materia nº 1/2022

cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PO ü APR o
EmTK Discussão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO1, DE 02 DE FEVEREIRO DE
2022.
MA[tlt rüuüülclPr[i"
2A*
lrt) ZL
fAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizadano dia _ de _ de 2022, aprovou o Projeto de Lei Complementar
no 12022, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1" Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar no
486, de 09 de novembro de 2016, referente à Tabela de Referências Salariais dos
Servidores da Câmara Municipal de Mococa, que passa a vigorar sob a seguinte redação:
ANEXO III _ TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO 2022
o (,
o toq o/{ lo2l
TABELA DE REMUNERAÇÃO -2022
REF REMUN. BASE Nível II Nível III Nível IV
I R$ 1.623,49 R$ 1.785,82 P.§2.t42,99 R$ 2.785,88
2 R$ 2.148,09 RS 2.362,89 R$ 2.835,47 R$ 3.686,11
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.130-047 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br
tr
Altero o Anexo III da Lei Complementar n"
486, de 09 de novembro de 2016.

cÂuane MUNrcrpAL DE MococA
PODER LEGISTATTVO
J R$ 2.509,76 R$ 2.759,63 R$ 3.31 1,56 RS 4.305,03
Á'rt. 2". As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a lo de janeiro de 2022.
BREGANOLI
Presidente
0,..*p,C￾N DIVINO BOCH
1o Secretário
PRISCILA
2'Secretária
4 R$ 2.574,33 R$ 2.831,76 R$ 3.399,11 R$ 4.417,55
5 R$ 2.830,74 R$ 3.113,81 R$ 3.736,58 R$ 4.857,55
6 R$ 3.394,05 R$ 3.733,46 R$ 4.480,15 R$ 5.824,19
7 R$ 4.354,91 R$ 4.790,29 R$ 5.748,35 R$ 7.472,85
8 R$ 4.377,67 R$ 4.815,44 R$ 5.778,52 R$ 7.512,09
9 R$ 4.869,45 R$ 5.356,40 R§ 6.427,67 R$ 8.355,98
l0 R$ 5.361,29 R$ 5.897,41 R$ 7.076,90 R$ 9.199,96
10.1 Rs 5.361,29 R$ 6.433,54 R$ 8.363,60
ll R$ 6.226,96 R§ 7.472,24 R$ 9.713,91
12 R$ 8.158,04 R$ 9.789,64 R$ 12.726,54
CLA
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - óf p: 8.730-O4Z _ Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br
vds
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 2 de fevereiro de 2022.
\-
CÂulne MUNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISLATTVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar pretende conceder um
aumento de 20oÁ (vinte por cento) nos salários dos servidores da Câmara Municipal de
Mococa, já abrangendo o valor referente ao IPCA no período de março de 2020 (data do
último reajuste inflacionário) até o momento, que equivale a 14,5%o (catorze vírgula cinco
por cento).
Com esta medida, pretendemos que contribui para a valorização de
nossos imprescindíveis colaboradores e recompor as perdas inflacionárias sofridas
durante os quase dois anos de pandemia do Coronavírus.
Ademais, a nova tabela contempla as progressões de nível, já previstas
na Lei Complementar no 48612016, proporcionando oportunidade de crescimento dos
servidores dentro de sua respectiva carreira, preenchidos requisitos objetivos de
escolaridade, tempo e avaliação de desempeúo.
Pelos motivos acima, apresentamos este Projeto de Lei Complementar
pffa apreciação dos Nobres Vereadores, e rogando a todos os nobres colegas que o
aprovem, prestigiando os servidores desta Casa de Leis na execução do interesse público.
Plen:ário Venerando Ribeiro da de2022.
GANOLI
Presidente
D^*u fu.A* CLA DIVINO BOCH PRISCILA GONÇALVES
1o Secretário 2" Secretária
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp: 13.730-04Z - Mococa/Sp
Telefone ( 1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br

EXMA. SENHORA
ETISÂNGEIÁ M. MAZTERO BREGANOLI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICTPAL DE MOCOCA- SP.
Nós, SERVIDoRES DA cÂMA RA I4UNEEA! DE MOCOCA, VIMOS
RESPEITOSAMENTE A PRESENçA DE VOSSA EXCELÊNCIA ENTREGAR A PAUTA
DE NEGOCTAÇÃO DE NOSSA CATERGORTA DE SERVTDORES TNTEGRANTES DO
PODER LEGISLATIVO, ESFERA INDEPENDENTE.
Nós servidores nos mobilizamos com o clássico lema de que "o
sindicato somos nós, nossa força e nossa voz!". Foram dois anos que
aguentamos firmes, sem reajustes, recomposição e revisão de nossas
remu nerações, benefícios,
Na nossa pauta de reivindicações estamos propondo não apenas
avanços, mas também ampliação de nossos direitos.
3. Garantir sanho real nos vencimen tos e benefícios e retroagindo os
reaiustes de vencimentos, vantagens e benefícios à le de ianeiro de
2022;
4. Assesurar a recomposicão do valor de compra do auxílio-alimentacão
dos servidores;
5. lnstituir o vale refei - valor díário a r f os servidores ara
ç
Pauta Servidores da Câmara Municipal ,/-). ca. Jane de 022
I
PAUTA DE RETVTNDlCA çôES 2022
1. Assegurar a reaiuste/recomposicão das perdas inflacionárias de 2020,
2021, período que houve congelamento salarial, devido a LC 17312020;
2. Assegurar a recomposicão das perdas históricas acumuladas desde
2009, que pode chegar a 48,34% em maio de 2022, sesundo os dados
consolidados e as estimativas até maio de 2022, segundo o DIEESE;
custear a refeicão diária;

7. lnstituir a carea horária de 6 horas de trabalho diário, igualmente o da
Prefeitura Municipal de Mococa;
9. lnstituir o Auxílio Suporte Tecnológico para servidores/as em
teletrabalho, sendo assegurado o valor proporcional a quem estiver em
teletrabalho parcial;
mento de 30% em todas as tifica es r n ti a
13. Melhorias no uniforme da eâmaralllumetpal;
ca aneiro de 2022.
-f.*-,m￾Tecnico Legtslativo
{..à
Dias io5.?,beruo
Otávio de Soura Ribeiro
Técnko Legislâüyo
a," lr.
0&
qrDV
Pauta Servidores da Câmara Municipal de Mococa. Janeito de 2022
6. lnstituir olano de saúde aos servidores e dependentes;
8. lnstituir o teletrabalho nas atividades da Câmara Municipal;
10. lnstitulcão do Vale Transporte a ser pago mensalmente nos salários
dos servidores;
11. Assegurar pagamento de horas extraordinárias com acréscimo de
100% em todas as horas extras realizadas;
12. Maiorar as porcentagens de toda e qualquer funcão gratificada, para
que todas tenham a mesma retribuicão percentual, garantindo o
para atividades que não constam do rol. e que são desempenhada sem
a devida retribuicão remuneratória;
fuw

