PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.moco€.sp.gov.br
Ofício no04412022
Mococa,04 de fevereiro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Segurança Pública, adquirir um veículo através de emenda parlamentar - 202141260003
- Katia Sastre, do exercício de 2021.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida ao nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
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DUARDO
Municipal
DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no _12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
18 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
06. 1 81 .0068.2.046 - GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 674).......................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APLTcAÇÃo: oloo - Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
18 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02 - GUARDA CIVIL MUNTCIPAL
06. 1 81 .0068.2.046 - GUARDA MUNICTPAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLIcAÇÂo: 01 1o - Geral
(Ficha 649) R$ 100.000,00
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
04 DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Municipal
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PROJETO DE LEI NOOIq. DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
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