materia nº 1/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
PRoJETo DE RESoLUçÃo N o _ t 2oi22.
MUNIC! PTIL
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DA r,Írcua BRAsILEIRÂ DE sINArs
(LrBRAsl, r[As spssÕps oRDTNARTAs E
EXTRAORDINARIAS, PROPAGANDAS E
PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO
PoDER LuteIsLATrvo, NO Ânasrto Do uurrcÍpro DE MococA/sp, E oÁ
ourRAs pnovroÊNcrAs.
FAço SABER, que a câmara Municipal de Mococa, em sessão
realízada no dia de de 2022, aprovou o projeto de
Resolução no 2022, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
o Vereador Dro rhiago colpani, no uso de suas atribuições
regimentais, e como membro Coordenador da Frente parlamentar da pessoa
com DeÍiciência e Doenças Raras, apresenta para análise e deliberaçáo por
parte desta câmara de vereadores o projeto de Resoluçáo:
Art.l" Fica determinada a obrigatoriedade da inclusão de
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Propagandas e Programas Institucionais do poder
Legislativo do município de Mococa/SP que deverá contar com a presença de
Intérprete de LIBRAS e ou a capacitaçáo do quadro de funcionários para
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DATA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIII,TIVO
atuar nos horários regimentais, de atendimento ao público ou sistema que
integre e supra essa funçáo para atendimento dos deÍicientes auditivos.
§ 1" o Poder Legislativo Municipal, nos termos previstos no caput
deste artigo, deverá promover uma comunicaçáo inclusiva e de qualidade,
oferecendo amplo acesso às pessoas com deficiência auditiva;
§ 20- Entende-se como Intérprete de LIBRAS, profissional
presencial capacitado e ou habilitado em processos de interpretaçáo de
língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas)
línguas de maneira simultânea ou consecutiva e províncias em traduçáo e
interpretação de LIBRAS e da Língua portuguesa;
§ 3" - Entende-se como Sistema todo atendimento virtual por meio
de um aplicativo, ou Central de LIBRAS que a distância faça a mediação do
surdo com o Intérprete de Língua Brasileira de sinais (LIBRAS), que pode
estar instalado em um smartphone, um tablet ou um computador com
acesso à internet;
Art' 2 - o atendimento deverá estar em consonância com os
horários das Sessões e funcionamento da Câmara Municipal de Mococa;
Art' 3o - O Intérprete presencial, ou o Sistema atenderá todos
aqueles que, por deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretaçáo,
utilizando a Língua Brasileira de sinais (LIBRAS), em local de fácil acesso e
com sinalizaçáo de indicação;
Art. 4' - Este projeto entra em vigor na data de sua pubricação.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 04 de fevereiro de 2Ct22.
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DR. THIAGO
Vereador/PL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
JUSTIFICATIVA
No país, cerca de s%o da populaçáo é surda e, parte dela usa a
Libras como auxílio para comunicação. De acordo com dados do IBGE, esse
número representa 10 milhões de pessoas, sendo que 2,7 milhões não
ouvem nada. Quando o assunto é educação, a poputação surda se enquadra em
porcentagens muito baixas de formação. Segundo estudo feito pelo Instituto
Locomotiva e a Semana da Acessibilidade Surda em 2O19, cerca de 7% dos
surdos brasileiros têm ensino superior compieto, ISoh frequentaram a escola
até o ensino médio, 460/o atê o fundamental, enquanto S2o/o nâo têm um grau
de instruçáo, sendo de direito garantir a acessibilidade desses cidadáos.
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linguagem-de- sinais-procura-promover-a-inclusao-de-pessoas-surdas-
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convém destacar que o acesso à informação da pessoa com
deficiência sempre foi um grande desaÍio da sociedade brasileira, entretanto,
Íicou evidente o agravamento do problema diante da pande mia trazendo a
luz o grave problema de inclusão na comunicaçáo do cidadão com deÍiciência
auditiva.
Hodiernamente, todo cidadão tem a guarida pelas mais variadas
legislações brasileiras do livre acesso à informação, contudo, têm-se
observado que nos mais diversos meios de comunicação dos poderes
municipais constituídos, raras sáo as oportunidades em que há interprete de
libras para garantir que a informação. Razáo pela qual é imperiosa e
necessária a tramitaçáo deforma urgente do presente projeto. De acordo com
o disciplina do que prevê o art. 1" da Lei 13. 14612011 toda pessoa com
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deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminaçáo, senáo vejamos: Art. 1o. E
instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deÍiciência, visando à sua inclusão social e
cidadania' Neste teor de ideias, considera-se discriminação em razáo d,a
deÍiciência toda a forma de distinção, restriçáo ou exclusão, por ação ou
omissão, que tenha o próprio ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o
reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
das pessoas com deficiência, incluindo a recusa de adaptaçõ es razoâveis e de
fornecimento de
acessibilidade.
Esta iniciativa obedece a nossa Magna Carta em seu Art.2B incisos
II, que diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, cuidar da saude e assistência publica, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deÍiciência. A política Nacional de
Saude da Pessoa com Deficiência deÍine, como propósitos gerais, proteger a
saude da pessoa com deficiência, reabilitação na sua capacidade funcional e
desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas
da vida social, e prevenir agravos. Pelo fato de náo ouvir, e na maioria das
vezes não falar, a maior dificuldade para o surdo é a comunicaçáo, que na
realidade não é um problema considerado orgânico e sim social. por meio da
LIBRAS, segunda língua oficial brasileira, boa parte destes cidadáos já estáo
podendo comunicar- se com mais tranquilidade e terem melhores
oportunidades. Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos
competentes em proporcionar esse acesso à comunicação aos que
necessitam' Tal propositura vai ao encontro com a política Nacional citada,
se posicionando frente a questáo exposta, trazend,o um mecanismo de apoio,
tecnologias assertivas, que rhe garantam a efetiva
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inclusáo e proteção ao deficiente auditivo, fazend,o parte do reconhecimento
da cidadania das pessoas surdas, que têm se prejudicado e sendo impedidas
do pleno exercício de seus direitos; seguindo os preceitos da lei federal n.
10436, que em seu artigo 2" trata de " dever ser garantido por parte do poder
publico em geral e empresas concessionárias de serviços publicos, formas
institucionalizadas de apoiar o uso e difusáo da língua brasileira de sinais
(LIBRAS) como meio de comunicaçáo objetiva e utilizaçáo corrente das
comunidades surdas do Brasil." o objetivo deste projeto é garantir
mecanismos de ampliação da inclusáo social da pessoa portadora de
necessidades especiais, particularmente as surdas e erradicar a dificuldade
que cotidianamente excluem as pessoas com deficiência auditiva de um
ambiente igualitário aos ouvintes.
A Língua Brasileiras de Sinais - LIBRAS, funciona como forma
legal para a comunicaçáo entre surdos-surdos e surdo-ouvintes. Assim, faz￾se necessário a introduçáo desta língua nos meios sociais e comunicativos,
cessando a desigualdade cometida e alcançando a efetiva justiça social. A
iniciativa emana de um clamor social de pessoas com deficiência (surdos).
Diante da relevância desta propositura, peço a aprovação dos nobres pares.
Plenário venerando Ribeiro da silva, o4 de fevereiro de 2Cl22.
DR. THIAGO COLPANI
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Vice - VereadorlPL