municipal: dirigir a r3uarda Municipal na p*** tóetlk E;
administrativa, operacionai e disciplinari plane,iar, coordenar e fiscaliaar
serviça do vigilância srh e r*sponsasilidads ds Ousrda Muniripal;
as determinaçôes superioresi determinar a apuraçâo de rnfraçÕes disciplinere*,
Municípi* de Moooca, p*ra fim de pesquisa e estudo; desernpenhar outras comp«truser 
,
que lhe fçrem atribuidas pelo Prefelt* §rÍunicipal de $rlococa, retacionado Cqífi o ii i
desernoenho da funçàc
a) Nl**lde eçcolaridad* exigido pârn sürpâr o sargo: Baçharelern Hnlaçfius fr»Mi 
,
Jornalismo ou Mar,r.etiqg.
.
PREF§ITUMÀ NfiUNI§IFâL U§ IIilOT§TA
GABI}ITT§ DO rR§r§ITO
Fortâl da Crdad;urra. ü/}$.v.müêoÇã.§É1. gúv.br
corni§§âo sindicante e ânâlisâr relatür'i{) de sindicância prôpoildü a âp,ícâção de
Fenâlidade, quando necessário; rnanl-.r, relacionrryisntÊ d§ coüp§raç⧠mutuâ ooín lsdos
os sstores da Administraçáo MunicipÊi, bêm ççr*o demais órgâos püblicos de atendimento
á populâçÍio em espc:i:l rts i,.oltadr,ts:.,âÍâ â sêgufenÇâ :'"ri;lical iJer:pachr:i reqr^erímentos
intemos dirigidos âo seu departar,tent.; hern como analisar as solicitaçôes de seus
subordinado§ encamifihândo do diret*r compêtenle, quando necessâriol fazer E*çah do
trabalho; fiscaliear entrada e saÍda de matsri*is e equipamentos destínados a Guarda
Municipal, mantsndü sontrolo relativa â todos os veícu*os, tais cornc cçmbustível,
quilornetragem rodada e rnanutençâtr ,J* veículcs e camais equipamenlas e mâtÊ1âis
dçstinad*s e üuarda Municipal; elabrr*,. * Ítlêntsr- §$tâtístisâ de iodâs as ocorrências
âlendrda§ pela Guarda Municipal, faaends relatôria rnensal com dia, hora, kualê naturêsa
da ocorrôrcin; elabor*r pcliticas públrcas.so segur*nça p,--hlrca ,1i: patrirniinic cl.c Munigípio
de Mococa; propor rnad:das de íntaress* da Guarda Municipal,
a) Níwl de escolaridade exigido para scupar ü carso: §uparior cçmpleto,
: XVl - Diratçr rJo §e'pa$amsnto de ües*nv*lyimento lndustrial * Ç*rnerctal: diriglr e
coordgnôr u s*wiço referento ao depanlrnent* ern qusêtãol çriar e desenvolvsr polÍtbas
, públicas para ü fomento cta indústria r *omrârci* no Município de Mcccca; dossnvolver
poÍíticas públicat dE fon':ento ao emprêsrrdêdorisn:c, oenl fcmü às riicrr r pequ3nae
: , 
empre§a§l criar esttirig;ar e estabelecri rreàag de desenvolvimento + ci-iaçào de í1ovos
êrnpreêndirnontcs no âr,"rbito do ti,{unicípio de NÍçcoca e orientar no auxíllo a
irnplementação dc polí*ácas formuÍndas p.rr agent*s privacios, quandu dç inter.esnp do
Município de Mococa: criar mecanismos de avaliação e indiçadores cãpazês de rnedk o
, 
desempenhc de incentivos Íiscais destinados a industria e ;ornércio com capecidade para
, ÍflBn$urar os rpsultadcs çrbtidos peia aru*çãc da Administração Munieipal na fomerrto a
" indüstría .g comércio.
: a) í{fvelde escolaridede *xigidc: Supe;"ior somÊlsto.
' XVll- üiretçr du Âteno Sxnitário: resp*rrd*r pel* ççleta de rasíduos sóiidoc nro Munhípio
, 
, $s Mouoca B seus DiuUitos; planeja: * c*crderrar â cxeruçâo dos lrebglhoe dos
empregados públicos atn atividade nc aterro sani*irio e ra ccieta de residuos súlHos; i I *riur. irnplementar e íiscaiizar a escals de trebalho dcs enrprogadcs públicos sob sua
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pmErElT[§ffi,e §fr[Il{r*3F&tu ffi § nf,oc§GA
§ABTT{ETE Dü P*ETTIIO
Êortut cja Cida danrã i{}r,(.R! üe§tâ'$p. gÜ! rlr
dCIfurçadatrab*lh*nosêt0rturlslico;criarpolítica§pliblic.asdefemento'b€mTÍfiq
fcrmular e coor{ienar a promrrÇüo de prcjgtos e empreendimêntos na área da cu[ura e dg
turismo: criar câmpãnhas, ern consonância conn RetaçÕee Públicaç de divr$ dn
Çidade de Mocaca pelâs suâs beleeas naturtlis E urbânÍstica, patrimôni§ hi§tóÍiEo
PREF§ffT,rM* HUf{T§IPAL T}H MOGO§JT
§JTTII{ETE §O F§Hr§rTü
í;rtrtal da Cidaden,i j. rv§lry mocôüü.sp. í,,:!.. hr
s imat*rial; §§*rdênâr ⧠âtilridÊdês rjs i*ibli.rt*ôii futilfiicipâl * dr:s Museus, bern como de
protÊçâü, rÊcupsrâçáo * Sivulg*çêo gr: §clerv*.
xlx - '-i:r:ltr'râ i-*i,;.i r,T.i.rr:l- ,J* ') rj,aÇi: rr'ii..r,jÊrt]. l cirir::irif:rir.:r,1,; t.itnicip*l de
Trânsr(u ue Llococa. ,.{t,qenvolver rol,tir-.as ptiblic;rs nara disciplirrar. .jesenyolver,
implantar, r?l§nter. §Pürêf * fisçelir*r c] tr*rfisitç tj* vçíetk:§ tlrn isds lçrritorlu d* Murnicfpin
de M*c*cc; t*ntr**gr $* sietcm&ç s disp'*t;trr-,çs das *qulipnmentos de con*"ole viário, bam
como criar rl'lecanisrnos de análise rJa nç ;ssslga,Je d* novos equípâmeni,os ern raaâo dç
fluxo de vrículos; deterrr,inar e fiscali:::" .. r.iLr*:1:ã.. de ;lu,;es dc sinaiialçàc, bem corno
de irlentifÍ*aç§* da vr*s Ê logradc'.i r.r t:,"ibÍí**s, 'ri*;rn*o s sssi;rsnÇs d* ueísçl**.
condulores, pedestres e animars; il(jntprtr c faeer Çunipn:- a jegrslação de trânsito, no
ânrbito ,ii* §Lisr: âtri*lriit,,;*, rlsmi"eiit*, ç:r<;j*t*n,$,r, ii;:l:g*,çç1 .rll(jü, r j{;trli}t:tsntand,ü Ê
§p§r§nd§ ç tr*ngitu d* vr:,r:uíüs, pescrstrÊ 3 ,; anim*is, r*let":r dadris *statjstrc*s * elêbsrtr
estudos stbre acident*s de 1rârrsitl; §r,ã§,Jarrsâ-. cstabelecei- dire:Írzes para o
policiamenrc OStenSryr] ii+ transilo: CCi.ti.l(,:,ar a i.scaii:aÇ:fiJ üU iransito prtü$ agênteSdB
trânsito. úern cúrfiü a ap,icaçãro dr, p,",;..i;r.j*dú:.;.:: á;,o;lc ü-, l\.r8;jntüiÊ" --";;;;;
COOtdena.-a ;r:piairia;i.q, i:'tâítUtê;-.!;-. l: .,;. -:rritr t; rii;.,i;á,.*O,:StaC: .:r;ryt:5tlü rgtatiVO:
integrar c ]urfrilr-têírrer,r,;,Ic Jrànsrl;: . i,_;pâi {lÉj l\,1};:.)iíj fi üirI.CrS fi.taús (Jü sisterna
§*tadu*l r:1c Tisnsit* ç Sisterne l(;;r,r:;:;11 iJç Trünsiur r.:bjilti,.,ani!,:.r.6r:-e+edêçâ0 §
ssmptln*âÇiàil'i'.1 iritli'ii::i,:'.'.*§':it§$, d.,')rÉ ,ii-.;:i i: urr;fit;tçai;,t.:.iii*,1,::!;ir,,tlr,lc -i ti,:.rplifieaçáo
e a c*ierid*d* eJi,is trar.ts{i:r'r'r:cias dt vr. r, ,. 1,..§ s d* prcrt,-r*irl*s 15r*r çr}i-r{Lrti}res çrara outra
unidade cJ;, Fcde:açlr(,: {:.,utvollrêt.rr p..)Jr Ovst F,l:;r..1çU l:: :C,;laç.ãc .,,r"rr,un* O"
XX * Diretur Ju );par1*:. i;-tü de Âgr,l.;:i-r.r-. Ab;r.14..,ir:r.r:i:r e rieiO A;rrr:jr.],c CUidAr e
Cooldenar cr í,.-c;lia.':ÇlJ :.""ltii0i-1161 iJara -:.J :..":];d s ,ii j..i;ürSiilt:.il,J a(j§ iJi.t:ji..i:§is fontes
de poluíçiro ürirs'"a.nlas t:tJ..i.iLí;icipio. Jr.i ..,t-:1*íit* iJrlt;. " js 5f.:rÇcs,ro ,u*,,,,,r*Oro O,
admirritt"i:çá* rnunir:ipe: .r: ri* üutros *r:çi:;* §§lirdxãi* t ir:iJui;ri*, *xÉ;ü*: * poder de ,r.s-"i
rld{ }
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PREFEITUH.Ã P#1.$ hü Efi I FÃ$-'#E fi'EEGOCA
*sB§s*ffiYr f,â* rffi§Fffi§Y{}
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ü,.ltil,,t',. ::r::"'..i;"'i'-1-' rl - : , 
, i';'ll. ':r' si"f t '-:i l.i"i'.1ir ::-', ii Ull**ç§* de
tli:i:,itl:,.,;,.j, -:'irl^r:i::!.'i',. - '. ..;';r,,: . ir'l ::.". r:; . l -'..- :.i'.'-".i1''1.S-§i:Jelií§doS
Sil.l :... i."-.'i- ::-r:' .: '- ',1 
, ,-,., i' ' ..:::ii. , 
. '"..:1,,-: ..,;-:1;,'1,''l.: : f:**SliXaçâO
s l.l -, 'i, :":;: i " - . .'i.::t'.11: l''.'' 1.,,,.ilii:' Íl-' r"':l'.:" irr.-:'i::rll: -':.": :.ii ãng+nhafíA
psplrtaçà* itruê iliilirs üs b,*ns. sÊruiç*s e ins[ell*çü*s tn*[JniÇípâi§;
inleçrad* çsm s§ *rç§rs d* *egr.irança p*blis§. *m âS*§§ *ilnj§nte§
nss tsrrn*§ da Lei n$ S"5ü3. de 3§ de setemi:rs $* "tSSÍ {Ü*Siço de
üu dÊ isrrna Çsn*§rrsüt§. ÍTleilisfite Çonvêni* *§l*bísd* *$m Ôrgüo ds
XXI ílh.eÍe d.i G\:i:r';:,r ',,lr,r:l'.- ?.r1. . r:ílÍ'iiãi .:Í. .:l;..,.i4C'lq rJ,, Gti;rCâ fdUniülpâl nf,
§K8iüif;i[daílin*:§*ct.::elarssl.J':i}:*i1Í'.sq;i1l;..::-.exlC§*Üi.é{tís.!p*hl*ççg.dç
,r-,.- ga!;',i.;,s: p'.'hlr ':; 3"1-i4 fi U"rqniI e i:'i5lr trela presença e
viçiiânr:ia,ben,l**tri*,:*ii:i:.::tfrerçfre*i:erei**uedü]ili§trstive§ê*tt'}$i$hâci*§âbqs...::],].]il....'..,:,..