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISTÁTIVO
Mococa, 07 de Fevereiro de 2022.
rMpACTo oRÇAMnnrÁnlo E FTNANCETRo soBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVTDoRES oa cÂnnARA DE MococA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei no. 12022.
I- IMPACTO SOBRE O ORCAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2022 RS1.800.000,00
Créditos Suplement ares em 2022 R$0,00
Reduções Orçamentárias em 2022 RS0,00
Despesas conr Pessoal e Encargos Sociais em Janeiro2022 R$79.745,05
Saldo da Dotação em3ll0112022 RS1.720.254,95
Despesa Previstas com Pessoal e llncargos Sociais no ano de2022+ RS1.369.977,65
Valores provenientes do Aumento de Salário a empeúar em2022** RS307.995,79
Saldo Final da Dotação Orçamentária em2022 R$42.281,51
* valores calculados a partir do valor mensal da folha de salários de fevereiro a dezembro de 2022
dos servidores e vereadores totalizando R$ R$ 1.369.977,65 (Anexo l), neste cálculo já considerado
os valores de férias, 130 salário, salários prêmios, encargos sociais.
** valor calculados conforme Índice reajuste de 20o/o no salário base mais unificação de 30% nos
percentuais das funçÕes gratificadas. (Anexo ll)
I
Página I Flgn' L Wb

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
II. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE t-Íoumn
Receita Corrente Líquida Terceiro Segundo de 2021 (Anexo III) R$216.046.264,01
Gastos totais com pessoal de 2021(Anexo IV) R$2.002.466,65
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal 0,93Vo
Valores das Despesas de Pessoal em 2022 (até Janeiro) R$139.976,40
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2022 (De
Fevereiro a Dezembro): RS1.559.996,08
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto RS307.995,79
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto RS2.007.968,27
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2021 (Anexo
ilr) R$216.046.264,01
Despesas com Pessoal + Encargos R$2.570.199,38
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto. l,l9o/o
I
Página2
Flg. no

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
oBSERvaÇÕns,
lo. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 14
servidores com aumento proposto de 20o/o no salário base dos
funcionários * alterações dos percentuais das funções gratificadas (Não
analisado aumento nos subsídios dos vereadores.
2o. Os valores referentes as horas extras foram calculadas a partir das médias
anexadas a este estudo. Portanto ressalto que é necessário um
acompanhamento mensal dessas horas para não extrapolar os máximos
definidos na análise. Para tanto temos a garantia de suplementação de l0oÁ
(Dez por cento) do orçamento atual conforme Lei N" 4.953 de 30 de
Dezembro de 2021, caso seja necessário. Conforme podemos verificar no
anexo IV ha um saldo orçamentário de despesa com pessoal de R$
267.227,69 que ainda assim atingiríamos apenas 64,090Á do orçamento atual
com despesa de pessoal respeitando assim os limites da lei de
responsabilidade fi scal.
o
a
o 3o. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de fevereiro de 2022 a dezembro de 2022 incluem a folha de 13o salário,
férias + ll3, salário prêmio (Américo, Donato e Hércules) e progressões por
escolaridade (Rosimar, André, Naiara e Rosa) e incorporaçáo das funções
(Fernanda e Gilberto) conforme anexo.
o 4o. . Este impacto orçamentários não analisa e nem considera:
1) admissão de novos funcionários;
2) criação de novos cargos;
3) alteração de faixa / percentuais /níveis;
4) outras alterações salariais / incorporações / alterações na lei com
exceção do aumento acima descritos.
Portanto diante do estudo analisado este exercício de 2022 desde que não
haia contrataÇões de novos funcionários sem prévia análi alterações salariais
que não foram citadas neste estudo e siderando a suplementação de l0% do
ondi Financeiras e
al ara o exerÇl
P
FEn' a6
na
I
proporcionar desequilíbrio orcamentário e financeiro da Câmara Municipal de

Câmara Municipal de Mococa
RT RESSALTO
EMPRESA ESPE
GASTOS CO
RELATOR LUIZ FI-X.
GILBERTO
CONT
PODER LEGISLATIVO
Página 3
DE AD
ISLATIVO
07 t02t2022
Página 4
TA
10 ANOS
JUNIOR
DA
fiL$o

ô
ooq
O)
ooq
rl
f..
N
oo' odd
F.
Ol Fdoa
ro
co
r'.
od
roq@N
9-l* àózo
oFzoâU
Fi. Éé.a d+o oao
ÀoÀ ÉÀÉ
o9Éu
o
@- oaeNÉ
oco.
ol 66
ú; rÉ
\oóoqN@ú
N@
co' o
.orÉ
ordoÍo@ú
F6
(oq6
F. É
dN
oo' (o@drÉ
No@odNÉ
sf onoN
ci NqÉ
@Noq
Ol oNÉ
n(oNF
ol o@
dl
ú,
§No0
oqrúÉ
o00- o€eoNÉ
o@
ot 6
0q4rú
o
6- ooenNÉ
o@
ol
coqNÉ
o6o
coeNÉ
NNoc
NNo!
.o
.ou
)hF
z+
J
l-oF
z@a
F. F
NN
tro
NNo
NõE
NNo
NNoE
NNcl NNl NN@o
NNo
NNlo
|.\
oo' \o(o
od
r..
qadNd
rÍ;
úN+@ô.1 N
00
rn§<f \
r-l d
o
ri N\
rí)
§
ôi
<r
og
oO
O)
Ol
úi NH+
cn
00- N
Ol N
úi
N
ln§sf \
00
Ol N
m- 4
rn
rOol §dq
rn
@
aô
oi
oo4r!
@
t￾oO\
co
F\ (o- H
t.\N
ão
f￾NNc
t-.
|.\ (o+(om
N
ol rqo
6
o- oN
\o
(oÍ.NNN
\o
r.o
<t id
.j
Nm
odN(o
.j
66
(i
co\
c'l \m
t.
O) di údm ul I
\o
o'I n
r\N
fôqm
O) m
..i
oo
\o
d
§- N
slaN
<f +cno)
\o
o. @(oqH
o
(,
o
roEJu
ooNoN
ol
o. NoN
ot6ooo
<f
oOj4@
o) st d
rO
Ln
NN§<l r'.
N
r'.
oo' @
oo
F.
íY; oÊ
rô
rnj
(oqd
f.. ul NH
c! d
@ln
úi lo
r-l
N
F..
odNÊ
oon@dç
oN§
àR
s
.9c(OIc
m
or d
r\N
Ol ú) .i
<t d
dNNNm
rndN§rí.i
àRN
s
oo
às@
às(D às\o às@
às .E N
.olc
àRsf às@
§
co
àR§
àe
oOã
àsN
@
úl o)
oo' ú) dl N
6o
C'l @.16
ds§o)q
rn
m
\od
ol gN
m(o￾Ln
.-. N
trN
úi §nN
l-.
ro
oi (o
o) (Íj
o
ó￾Ol
rnõl N
orN
«i ú
àsoN+o@ó
àsoN+o
rorÍ)
od
O) \
(o
o@
oi
rn
d)
a{
f'.od
O) \
Fl
$o
co'
Ln
d;
d@
an
r-{ d
ri
to
006N
.!
ll)
sto
.9cooF
,EIoF
6
.!oc
No
,uco
OJ F
c, õ
cno
,9cIoF
Êoo
CLE=
o!G5Io
o￾FCo
(-)ia
oEocoU
o
.Co
noooT
oo
o, U
OJ
NoNo
o. E
t
ou@(J
o
'to
oo
oE
'õo
oEG
oEco
GEoGE
Gco-o
o
ú
oloÍ
oc
.q
oGo
o
6
.oac
oEoz
N
§
6 \o
r co Cll <>
N
§
]JJ
t^falÁl É, E
UJ tâNNoN
UJoI
(J
(JÉlrJxIIo
É.
c!
a^tÁl À1^
uJo
UJoo
r<2
gJ
É, al
ol xl rlzl <l
Rsn' 5 l{,0

