materia nº 13/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no04512022
Excelentíssima Senhora
EL!§ANGELA MAZtNt MAZTERO BREGANOLT
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa,O4 de fevereiro de 2022
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EfrICA
Senhora Presidente,
\- Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Segurança Pública, manter o Convênio Atividade Delegada - GSSP ATP - 178118) no
exercício de 2022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNCh, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por compromisso assumido com a Secretaria de Segurança Pública - Polícia
Militar.
\-- Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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DATA
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EDUARDO
Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NOOI3. DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
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18 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
01 - MANUTENÇÃO DTRETORTA E DEPENDÊNCTAS
06. 1 82.0070.2. 1 36 - ATIVIDADE DELEGADA
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 673).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
..R$ 200.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
18 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
06. 1 81 .0068.2.046 - GUARDA MUNtct PAL
3.3.90.39,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
(Ficha 645) R$ 200.000,00
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE F
EDUARDO RO
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tRo DE 2022.
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Âss.rnto: MENSâGEM Ns Z4SPMl4t4l3ü{l22, de O1FEV22. Relatódo de Atividade DelegadB - SintÉtko por
Pt4
MENSAGEM No 24BPM!{i3É,/tsOAI?J, da I de hvereiro de 2022.
Do §ubbrente PM SAMUEL, Enmnegadô do Adminish*ção da 3'Cia PM e EscaÍmta da
Aütdüâdá tlelagada.
ÂÕ'senhor thsÍo do Oe§artamentro Financetro Frefeitura ds ÍtIococa.
À+sunto: Relatório de Atividade Delegada por PM.
Referêncía: Convênio Alividade Ífiir1Ê)"
Ánexo: 01 (um) Relatório por PM.
.lansiro de 2022, contenda os para pagamento.
§fif§rts ssrá por srÉnürezs encamÍrrfie
recrrbinento.
á presente ínensÊgam ecusande o sêrr
*rt caso da düvldas m"e cobco à dfrp6i&.
Contata*
E*Mall: samuettu@Ealisiãrnilllarssrgov.br
CelularfltlhatsApp: t1 g) S8g1 0.{270
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de Mococa, refierenta ao mês dê
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