&t§i.rt*i]1çüiltr*4:}*+§s.lit]r.ljiçüsr::;.:sim|*ç'ê*§r:t|I1iJ:ipüis,Ciciüeq0rãatuâçâo:
pr6rÊRtilis f, p§ifTlãnontemr:,-:trl. r":o {sr:;l,lli* do l*4*niçipi*. pârc m pr+teçâ s§stôr*ir* dà
Trân s ttt: Sresikir{},},
PN§TüTTTJST,A H'IUHIGITAL Í}§ M§TOÊJI
GAAIilETE TX' PREfE]TO
Fôrl8t íJS C,dadan i,r w\r/vi,nloÇ+aà.§p,S*t, hr
muükipâll cí)ürdenâr * trnbglho *i:,1 ,.l.riard;: F,+tiniul,**$ pâr* proteQer o patnmônio
*sül$§iÇCI, hi§t$riüü, tulliirirl, arqlrit*tr r !i-'l s ôr"lrb:i,nt*l §* Munic{pi*, in*iuslve sdstând*
rnedrdas edlicâtiv⧠e pr'üvêntivâs. Lu,oE#,Â:'corlr i,s Cernais ürgàos de deÍesa civil ern
SuaS §tir.'if*c;*fi; ,fÍ.:rl:j trt.rrTi í.1 !Ç ti l -.,t u-e;i / lp ; i ciis - r .rár, §. §liiilçó j; t*,: pftblefnas
e prcjetr:s l*çais vrl{ld*s fr ..".çlr.-:-ia Í:q. ,--,.",jrÇ5e* d* sesursfiçâ das
üomunidaciesi üstabsl*ü*i porc*rins í*fi1 ss úrgãr:s *steC*ni* e ds r*Jniào, *u d*
Municípios viziitl'los, pÇr file$ da ceir:b'i;:â,: d* r:nr-:vênios *u *r:nsúr*i*s, c*r* vistas a*
de*envolvimentô ds açÕ*s prev*ntir,*s iliçg;âçJ6§i; articular*** L-üm fis orgiã*n nturnicipais
de poiiticas s*clais,, uissndc à adoç:..:,;"': *ÇÕrli; int*rttisriplinares d* $esiJrsnçe no
l\{unicípic. i*tcgr*r-se iôir' üs der"ra;*, 1')iüÉos rlp rl:qj*r il* p*liciâ acmirrrstatrva, vísando
a contribu.r pãr3 a ni,rrr',üllzâçáo e u f '.;t :.raÇAü rr6is j:;$:u;'âg e Oi-de rtai-rteilto urban0
mun:Cip;:; ,gu at:lir ) *:(;t ditritl.tr- , \ r:,.or,y" :i.aÍ; ;i ,ür ;i|.-:,:tis: I ltr:fiinhar out
deterrninar * en:aminhr',r,.r'niô ao düli.! ,j,- ce pr:![i1p ci*r:te :e, ílag.Bp.p d*iilo, o autôr
ds infreiçê*, pies*rv$rsrc, * i*lai .ji,. cnrix(r, quanii* possÍrel $ s*mprs suÉ
necessáfic; çontnbuir no cstudo ce ;::; .':.; rlB cBÇ;rarrç;; lr.ciri csnfo:r,re lrlano diretor
muni*ipal. par r:*asiár: ,3* *tn*tr,*ç&* t,*r srrlli*Êrrrcijrn*iltrrs d* §l*nde i)ü.í.i+: dsssn\rslver
ptllítica* e dÇúes çs; p1ç.'1rtçiro prirrr,:l : ; ., .,1§.ir;,;1 ,Er.l;rl-,.*í,:r:; 
, r..i Cp *r"r. .:trr...UFto com 0§
d*mAiS Crgãi;ri, ri* pr*pr;. ;tUni*ip*liii;,:r;. üf ÕL,ir§* rt,il"n;lipt;,S r;u de$ ú.ij*r..1ir estaduAl §
federal, cior{:3 í 3,'* a-;.:1.ü de üuurca 1i,*:l -ri;r., lir rj-.Õ.:;rii,i.r;i; Jt gt*..:,;t;.:rentose na
prCte.;á,: ge r:çt,.rii"J"lCi; ; .. ;l;gçi";.:'1,; . UI n,d.,,;.::L ,.i ri.:.i; -:çVf.r:l:VO.:. íla. SsgUfAnçA
escolar, :clanrj; [el:r e:ti..r, )ü r] part;..:, , J.. le .ql:;.tt q.-- .:j (.rt]-:i:J cc.t1i rl :;.,r;,; discente 6
docent* d;ts unjri*dç* ij; *ngino fi'rij.iiciiÍ:1, c!* trrmi.r a r,iiab*it: corn a irrrl:larttaçâa da
cultura ce n;l: rr clr":un;iuce loral. ., .-.:,:,i. .u ir:,.il _;\Lr,tãrrüi.le ;l;r urgâos de
sesurança p(iblira c:i 'J rrâc. dos :§::,-,i:§ r d,: r,,j_"r l,j :rd+:i,i ot, JÊ r:]ngrinares de
Mun icÍpics 1, ;;, ""rhr).-..
*) ItJível ii* erc*ii;$dat,; s,:t*id* i**ii;i,i .:r.;:-iil.;.r o ;e..kJii. liL,,-,ç,, i,.i. .*c6pi,*t*,
Art. r': - §;l+ i:trihuiçÕr:.: r.:r;i,s dcs,^.r,ip: jgü* íir-ri:(*,.$ íj:Ír, -§i.íii.;u.;r.r ce.,"r,i,)l fts artis§
prirneÍ:o.
l* §x*c*iar *r;:irii:*i.if,,*"'; típicas {:ri:r.; §,:'itr}f*§n, hsi:: cr.:-rr*,ns d*tgrrrrinat}as per$
Prefeilo;
t)
\,
ll * Exr,c;'.a,'a: t;rrtí1.,s rr ii..i c Çor,1Fi:: ....j:.,1.,r,rs..r.;_li;;i"i-.,,çu:s t:1_i:_;r
PREFE§TI."$ ffiA $KI&.g F§! Ü T r}AE- #E §I'ISÜOGA
§§,ffiIS§Y§ §S FH§rH*YS
Irorli{l {ú C Jadt-lria r jrv.ê.,,iiicoçê.gi.}."..üy.3,
ll§ * Re*ponscbili":n:"-*a pe!* ÍJ*rlnr.:islrrqr, s .J r: $ Errl: r: rt"rjc,s
*Stãs SOb s*§ siliTt{}nd\-i. iníill,si l.; tirr,}i.;i: :jil Í,.qqlr*:rli:t;:
lV * Ádc,tar *s provisáru;iâs nq+q.,is*ri.iis ;i;.:r;,: tilÍ: §{s inf*r,rgn4** quÊ lhü üoubêísm SEAm
pr*§iüdü:i **íTr *çilitir:** ri qillittciiti. $,,t:.{irc cit:. p.;-*z{,,i:rt*"1, -11;in{is s.ríicitadas pelo
depart*rnenlo cÇmpetentr: psr;1 irnsürJurí:r + Jtfe sa ,Jor: ii";:iresses da Freíeitura Municipal
de Mococa ou dn Pr*Íeiiç [r4ur],cipai üe l,lc,,:(r*i+" nü axêrili(:ic ria funçâo oritilica, perânt6 a
CâfnAr;: LeqiS;ai,vr, \n',r 1; :;i:i .'i:,::;i.à.,,.. , .i.iiç1, |eff ,.:;. ,f, íj,.!dl:,t.ir,luí;O t)U TríbUnal
Ârt. 3s - Fi*am *xtink)lr. * pxrlir" rla puh,lir:;.r*+ ijs Íjrils,*rji* l*i, *s cai$c,.§ çle Secrstâria
'eitri.
.:1
Aft. 4o - f StA ler ent.e C,n Vt\.lü: :;.r Jr+ti: te Sr"tâi í)Llblirlár..ii, íevOS;ilfJaS eS drSpnSíçõ*S em
vut,li ct lt/. .......
Fre{siturB Munieipals* Mçc*ç*, srs tB de 3ü1§.
Frefuito Hni*lSâi
Câmara Municipal de l\,Iococa
PODüR I,§,Gtr§I.ÁTIVÜ
PROJ§TO DE L§I N" Oü9/20I9
t
mmGIM§ mm Tffi"$,e{IT'ÂÇ1"âffi; üRt}Ift{rt RIü
pn§FAq.Hl]
N* tã8120I S
Nos termos do art.331" §lo, "a'o s "bn'c.c.
,ffitnll*, panágrafo úni*o, [nd*s *§r: Regirii*rttçr lntern* da Cânrara
encamixht) a pr$s§rrte pr*p*sit"ura à Cou*"issão de Constituiçâo,
u
Justiça $ Redaçâo para se rnanilbstar quanto ao asppsto
eonstitucional, legal, regimental, gramatican e lógico.
Cfunara Mu*ir;ipal dç M*çuça" ?5 rls mürço dç ?t) l9
:
\-
§L[Á§ DU §I§Tü
Pr*sidente
Câmar* &§unicipnl qãs Mtronoc{t
Püí"}üR Lil(ilSLATn'ü
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Nn I2,§,í3**§
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§PM§áÇ4§q DE B§I."TTgR
NOME.
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llrr:sidente da Comirs§o
tte Motüüa
r{* §}fft}sIs
,pRO_IsTç 3§ LF:{ ttü'ü ,i}l}:}l*t}tr*
§E §ffi."qffi IT,à{:r.tü: t}M§} §H "qffi"1#
R*l*tçr
.'i"".,,,," I)ÀTA I)* H§{:[.í*i&'ti:r"{'í'{}:
'lPR q,Uü llr' }::r..i... , i'É ;'; , 
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c§pr*ns, silusllcryS! D§ *tücscÂ
PÜD§A L§§Hffi§ü
ATA ÜE ü§traEngÇÀ* üÀ tüüütrssÂn üE tüN§TtruruÂu'
.;uslçÀ E Rã§ÀÇÃü.
fü§.§R
§ÂL"r\ El:L§
Slrelsr d* Àtsrn Sanit*rio e Diretçr d* S,*parl.*rnenln üe
üürrstpu s mível de es**tari$xde
ngry*ensla"t*rs dos üfr rsss congta*tes
que seja reeliãâda a Seuida wryeç&n" quando d* neffiyio da
sspêütfrci$ade detarminada Filí nossâ LOM Ern kue as
aprovad* n
da ÇÊrnars
r**çnrrendação de rela,tpr, ro qtral s*r& encaminha
§Jlunicipal p*ra anÉ[ís* * ss provldenmâs
rnais haven$a a tratar" dsr"r psr ÊfiüÊrr*d* a prssente
$s Mnrâ*s
Fr**id*nte dcs Trabalhçs c dE
C*missão de SJ*
pnmjrldi*adm Se an*Iise- *sve,ndn s*r devotvidm am Psder
que proa*da as devidas coneç{its r1o sentídc de se
lognis e n8 fnrma d* prumsro lçgistativo Enr seguida o
{iscr*ssáç * rnatêria. nã,p har*endu interesaado em discuttr. fiai
{Francisc* tarlos Cándido }, *ecretârio dos trabalhas* Imlrel a
q** vai as,sinada pelr Presid,ente dçr tr*h*ih*s
fi{$râes, Ssr nüirri. t]Frm*rissn tarl s t&ndi$ç}
demais presenles.
-,
Mernbros Cnr,:rssão de Constituiçâo, Justrça e Redaçâç
cÀnn*n* ailLJI{ Ic§PÀL I}E lvlscocÀ
FünERr§§*k§{}P
Fareser ücsrtâ *a Frsi*trl de l*§i n*- ü§§J3§tgn Qüt
§i*pse sobre s§ *tribuiç§es §grais e tipicas dos
êmpregoã púbttcoe ds confiança da estruture
adrnlnistr§tiva da Prefeitura klunicipal de lltlscoça
qu* *"p*cifica e dá outras pravidencias
d*{.si n§ üüüiÊüI§
Sálvd,ido * Sçrltiss§u d§ S§*s'titt'rlç&e' Justiça e ãedu$o;
tEssi0§{uridi§o
Parnsr'a$n {$trieu du
f*l@e §§ da Lei {}l:§trriç* L4unioipul, que atslrn vaffis;
epruvrçáo, s Ysto ünYor$v*$ §TJ*
fi*r*grafo Úntco §§o ÍEls eormP$arnonferss â$ sonüêrnenfes ** seguírtn*
rni{tnâ§:
Êrn an*llse venscrnu'se 1$ry*: ínoonsistÊn§ias
matÉrtâ" affi ts§S€§la{ a atrqnts an }nels* lV' ds
;l* sendo s maràna necessrra -.:_y:::::-*:,Poder Executivo Muni*pal Goín Ü
*ffi.,*gdereallxg§,ã§tü{YBç.qeÉ.ngçpn.gsri§squêr}tü.*"b*:lfp '''''''s*§ngrrnatiua
, iss* *:&:;ã;;--* "§i**r:de 
lei c*r*plemsnier'
,]tgilnbêlT, hâ outxr* pont** c§ntr*u§r§*$, {lrnâ vBx quH n'a iuetfficativa do Froi'eM [-oi
#G0SIZ01§Isfinm*t*ryobry-tivndedê§::su:,,*uatr§buiçce"tl*aurpantesdut
,.gfiflrego§ de aonf,rança dewrtto *;#S- §ü'-§'l-'*i nu' §Snn.i$'e ?'§ de *s§enn§ro'de
{S§S, s altçraçô§* fo*tefary' to**idursndo a neÊsssfdade de lvgulenrenfs o
*rexo ill, f**ele ,s, da Íwr ô{unÍsrpi o;" iors d# #s d* asnf $s Ís$Í, rywç mÜmouww ss
Pâr§§St' r*E^ r,+*,lila", ,
üs L.eí *§ 00$J?Or§ ü" torni§,üç de c'onstitulção, Jrr*tisa e
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di* rnaüori* r§sEJuüa dss msm$m'n d* §6mreia'
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.Analisandç'§e outr⧠q*est*es da {s!, que at* Psd§riê ser mhiato de
Sas Brer*çctiuas desta Çor*is§âo' s cÊrüÇ de &iret*r do Aterro
SeP*Êsmento de üutrturn s Turtsrn* nâç wrnst*u * *[vel
Ê * votc.