to
\oNdiÊ
l￾O)
F\
tÍ) R
t.o)
ú)q
F.q
d6d
o) 0
.jo
9*2N 6luu 3o2rj
nóN
ôi
<r
d,
NUq
(,É
oFzoôUJfÉr￾õoÉ
si odÀ
oUdU
Nnonq4rÉ
@NjíroÉ
oN
.irôÍ
@N
.iioÉ
@N
-i NoÉ
\oN
.iNoÉ
6N
*i droÉ
(oNF
Ol É
oN
oi @
.!oÉ
N
o- aNoÉ
n
Í.rcodÉ
@doú)oÉ
6@
ot 6o'iÉ
€@ô
.ioÉ
NrN
di N
dl É
Nodoul §@mG
o
a. @\rnN
.iÉ
NNo
NNlo
NNo
NNNoE
o
'oI )FoF
z+
JFF
azIFo
t'-
NNco
NNo
NNoE
NN!o
NNGE
NNcf
NN)
NNo@o
-lol xl
0Jl
EI <l o
1^o.Lo
É.
CLFt^l
É. Eoí.) NNoN
UJôo
.9I
É,
llJxUJ
EoF
\omd
ooa
00
o) jo!^§
LnN+mqN
l'.
oo. N
o) c!§d
r/) N
F.
F￾Ndú
.i
oN§6
u_1 6
oq
rô
o'l
\o
tNdrôqo
n
rndoN+
mrJ') \ú
O) o+
d
\o
o; $\@
N
d;
crl ó
di
(.c) N
l-o)
U￾oodLn(o
om
oo
<i oN
.j
Oodo
ul N
oo4N
ooqd
oo6
o
o.ooln
o
o- o
oi
o
(,
o
I@cfu
CNú)
oi <l @
O) @drno) N
st Í.ol
Ol .1
O| ú)
oo'
O! dl N
o)
oo.
r.. N
oO
onI N
t￾F.
r.oodm
ol
odl NNF
oôN@q
o
ts@o
rco
út
ôJ' sf N
N
sf N
x
.9c
.oac
NmdNm
01
oi \o
ID
\Dd00m
d(o
u1
l'.(o
oi
t,
s(n
o)
.j
(o
q.
(oNN
<l
rn+N
sf ó
di
F\ N
..i
co6Í
00
u1
ú) d
(o{+Lnd
Ê
00
Ol §
-i 6
o
@- oN
(,
.9C
.Ofc
§
àssf às\o àe@
àR(od
@d
àss oo
àeN co
@rn
às àR\o àe\o àsN
§oN+oo
co
àsoN+o
sf o
o<t
rndd
ic| r\
-i rô
oqN
o)odsf i
ôi
§!D.
O)
oo\
o)
st d
oo' ol o)
ín
om
yi
Ol o)
f'.
sf r\drneN
(o6dNN
\d
o
o)
lÉi
F.
l-
(ot.
oôoul N
rn(o
ol 6\N
ínfn+r\4N
sl ú)
ríi
rnú
(c;
mcí) +t.4N
\oooooN@
OG>l
z<
N I N
N rn Í-l
FI
ú)
d
m <f
o
s
@fooó
o
(o
fn
oo'
O)
F.
lrj
o00.
Ol
Lndl N
l'-odo) \
§
@' úl
od
Fl
oo
cÍi
.íi
(o@dN
rY
\o
r)
o)
od
rn
01N
ú) o
oi @ã
úi
Fl qN
o)e
rn
rn(oo
O)
^i
o\
o)
Ol nN
l'.N
úi $nN
oN
.i(o
rô
úi
t.N
úi s
ôi
on
<t óqú
o@G(-)
ooõ
mo
.9o
AJ
F￾ooEJ
o!@fIoÀ
PcoUia
Eoco
6oo
;G
(,
OJoU
oooIo
No
OJoE=
<Ío
,9
(uF
o
.9tru
OJ F
o=o
Noaq) F
oEoz
oo
0, EG
o
.E' cG
6E
'o
OJo
oco
o àl
ofo
0, E
GcG
o6
0,
Go6
o
'toI o
oEo
d
N
m
n ro r..
@ o)
o
N
m
$
\.,
F!.r' do llh

