PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no04612022
Excelentíssima Senhora
Mococa, 07 de fevereiro de 2022.
GAtulARA Mut[lcl PAL ELISANGELA MAZINI ERO BREGANOLI
-
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
l'. BR!CA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O /tz
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para operacionalizaçáo de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo,
para ações de combate ao enfrentamento do COV!D19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministerio da
Saúde, Portaria GM/MS no 177, de 31 de janeiro de2022.
O recurso, de acordo com a Portaria supracitada, é para que o Município de
Mococa custeie ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID19, relativo ao procedimento '0303010223 tratamento de Infecções pelo Novo
Coronavírus - COVID 19', previsto na Portaria SAES/MS no 245, de 24 de março de
2.020.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
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DATA
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Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI IOO\G 07DE FEVERE tRo DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no /2022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipa! de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), em razáo de recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 177, de 31 de janeiro de
2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09. DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 -ATENÇÃO DE lUÉOtn E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)..............., R$ 54.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDlco DE APLtcAÇÃo: 0312- saúde covlD 19
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE FEVEREIRO DE 2022
EDUAR RIBEIRO RISON
Municipal
Offoh rf§§ tr'An
Lt'lB.l
OE IUIOCOGA
lráococa, 02 de fr,rlereiiro de 2022
RerÊfhsãrÍEnts qrrmrimentqndlo vlnme pcr nreio d€Ête, solicftar @i!g §uÉmêntaÍ
p"ãr6ooç"r vahlw Cà a*6 orçamenÉiia* ao oÍçâüneílb vlgn*ttÊ (2P2) do rnunbiplo
de Ítrhooca SP.
O9.I}EPARTAilE}ITO DE SAUDE
0{- A?El.tçÃo or nÉnn*E ÀurÀ §OmPLA(IDADE
ÁSSt lSfO: §qllcltq§ão dâ ct*{h ruplammt*r
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AhnclosâmenE
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FONÍARIA G}|./MS NC 177, DE 3I DE JANETFO DE 2OZ2
Estabelscê a transferÊrrcia de rccr^rso finarrceko a Esilados.
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#rnandas asststerrciãis gara&s ega ems1sáücia de sstde
Êrbüca de lrnFortanch lntsnaclonat csussda pdo Ír(Rfi,
çor.wvlru§
O MNI§TNO D€ ESTÀDo DA §Àf}DE no uso daç drlbu§ôes qrre tha consarenr or lncisos I e ll &
pafâg|g§p úr{co dg.*rt 87 da §snstÍtulçâô,, rr*otve:
Ârt 1ü Fiça esbbe{sekb lêçurso finarrcaira para arffinrenro drs dernarÉas assbüencHs 'gryâdã§.É*tlB Emergênch de Satldê Pubtica d€ tmpodárich tntenaçhnat dec.orrente do noo Gor,sraltrrus
- CO/ID 19. no ral,or dê RS IO5.49O5OO,OO (cento e shco Írdlhõ€s" quatrooantos e nonenta rnit qufrttrentos
reaisL a ser dlsporútútEado aos h.rndos de satrde es Eshd; oirtrio" F-dr*i; ú,r"*td ;p5]a;
ürniica eor$orínârccdlo no ÂÍle,tga esta Ma
narâg |âfo Úni-c§' O rEcur.so financelro p-radsto rc aÍL la ssrá dednado ôo crrste&] de ryõm e
sewçw'ee sarX*pâÍa o enfrentarncnto da Eddernia dê COVIO-1g i6âllçr âü p1p6er[msrito 'OAOiI§,Isâãg
- TratanmSo de lnfecção peto hlq.o coronavirus - @vtD 19'. prevlsto na portaria sAEs/Ms no 245,de 24
dernaçode2O2O.
Art ?o f,ara, * çâcúo dâ dlstr.lhrlçÊo do rWUfEo finsncsrç, fd qgrsld#a a r$artiMe tSEt de
aumrra;ao de lntenação l'bspitalar {ArH}. apruada do procedimerüo o3Gtolo223 - TRATAFIENTo DE NFfuçÃo PELO ffiNAuRÚS sêgnlÍldo gestác rss p{ocesãrnantoc do sisteÍfiÊ de tnbrmry5p
Hospiidar - SIH/SUS. dos rneses de outubÍo e norrcrnbrro de AOAL
Art 30 o Futldo Nãcional' de Saúds det Erá dotará as medHas necessárhs pãra a transfeÉncb
do rnontanteê§taktoclCo no st 10 aos Fundos de sa& dos Estadbs e dos Murddpbs, em parc.ta tloba mqtr*te pfoÇe§so autortzathro encarnkrltdo pda'§ecrehia de Atetrçlo gspe(Íalnatla á 5$HÊ -
É\ES/MS.
ÀrL 40 ó recurso orçanenhá,rio obJeto desta Portaria ffir€rá por cqntô & or.çamgtro do
Mlntstàb da saÚdê derrendo oÍr€Íar o ProgrâÍn8 de Trabatho: lo3oz5oi&g5ss65oo - Atençáo à saide
e População trEra Procedimentos em Média e Alta coÍnpt€ndfue (Hano orçamentririo - glru, -
Coronavínrs - CCI/lD-19)
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