ML.I[*{IC TFÀ.L ü§ §T§Ç§ÊÀ
PODER t§*I§L{T!Vü
i'";.. :.:..'.,'
sÍllpi§§s§ Ss c*n$ançw, n§o rm*inrf#*"* nc Sec,rmf* rf. ã§S§ de Í'§ d*
logo es,sa Fro]§tc de Lei cbie{iva al'hrrar sutrau n§rütrâ§, § quê
texto da Pi'oBosta
É. irfpc*ante solrçitar a§ thet* do F*der Êxesuttvo n
Minrstsriu Pú*§tçs Sm [xta$*
lnqulàrits §lvil iunto ss
1* "s34S.üs*§§ssÊüt ü-* Ê s coÍT:tufti*ad* §Ü§ ns' 32iãil15 d*
fr trdo de §§u Faulo' Para s§ns:tth§t8nn{ar a deçit$* *e*tP **misato e Sa pí*PrÉ
o üâr§si
Llê duPlieidade na n*rnenclatura *m t*rgܧ Çsn tâ{'*ês Sas ilnçisoa
quaü als$§rnüs PãrE qrr* smlx reaiieaüs a devl$a **rreçãc, quando
re$eíida rnarÉr:a na esperi§cid*de determinada por no§§â
e!ffit§nedü" a m'*tÊrrn ffità Sr*iudlçada Se anàtiqe' devendç ser
Exegrtivu MuniciPat Para que promda as devrde"Ê ccrreçÕes no
oç ànr,rnos e Prece'ltos legats e na fiorrng S* Pr*,*e*s* legistratll'o"
V§Tü B*S HELÀT$RE§: Diante do exPostc- *s scfiteüds da
n&g dsve Prssp€rÉrr' g"srYsrtds ser decrçlvlda Pmtn Senhur Fresi*àfltg
Letg a* §enh*r Prefertt, r'to intuito de §e ü§rfi§lr *s laPros
tsfil Pr§r{§stn irml utive' s lmçmti*ade eo$stitueíPrra l ts ad'n d* snatÉria. Ê
ÉHÇÀT'I{NHAüil§'}IT* DÜ FâRE§:ER: §iante dr exP**to, ç*nclui-Bê
l-e* nÊ, §$S{20{§ nÀe âprs§tntB *'snd*çÕes dre tramitmr, *.sfi'dê
rfl*t*ria Para d*liheraç&* da cornlse§o.
§ata deç de n§rii de 3§'!*' ü*mis.uües, ern tS
târt$iS*
I
üomissâs de C***titilição' Ra{*tor
Farur*xel âs votn So Êelalnr:
tantr,àri& §s Yüt6 dq Rei'atçr:
J*stiç* e Redmç§o"
c.{nt*x-q, M{,JNrcIpn"r. ns toIüüücÂ
$rtruçqca 2{ ds abril de ?SX§
t
FOM§R L§ÇI§I-ÀTNIü
§*.*,rtturirr i,i; §it§;mi çs
§enhur Prscwsd*r,
tesar Teix*ira
J*rfdim
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ii
I}EÊE§Rffi.J-UIt
Est-$Jt&§{.§, e S m i *i$ra tivp ri r: i} r; S er §;r. ** ;:tiv ü.
t*dos ss §'§qttisit,rr ,ir:
\**r$iiru, clnd&- {i#§
f,**"lstÍtta§qtr:- Jr"r*t:ç:l e l1+*x.çt* rt*
Er.le $*i* t*rrigi'** a esp$ii* rl:r'rl:êtir'.)! n*§ t*rÍn*.s d* qüq r3 *.xi§idr: no
§r* qu* $*st s §{.§t*Í'türriin aden§n:$sirx:tvn c*nferiela
p*l* ü*mtt§tur$ct* I''*eJ*ral. **brçi'utJ* Sffirs I*sisiar stb're assunt*s d* i
ter-rh* p*r cnÍm qLrE a esc*ii':* C* r*atÉrias res*'rvadã$ à ltli cornpl*m*r'ltar"
n'lxniclBal (at- 3*, i\r Sp lg$;il s*ss.x *st*r c$í§trârisfidx * {*nnstitLiiq§a,Sc'
Par:lo, Velerncs ; LIue eii: I i;ria Sencetlxnre;
.:
Arrigo *d .Jr 1.t.i::iritlr.'§ ,Jai :*i: t,-lmB§m*,^,trr*§ ,'§ *rÍiinsr{es *sbt: s +,*,{Y*t
i:"?tl"::::-.: i:r. ,i+-:n',:ssÉ{: t§;l Àt:,*.n:*h§ni*, t*sr-sil:rl:*. §ü t*li§fi}âdÜÍ $* E$ad*4 4
l ri-\s.in,:i iir ,i:,;sl:çà" -* $\.i*{i;r*r:j{.}r'**rui uÍ* .'.r-r';|q* e a*s tida*§$$'" n§'fi§rnl§ & r}s§ : r::
r-:;ç..:§ [ir'*yi".t{-. " i:ç§t§ ,li}Í]§llÍu}*ã*" ,
l
ie houye ,Jríiberaçâ* da
*J* sle\**!r!ç§r*: ri* prcpositxra
üârrx.r*r d* }{s*sc&
ÍJ{ lt {}§H. L§C i § I ",'t'i'I1r*
1
inciso lV de Lr.:r rlrrl.ilica .\irrr-'i:ir:ii, 'x:r,t ti;ttt'iEs i-f!6.1-:i"':lfas A atrihu!çÕes
tnll";$as l'õ l,:r ,-i-";'"1;ç;1-i;, "'"
::
,:s!-ãi'-::r,'r'f r''-t.j..lilr Sf,,:SL* FflCu:,,';i :Í'rtl.ri",Ji,:+ * f3; r-'r2 f0frna qUe
t
Câmarn Mltrnicipal de i!{ncoca
p*nun .I, -Êst§t-.rlfi \ {}
§t" '**i:'t;rr:i:. *-\tiusiq;.:,j:-:c R Âççr,':trl*ii* *à:iii.i;§rivii a in§cia*iva d*s lwÍs qu.*
iil$ !rõ r:i: a rt'' I *b rrp :
I '*n*qt* * l.:xtitçB* d{§ .:À:Ii}§ *i*r f*nfii*, ..*. .i-^-1 !:i: i..1í.:, Jr:rr:', ir:!'ll.} x iissq§s:
d* rrs§*tiir^ü f â:§*qsrêiii{a.
: - rriaqôs. i:-,c*l"g:cr'*ç§r:, il.rl§r: t $*ss'r*l'rsri:l:,rrio *e l,.tun.icliirrr:"
§I*'. ü*rn$:*i§. Ê*:r[ustYÀi]r8li*tÊ, s* ü*r*rsx:jr-;r d§ ir:Litsr: e iniqlal:r,a das leis ,ir;r
orrtràs pal*vras, t#da l*i *rriinária é lei, mas neill tôdê lei 'á *ruiinária, pcis
§sr {sr$Flürx*nter'" }§e.çse uitinr* {,üs.s s espdci* ri $is:.i'rmit:;,;i* fparx q**
de rargos, $is*çSes ü{.} ɧrpregos prihlicss n§ *c{rx[nistraç§* dir*te *ru
dd p*r lei.
S:'ai e*t,t* n§ç hpv*ria $mê Àütin*ffi:* {c.rnfírti.r C* r*nn*s} cltntrc
0rgãnical
Não veirr ossim. &asta se farer o racincínio inversrr e harm*nirer s§
da Lei t)ry*nica: quartdo o Frefulto f*r ts'ptar da assurrt,r relcei*nado â
atribuiq§es deirer$ faxê-l* psr l*i c.*mpl**tr*tnr, {*en* §* f*l &ito *nt
anterinres.
racia'cfni{o, p*is els
s";itlca signlfiea que
r,**nüs tambérrr Bode r3 rrlais", no sentld,ei d* {}r.i* * quorunr de airrcvaç§+ da
d rnais dif*rultarxsr,
.T
S$vidx}"
(*m efqit*, segund* üstü railütrnlü, ::§ir l-,aver;a ,r:;:uia i*nrns! 'nci
§r, Prefcit*, ât.S,,í§Te§:"I'ls S§rqile ê Fr*[fn* §-*i ürgtniüã1 ,Bii*r 5Êr, àrti$D]§ que
.i*ie§utiva pri'.nattvn S* t|lefe d* §çder [x*§$tiv*, dí: que a ;riacar'. ':.utin$o *u
tutas e a [*rrstitqrlça* d* §st,ado *s §ãr: S;*uln?
s q§e
,t
Câmllra *,[nrtist§ *e Mn*oc*r
püt}§ n [. F:ü ts §J-L-§'§vt]
Su!r* p*nt,* §,ue r**rsçe xt*nçS* dl hS r*Srsrr'tefits
as,A$tburi§$*s ti*s referi**sr enrgngl se Siçtr, qrlni espdrin nurmatjva fol
S pertinente, p*is se iiü $*ü trctsda pnn tret cunt$$*rtertar n§* p*dxrín,
Pi'.: :i-:r, ::(,:1íideranC* qu* ;t Ç'rn",ssãa detectCIu pr:ssível duplicidad*
rle çargrr-ol.=:.$;i:1õÉ! í:.:i.:i,t,.,,ila at (h*f** da üua:1,,, ,\'!ur:ícip;i), atti mesiln§ pafa S*
tvitur gr:.rilndxt u,::çestir.r*':rls. t,":lüflSn *rIs:qr***a *$ riíi(.1Êt* tlt tJsv*lr'*r ar prm$etc,P6ra
üu& ü FrÇrü*r [:qeçg{iv,:: i'ili,': ãs dr:r,it$ixs correicies* §}iIrr'i r":i§}?litardp f nna mefstrx*quila,
§3r:r *nriu*§{s, srs ü qsJs i"lar§a a, §nfcr*:ra.r.
*;. cÍe maio de â$Í9.
a pr§*c$.,ir, §*to
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t*llstitu,ição- Ji;stiçs s freSaçâO
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-r {.}
. r: .', "jri t1êI11tlâf
js* ds {üü,* §
:'rt,t. ..l
q§e Oltpüs ,s*àr§
Eliq§ üs $Ist*
021021202210:47 Ref.: lnquérito Civil 14.0340.0000690i2017 - solicita informações - contato@mococa.sp.leg.br - Webmail
ll
-E-'7
§ Ref.: lnquérito Civil 14.0340.0000690/2017 - solicita informações
Oê:
Para:
Cópia:
Cópia ocultá:
Aôsuíto:
Erwlada êm:
Rrcêbida êm:
Nathalia PêÍez Pêstana MaÍinho
contaio@mococa.sp.lê9. br
Reí.: lnquérito Civl 14.0340.0000690120í7 - solicita informâçóes
28t0112022 | 17:22
2810112022 | 17,22
SEI-MPSP - ... .pdÍ 256./í0 KB PL.pdf 570.57 KB
Prezados, boa tarde
A pedido do Dr. Gabriel Marson Junqueira, 39 Promotor de Justiça de Mococa, envio o despacho anexado, solicitando informações trQ
plaro_dc2lL(vi nte)_día§.
Atenciosamente,
NATHALIA PEREZ PESTANA MARINHO
Oficiala de Promotoria 808 - Matrícula 4963
MPSP I Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotoria de.lustiça de Mococa - pjmococa@mpsp.mp-br
Avenida Gabriel do Ó, 1112 - Conjunto Habitacional Gabriel do Ó
Mocoe/SP - CEP 13732-620
(19) 36s6-0992/(19) 366s-3808/(1s) 99249-6849 (whãtsApp)
$^*o*,a" a naturcza. Antes de imprimir, veja se realmente é neoe§§ário.
v
htps:Ítvebmailpro.uol.com.br/?xc=67887a171fafld00a017e6b483a78a7c#lwebmail/0/i INBOX/page:1/NzgxNO 111
C,{MAR.A MUNICIPAT- DE MOCOCA
PODER LEGISL\TIVO
llococa- i'' de fevereiro de 2022.
OFÍCIO t,,,:1,:,,1 )1i,, .\,, I . ". ..:
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Gabriel Marson Junqueira
3o Promotor de Justiça de Mococa
Assunto: Resposta a solicitação tle informações
Ref.: Inquérito Civii n'' tr4.034(!.ff00069{l/2{}17 -9
Excelentíssirno Senhor Promotor.
Cumprimentando-o cordialmente. encaminho. enr ane.'{o. a tramitação do projeto de lei no
00912019. que "Dispõc sobre as atribuições gerais e típicas dos empregos públicos de confiança da
estrutura administrativa da Prefsitlrra Municioal de Mococa que especiÍica e dá outras providências.".
Informo que o projeto for devol';irio ao Executivo rnunicipai ern maio de 20,l9 p'dra correção, não
tendo retornado a esta Casa de Leis novamente até o presente rllomento.
ELI MAZINI M O iiitFrGANOLI
Presidente
A
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça tularechal Deodoro, 26 - Centro - CEP; 13.730-047 - Ír4ococa/SP
Telefone ( 1 9) 3656-00C2 - w,vw. mococa. sp. leg. br
0AO2l20?21Oi46 Resposta a Ref.: lnquérito Civil 14.0340.0000690/20i1' - s,-rliclia iniormações - rosanegrini@mococa.sp.leg.br - Webmail
§ Resposta a Rêf.: lnquérito Civilí4.0340.0000690/2017 - solicita inÍortnaÇões
Dêi Rosa Negnni
PaÍâ: NathaliaMarinho@mpsp.mp.br
Cópla:
Cópla ocultâ:
Àasunto: Resposta a Reí.: lnquérito Civil í4.030.0000690/2017 - solicita iníormaçÕes
Enviáde êm: 0210212022 | 10:45
Rêcêbide êm: 0210212022 1 1O:45
oficio Resp... .pdf359.83 KB plo-tôtâl-o... .pdÍ í9.85 MB
Boa tarde,
Em anexo, ofício da Presidente da Câmara Municipal de Mococa e pro3eto de lei no 009/2019 completo.