@
(§
0) x'0, I
r-b(úê p; oã
-t
<,q
(Ú-9 |ú1) oo Oci
OE õtr Eoo
5çoQ.=t
EE
orô o c\,t zi ,n2 9o
§d
3?
P€oÊ_oã
oo:o
.Cc
(ú
O)
0)
(noL
0) '- O) N=
>üa '=d)
'N o-
(ú
(ú
o)
o, C
(§
.aJ, ú
Àl
C) §l
o, t,
c)ú
0)
É. !
(ú5N
<) 'if JüE
(g
É. 0oç
t)o§-.t)
«i
(ú
(ú
(ú
o" o
.:5()
0)x
o)o
ú) o;C
q) õ
,iú
(\j
ru'ü
c)
íl
ts.;
(§fú
c)o(§
q) Co
q)
0) J
(Jú
tút,
-õoo
oo
LLoFo
IJJo
UJôo
ÍEo
UJE
t1oü!\
No§
d()q
(,!to
(DN
{,} E
o
o- 6o
t{
s
êq
ro
UJGFo
UI =tcôloo
rí, oÉoq
<l
cl N
tt
oq
toF
cü@ol N
o
o^o
_o-
<t
G}
CY
(o
<l g
(o
(\l a
É.
.l,l=
ll￾o
o" @
roê- N
í,q
<t
a?N
ç@. n
F- t￾ct
roo) N
o
o_o
G)
@- N
C.l ol
o) \
ôl Ç
!c
.ffia
oq
(o
o
rí1- ooN
t-qN
IDó.
rJi 6Fo
Í\
o
o- o
(ú
'=
.qJ
0) Cooo
(ú
.=oo
0)
cc
ôl NEqc
'=
(üoEoc
0) f
ÍLo=E:
o(\l i
(, õo
0) J
q) =E:
(E
,N
(ü=
0) É.
(úo6o
o)ox
UJ IFoF e
É,
N
o- Noqooq
@
N. oÕ
a?N6
Nq@N-o
o
o_o
h
@-
Il) íoaNooN
oo
NN(, t
o
O. 6
oqNt
@
o. NNN
o; \l
h
É- $oo
ci o
6
t\Ét Nqo<' N
Noc
o
o- ost oN
o
ol NN\o
N
s. oaN
oco
o
F-- orÔo
COrÍ)
ô,t o
@
o- o\
F. t￾6
o,
Fi N\o§
@No@q
§Jo
oqo
N@
l.-o(o
o?NoN
F.
ro
F. Ntq
§l O
oco
N
o) q
oo
oqoN
@
Or- N
F. \
o,
(,r Ioo
ro@
NoE
(§
o
F--
F.
o, q
(,) @
@
o_NN\os
o_nNô
Í)
oqo
N
oo
r)
oqo@
@oÉf.- N
o, $
o
§l N
§i
oq
o
a?oo
c! o@
c
@
N- @Noo
ó
o- N
t-\osf
ot
§l No
oo
N
o] oN
ú?N@@@É
í?
roo
N6E
@
o- @@
oq
st t-
@
o_
f.- f-- \o
<t
O
N. ONq
o
o. o
N
ll(§
o
o. o
b
ôl r\b
Í.-
ci o
o
o-
{-onoN
@N
r.- \o\'
s- ooo
oqo
ol bo
cO
o_NN\o*
rí) oooo
o
o. o
NE6E
@
N. (,-N
N
0,
oo
§i @qo6
@
o- N
t.. \o
U?N6
o?No
o
o- o
co
rJ) É
6)
ú?@(o
NÉG
o
o- N
F- \ot
o
0-oNaoo
oco
(o
o-
(oNco6
0
t-oo
ol @N
a
o- À
oô
a
GoEoao
'G.!tf
t)=oO
o
'O
.qEo!
(!
É. ãC
(úÀo
'(§.s] loco
o
.Eoco
0)
IJJ
0) E
(úoooo
E
.oEf?
(!oE
o) C
o)
o￾ahoooo=ÕÀo=f=
Joo
u) ut
o- =oooo
UJÀo
ul o
'õo@
0)
o-
(!
iIcoo(úc
(!q@o
O^
>ir
oj
(ú
(!
-oo
0) Eo
'(!
o- 15 t!
,8c OJ
§o'E9
'õq
o'.
o'6 l-o
aoo=o
ÍLogoooEo
'(úo(0
0) cl
É.
.Eoo
U)os
t§oc
llj
q
.9oocoóofooG
,9cOô Zoc'=o.6 o.E
d,6 YB?ô!À
o
.Eoc(o
.!)aao
.9o
|l)c(, oooo=
qõ
-t2tt!
(úF
o)
'O.9loÉoo
0)
'Oo(ú
.ENoc
JFoFoo
oo
t-=ar =ooo2oo
LrJo
IJJo
(§.E
.rúq=oo
'(í
.2EoE
,(íoc
o) os
JFoF
d! fo
lâco Fb. n'
É.
ryt
t4
xâ
nǧt ê
â,t
CE
hN
F" (r, q
ol 6
oi
Fa
ut =trolo
Êc
(Dn
ttNoô
C,) ãE
.$
íTôaoô
t,
1l: \
l.., rÍ,
«i (o
iü
ôl oo
§i
o«u§o
UI J §l ô
§lI
lütrl-@
IJJãE
tl5o
oi1í)o
r<
êl I:6
tt*. s(â
.8"
,"qt
{ir
í!DfI
-st(g
ilüi
.6ü
ffi ffi isl üt
ffi ffi G
o. {oú:
o. 6zrllJ
tr
rull.
IJI
É,
IJJôoo
.9Eu
iL
r§§F
tr,
to
lo
xl
,I\I
,*t t§ü*
t§t
ilnrçi u6
x5
:o, glt
*{l #§tÍl
|§i t§
fíl €toriÉ^
l]looorE
,J
l-o
t*

dc
oxo
troo
t^
(o(odm
ol N(o
N
tn
tto
ri sf
(n$N€dN
€q
ol
o1q
tn
oodoo
ci
oodoqo
(,1(oN
f!
rON
3.§
NO
§dÍ f\ cO (oo (\ vt
ü§NO§frP (\ tl1
4(9 N
a§ooO+': qõ< R5 eF(\JoVI v) t!ô- JFoF
1âo
1â
(,
<t ín
(,r (oq
rrt (o
€sf+()
o)
ín
rô
.!
ín
fíl
N
oroolrl +qt
Ê1
ooo
ooo
oFz
UJ
().
É, o
oodoo
c, N6
ooo()o
ci
GP
ooooqo
ooooqooq
ooooeoo
<t
oodoeo
oodoqo
ooooqooN
ooooqoco
ooooo
c, o
ooooqoN
ooooqoNN
ooooqooI
sl
oJ2
(,
lrJo
o- É, o(JI qo
(J
ê.I
tlxÉz
l!dz
IJJ
tâazo
É,
CL
t^l!
rQ(J.
í9
0Ê, oo
F
-)lUor<
(-.h g
trJÉ. À
oÉ
IJÉ, (J
lrJtlI Nqo
tâ=t!Éz
UJdz
lrJ
tâazo
É,
ê.
t^
lrJ
rQ(J. I
É,
coo
t^
l!
oÉ
CL tn
lrJo
t^Éfo
ttt tu
rO(.) Nz
L! oz
of
\hzo(J)
ú.
r-tJ F
lJ￾ô-
(JÉ.
IJ.J Fj
ú. t!t1
vl o
ú. Ffo
o-I
íJÉ. t!t-j
ú.
lrJlrt
ttt oúFfo
tht!
rO
(-}. )Ftnz
LU
tnú
êoo
LUFl-tJ zÉ
u.t oF
IJJdldLLI
oô
t^
aÇ Flg n' 8
NN(' N
í{NoNNN
c) N

ôc
9o+/
OJ €
(2
O/
c)
'a
0.)
o-
:=oC
(o
hoot￾coo
.F
ro
.E
.F
(o
r§
AJ
ooC
ío
.9
IJ.J
',1"
J
§
ǧ
)rír
F§
)
-)s
õ
q
í!:
t..l çf,l
'v) c-)l -\-)
Uô>,ã
YÉãxk*ô*
§t
r§l I
-1 I
-t I I
=) \:k'l
\§
-l
\\-) \\
*l dl I
NI
tl É{
o^
o'{ !
E 
Ú azooÀ
À).
OI Nl à
-l)
\)l
--11 l l I
cal .=)rl
Ç\l )
*<l
>l
.§.-q
.Ê] § l l
ry
§l ql )
z.l
2)
ã
?l
-l
-rl
f
o!
YZz9o
É ã'o <ú) ôÉft
-hi5l
;ià l
--í -l <l)
õl
..íi
--a: I ol
=l l
-Yl
(11
çvl àà
Õt .-il
",l
:r
y<tÉ
I (-'
Yff<-
zá< {rvluE>
3'z
or<15
r<zva
LJ
r<zI or<
=- I
-2
oz\
o
r<1x
or<
=. ax
or<
=. 6
o
=_õ!
r<Zv^
o
r<
=_
6, E
o
r<aa8
sH^
Á g,E
d. À
oNNo
15
F\fo
NoE
N5o
N
OJ
Àl
0, ro
oNNo-o
oo
'tr
o- Oo
Y! ;<Uõz
É. o
É. U
ô- f
oõ.U
o
r<
L} fôÉ
(9
o￾or<(-) fô
&. (,
.o
o￾a)
r<
L} =ô
É. (9
.oÀ
õ.U=
o
r<(-! fô
É. (9
.o
ô￾oõ\U
úoU
ô- l oô\U
ofôdC I
tuâ
0J0 >3
z<
§
N r\,
o
§
O
<Í
OJEoz
J=U
ú. (9
IJ:)JUôz
É. oF- z)Uo
G,
trf
(9oz
É. ôu3U
ÉaxU
F- êü)
É. uUFzoô
zÍJUUUTJuÕozzUu
É, o2fcUf
(,oza
ú,o6oF
É. U@
-l(,
)ôoFfU)lUÉUr
U
(.I z
(,rlazUIoo
UzfzúU
ú. C
UJo
6ô
F-. FóNfUôúaz
ou
coN)oUêaFo
FO(,oz
É. Uzzo=
É, UoÉ
f￾tr
co6aúoo
É. o
ú.
NNoN
IJJoo
IJ'o
0É
lr.l xLlJI
lrJ
t^fa
lr,l
ú, uI
t!oo
É, 3oUtâ
UJ
É, oÀ
lrl
UJ
rQ
.tt
af, t!É, (,o
É, À
d ô-l
m
$ f) ro l-. co O)
o
Ê
N
ç'l
vv
Fk.n'
Proc.
e{o I
v"-

