PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no04712022
Mococa, 07 de fevereiro de 2022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anua!, para operacionalização de recursos recebidos do Fundo Nacional da
Saúde - Governo Federal. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, não executados no exercício de 2021.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário por superávit
de exercício anterior (20211, criando as despesas orçamentárias correspondentes,
conforme recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus - COVID 19, nas ações diversas realizadas pelo
Município na área da saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da retevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO
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PRoJETO DE LE! Noo!5 . DE 07 DE FEVERETRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário através
de superávit, e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipar de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordináriarealizadanodiade-de2.022,aprovouo
Projeto de Lei no l2ozz ae autoria oo prefeito Municipal de
Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2021) no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 224.gg0,g4
(duzentos e vinte e quatro mit novecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), em
razáo de recursos recebidos do Governo Federal, no exercício de Z.OZ'I e não utilizados
no mesmo exercício, observadas as seguintes classificações institucional, funciona!
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁS|CA
10.122.0054. 1 .038 - COMBATE PANDEM|A COVTD-1 I
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 675)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0312 - saúde covtDlg
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09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENçÃO eÁSrCn
10.122.0054. 1.038 -COMBATE PANDEM|A COVTD_1 9
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - pessoa Jurídica (Ficha 676)......
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAçÃo: 0312 -saúde covlDlg
...R$ 200.525,34
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Art. 20 - Os valores dos Créditos Adlcionais aberto no artigo 10 desta Lei,
serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo
Município.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçôes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE FEVEREI RO DE 2022,
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BARISON
Municipal
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OfÍcb no§4/t022
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