Atenciosamente,
Rosa Carolina Negrini da Costa
Analista Legislaüvo o Pregoeira
Câmara Municipal de Moc-oca
Rua Dr. Muniz Bansto no 92
Centro, Mococa-SP cep 1373G0é0
v
https://webmailpro.uol.com.br/?xc-37325283babf520dfa638d7d504891"13#/webmail/0//SENT/page:'ilNDESNw 1t1
2810112022 17:09 SEUMPSP - 5079623 - Despacho
M P S P PROMOTORTA DE JUST|ÇA DE MOCOCA I lxt!?rtrt? s^'"'"rfs
DESPACHO
lnquérito Civil n. í4.0340.0000690/20í7-9
Visfos, eÍc
Determino a expedição de ofício ao diretor do departamento jurídico e ao chefe d o setor de
recursos humanos da Prefeitura Municipal, solicitando que encaminhem, no prazo de 20 dias:
a) organograma completo da Prefeitura Municipal, indicando os cargos e respectivos ocupantes;
b) relação com todos os cargos efetivos da prefeitura, providos e vagos;
c) relação com todos os cargos comissionados da Prefeitura, providos e vagos.
Determino, ainda, a expedição de ofício ao presidente da Câmara Municipal, solicitando, no
mesmo prazo, informações sobre o andamento do projeto de lei constante de fls. 432t477, deste
r.-procedimento.
Com as respostas, tornem conclusos.
Mococa, 27 de janeiro de 2022
GABRIEL MARSON JUNQUEIRA
Promotor de Justiça
\manda de Queiróz Borges
Analista Jurídico
-
RA MU iltcIPAL
PR (} L 0 N
co
DATA
3À \O4 I
R
§eif aÍrintluÍô t
elEtrônira
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA, Promotor de
Justiça, em28/0112022, às l5:50, conforme art. lo, III, "b", da Lei Federal 1l.41912006.
A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador S079623
e o código CRC 853852D6.
29.000 1.013697 1.2021 -04 5079623v3
https://wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento-imprimir-web&acao_origem=aryore_visualizar&id_documento=5693794&inÍra si 1t1

\rv
I
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PREFETTURA IUIUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DO PREFEITO
Portal da Cidaênia: vrrurw.mococa.sp'gw'br
pRoJEro DE LEI N'QL/zors, DE í3 DE FEVEREIRO DE 20í9'
DispóesobreagatibutçôesgerEtsetÍplcasdoeempregospúblicosde
conflança da estrutura admlnlstratlva da PreÍeltura llíunlclpal de llococa
que eapeclf,ca e dá outra3 proúdânclas'
FELIPENIERoNAUFEL'PrgfeitoMunicipaldeMococa.EstadodeSâo
Paulo,nousodoatribuigãoquolheoonfergoaít.03,inolsolll,edemais
dispoelções?a lelorgânica do MunlcÍplo de Mococa'
FAÇo$ABERqueaCâmaraMunicipaldeMococa,emsessãorealizadano
dia 
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de 
- 
de 20í 9' apÍovou o proJato de Lei rf /201 I e eu
sanciono e Promu§o a segulnte lei:
Art. 10 - São aúibuições típicas dos ernpregados públicos ocupantes de empregos de
confiança abalro descrltos.
l- chefe do Gabinete do prefelto: coordenar e pÍomover a rcprasentaçáo social e polÍüca
do Munlclpio, sob orlentaÉo do Prefeitro; partlclpar do Conselho do Munlcíplo prevl$o no
arttgo 66. da Lel orgânlca; as368soraí o Profeito €m suas relasos com os órgãos da
Admlnistr:ação Municlpal, bem como com o Poder Legislatlvo, Pod* Judiciârlo e outras
lns$tuições públlcas ou prinadas; pÍEparar e encamtnhar o etgedlente a ser despachado
pelo Prefeito; coordenar, planelar e elaborar phno báslco de comunicação soclal' com
todas as unidades a«lminigtrativae em consonâncla com o Dilntor de Relações Públicas:
controlar e organizar a agenda de audlênciae, gntrevl§tiag e reunlões' bem ctmo demals
compromlssos do Prefeito Municlpal, preparar o encamlnher os rsquerlmentos e
documentos diversos encaminhados ao Gabinete, mntrole dos documentos lnternos de
interesse do Gabinate do Prefeito; atendimento/recep$o das pessoas que desejam se
comunicar com o Prefelto; auxlllo aos demais Oepartamento§ no quÊ lhe couber;
acompanhamento e pÍeparo de reuniôes: elaboraçáo de atas das reuniÓes realizadas no
Gabinete do Prefetto; desempenhar as atrlbuiçóes aflne que lhe forem dedgnadas pelo
PreÍaito MuniciPal dE Mococa.
a) Nívelde escolaridade e$gldo para ocupar o cargo: Superior Completo'
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Portâl da Cldadrnlâ: umw'mo@câ"8p Oo/'b'
lll - cheíe da Asse§sorla de Planolam€nto: Assessorar o PÍeíôlto ê demai§ órgáos da
Admlnl§traÉo Municipal; elaborar sstudos, cooÍdenar Pgsquisag
e dlagnósiicos d€
a natüeza sodat, econômlca e urbanístlca' necegeádos ao Procssso d€ planelamento do
MunicÍpio de Mococa; participâr do pÍocosgo de elaboração do orçamento plurianual de
inwstimerios, da lei dê dlÍ€l'iz€s oÍçamentáÍlaÊ e do oÍ9âmeÍto antral, 9m aÍtlculação
com o Departamonto ds Flnançasl acompanlrar a e:<ecução orçamentâria em conlunto
com o Oepartamento de Finanças; Promover esludos o propor noímas b€m como a fixaÉo
de dirc§izes gerais para a 6sln tura viária do MunicÍpio de Mococai dar orientação
normatlva e oorÍÍols do pÍocosso d€ Planêiamonto' inslrulÍdo e elaboraçâo de ProgÍama§
no âmbito do MunlcíPio dô Mococai dar aPolo técnbo aos
munioiPol no que conc€rne ao estudo, ProPoslçâo' nogochÉo e coordenação do
convênbs Íirmados pelo Município; eÍetuaÍ 
o bvantemonto de dados estalÍstlcos 
e
Íegpecti\,ãs atuâ|tss9ões, com rôíerêncla às lnformações b&icâs destinadas à exêcução
ll - chêfê da Assêssorla Jurldlca: Assessorar o Prêíaito Municlpal 6 demais DiÍ€tores €m
assuntos técnico-iurrdicos; paÍ,ctpar do conserho do MunicÍpio prevido no âítigo 06, dâ
Lei o§ânicâl ÍBpra§ontar em iuizo ou foÍe dBlâ os interessas do Municlplo de Mococa:
Í€digk antêpÍoieto de lei, lei compEmentar' decreto e oúros etos normativos; prohover 
a
collnça luarctat oa dÍvlda ative tribúárte 6 não-flbúáÍ|8 do MunicÍpio do Mococai propor
medida§ ludiciais para a PÍateÉo do patrlmônb da PÍêÍêltuÍa Munlcipal de Mocooai
@ordBnar o trebalho dos Emprôgados Públlcos Munlcipals que trabalham sob sua
subordinação no Depártamento 
jurÍdlco; dEsignar' medhnte Poítaria' EmpÍ€gados
Públicos da Prêíeitura Municlpâl de Mocooa parâ integraÍ€m Comlssão Dlsciplinar 6m
proces§oÊ admlnlstrâth'os I lnquáritos administrativos: fazsr e disrÍibuiçâo inEÍna dos
novo6 pÍocsssos Judiciais e admlnlsffilt'o8 d6ntte o8 adrogados que comPÕe 
o
o.r"à"*" JuÍ{dico de. Pref€itura Munloipal do Mococa' b€m como dêsignar 
o
advogedo sub§tltúo 6m ceso de afastamer o do advogado resPon§áv€l por det'rminsdo
proce6so; atribulr ao ad\ogado Úbllco municlpal o g)(aÍclcto de quahuer íungâo 8§pêcíflca
do cârgo'
a) Níwl de êscolaÍldado €xlgHo pala ocupar o cargo: Bacharelem CtârÉlas JurÍdicas 
e
Sodalg, com apÍovsção na OAB - Ordem dos Advogado6 do Brasll -' para atuar como
Adrogedo(a) e em pl€no o€rcíclo pÍoíltslonal'
óÍgãos da admlnlstÍa9ão

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
OAEIIIETE DO PREFEITO
, Pdtal dâ Cldadanla: rÍww.mm.sp.gov.br
do planeramento munlcipal; pr€ster Bssessoíia aos'órgãos da AdminlsfscÊo Munlcipal,
quando solicltada; phnÊjar e gorenciar âs allvldadês lBlativas à área dE lnformática dâ
Profêltura Municipal de Mococa.
a) Nh/el de escolarldade eÍgldo para ocupar o cargo: Superlor Completo.
lV - Dlretor do Depârtamênb do Finanças: Assessorar o Pr€felto e o€cutar as ativldades
f,nanceiras e cor ábels d6 Prsfeitura Municipal dà Mococa; propor pollticas tÍlbutárlas e
Íinancelras de competância da PreÍeitura Municlpal de Mocooa; concepção. implantação
ê gerenciamanto do sl8tema de administração Íinancelra da Pr€fôltura Municipal de
Mococa; exercer a dirêção da edminHração tribúárie incluindo o cedeatramer o,
hnçamonto, arÍscadação, fiscalização e cobrança adminl6tÍatlva dog débltos trlbutárlos 6
não hibutárürs; normatizaÉo das atividades contábeis o de controle lntemo ,unto aos
óÍgãos da admlniíraçâo diÍet8 e indketa; asseasrrar os órgãoe da Admlnistração
Municipal no que se reÍgrê aos essuntos llscaig financelros e ds custoq @ntrcle e
a@mpanhamsrÍto da execu@o orçamontáÍla êm conjunto com o Gabinoto do Prôfeito;
cooÍdânar as alividadea rof6rEntos à câplação de reextsos flnancolÍos para o
d9sgnvolvlmento do Munlcíplo de Mococa Junto a outras osÍerEs governameÍials: prÉparar
os balancêt€s m6nsels, bahnços gerals e prestaçáo dê conlas de recurÊoa flnancelros
oÍlundos de outras BsíeÍag de governo; Ígcebimer o, pegam€nto, guaÍda moümentagão,
contole ê flscalLaÉo das rBcsltes municlpaiq flscâllzrÍ € conlrclar a ôxecuÉo
oÍçamentária, no qug se reÍBr€ a legâlidad3 dos atos d€ que ÉBultám e arÍ€cadação de
reoeltaE ê s realizagão do despesa8; zêlar pâra que as unldâdes orgam€rltárlas tsnham a
soma de recuísos necêssáriog para a execr:ção do progrâmâ anuel de investimentos,
como para manter o Equilíbrio êntlB a recslla anecadadâ e a despesa Íealtsâdai
ímplantagáo 9 lmplomentação de normas e procadlrnentoe ÍEla vos à compra dlreta,
convilea, tomada de preço e ltcitações para aqulslgão d€ matoíials permanenles e de
consumo ô coÍ EtaÉo de obras e seMços dê ;nteÍBsso do Município de Mococa; Íealtsar
âs atividadas que Ih€ Íorem atÍibuídas pela legishgã0, em especlal prestagão de contas
ao TCESP e outros que a€ Ftrerêm n€cessárlos, no prazo lÍlrado em lol; salvaguaÍdar a
integÍldade do eÉrio munlclpal, desanvolver e apllcaÍ com dlsciptlne es íunçõe8 do suporte
admlnlsfaívo-flnanoêlro, acompanhâr a o,€cução do orgamento público e intervir, se
necossáío, para corÍigir desvios na ÍBalizsção do phnelado, sss€gumr â exetidão e a

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PREFEITURA ]ÚIUNIGIPAL DE NíOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Portal da Cldadanla: ur*v.mococâ.8p.go/'b
!êmpestiüdade dos rêgistro§ contábels, ehborar e lmplementar polltlcas Íiscais auster8s
e responsánels, apllcar um coniunto de mgcanismo§ dê conrob que proporctoneintegral
probidade administratfua eos PÍooessos, ftscatEar e auditar reglstms' Promovar a
elaboraçáo dos planos plurianuais e seus desdobramentos anuals' os progÍãmas setorials
e os pro,tetos espêcÍflcos, controlar os Investimentos e a dlvida pÚblics munlcipal'
a) NÍwl de escohrldade exigido para ocupar o cílÍgo: clâncias Gontábels ou Economla'
V - Dlretor do Departamento de Admlnlstragão: promowr a ooncepção e gerencia do
slstema de admlnlsünaÉo geral da PreÍeltura Muntcipal de Mococa: elaborar' pÍopor!