0v
l\(o
sl (o
íô
JFoF
rnoda! (o
lo<l N
r\N
(o(o
st
!-l
F-{ .i
Nm
oo' Nq
rl
00!n@@\
FI
Ol T\
(n
ç-{ F
ot m
l.r)
FI ín
(\
Or dÉ
oLn
c.i N
r\
tn
r-l (o
O)
tJ)
cnN
@odN
FI m
O)
àsoLNGxUGoI
lo
F-í o(r1
O) \o€F-{
Ol
rn
ori
-l
l\
00-
c!
fi
cEz6Í
!i
!-.1 dN
l.osl NFI
00N§N
oo
úi
r-{
úl o
ri§
ÍÍ) l'-,/i
FI
00r\
-lOl nN
O) (n
rn
r.ôÍ
Ln
Ol r^doq
rn
oN
oi oN
od
o) o)
úi sr-{
rí;
o(n
r\r\qN
N
rn+N4
c!
üi
OJoó
o) f
a§o
É.Eooo
'tr
.6o
orl
-i Nq§
ooL6
Io
N
.9= ã6
gp
(o
lnoN
00
rJ.) d
$
c!§N
(o
ô1N
l'.
rno
Ol N
LNr\drn
!-l N
t)r{
Ol
00
oo' Í-l
lnl'.€Fi
d
rn.i
LN
(o(o
oi Í-{
aí) Fd
ç-{
O) o
(o
rl
x
rôGx
IJJoo-
(n
r-l
r/) N
t'.
Ln
,Ji
Fl
ori
st ín
ç-{
Fl
(n
í'l
(o
F{
r'í
Fí
(nr\dr{
6Eoz
rcoI
rÍl r\
(o
r_l
00
anoFl
ô1r\NN
o
tJ) N
Fl
e{ N
sl
cn
N
ol o!na
an
6
st d
t-qN
(o
Fi
lo
<f
rn+
Ol sf do4
a\l
ooj
=l 09
lo
(.o(o
r{r\l qN
ooo
r-l
rnnN
N(\
ul
<f
!-{
c.i
ü-oo
co
o
.so
.E§o
.9
ío
0)
iJ
OJ
lr1
so
.9coqJ
t￾o
.9c(,)
C) F
No
.9cu
0., F
o
bD6
(J
rno
.9E
L'
OJ F
roNo
o. E
'=
üCoUi=
í§
.Eoo
(o
,GEo
0) Ez 0) !
(§
í!E-o
o)o
L) OJ
gI
0.)
-c
o
í§o
.r§
í§c
o
't
íoo
rl
N rn
s tô ro r\ 00
NNoN
UJoo
íJ
í.,
oÉIJxlrlI
ttt
É, x
lrJ
Itl
É, oI
.nô\lrJ=
\,
Fb.n'

-92Iz
do I2Tz!-zI22-z-zzIzeIz92Iz!I2 ?ããÍ I
-9IIzI-2Iz
_9r!Íz
-9-zTz
-9Iz
-92Iz
o
d
o iÉ !:-z!2rzz!IzIz!z!2rz!Iz!z
-9Tz!rz
;tr
0q E;ãdã
Fb. n'
Poc.
AG itF o oNê:o
.ec,ô0çzÊoItoz
F !
,oz
É,)Foz
ci
§cz !:I cFo:c:czc
trec2
o
xôduI ! I caoozIoIz-oà
r-Í
(,
U\O Éâoõ
6U
:!JU
É, ôz

ô !g2Iz!x2azI2Íz!Iz!Izrz!:Iz 6j@;Izx2 I
Flg n' !:Iz õ Íz
-9tzÍz!àIz-2
-9IÍz3e2!I2r2!:Iz !I I z I
fif
,I I ?
'ãE
ozúfFoz
ci
cczc
tsco:IoogoIoIz=c2
a
§oôr-
.!
;
É, oFZÀJqê
É-o
)n(9u OÍ zú<ãuêU
,U5

z!IzzzzÍz2Iz
h Iz!:Iz ãzz2!:zIÍzIzIz sE
run' Àà lÀ6
tioIz
o2É
t-z
ci
a=
xIUr
2UUu
r<
r.o
d() uio <!!
t!oozzÉUI

êr
z!à
ãIzIz! q zzzzIzz
Fh.n' f l WA
-9:zz
tz!3!
ffi
§
Prac.
zfFz
ci
6UI

to
z
I
z
;
z
d
o
j
z
!
z
!
I
2
z
!
z
z
z fu.n' §5lâ,6
Pmc. I
2
q
I
z
!
z
!
z
z
z
I
z
z
!
:
z
!
!
z
!
z
ffilE ffitt Eil]]
ffi
z
ú
f
F
o
z
a
4
ilE
z
o
o
u
I.
u
<t-r
z
(9
U
:)q
É.z
u
Í
.o

s\
çÉ,n'Lblâl6
Prcc.
o
z
ú
f
F
o
z
c;
z
<i
-a
I
z
!
z
z
!
z
2
Í
z
!
z
z
r-r-T.t I I t3.1
["l,l3l
ffi
\,
1i
I
àRô
U
T
ã
F
Ê
rDx
<oNh 3=
U
ô
É
z

à
zIzIzz!zzIIzz
q
ru n' l-?lÀb
Hli
Llu ! !zz!rzIz-=--zz
r2
z2
-9azzzz! oz
É, :)Fz
ci
xoôu￾oÉ
tro
a.
NPJÔOo
Pr oFo

b !z!zzI!2I2!Izz j z d;
FEn'18lâ6
Proc. I
iltEl.l alpl lElrl I
IEffi fll !:ÍzI!Íz!ÍIzzzzIzIz!z!z
;
tTlS H lil
Í'"1 :lBl
lElrl;
thu
\,
r
FgFóI
.Éoô

