materia nº 11/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROJETO DE LEr N " Orr _l 2022.
orspÕB soBRE A rnornrçÃo DA BxrcÊNcn DE APRESENTaçÃo DE
ceRrÃo DE vecrrvaçÃo coNTRA A
COVID- 19 PARA ACESSO A BENS, geNcrÍcros, sERVIÇos ou LUGARES No
ÂMeIro Do MUNIcÍpIO DE MOCOCA.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessáo
realízada no dia de de 2022, aprovou o Projeto de Lei
no 2022 de autoria do vereador Dr. Thiago José Colpani, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" Fica proibida a exigência de apresentaçáo do cartáo de
vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra a
Covid-19 para acesso a bens, beneficios, serviços ou estabelecimentos no
âmbito do Município de Mococa.
§ 1" A vedaçáo descrita no caput deste artigo se aplica ao setor
público e privado e garante aos indivíduos o acesso sem sofrer qualquer
discriminação de cunho sanitário.
§ 2" A vedação descrita no caput deste artigo também inclui os
servidores publicos vinculados à Administraçáo Pública municipal de forma
direta ou indireta, bem como os funcionários das entidades do terceiro setor,
no desempenho de suas funções.
Art.2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 01 de fevereiro de 2022
cÂrrcnRA MUNICIPAL
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P &íXT'o C cri-o -r,üútrrEm"
OlÊr t
onulnÜ-r
eàlo, Dl & .,
Dr Thiago Josê
I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
JUSTIFICATTVA
Caros colegas Vereadores,
O presente projeto tem como objetivo inibir a exigência de
apresentaçáo de comprovante de vacinaçáo contra a COVID-19 para acessar
bens, beneficios, serviços ou quaisquer lugares no âmbito do Município de
Mococa, aplicando-se a lei tanto para o setor público quanto ao privado.
A consequência pretendida por este projeto, caso aprovado, é
garantir às pessoas que ainda náo se vacinaram (seja pelo motivo que for) a
liberdade de locomoçáo, de inclusáo social e de exercer a amplitude de seus
direitos.
A Constituiçáo Federal garante que a liberdade individual não pode
ser tolhida em razâo de uma exigência administrativa sem lastro
constitucional. Portanto, sendo a liberdade um direito fundamental, é
evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunizaçâo representa
clara afronta a esse direito, visto que discrimina pessoas e gera gravíssima
segregaçáo social.
A1ém do mais, já é de conhecimento publico que em alguns estados
e municípios foram emitidos documentos infralegais exigindo dos servidores
publicos, como condição de trabalho, a apresentação de carteira de
vacinaçáo sob pena de processo administrativo e suas sanções, inclusive
com exoneração.
Uma simples leitura da Carta Magna já revela a desconformidade
constitucional dessas medidas:
Art. 5" - Todos sáo iguais perante a lei, sem distinçáo de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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PODER LEGISI-ATIVO
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senáo em virtude da lei
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Ademais, o Código Civil brasileiro também dispõe o seguinte:
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco
de vida, a tratamento médico ou a intervençáo cirurgica.
Muito além da legislaçáo brasileira, também é oportuno destacar
que a própria organízaçâo Mundial da Saude - oMS não recomenda a
exigência de documentos eue, de uma forma ou de outra, obrigam a
vacinaçáo das pessoas, como é o caso dos atestados ou passaportes
sanitários. (https://wurur.cnnbrasil.com.br/internacional/oms-nao-apoia￾adocao-de-passaporte-de-vacinacao-contra-covid- I 9-diz-porta- voz | |
A vacinação pode ser compulsória, mas há uma série de pré￾requisitos para que isso aconteça. Inclusive, é fundamental ter 
- 
antes de
qualquer coisa 
- 
uma vacina efrcaz e segura contra a COVID-19, produto
este que ainda está em desenvolvimento.
Outra análise que deve ser realiza e uma discussáo ampla com a
populaçáo, visto que o que vigora no país é um regime democrático, e impor
tais restrições abrem brechas perigosas para a liberdades individuais.
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PODER LEGISI-ATryO
Este projeto, náo é sobre ser anti-vacina, mas sobre a garantia de
direitos e liberdades individuais, conquistados por gerações anteriores, e que
muitos deram suas vidas para conquistá-las.
Esclareço a todos que estou vacinado, tenho comprovante, desta
forma não está sendo impedido meu trânsito, mas como representante de
uma parcela da população e também como representante político preciso
agir para que a liberdade de escolha individual seja garantida.
Temos exemplos históricos recentes de que a segregaçáo seja ela
por qual motivo, pode desencadear atrocidades inconcebíveis contra uma
parcela da populaçáo que pensa diferente.
Isto posto, diante de todos esses argumentos e para impedir futura
restrição ou segregação de pessoas náo vacinadas contra a Covid-l9,
apresenta-se este Projeto de Lei, o qual espera a aprovaçáo dos nobilíssimos
colegas Vereadores, garantindo assim no âmbito do Município de Mococa um
dos direitos mais sagrados dos indivíduos: a liberdade!
Câmara Municipal de Mococa, _ de de 2022
Atenciosamente,
Dr Thiago J
.PL
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