erccxrEr e supervislonar o controle das aüvldades de admhisilração em geral; pÍopor as
potÍtcae sobre a administração de rearsos humanG e dos planos de chsslficação de
Glrgo§.€mpregosoufunç0escomarespedivaremuneraçáo:ProgÍameregerenchro
Ígcrutam9rüo, seleção, regislro, contnolg funcional, pagamento e demais atividades
relativae aos rocurEos humanos da Prefeltura Munlctpal de MOOOCa: @ordenar o
relacionamento do Execúho ç9m o§ ôrgrão3 representathrcs dog servldoras mUnlclpais:
etaborar e lmplemontar rormas e controles rEÍBrÊnte8 à Admlnlstração de patrimônlo da
prefeltura Municlpatde Mococa: coordenar o estrutwar o arqulvo públlco' bem como os
servlços de secretarla geral,-comunlcaçáo lntorna, copa, lnformações (slc€eMgo de
trrformação ao Conttbulnte),llmpeza, poÊariâ, recepção, proto@lo' reprOgraÍla' v[lEncla
e zetadorta da Prefeltura Munlcipal de Mococa: cteflnir polÍticas e dlretrtses' coordenar e
gerenchr as aüvldades da guarda munlotpal de Mococa'
a)NÍwldeescolarldadeexigldoParaocuParocatlo:Superloroompleto'
Vl - Dlretor do Departamento de obras: determlnar a e,€cuÉo e dlreção das obras
públlcas munrc{pals, em @nsonâncla com as dlretrlzes haçada8 pelo planeJamento s
Prefelto; determinar a execugão e fiscalizar ag obras de conservação das vias e
logradouros PÚbllcos, bem como das lnstala$es em geral destlnadas à prestaÉo de
serviços à comunidade: elaboraÉo da projetos de engenharh e arquitetura de obras
públicas municipale; dessnvolver e mantêr o cadastro técnlco munlcipal fornecendo
subsÍdlos aos órgãos e entHades da Pre(eitura Munlcipal de Mococa; malizar estudos'
poJetos e ehboragâo de normas relativas àe atfutdades urbanísticas §ujeitas ao poder de
polÍôla munlcipal; êxecutar e/ou Íiscallzar a ercou@o do sorüços toPográíiooe necesúrios
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUIOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Portal da Cldadanla: uarr*.mococasp.gov,br
para a reâlizaçáO dA obras ê §oMços de compstêÍlcie do MuntcÍpio de Mococa; orbntâr o
acompanhar afiwllza$o de construções pÚblicas e particulares' mantendo atuallzado o
arqulvo de plantas e de edlfica@es particulares; fomecer dados e lnformaç§es relativos
àe obras reallzadae no Municlpio; opinar m licenoiamento para localizagão e
funcionamsnto de atividades lndustrials, corlerclale e de prestaçâO de gêru|ços' com
relaçâo aos a§pectos legais; tealizar edtdos para a execrçâo de lrÚraestrutura'
construção e manutenção de eEtÍadas, camlnhos, escolss e próprios municlpais na área
ruraldo MunlclPb de Mococa.
a) Ní,el de escolaridado exigido paÍa ocupar o'cargo: Engenhelro(a) ou Arquiteto(a)'
vll - Diretor do Departamento de serviços Municipals: coordenar e administrar o cernitário
municipal da cidade de Mococa e dos Distrttos de lgaraÍ e sâo Benedito das Areias:
desenvolwr polÍtica pÚbllca de utiltra$o dos cEmitérlos munlclpals; racionalizar a
utttlzação do espaço existeÍts noE cemlÉrios municlpais; crlar mecanisrnos de coÍltÍole da
ocupação destee espaços, bem como viablllzar a crlagâo de novos e§paços paÍâ o
sepultamerrto, quando constatada o flm da capacldade oper:acional do espaço pÚblico;
coordenar a manÚ6nçâo, conservaso e úlltsação do mercado munlchal; coordena o
serviço de manutengão dos parques e Jardlns públlcos'
a)Níwldeescohddadee>dgidoParaocuparocargo:Superiorcompleto.
Vlll - Dlretor do Departamento do Pátlo Munlctpal: estabelecer polÍtlcas. diretrtres a
programB§ que viabillzom a preshçáo de serviço à população' relacionados com a
utilizaçáo de voículos da frota rnunicipal; equacionar e fmaltsar o uso adequado dos
ruaículos que comp6em a ír,ta de veiculos pertancentes a Prefeltura MuniclpaldE Mococa;
ooordenar, criar e fiscalizar calerdário de manutenÉo regutar dos vBícubs automotivos.
equlpamêntos e maquinários sob sua re§polls:lbilidade; coordenar a distrlbulÉo de
materiais armazenados no atmo:@riÍadO da Prefeltura Munlcipal de Mococa; coordenar as
atfuidades de controle, cadastro e conferench do patrimônb rnunicipal' raalizado pelo
setor de patrim§nio; coordenar e elaborar escala de Úabalho para o§ empregados
munhipais sob sua supervisáo; fiscalizer o consuJno de combustlveis nos rreÍculos da írota
municlpal, fazendo a médla de consumo e quilometragern rodada de cada velculo que
compõe a frota municipal;fazer escala de uto da wículos de acordo com as
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PREFEITURA MUNIGTPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Portal da Cldqdanle: tisrp.rnococa,sp'gov.br
dos diversos departementoe da Prefeltr.ra Munlclpal de Mococa; eugerir a ctlagâo de
polítícas de Íntereese do departâmanto sob §uâ râEponsabllldade, bem como executsr as
polÍticas publlcas que the forem determlnadas pelo Prefalto Munlclpel.
a) NÍvel de escolarldade exlgido paÍa oqrpar o cargo: superior mmpleto.
lX- Dtretordo Dspartâmento de §aúde: Traçar diretrizes da polÍtlca munic{palde saúde e
seu controte, considerando aspeotoe emnômicoE e Íinancelros; contribulr para a
oryanEação do SUS/SP, no âmbÍto do MunlcÍpio de Mococa; recomendar a adoção de
critérios que garantsm qualidade na prêstação de servtços de saúde: definlr estratfuias e
meeanismos de coordenaçáo do SUS em consonânoia corn os órgãos
coleghdos; examinar e encaminhar propodâs, denúnchs e quei,€§ referentes ao
atendlrnento na saúde; emitir pareoeÍ€s em consultas reÍercntes à sua área de atuação:
acompanhar e Íiscalizar o desenvoNimsrúo de a@es e serviços de saúde; anallsar as
mllcltaçâo do ConsElho Munlclpalde Saúde no prezo legal; coordenar a íscalizeção de
oganlzaçõee soclals na área da saúdel coodenar e clrefbr todos os trabalhos lnerentes
a Saúrte Municlpal nos termos legals, organtsar, orlental, cteflar todes aE atlüdades da
Saúde, fazer cumprlr a legürbção de saúde no âmbito munlcipal, em oonformldade com a
lagislação da saúde vlgente, normas das posturas munlclpais relaü\ras a saúde' bem como
e,€outar outras atividades confeÍidas por Decrcto do Execuüvo, no desenvolvimento da
dlreçâo da saúde; coordenar ações de controle e fisoaltsãgáo de saúde no âmbito de
etêndimonto do MunlcÍplo de Mococa, promwerÍlscaltsação de serúgoa ou eventos que
lnteÍflram no funolonamento da SaúdE; reallzar todas as açõoe necesEárlae à coneta
operacionalização da Saúde do MunicÍpio de Mococa, dlrlgindo os trabalhos de todos os
servÍttores municipais (médloos, enfermeiro§, agentes etc...) e pÍEstâr assô§lloramento e
irrÍormag6es ao Prefelto Municipalem a§sunb§ inerentes a saúde,
a) NÍrrel de escotaridade exlgido para ocupar o c€rgo: Superlor completo, com formação
na área de saúda.
X - Dlretor do Departamento de Promoção Social: execÚar as ativldades lnercntes ao
CRASICREAS, de acordo oom as instruções do Sistema Único de Assis{ância Social '
SUAS, úsando propiclar condi@es de inClusão e progrârna soclal, bem como o
fortalecimerrto dos vÍnculor de pertonclmento comunitário e famlliar: ldenüÍlcar
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ]If,OGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Porlal da Cidadanle: $üwmococe.sp'gw'br
de rnrlnerabílldade a risco social da populaçâo de Mococa; propicier abndimento sóclo
assietenclat ao§ grupgs soclats e familias conslderando a situaçâo soohldiagnoslicada' a
rede de proteçpo lnstalada e as potencialdades do MunicÍpio de Mococai prevenlr
situações de viotação de dlreltos, tals como: âbendono, negllgêncla, üolêncla ou
marglnalização e crimlnalidade, potenciâIlzadas peh pobreza, exclusão soclal e bai:<a
estlrnat fortaleoer as relações famitiareE e comunitáriaq reatizar egtudos e pesqulsas com
o intuÍto de ampliar a cobertura social do servlço sochlda PreÍeltura Municlpal de Mococa;
mordenar a prestação de sewiços de proteção social básica/especializada' bem como
Íazsr os encaminhamenlos necessáÍios para outros atendimentos: atuar no
desenrolvimento dE polÍtica.e públicas para prev€nir o risco social' fortalecendo os
vÍnculosfamiliares, comunttários e pÍomovBndo a inctusão das famfllas e dos cidadãos
nas polÍticas públicas, no mertado de trahlho e na üda em çomunldade: coordenar o
atEndimento aos jovens e adolescenGs vlsando contribulr para íortalecer as condiçôes de
autorpmh das famÍlias e dos tovens, Para que possam gerir seu procosso de segurança
social; atuar para complementar o tabalho de forbtecimerrto de vÍnculos com as famÍlias'
de modo a propordonar altematlnas emarrclpatórias pare o erúrentamento da
vulnerabllldade soclal dsconente das condlgões de pobreza e de deslgr"nldadeg §oclals,
asguaisafllgemdlver§âsÍamtllasnoâmbltodoMunlcÍpiodeMococa.
a) Nlvel de escolaridade exigldo pêra ocupar o cargo: superlor completo com formação
na área de assistêncla soclal'
Xl- Diretor do Departamento dB Educaso: @ordenar, fiscallzar e cordr'zir a arüculação
de pessoal hurnano e r€cursos disponibilizadG para a educaÉo pública no ârnbito do
MunicÍplo de Mococa; prcpor ê €xecutiar polítlcas públlcas voltadas pera a educaçâo'
respeitando as Írormas munlclpais, estaduais e federaia que regulamentam a matórla:
gerenciar o func-xonamento do sistema municipal de ensino, bem mmo sua integração oom
os sistemas estadual e federalde educação, obsarrrando a legislaçáo pertlnente a matárla
abordada: coordana? o trabatho dos ernprcgados munlcipals suboÍdlnados ao
Departamento de Educa@: criar e ds§Enwh€r agôês, diretrizes, planos e proJetos
relaclonados a educaçâo munlcipal; eEtabelecer obJetivos e metas paÍa o empÍego Ê
ehboração dos conheclmentos soclalmente produzldos, com ênfase ao reepeito a cultura
e tradiçáo do MunicíPio deMocooaebrasileira;desenvohêrmecanlgrnogdeaferifroda
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Poíal da cldaGnla úl|!fl.mococasp.gw.br
dimonsão e lndicadores da educagâo no âmbito do Municíplo da Mococa; íormulâr,
coordGnaÍ a exscução do polÍtlces pÚblices rEhtivas à lnclusão d§ital' bem como o ac'êsso
a novas lecnologlas.
a) Nível dB oscolaÍidade exgido Para ocuPar o ce?go: SuPsrior complÔto' com formação
na área de educaçio escolar.
xll-DiretordoDepartâmentodeE§portêsêRecreação:cflarPolíticaspÚbllca§parac'hr
bem como organizar, execrrtar e supervisionar programas de atlvidade§' fÍslcas'
tanto para crianças, como partt iovens o adultos em inúmeras modalldades de
êsporte, no âmbito dô MunicÍpio de Mococa; criar polÍtlcas de lncÉntivo a práüca
do esportes; coordenar a realização dB evsntos egpoÍüvos; @letar' anali§ar e
intoÍpretar dados êstatÍsucos sobre a práüca esportiva no âmbito do MunlcÍplo
com a flnalidade de incÍ€mentar polÍüca6 públicas; atuar paÍa a cÍlaÉo de atividades
êsportivas e de recÍ€agão de inleresse da populagão Mocoquensê; formulaÍ' lmplemôntar
ô llscalizar polÍtlcas públlcas para desenvolümer o dê taleíÍos s§Portfuos nes mals
di\r€rsas modalldadês; oígantsaÍ evontoa êsporth,os e de r€aroação em datas
@momoratfi/a8 ou d€ intera6§g da PÍsf6iturâ Munlclpal do Mococa'
a) NÍ\rel de €scolarldede edgido para ocupsr o cargo: Superior completo na área de
€ducEÉo fÍsica ou esPorte.
xlll - AE6essor d€ RêhÉ6s Públlcas: Assêssorar o Preíelb no Elaclonamento com a
lmPÍ€nsaêgcÍlla'fshdaet€levlsiE,nogrcrcíclodaÍunÉopÚb$ca;PromovÊrosatos.do
Preíelto, no ê,€ÍcÍclo dâ ÍunÉo; €lâboÍar a men§agem anual do PÍsfsno; oryen'trar o
coodenar os seMçog de ceÍlmonht definlr sstratéglas, oÍganizar e cooÍd8nar as
attuldades de imprensa, publhldade, Í€laçõês pÚbllcâs, diwlga@es de ações' dltetÍizês'
phnoseprc{,Íamâsrelacionadosaosdemalsa§suntosdeinteÍÊssedaPrefeitura
Munichet de Mococa; coordenar a púlicldade das aç6es âdministrallvas da
Admlnistração Munlcipal, anallsando a viabllldâdÉ e modo de dlwlgação dos ato§
admlnEtreflvos da Prefeltura Munlclpal dê Moaoca: cÍlar ê contÍolar as dlÍEtrtsôs de
comunlcagão soclalântr€ os diver§os dêpârtâmsÍltos da Pr€felturâ Munk pâl dâ Mococe
com a lmpÍensâ; reallzar pesquisas de oplniáo públíca sobÍB â aprot'8Éo/Í€provagão de§
etlvldsdesdoerecutivo:planelaÍ,otgantsaroe,GcúãÍpÍlgraÍnaspararEellzaÉodB
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DO PREFEITO
Po,tsl da Cldadanis: Yí\nirl@âsp.go\r.b.