N
(ú
'õx
O.)P
LLrc)
(§c p;oãÉY
<P
(6-9 u) 0) oo- (Jci
OE(ú* coô
5çoQ.=s Eõóso§J
z. o- o9(l)''
ãP
3Ç
.eã bE-oX (r" :o
-cc
(§
(,)
o)
c0oL
(l) .NE
§E.Eü
'N o-
(ú§o
(,) c
(ú
.oú
ôj o§toD
(I) ooE
<,(ú
-)
c!o!JL
íVE
ÍuÊ
{goE
ití
.lifo
(ú
(§
(ú(ro
C) o
q) õoo
:ô
(ú'5
t:
0) õ
C) (ú
<3
ÕJ
it)
0)
0)
.E
:o(í
::g
e)
C)
rú
Q) o
()oJ
()
ú.
(ú
1l ão
oo
troa
uJa
lrJôoEo
lrJG
oIq
(ôtlq
(l)
Nl
êl
.Fl'
o
o- @
uJ
É, Fo
UJ=Eo)oo
6oÉÍt@
<t
í?N
<t o" h§
cü@
o)
ooê
_a_ §(o
c!
(ortq
(o
c{ q
É.
.ffia
oq
(D
6q
r\ooç
(,N
<t
o- 6
r-N
ci @g) N
o
o- o
(o
(o- N
ôt ol
(r, N6
É.
o
o_
rno
àe
o
o- @
(,t ln
o) (., FoN
ro
o￾ra
U?NoN
ôt
ê
o- o
(úpf
cr =Or] ci ol
ol ol
ol -=l ol ol ol c(l
Ê(úE=
ã:
§l _t(dl
o! ol JI
ol
-=l
EI :l
(úN'tr
(úf
o)
0)
cÉ
(úooooõ
N@Noqooc
Nlq -l*
616 olNoló
Fi l,j olÕ-lo
lo
o_oq
§t \t oi § o
o- o\' @N@
o- oNNN
6
N. @@q
§t o
N
@doqnN
N\§oqN(')
Nntut
aoz
N
.cl t!
o
F--
F￾C,, c
ÍJ@
NN\
O) É
oq6
C! coo
6@6@
o
N- N@@
§i o
@N
odNao@
N
F. \o§
@+@N
§i
o
o- @(o
oq*N
o
f.-- oNqo9ooo
oo$oaoN
l'-6NorJ)
@N
Í)q
t.
F.' F. \
o) tf
6o
o, oo
oo
§i q6o
o§6qNo
hoo
o?@N
N
F- \o!t
r!
.(úc=o
Eco
(!
0_
a
o)ooco
o)
uJo!
(úoooo
ôÀ=
Jooo
uJÀo=o
ato
uJÀ
U'
IIJo
EG
É. J
(!
.qtt3õF
JFoFEDo
o
Fls. n' I qG
oàJgo
IJJ JEooo
a)
UI n
ü, ul Í:a{êo
r<
Ç,, E
0.
ul â
@
É.
ir! Ià6E
lÍ{(tcN
N
É.
aNN
c,
aô
o; r,(t)
'i5
,Çt ê
Fo
lrJ=trê3o
4
cc
(â6
tt§
1:
ôrô
o:
ôI
ío- ôI
*t
Iutr
F,
çtu
:ÉE
xt f,
g.
dí Éô

Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
TABELA DE REMUNTnaçÃo - 2022: to"/o
PRESTDENTE oR cÂwtRRR R$ 5.699,05
VEREADOR R$ 3.91 1 ,13
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANHOLI
Presidente em Exercício
GILBERTO SOARES NOGUEIRA JR.
Contador Legislativo
TABELA DE REMUNnn,rçÃo - 2022 = 20o/o
REF' REMUN. BASE Nível II Nível III Nível IV
I R$ 1.623,48 R$ 1.785,82 R$ 2.142,99 R$ 2.785,88
2 R$ 2.148,09 R$ 2.362,89 R$ 2.835,47 R$ 3.686,11
a
J R$ 2.508,76 R$ 2.759,63 R$ 3.31 1,56 R$ 4.305,03
4 R$ 2.574,33 R$ 2.83 1,76 R$ 3.398,11 R$ 4.4 t7,55
5 R$ 2.830,74 R$ 3.113,81 R$ 3.736,58 R$ 4.857,55
6 Rs 3.394,05 R$ 3.733,46 R$ 4.480,15 R$ 5.824,19
7 Rs 4.354,81 R$ 4.790,29 R$ 5.748,35 Rs 7.472,85
8 Rs 4.377,67 R$ 4.8 t5,44 R$ 5.778,52 R$ 7.5 12,08
9 R$ 4.869,45 R$ 5.356,40 R$ 6.427,67 R$ 8.355,98
10 Rs 5.361,28 R$ 5.897,41 R$ 7.076,90 R$ 9. t99,96
1 1 R$ 5.361,28 R$ 6.433,54 R$ 8.363,60
11 R$ 6.226,86 R§ 7.472,24 R$ 9.713,91
t2 R$ 8.158,04 Rs 9.789,64 R$ t2.726,54
a
FB n' fP AÍ"
0.