@nferênclas, pâlostÍes, s€mináíbs, exposlçôes, congressos o me§.is rBdondas Eobre
âssuntos dê lnbtessê da PreÍeituÍa Munioipal do Mococa; mdigir ae nots8 do
asclar€cimêntoe a lmpren§a e a popuhÉo; oooÍd€naÍ 6 confolar a dlvulgação d€
atfuidades do axecúivo, mediante a rodaçPo de noÚcias para Úlizagão Peh lmprênsa
escri6, Íalada a lelÊvlsiva, bem como a oobeáura do eventoe reelizâdos péla Prefeltura
Munlcipal de Mococa, mantendo aÍquh/o sobre tals evento€ oom fdogr8flas audbvi§uaig
ê docLrnsntáÍlos om teJdo: coordsnar o pÍ€cê8so de catalogaÉo e aÍquivo dê not[cias e
fotograflas, lmegen8 6 comentário§ da lmprensa de todo o paÍ3 sobrê as Etlvidadê§ do
MunbÍpio de Mococa, para fim de p€squisa e estudo; des€mpenhar outras comp€tências
que lhe forem âtribuída§ pelo Prefeito MuniciPal de Mococa, rslecionado com o
desgmponho da funÉo,
a) Níwl de escolaridade exigido PaIa o$paÍ o cargo: BachaÍ€l êm Rela@§ PÚbIcas,
JomalisÍno ou MâÍkeüng,
xlv - Admini§t8dor de Di§út&o: RopÍesBntar os lmor€8seg da Administfagão Mqnlaipal
perante o Distrlto; êssêssorsr o Pr€íello Munlclpel, sendo o lntermedl&lo ent,e os
MunÍclpes qus rêsidem no Dktrlb e e ProÍelturâ Munhlpal ds Àilococa, bom como
ôoluclonando ae qu€st6os admlnlEfed\ras de sua oompelârrla; motdenar equlPes do
trsbalho qug gtuam Ím Dlsfrno, b€m omo ptsnôrar ê vlstoÍhr obras e s6rvlço9 realizEdos
pela Admhlstração Munlclpal no Di§tÍffo €m ársa§ e pródlos públbos; coordenar o
edminlôtfar os Empr€Eãdos Públlcos Munlclpals que t.abalham §ob Eu8 re§ponsâbilldâdê;
auxllarnoPbneJamerttodsobjeüvosgmatespârâoDletlto,b€mcomoflscalizarâ
orecuçáo dag obra§ públioas prêvis!â§; coÍ Íolar a ePlicâ9ão dos recursos do eÉrio
munichâldestlnado8 â manutenção do Dl§trlto; aprsssntar, anuahneÍrla, os phno§' motas
6 oÍçamerÍo do DistÍltoi promo\rEr êiÍ€nbs culturalsl íezor pÍdaÉo de 6Í âs ds valorê8
do eúrio municlpal dlsponibiltsados para o da§smpcnho de 8uâB funçõee
a) NÍvEt de €scolarldade exÍgido para ocupôr o cargo: Sup€Ílor compl6t'o.
XV - Chefe da Guatda Munhipat diÍlglÍ a Guerda Munlclpal na p8Ít€ técnlca,
admlnl6trativa, operacional e disciplinar; phnelsr, coordênar ê frscaltssr todo o todo o
sêrvi9o de vigilância sob e rasponsabllEâdê dâ Guerda Municlpal; cumprir e Íazet cumprir
as determlna@ea superioro§; detormlnar e epuração de ínfr896as dlEclpEnarss, nomear
fir
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o
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABIXETE DO PREFEITO
Poítal ds Cld3danle tyuvjnecaEp,lw.b
XVI - Dkator do Departamonto do D€s€nvolvlmento lndustlal e Comerclal dlrlgir e
coordenar o seNiço Í6fêrente ao departamênto gm qusíão; críar o desenvoÍvêr polítlcag
públlces pars o íomento da indústrh 6 comérdo no MunlcÍplo de Mococa: desonvolver
políücas públlcas de Íom€nto ao €mpraendedoÍlsmo, b€m como às mlcío € pêquonas
empr€sas; criar €sEatágiâs € estabelec6r mêtas dB dasen\rolvlm€nto e crhÉo dê novos
€mpíêondlm€ntos no âmbito do MunlcÍpio de Mococa g orlentar no auíllo . a
lmplementagão dô polÍücas fórmuladas por eg6ntês prhados, quaÍdo do irterêsse do
MunicÍpio da Mococei criar mecanisrnos dE a\ráliação o irúicadoÍes capazes de medir o
desempenho de incentlvos flscais dsstlnados a indústrla e coméÍDlo com capacidadê para
menâurar oe Íesullados oblidos p€la atuaÉo da Admlnisfação Munlclpal no fomento a
indúsüÍa e comércio.
a) NÍrel do escolaÍldado eÍgldo: Supedor completo.
)(Vll - Dirotor do AbtÍo Sanitárlo: re8ponder p€h colete do ÍlsÍdlps sólldos no Munioípio
de Mococa e seus Olstitos; phneiar o ooordonar a o)€cugão dos tâbelhos dos
empÍ€gados públlcos em etivldade no atêÍÍo eanitádo e na col€lâ de ÍesÍduos sólidos;
cíiaÍ, lrnplementar e Íiscellzar a esoala do trabaltto doe empregados públlcos Bob sua
combsão sindlcer e e âmlisar relatódo de dúlcânda prcpordo â epllcagão d6
penalHade, quando neceasárioi mant€,Í robdonamenb de coopatacáo múue com todos
os sâlores da Adminlstrâçâo Municlpel, bcm como dômals órgâos públicos d€ atendimeÍrto
â popubção em especialos roltadoe para a sagurança públíca; despachar requeÍlmentos
lnternog dlrlgldos ao seu deparlamento, berd como Bnallsâr as sollcltaç66s de seus
subordinedos encamlnhando do dir€tor compdento, quando n€cos8árlo; fazer escah de
trabalhoi fiscallzar entÍada e saÍda de matEriais e €qulpamontos desdnados a Guarda
Munlclpal, mart€ndo contR le rêlath,a a Mos os vÊÍarloô, tals como combustível,
quilomêtrag€m rodada o manutbíÇão do vBÍculos o demals eguipamontos e mateÍlals
deslinados s Guarda Munlcipel 6hbonar e mant6Í estâtÍstlca do todes as ocorêncies
atondidas pela Guarda Munloipal, íazendo rahbrio mensal com dia, hore, locele natuÍsa
da oconância; €hborar polÍücas públicas dê sguranga públlca do pakimôrío do MunicÍpio
de Mococâ; propor medidas de lraoressô da Guarda Munidpat
e) NÍvsl de e8colarHade e*gldo para ocupar o cargo: Superlor completo.
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o
PREFEITURA MUilIGIPAL DE MOCOCA
GABII{ETE DO PREFEITO
Poít6l da Cldsdarta: tlY.moc8s.8P.gor.b
subordinação com üstâ a gerantlr 6Ílciênciâ ne rBaltsagão do lrâbâlho sob sua
responsabilidadei cuider ds msnutenÉo pt€ventivâ doo veÍculos à disposiÉo do
Doperlamento do at€íÍo santário, bem ooÍno fbcálEer â utillzaÉo Éclonal dos veÍculos
úllizadosnaexêcuçéodoseÍviço,comunicardoaosseussupedorʧânscê§sk'adBdg
Íêposigão dg peças e maquináÍios com vtda úül €lev6da, elaborBndo e mantendo controle
da taxa de deprBclaÉo dos oqulpamentos Êob sua supoMdo'
)(vlll - Diretor do Departamento dê Culure e Turlsmo: pÍomowl a9õo8 d€ pÍotgção €
cuidado do aoerw patlmonial, históÍlo E crlturalda cldade de Mococa. inclulndo dar inÍclo
e @ord€nar o procêsso dB tombamento de imórrels de lnt6Í€8s€ hlstórlc!, arqult€tônico,
artístico a cultuÉl Íro âmbÊo do tEnltóÍio munlcipali adotar medldes de oonsanração e
regtauraÉo de píúpíbs municlpaiE ou quo esteJam 6ob e tut€18 do MunlcÍp'lo de Mococai
pÍomover o acesso da populagâo, bem como a mânubnÉo do TeatÍo Munioipal'
Bibllot€ca e lnfocarüío, cas6 de cultura. Mu§eu d€ futo secrâ, Musôu de AÍteÊ Plásüca8,
Musêu HlíóÍico, dentr€ outros de lnbÍ€ô§e aÍlÍsloo 6 culturat atuar pars a pÍ€ss]v€§ão
d6 ativldades de lntsÍ€sse da populegão Mocoquonso, dortrB ol€s a Flarmônlc€
Mocoqu€nsô E o Teatro Munlclpal; foÍmuhr, lmpl6m6Írhr e flscallzer pollUcas pÚbllca§
para desonvolvimonto de oulture e do tudsno; oÍgEntsar e§ feúlvldâdos dE datas
com€moBlh/a8 de lnteresse da Preíeituâ Munlclpal de Ítilococa com destaque para as
com€morâçpê8 de 06 de lan€ho e 05 do abÍu desênvolvâÍ proreto§ cultursi8; implartâr €
ê,Gcular o Plano Munlclpel do Cultuta s Turbmo: promo\iEr o l ercámblo de ações na
área da cultura. ertrs e lltôrstuÍe com entldadeg pÚbllces o parllcuhros rcgional§,
ostaduab naclonâis € intamacionaisi d6llnlr, promo\rêr e divulgâI e egends cultuÍal oficial
do MunicÍpio de Mococa; coodenar e fiscalizsÍ o Fundo Munlclpal dê cultura; desenvolvar
políücas públlcas de lnclu§ão soclal por meb de atlvldadês ârtístlcaB ô culturâls;
admínletÍar o íunclonamonb, manutenção e aprlmoramento do contro de apolo e
oílsntagão ao tuÍist8; fomentar o dcsenrok'msnb do turlsõto m ámbib do Município dê
Mococa, bem como atuar paÍa â crla@o de curéos de programas destlnados a formagáo
de íor9a de Eabalho no sotoÍ turístbo; crbr polÍtlcas públlcas de Íomeflto, bem como
formular e cooÍdsnâr a promoÉo de pÍpletos e emproendlmêntos na árga dâ cultulâ ê do
furlsmo; otlar campaohas, êm comonânda com Rehgões Públlcas dê dlvulgeÉo da
cidade de Mococa pclas suas bel€zas naturals o urbanÍstlca, patrlmônlo hlstórtco matorlal
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
e imatreÍial; cootdetrar a§ âtividâds§ da BlbllotBce Municlpal o dos Mussus, bem como dâ
pÍot6ção, Íêcup€raçáo e dlwlgação do aceMr.
XX - Dlretor do O€p€dâmsnto de Trâns'rto: coordeÍlar o DopârtamêrÍo Munisipal de
Trâns'rto de Mococa; desenvolvsr polÍt'rcas pÚbllcas parâ dlsciplinar, desenvolwr'
imptantar, mantêr, opêrar ê ÍiscalEar o rânslb de v€lcrrbs €m bdo tarltórlo do Municlplo
de Mococâ: contÍotar os sEtemas ê dlspositivoa dos equipameÍios do confob üário, bem
como c;hr mscanlsmos de análi8ê da nsc€ssldede ds novos equlpamentos €m razáo do
fluxo de vEÍfllos; d€term inar e Íiscallzar a colocã9ão de phcas de slnallzagão, bem como
de ldentlficaçâo ds ües e logradouros públioos, Yisando a §egurançe de v€Ículos,
condutoÍʧ, pedsstrss € animals; cumpÍir e fazer cumprir a legielagâo de trânsito. no
âmbito de suas a6buiçõBs, planejando, pÍoietando, desenvolvendo, Í€gulamentando e
operando o lrânsito de wÍculos, pêdêstr68 ê animaiq colstar dados êstâtÍíicos ê glsborar
estudos 6obrs acid€r eE de tÉngito e §uas causâs; €§tabslecer diÍ€trizss paÍa o
policiamonto ostsnsivo ds mnslto; coordEnar a ftscalEação do Úânsito pelos Egentas de
trân§to, bem como a apllcagão do pênaldedeô no âmblto do MunlcÍplo do Mococa;
@ordenâr a implantação, manutengão o opereclonallzeçÉo do êstacionEmento rotálvo;
iÍúegrar o DepaÍtam€nto de Trânsito Munlclpal de Mococa a outms órgãos do Sistoma
Esladual de Trânsllo E SBtBmâ Nacionâl de Trânsito oàisüvando a arrscadsção ê
oompensâção de multEs lmpostias, com ü81â a unltlcação do lloonclamÔnto, a §lmdmcação
ô a cglêídads das fânsfErêncl⧠de !§Ículos e de prontuário§ do§ oondutoreg para outrá
unldade da Federagão: dosônvohrBr e ptomoEÍ prolctos de educagão e 6€gurânça de
tânsito dE acordo com es dlletrhês do CONTRAN; implan€r medldas da Polítlcâ Nacional
de Trânsito e do Programa Nacíonal de Trânslto: regulemêntar o prccedimênto de
concôs§ão de auto.Eagão para condução dê veículos de P.opulsáo humana a de tração
Enimal.
a) NÍrol da escolaridade eígk o pera ocupar o catBo: Superlor completo.
XX - Diretor do DepaÍtamento dê Agrlculture, Ab8stecimento e Mêio AmbiêÍrte: cuHar €
coordenar a fiscalizaÉo amblôntal para conüol€ o monitoramênto das pobndâis íontes
dê poluiÉo e*stentgs no municÍpio, êm corÜunto com outrô§ seÍviços de fl8câlizeção da
sdminlíração munlclpal 6 de outos órgãos sEtsduals e Íederalq e,(êrcor o poder de
GABIT{ETE DO PREFEITO
Patal da Odâdanl8: lrltfl .mooocs,sp.gov'bÍ
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Portal da cldadanla: tuw.mococa.sp.gov.br
políüca administrativa sobre o melo amblentê ê g€rÊrrciamênto da aplicaçâo de
p€nelldades. quando necessário: propor e Íezar cumprir normas e padr6ês pêrtlnentas à
qualidade arnbiental do ar, soto. água, resÍduos ê vibraç6ss; eleborar e mentar atuallzados
os cadastros e registras relativos ao conhole ambienta[ PmPor, executer e partlcipâÍ de
planos e projeg qus visem à monltortsafio e êontrole da qualldade amblental; participar
em coíÍunto c.om o Estado de São Paulo e a Unlão no oontnole, vlgllâncla e flscallzação
da prcdução; planeJar e determlnar a exacugáo e o desenvoMmento de normas e pedrões
de conúote da potulção em todas as suas formas; proPor phnos e projetos de recuperação
de árcas degradadas em conjunto com ouhos órgãos ambientais; orientar e supervisionar
outnos órgãos do MunicÍpio de Mococa a respeito das questüos ambientals; estudar e
propor áreae de proteção ambierrtal e de recompoolção anual no âmbito. do munlclpio;
prcmover astudos, normas e padrÕes de planàjamento ambbntal; coordenar a deÍinigão
das diretrizes ambientals em projetos de parcehmento do solo; responder aos
questionamentosJudiclals sobre questões ambientals relacionedas a área do atuaÉo do
Munbípio de Mococa; desenvolver técnlcas que auxiliem o§ pequerxls produtores a
melhorar o plantlo e obter melhores resultados, valorlzando a agricultura famlllar.
a) Nível de escohrldade exigido paÍa ocupar o cargo: Agronomia ou Engenhada
Ambiental.
XXI - Chefe da Guarda Munlclpal: coordenar as atfuklades da Guarda Munidpal no
erorcÍcio da função ds zelar pêlos bens, equlpamentos e prédlos pÚbllcos do
Municíplo; desemroher polÍticas públicas para a prevenlr e Iniblr, pela prosonça e
vigilâncía, bem como coibir, infrações penais ou administrativaE e atos lrÚracionais que
atentem contra os bens, eerviços e lnstalações munlclpaisl coordenar a atuação,
prewntiva e peímanentem€nte, no tenltórlo do Municlplo, para a proüeção slstêmica da
populagão que utlliza os bens, serviços e instalagóes munlclpals; c-olaborar, de forma
integrada com os órgãos de segurança pública, em agões conjuntas que contrlbuam com
a paz soclal; colaborar com a pactflcaçáo de corfiltos gus seüs lntegrantes presenclarem.
atentando para o rcspeÍto aos direitos fundamentals das pessoas; sxeÍcer as
competências de trânsito que thes forem conferUas, nas úas e logradoulos municipais,
nos termoe da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 19!17 (Códlgo de Trânsito Brasileiro).
ou de forma corrcorÍente, medlânte convênio oelebrado com órgão de trânsito estadual ou
. bD
PREFEITURA TIíUNTCIPAL DE II'IOGOGA
GABINETE DO PREFE]TO
Portal da Cldaêrda vnrwJnococa.sP'gov'k
munbipal; coordenar o trâbalho da Gr,larda Municlpal para pncteger o patÍimÔnio
ecológico, histÓrho, cultural, arqultetônlco e ambientâldo MunlcÍplo. inclusive adotando
medijas educaüvas e prcventivas: cooperar com os demais órgãos de deÍesa civil em
suas atMdadês; intoreglr com a'Eocledade dvll para dl§cus§áo de solt'çôes de problemas
e projotos locais votados à melhorla das condiçõ€§ de sêgurança dae
comunidadês;estabolêcorpaÍc€rhS@m08órgãosestadualsedaUnEo.oude
MunlcÍptos vtsinhos, por melo da celebraçâo de convênloe ou consórclo§, com vistas ao
desenvolvlmento de aç6es preventivas integradas; artlcular-se oom os órgãos municipals
de polÍticas sociais, visando à adoçáo de a@s.interdi§ciplineres de seguraͧa no
Munioíplo;integrar.secomo§demalsórgÊosdepoderdepolÍclaadminlstnaüva.úsando
a corüribuír para e n6rmatlzação e a fiseltsação das posturas e ordenamerrto urbano
municipet garantlr o atendimento de ocorênchs emergenciais; encernlnhar ou
determinar o enoaminhamento ao delegado de polÍcia, dhnte de flagrante delito, o aúor
da inÍragão, pressglndo o loCal do Crlme, quardo pos§íVel e §êmpftt que
necessário: contribuir no Estudo de impacto na sêgurança local, corÚorme plano diretor
municlpal. por oeslão da construgão de empÍ€€ndlmentos de grande porte; desenvolver
polÍücas e ações de prevenção prlmárh à vlolânda, Isoladamente ou em conJunto coín os
demals órgãos da prôpria municlpalldade, de outros Munlcíplos ou das esferas estaduale
federal; çgordenal o au{llo da Guada MuniClpal na §egurança de grandes eyentos e na
protêÉo de aubrldades e dignttários; atuar medlante aÉG§ prê\rEntlms na s€gurança
€§colâr, zelaÍdo peb entorno e parttclpândo de açóes educatfuss com o corpo discents e
docente das unldades de enslno municipat, dE Íorma a colaborar com a implantagão da
cuttura de paz na comunidade local: colaborar ou atuar oonjuntamente com óryáos de
seguEnça públlca da Unlâo, dos Estados e do Dletrto Federal ou dê congênerBs d'e
Munlclplos vizlnhos.
a) Nívelde escolaridade exigldo pâre ocupar opargo: §uperlor completo.
ArL 20 - São atribulg6es gerals dos emprcgos públlcos €m comissâo descrltos no artigo
primeiro.
I - Execúar as atribuições tipicas de seu emprego, bem como as determinadas pelo
Prsfeito;
ll - Erecutar as tarefas afins e complementares de suas aúibuiçóes típlcas;
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Pstal da Cldadanla: suw.rnooca.sp.gov.k
lll - Responsablllzar-se peh gêrer§lamento dos Empregadoe PÚbllos Munlcipals que
6stãio sob sêu comando, inclusive controle da frequêrrcia;
M - Motar as providênqias necessár'ras PaÍa que as informaçõ€s que l}te couborem ssiam
prostadsE com agilidade e efrciência, deírtro do prazo fixado, quando solicltadas peb
departamento oompetente paÍa assêgurar a defesa do's lnteres§es da Prefeitura Municipal
de Mococa ou do Prefeito Municipalde Mococa, no ÊxêrcÍcb da fungâo públ'rca, perante a
Câmara Legislatira Municlpal, Mlnlstário Público, bem como quehu€r Julzo ou Tribunal.
ArL go . Flcam extintos, a partlr da publlcaçáo da presente tEl, os cargos de Secrctada
Exscutiva do Prefeito,bsm como de Motorlsa do Gabinete do Pmfeito.
Art. 40 - Esta lel entra êm vlgor na data de oua publicaSo, revogadas as dlspoaÇ&s em
@ntrário.
Prefeitura MuniciPalde Mococa, em fevereiro de 2019.
Prcfelto
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cÀnr*ru1.' MUNICTPAL D§ MococA
P0DER H*itkHlxn
ATA DE DÊLtBennçÃo DA COMISSÃO DE üONSTITUIÇÀ0',
JusrlÇA r neonÇÃo'
Aos deuesseis dias do mês de abnl do ano de dois mil e dezenove' os
membros da comissâo de §onstituição, JustiÇa e Redaçâo' detiberaram o
seguinte: 1) Discutir e deliberar acerca do Proieto de Lei no' 009/2019' que
DispÕe sobre as atribuiçôes gerais e tipicas dos empregos púbticos de
confiança da estrutura administrativa da PreÍeitura Municipal de Mococa que
especifica e dá outras providências. sob a presidêneia do vereadçr Brasiltna
Antônio de Moraes, estando presente o retator do Projeto' Vereador Franctsco
Cartos Çândido. Ato continuo. o relator do Proieto de Lei nÔ 009/2019'
vereador Francisco carros cândido da cornissão de Çonstituiçào, Justiça e
Redaçâo, o referido Projeto de Lei tramita nesta case l-egislativa e encontra￾se nesta comissão atendendo as normãs regimentais desta casa legislativa,
com a finalidade de que seia elaborado PARECER sobre a matêria' Em
anárise veriÍicou-se argumas inccnsistência tácnico/iuridico na elabsração da
matêria, em esp€cial a afronta ao lnclso lv" do ParaErafo uníco do Artigo 30
da Lei Orgânica Municipal, que assim versa: "Aft' 30' Ás leis cornpÍernentârês
exlgem, p,,ra sua aprovaçâo, o voto favoràvel da malorla aDsoluta dos membros da
câmara, Parágrafo'uníco. §âo Íeis comp'emÊotrsres as concementes às seguínües
maÍÉrÍas: ... ,t/ - §riaçáo de ca;gos, funçóes ou emprêgos púbtícos ê ãüínenfo ds
vencimentos, vanfagens. esüabilidade e aPossntadarla de servidores;"'' logo a
nratéria necessrra ser devorvida ao poder E.xecutrvo Munrcrpar com o objetivo de realizar
ascorreçÕesnecessâriasquantoatgrma/espêcienormativaprevista'issoé:''trata-Se
de matéria oU1*to Oe pio;eto Oe lei complementar' Tambêm hâ outro§ pontos
controversos. umã vez que nâ lustificativs do Proleto Lai rro 00912019' aíinna ter o
obietivo de descrever as atribuiçÕes dos ocupantes dos emprtsEos de confiança
descrito no artigo 30, da Lel no 2000 de 21 de selembro de 1990' e alteraçÕes
posteriones,consderandoanecessidadederegularnentaroanexolll'tabelaA.da}ei
Municipat nu 2075 de 04 de abnl de 1991. EuE relaciona oÊ êmpregot de confiança'
nâo incluidos no Deffeto nü 2509 de 13 de março de 199?"' logo esse Froieto d: l*l
objetiva arterar outras normas, " il; não fica 
"*pri"ito 
no texto da proposta, Tambêm
parâ devida análise ao pro;eto como citado na justiírca é importante o
encamrnhamento de copra do rnquêrito civir iunto ao Ministêrro publico do Estado de
SãoPaulo-lCns140340000ü6s0/2018.§eocomunicadosDGnü32i2015do
Trrbunal de contas do Estado de sâo Paulo, para consubstancíar a decisáo desta
comtssãoedaprÔpriaCasadeLeisAnalisando.seoutrasquestÕesdaiei,queate
poderiaserobietodeconeçâodentrodasprerrogativasdestacomissão'ocargode
\-
CÂMARA MUNICIPALDE MOCOCA
PODER LECISI"\TTVO
sÁL{ D.{-c cotttssÕrs
Diretor do Ateno Sanitário e Diretor do Departamento de Cultura e Turismo não
cünstou o nivel de escolaridade exigrdo para o cargo. Há duplicidade na
nomenclatura dos cargos constantes dos lncisos XV e XXl, no qual alertarnos para
que seja realizada a devida correçáo, quando do reenvio da referida matérÍa na
especificidade determrnada por nossâ LOM. Em face ao explanado, a matária está
prejudicada de análise, devendo ser devolvida ao Poder Executivo Municipal para
que proceda as devidas correçÕes no sentido de se atender os termos e preceitos
Iegais e na forma do prooesso legislativo, Em seguida o Presidente cçlocou em
discussão a rnatéria. não havendo interassado ern discutÍr. foi colocado em votação e
aprovada a recomendação do relator, êo gual será encanninha ao §enhor Presidente
da Câmara Municipal para análise e as provrdencras que achar necessáno. E nada
mais havendo a tratar, deu por encerrada a presente a deliberação. e Êu
(Francisco Carlos Cândido ), secretário dos trabalhos, lavrei â presente Ata,
que vai assinada pelo Fresidente dCIs trabalhos Verea io de
Moraes. por mim, (Francisco Carlos Càndido) e pelos
demais presentes
Brasi nio de Moraes
Fresidente dss Trabalhos e da
Comissão de CJR
Membros Comrssão de Constituição, Justrça e Redação
F Cândido
Trabalhos
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CÃlVIARA iIII,iNICIPAL DE MOCOCA
P()DER,l?,_F_llffiNo
Parecer
ao proieto de Lei no 009/201gm*is=ão de Constituição' Justiça e
Parecer acorca do Proieto de Lei no' 009'20tgn que
Olspõe *oi,* âs atribuições gerais e^ tipicas dos
emprêgos 
- pÚblicos t conÍiança da estrutura
admlnistratiJa da prefeitura Í$unicipal de Mococa
que especiÍlca e dá outras providencias'
PARECÉR DESFAVORÂYEL=^. 