PREFEITURÁ ÂAUNICTPÁL DE TAOCOCA
6ÁBTNETE DO PREFEITO
Praço Marechol D eodoro, 44, Centr o - Â4ococo/Sp
Fone; (19) 3óóó-55ó5 / 3666-5567
PorÍol do Cidodonio: www.rqococo.sp.go_v.br
,
I
LEI NO 4.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
'Estirna a RECETTA e Íixa a DESPESA do município de
MOCOCA para o
provídências".
exercÍcio de 2AAZ e dá outras
EDUARDO RIBEIRO BARISON
, Prefeito Municipal de Íüococa, Estado de São Paulo,
IA9O. §ABER que, a Cãmara Municipat de Mococa, em Sessão ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2.021, aprovou o Projeto de Lei no10gr2021, de auioria do preteitó-Municipar de Mococa, §r. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promurgo a
seguinte LEI:
\-
CAPíTULO I
DI§ POSIÇOE§ PRELITVIINARE§
Art' 10 Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DE§FE§A do Município para o exercicio
financeiro de ZOZZ, compreendendo:
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiaiJnh , 
órgãos e entidades da administraçáo direta. VJI
I
ll ' o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e ôrgâos a ela
vinculados da admínistração direta, bem com os fundos instituídos e mantidos peto
Poder Público.
ParágraÍô unico. As categorias ecônômicas e de programação correspondem,
respeotivamente, ao nívet superior das classificaçÕes econômica (Receitas e
Despesas correntes e de capitar) e programática (programas).
CAPíTULO II
DOS ORçAII{ENTOS FI§CÂL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
$
Da estimativa da receita
tlg n' &). ac
\-
,;
PREFEITURA Â4UNICIPÁL DE i,TOCOCÁ
6^&[NETE DO PREFEITO
Proço f,{arechal Deodors. 44. Centro - ttdococs/SP
Fone: (19) 3666-55ó5 / 3666-55ó7
Portal do Cidodanio; www-mococo.sp.oov.br.
fl
Art. 20 A receita orçamentária e estimada na forma do quadro abaixo que faz parte
integrante desta Lei em RS 207.000.000,00 (Duzentos e sete milhÕes de reais).
Art. 30 A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa
constante do seguinte desdobramento:
228.994.000,00
Receita Tributária 39.073.000,00
Receitas de ContribuíçÕes 600.000,00
Receita Patrimonial 347.500,00
Receita de 346.500,00
nclas orrentes 187.969.000,00
outras Receitas Correntes 658.000,00
ITAS DE CAPITAL 2.904.000,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 2.904.000,00
DeduçÕes .24.798.000,00
v
RECEITAS CORRENTES
PREFEITURÁ ,tdUNIctPÁL DE rÁOCOcÁ
GÁBINETE DO PREFETTO
Praça ilÂarechal Deodoro , 44, Cqtro - Mococa/Sp
Fone: (19) 3ó6ô-55ó5 / 3óóó-55ó7
Portal do Cidadonio: lqwur.mococa.so,oov.br
3
\..
§eção ll
Da fixação da despesa
Art' 40 A despesa e fixada na forma dos Anexo 6 (Programa de Trabalho), Anexo 7 -
Programa de Trabalho (Demonstrativo das FunçÕes, Sub-FunçÕes e programas por
Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo I (Demonstrativo da Despesa por
Funçôes, Sub-FunçÕes e Programas conforme VÍnculo com Recursos), Anexo g
(Demonstrativo da Despesa por Órgãos e FunçÕes), Anexo 10 (Emendas impositivas)
e Anexo 11 (Emendas modificativas), que fazem parte integrante desta LeÍ, em R$
207.000.000,00 (Duzentos e sete milhÕes de reais), na seguinte conformidade:
Art. 50 A despesa Íixada está assim desdobrada:
I - Por categoria econômica:
ÊÉn' Jd la0
Prtc. I
h
CORRENTE§ 194,í 14.099,00
Pessoal e Encargo§ §ociais 98.275.095,00
ros e Encargos da DÍvida 245.000,
Despesas Correntes
DE 8.235.901,00
lnvestimentos 3.235.901,
da Dívida 5.000.000,00
ADE IA 250.000,00
Reserva de
TOTAL 207
TOTAL GERAL 247 .000,00
ll - Por orgãos de Govemo:
95.594.014,0S
250.000,00
PREFEITURÁ ÂIiUNICIPÁL DE ,t OCOCÁ
oáBINETE DO PREFEITO
Praço Morechol Deodoro, 44, Cextro - ÁAococo/SP
Fone; (19) 36óó-55ô5 / 3666-5567
Porfal do Cidodania: wnw.mococo.sp.gov.br
I
01.00 - Câmara Municipal 4.400.000,00
02.00'- Manutençâo do Gabinete do Prefeitoe
Dependências
1.407.400,00
03.00 - Assessoria de Planejamento 205"600,00
04.00 - Assessoria Jurídica 1.436.70CI,00
05.00 - Departamento Administratívo e Dependências 9.909.280,00
06.00 - Departamento de Finanças e Dependências 20"974.749,03
07.00 - Departamento de Obras 4.437.500,00
08.00 - Departamento Serviços Públicos 7.138.000,00
09.00 - Departamento de Saúde 65.028.764,00
10.00 - Departamento de Educação 59.617.520,97
11.00 - Departamento Esporte, Recreação e Lazer 2.677.110,00
12.00 - Departarnento Pátio ttflunicipal 2.280.500,oCI
13.00 - Departamento de Trânsito 5.686.CI00"00
14.00 - Departamento de Cultura e Turismo 2.009.150,001
t
15.00 - Departamento de Gestão e Desenvolvimento 584.055,00
16.00 - Depafiamento de Desenvolvimento Social e
Habitaçáo
10.521.341,00
17.00 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 6.192.E20,00
18.00 - Departamento de Segurança Pública 2.493-510,00
lll - Por funçÕes:
PREFEITi.'RÁ Â,IUNICIPÁL DE À'IOCOCÁ
oÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechal Deodoro,44.Centro - Mococo/SP
Fone: (19) 3ó66-5565 / 3666-5567
Portal do Cidadoniar w,ww.moco.ca.sp.g)ov,br
5
01 - Legislativa
. Valor
4.400.000,00
04 - Administração 27.055.229,03
06 - Segurança Publica 2.493.510,00
08 - Assistência Social 10.501 ,340,00
09 - Previdência Social 3.164.000,00
10 - Saúde 65.028.764,00
12 - Educação 59.617.520,97
13 - Cultura 2.009.150,00
15 - Urbanismo 1 1.575.500,00
16 - Habitaçâo 20.001,00
20 - Agricultura
22 - lndústria 583.955,OCI
23-ComércioeServiços 100,00
26 - Transporte 5.68ô.000,00
27-DesportoeLazer 2,677 .1 10,00
28 - Encargos Especiais 5.745,000,011
99 - Reserva de Contingência 250.000,00"
v
6.192.820,00
CAPíTULO III
DAS DISPOSICOES GERÂIS E FINAIS
Art. 60 O Poder Executivo está autorizado, nos termos dos art. 34 e 35 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias a:
FE,r'
s Prcc.
abÀb
rl
I
I
I
v
a
FREFfITURA t- i,lUNIClPÁL bE |hOCOCA
oÁBTNETE bO PREFETTO
Praço rltarechal Deodoro , 44, Cenlro - Mococo/SP
Fone: (19) 36óó-5565 / 3b66-5567
Porto I do Cidodonia ; wry,ry..lr}*§oço.sp.a ov. br
| - Abrir Creditos Adicionais §uplementares até o lirnite de 10% (dez por Çento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente,
ll - Realizar operaçÕes de crédito por antecipação da receita, nos termos da legistação
em vigor,
lll - Realizar operaçÕes de crédito, nos termos da regisração em vigor.
lV - Reclassificer suas dotaÇÕes orçamentárias, a nível de 'Fonte de Recursos",
objetivando a funcíonalidade do Pseto Audesp do TCEsp.
Art. 70 .Esta lei entrará em vigor em 1o de.ianeiro de 3022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE DZEMBRO DE 2021
ON
Municipal
ô
decorrer de todo o mandato, configurando importante aliado para o desenvolvimento
de sua gestão,
A falta de adoção de procedimentos de controle implica em assumir
riscos que poderão resultar na responsabilização do Ordenador por impropriedades
que poderiam ter sido identificadas e regularizadas por meio da atuação do Controle
lnterno.
Apesar dos benefícios que o sistema de controle interno pode
proporcionar e dos riscos que poderão ser evitados ou diminuídos, segundo
frequentemente visto nas respostas ao IEG-M, nem todas as Prefeituras possuem
órgão ou servidor responsável pelo Controle lnterno da Administração Municipal. E,
quando possuem, nem sempre utilizam os relatórios de acompanhamento da gestão
fiscal, avaliados pelo Sistema Audesp, em suas tarefas'
O assunto é objeto das lnstruçÕes do TCESP, além da edição de Manual
específico, disponível no sife11.