.
ltõlHr-rulDADE DA itlATERlA'
DATA: 16104/2S19
ilÃ;ÊhiÀ: Proieto de Lei nc ooe/201e
Redação.
matÉrías:
v
RELATCIR - ,^^aia, !o, Justiça e RedaçáO:
Francisca Carlos Cândido - Comiesâo de Constituiçã
RELAT'RT': Êm anâtise verificou-ee argumas inconsistências têcnicoliuridicc na
etaboração da matêna" em ".p*.i"r 
, atãnta ao Inciso rv, do paragrafo unico do
Art*; a'O oa Lei Orgânica Municipal' que assirn var§a:
*Afl.30.ÁsíaíseomplemenúaresexfgemnPara§uaaprovaçáo,ovotofavorával
da maiortaa&soluta dos membros da Càmara'
paágrafo Üníco - §áo Íels complsmentares €ts concernenües âs seguínrcs
;; - Griação de côígrô'' fun$oes ou emFr*go'§ priblr'cos e aumento de
vencimentos,yantagens,estaoií;dadeeaposanladorladeservidores;
o_r,* sendo â mâtâriã nacess*a eer devorvida as poder Executivo Municipal com o
objeüvoderealizaÍaScoÍTeçÕesnecessáriasquântoafornra/espécienormativa
prevista, isso ê tirt"-r* de rnatêrra ob;eto de pro|*to de lei complementar
TambÉrm há outros pontos controversos, uma vez que na iustificativa do Proieto Lei
no 00g/201g, afirma ter o obietivo de descrever as atribuiçôes dos ocupantes dos
empregos <te confiança descrito no ,niáo 3q. da uei no' Zodo de 21 de setembro de
1990,ealteraçÕesposteriores,considerandoãReces§ídadederegulamanfaro
anexo ril, tabeta A, da raí Municip;;n; zoTsde 04 de abrit de 1991' que relaciona os
CÂMARÂ MTTNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGI§LAT1VO
Se,rrctryi;l l,eg.isintit n
€ínpregosdeconfrança,nãoíncluídosnaDecretonÚ"?509deí3de
logo esse proleto cJ lei obietiva alterar outras normas, o que não
texto da Propo§ta
tasa de Leis'
o cargo;
matêria para deliberação da çornissão
E o voto.
Sala das ComlssÕes, em 16 de abril de 2019'
Fra Càndtdo
Relator - §omissâo de Constitttiçáo'
Favorável ao voto do Relator:
Contrário ao voto do Relator"
Há duplicidade na nornenclatura dos cargos con§tantes dos Incisos xv e xxl' no
qual alertamos pum qr* seia reatiaada a devida correção' quando do reenvto da
refencia matêria na especiÍcrdade determinada por nossa LoM' Em íace ao
explanado. a matêfla está preiudicada de análise' devendo ser devolvida ao Poder
Executivo Municipal para que proceda as devidas coneçÕes no sentido de se atender
ostermosepreceitaslegarsenaÍorrnadoprocessolegislativo.
voTo Dos RELAT0RE'T Diante do exposto, ao conteudo da preposição. a rnat*ria
não deve prosparar, devendo ser devolvida pelo senhor Presidente desta casa de
Leis ao Senhor Preferto. no intuito de se corrigir os lapsos apontados' e que
comprornete inclusive a legalidade e constitucionalidade da matéria'
ENCAMINHA*ENTO DO PARECER: Diante do exposto', conclur-se que o projato de
Lai no 00g{201g não apresenta condiçÕes de trarnitar. sendo assim encaminhs à
marçs de 1992",
Íica exPlicito no
Ê rmportante solicitar ao Chefe ds Foder Exesutivg Ô Bncaminhamento de cÔpia do
lnquérito civil iunto ao Minrstério Púbhco do Estado de são Paulo lc no'
14.0340.00006g0,e01g-g e o cornunicado sDG no. 3zr201s do Tribunar de contas do
Êstado de sâo Paulo, para con§ubstanciar a decisâo desta comissão e da prôpna
Analisando-se outrâs questÔes da lei, que atà poderia ser objelo de coneção dentro
das prerrogativas desta comissão, o cargo de Drretor do Aterro sanitário e Diretor do
Departamento de cunura e Turismo não-constou o nrverde escoraridade exigido para
t￾Justiça e Redação
\-
I
CAIt{âAit I}EMOCOCA
PÜDER LETI§T"ATTVO
§*crrl ;iriu lxgi*lrt ixa
Ao §enhor
ür. §snato Cesar TEixeira
DD Pnocuradsr Jurídiço
§e,nhor Proeurador￾Em que pesç o PARET§.R exarado e aprcvado petra Comiesás
de §*nstituição- Justiça e Redaçâo desta Gasa de Leis em fiace ao Projeto de Lsi no
0üSÊü1§ * que "DispÕe sobre as atribuiç&es serais e típicas dos empragos públiccs
de confiança da estrutura administrativa da PreÍeitura Municipal de Mococa que
especiírca e dá outras provÍdencias. requelro a anáiise e emissão de PARECER
deste PROCURADOR, no rntulcÍo de noriear a decrsão do Senhor Presrdente.
Ate ncioga;Trtntê,
Mücoca, ã4 de abril de ?§Í§
\-
t
Cânrar& Municipal dc Mococa
POI}ER LECI§TI'T!\'T)
PARECER luRíorco N" zqlzorg
FrefEito Felipe Níero Naufel (autor)
Vereador Francisco Carlos Cândido (relator)
l"rata-s* de prc,leto de lei, de autorio do 5r. Frurfeito Municipal, que
dispôe sobre as atrlbuiçôes gerais e upleas d*r empregos públicos de confiança tla
estrutura administrativa do Poder Executivo￾Na espécie, além das atribuições clos cargos cornissionados, também
são regulamentados os requísitos de provimentor em especiat a escolaridade mínima
ext$da pÊrâ se ocupar tals eargos.
Verifico, ainda, que lá houve deliberação da (omíssão de
Constituição, Justiça e Eedação no sentido de devolução da proposítura à origeffÍ pôra
que seia corrigÍda a espécíe norrnativa eleita, nos terrnos do que é exigiCo no artigo 3o.
inciso lV da Lei Orgànlca l\4unicipal, isto é, questões relacionadas a atribuiçÕes devem scr
tratadar vía lei complementar.
lnstadç a nranifestãr-§er ests Fr$çurador.lurídico o faz na forrna que
5eguel
Em que pese a autonornia adminístrativa conferida aos l\4unicípios
pda Constituição Federal, sobretudo para legislar sobre assuntos de interesse local,
tenho por nrim quÊ a escoltw de matdrias reseruadas â lci complementar pelo legislad*r
rnunicipal {art. 3o, lV da LOM) possa estar contrariando a Constituição do Estado de 5ão
Paulo, Veiarnos o que dir a forta Bandeirante:
Anlgs t{ -Á lnlciativa das ieis *}Fnp[ementàrÊs e ordinárias cabe a quatquer
membro au (omissáo da Âssrrnblela Legistativa, ao §over*aCor do Estace. ;a
Iribrnx{ *e Jusdça, ao Frsci.,r**'*r4eral tie Justiça e ass cidadâos, ns Íonna e nn:
cas*.s previ;tor n{5t§ (ü,15tit,r.r:(ãi}.
Früjeto de l-ei no ug$org, §ervidores püblicos. êtribuiçóes de cargos
cs§lissipnsdos. Espdrie norrnstivo adequodo. Ccns iderações.
t
Câmara §ilunicipal de Macoca
PCIDEIT I.}:GI§I-.\ IVO
§t" '{ein'lpete, e4dusivarnçnte, á Assarfihieia Legt;lativa ; Íniciativa das leis que
dlsponham gobre:
t '{r:*ç§o t extinçãc de carg*s otr fun§§es ÊÍn 5uã Secretaria' bem comc e iit*ç'lo
da respettiv* rernuneraç§o;
r - eriação, inccrpuração, íusâo e desmtmbrarnenqo d* fulunicípies.
§t'- tampete, exduslvament*. ao 6.ovsrri*dsÍ do ɧtado a lnitlativa das leÍs q'..re
dkpeinharn sobrs:
t -criaçâa e ertin$o de càrgos, funções ou cmPr§g§ públlcos rla ãdmini§t.eçãô
direta c autárqutc*.'bsÍn co$to,a {ixoSo dn rerpecdlva rernuncr*çãoi
Percebam que a Constituição E§tadual, embora mencione "leis
ordinárias e complemêntãres", dir expressarnente "a iniçiativa das leis", ou seia, das leis
ordindrías. Em outras palavras, toda lei ordirrária d lei, mas nern tsda lel é ordinária, pois
também pode ser complernentar, Nesse último caso a *spÉcie é discriminada (para que
não haia dúvida).
Com efeÍto, §ÊgundO este raciOcinio, nâç haveria m$cula formai no
profeto dç 5r" Prefeito, atd mesmü porque a própria Lri OrgÊntra, ern §eu ãrtigo 35 que
trata da iniciativa privativa do ChEfe do Poder Executivo, di: que a criaçêo, ertinção ou
transformação de <argos, funções ou empregos públlcos nã edmínistracáo direta ou
autárquica se dá por lei"
Ora, então não haveria uma antinomia (confiito de normas) dentro
Ca própria Lei Orgãnical
NãO vejO aSSím. Basta se fazer o raciocínlo Ínverso e harmonizãr os
dlspositirros da Lei Oç§nica: quando o Prefeito for tratar de assunto relacionado a
servldor € suas atribuiç6es deverá faaê-lo peir lei cornplementarr comc jd foi feitn ert
outros casos anteriores.
Mas e a (onstiluiçâo do Estado de Sãct Faulo?
Embora eu discorde, tarnbérn dá para forçar este raciocinro, pois eta
não diz que a matéria n§o pode s€r tratada por lei cornplementar. Na prática significa que
"se pode o menos também pode Õ mais", no sentido de que o quórum de aprovação da
lei cornplementãr d mais díficuttoso.
\-
7
t
Câmara Municipal de Mococa
t,d) D F; lt l .l"l('; I §l-rt l'I VO
§utrs ponto que rn€reçe atenção ê: há regramento anterior sobre
ar affibuições dos referídes c,argosl 5e sim, qual espécie normaiiva foi utilirada) A dúvida
é pertinente, pois se iá foi tratada por lei complementar não poderia. a princípio, ser
alterada por lei ordinária, s que não se daria se fosse o contrário.
Por fim, considerando que a Comissão detectou possível duplicidade
de cargaslatribuiqôes {relacionada ao Chefe da 6uarda Mur:icipal}, até mesmo pa:'a se
evitar emendas questionáveis, entendo adequada a decisão de devolver o proieto para
quÊ ü Porier Executivo faça as devides correções, parâ tramitar de fornra maís tranquila.
Por enquanto, era o que havla a informar,
Mococa, or dc maio de zotg
,.Iiyildtír ( r:-tcr:f iedt'l'r;l
'It.r, ;tt lJ.lr. ÍtlrlrJr t'
finsÊF i3,i'§tÊ
3
{
Cârnara foIunicipatr de t'Iococa
p()nER ucrk.,rrn'o
orlcto cMM No oz1l/zotg.
Ref, Devolução do Projeto de Lei no. (Ng/2079, que Dispóe soôre as atrÍàuiçóes
gerals e ÍrpÍca,* da empregos publlcos de confança da esürutura admraistraÍjrE
da Preíeitura Nunícipal da Mococa gue especifica e dá outras pncvÍdáncias
Senhor Prefeito:
Virrtos por meio deste, informar à Vossa Excelência, QUê
Bpós anáÍise da Comissão d€ Constituição, Justiga e Redaçâo com parecer
desfavorável a continuldade ds mâtéria e paracÊI exarado peb, Procurador Juridico
desta Casa de Leis. sobre os ProJeto de Lei no. 009/20í9 que DispÕe robre as
atribuiçÕes gerais e tipicas do empregos púbíicos de confiança da estrutura
P realize
Ê PL r dentro
administrativa da PreÍeitura Municipal da Mococa que especifica e dá outras
providências. acatamos os motivos exarados pela CCJR e pelo parecer Juridico e
dos preceitos legais.
Encaminhamos côpia reprográfica de todo o Projeto de Lei,
. bern como a deliberaçáo da ÊOJR e do parecer jurldfco, no intuito de instruir as
medidas necessárias parâ o ençami.nho de nova propositura a esta Casa de Leis.
Sem mars para o momento. apresentamos à Vossa
Excelência nossos protêstos de elevada estíme e distnta consideraçâo
Vereador Elias de §lsto
Presdente
AO
EXIUIO. SENHOR
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL
DD. PREFEITO MUNICIPAL
MOCOCA - SP.
§rtiliclqr'Dra. Iisrher dr Figuciredp ltrrEz'
l'r:r{x )tlrtrliul lL','rlr.rar', f{; - lleiítri, - {l!:-l' }.:l ;:i(l*-}.t: - \,tllu.r -$l' "lr[rÍ,:ii* i'1:r. .{ti,arl:-t} tl; }-Jnf,i] i r,ill,r(,.:.t'lrrf-tr{xâ-:Íp l*{.hÍ
'*-*'R.'tt'.r1Jnr!i', 
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Mococa, O§ d6 ínaio de 201§