OS SUBSíOIOS DOS AcENTES POLíTICOS DO PODER EXECUTIVO -
PREFEITO, VICE.PREFEITO E SECRETÁNIOS
Mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal, será fixado o subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais (aft. 29, V, da CF); tal se dá em
parcela única, sem o acréscimo de adicionais, gratificaçÕes ou qualquer outra
vantagem (art. 39, § 40, da CF).
A remuneração do Prefeito não pode superar a do Ministro do Supremo
Tribunal Federal (art. 37, Xl, da CF)'
De seu lado, o subsídio do Prefeito limita o salário de todos os
servidores municipais e o subsídio dos demais agentes políticos (Vice-Prefeito,
Secretários, presidente da Câmara e Vereadores). Não obstante, cabe registrar a
exceção dos procuradores Municipais, face à decisão do Colendo Supremo Tribunal
Federal (STF), assim resumida (g.n.):
2.3.
Decisão: o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 510 da repercussão
lerat, Oeu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do
Éãfãt'or, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida,
fixou-sé a seguinte tese: "A expressão "Procuradores", contida na paÉe
final do inciõo Xt do art. 37 da Constituição da República, compreende
às Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções
essenciais à Justiça, esiando, portanto, submetidos ao teto de noventa
úeiros e vinte e áinco centésimos por cento do subsidio mensal, em
ã"pêCi", dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". [...]. Plenário,
áaT.ZOig (STF. RE OO369O. Relator: LUIZ FUX, Data da Publicação: DJ no.
51, de 15/03/2019).
r1 Disponível em: httos://www.tce.sp.gov.br/oublicacoes/controle-interno. Acesso ern 11 dez' 2020' FEn' Lil& 27
9
{
o
I
instituto brosileiro do
odministroçõo municipol
PARECER
No 011A2022
PL Poder Legislativo, SM
Servidor Público. Teto procuradores.
Tema 510 STF. A Procuradoria do
Legislativo não integra
aProcuradoria-Geral do Município,
mas se sujeita ao mesmo teto em
respeito ao princípio da igualdade.
Comentários.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, requer parecer sobre a questão do teto
remuneratório do Procurador Legislativo.
A Consulta segue documentada.
RESPOSTA:
Respondendo objetivamente
1) Qual é o teto remuneratório do Procurador Legislativo (cargo
efetivo) da Câmara Municipal?
A questão do teto dos procuradores municipais era alvo de
bastante controvérsia doutrinária, conforme registra o professor Gustavo
Mello Knoplock:
"Foi dito anteriormente que o subteto remuneratório de
gO,25o/o do subsídio dos Ministros do STF aplicável aos
desembargadores do TJ é também aplicável aos membros do MP,
aos Procuradores e aos Defensores PÚblicos estaduais, seguindo
Fga'I I
*
O
I
instituto brosiloiro de
odministrogõo municiPol
o entendimento doutrinário dominante no sentido de que todos
eSSeS devem ter o teto dos desembargadores dos Tribunais de
Justiça estaduais.
Ocorre que, de fato, a Constituição Federal dispõe que
esse subteto é aplicável aos "membros do MP, aos Procuradores e
aos Defensores Públicos", não fazendo menção ao termo
"estaduais".
Em decorrência disso, diversos Procuradores Municipais
têm defendido judicialmente que o teto a eles aplicável deve ser o
de 90,25o/o do Ministro do STF, aplicável aos "Procuradores" e não
o subsídio do Prefeito.
Essas ações estão sendo julgadas pelo STF no RE
663.696". (ln: KNOPLOCK, Gustavo Mello. Manual de direito
administrativo - teoria e questões. Rio de Janeiro. Elsevier. 2013, p.
17e)
Com o julgamento com repercussão geral pelo STF do RE no.
663.696-MG foi fixada a tese do Tema no. 510 de repercussão geral:
"A expressão 'Procuradores', contida na parte final do
inciso X! do art.37 da Constituição da República, compreende os
Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas
funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto
de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal". lmpedido o Ministro Roberto Barroso. Não votou o
Ministro Alexandre de Moraes por suceder o Ministro Teori
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello,
que já havia votado em assentada anterior, e Dias Toffoli
(Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente).
(Plenário, 28.2.2019)
2) Qual e o teto remuneratório do Procurador Geral Legislativo
(cargo comissionado) da Câmara Municipal?
O mesmo dos Procuradores Municipais e do Legislativo, ou seja,
2
a
I
1
instituto brosiloiro de
odministroçõo municipol
90,25o/o do tt/inistro do STF, aplicável aos "Procuradores" e não o subsídio
do Prefeito. Ocorre que em alguns Estados e Municípios o fim de carreira
da Procuradoria quer do Executivo quer do Legislativo já corresponde ao
teto e nesse caso é inconstituciona! a fixação de subsídio diferenciado
para o procurador geral. Ainda que os procurador do Legislativo não
integrem a Procuradoria Municipal aplica-se-lhes o mesmo teto por
deferência ao princípio da igualidade como está explicitado no Parecer
PGE-RJ BJVR n.o O7l2O19: "Dessa forma, o teto dos Procuradores da
ALERJ deve ser o mesmo aplicado aos Procuradores do Estado (cf art. 37,
X, da CRFB)". (Disponível em https://documentacao.pge.rj.gov.br/bnportal/
pt- B R/s e a r ch I 7 8 1 43? exp =o1o22C ar g o%22% 2 F a s s u n to )
3) Os Procuradores Jurídicos do Poder Legislativo são
considerados Procuradores do Município?
A Procuradoria do Legislativo não integra a Procuradoria-Geral
do Município, conforme já decidiu o Eg. STF:
"A estruturação da Procuradoria do Poder Legislativo
distrital está, inegavelmente, na esfera de competência privativa da
Câmara Legislativa do DF. lnconsistência da alegação de vício
formal por usurpação de iniciativa do Governador. A Procuradoria￾Geral do Distrito Federal é a responsável pelo desempenho da
atividade jurídica consuttiva e contenciosa exercida na defesa dos
interesses da pessoa jurídica de direito público Distrito Federal.
Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência
de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em
juizo, em nome proprio, uma série de atos processuais na defesa
de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes,
nada impedindo que assim o faça por meio de um setor
pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável
pela consultoria e assessoramento jurídico de SeuS demais
órgãos". (ADl 1.557; ADI 94, DJE de 16.12.2011).
Ainda assim, conforme exposto, aplica-se-lhes o mesmo teto por
deferência ao princípio da igualdade como está explicitado no Parecer
lEí ecta6
lpno la
a
.í
o
I
instituLo brosileiro de
ôdministroçõo municipol
PGE-RJ BJVR n.o 07t2O19: "não obstante as diferenças entre as carreiras,
parece acertado o entendimento de que ambas exercem funções similares
e são igualmente essenciais à Justiça. Afinal, tanto o Procurador do
Estado quanto o Procurador da ALERJ exercem representação judicial de
órgãos e entidades públicas e prestam-lhes consultoria jurídica, de modo
que defendem em juízo o interesse público, bem como contribuem para a
juridicidade das políticas públicas desenvolvidas no Estado do Rio de
Janeiro (...). Dessa forma, o teto dos Procuradores da ALERJ deve ser o
mesmo aplicado aos Procuradores do Estado (cf art. 37, X, da CRFB)".
(Disponível em https://documentacao.pge.rj.gov.brlbnportal/pt-BR/
s e a rc h /7 8 1 43? exp= o/o22C ar go%22%2F as s u n to )
4) Os servidores nomeados nesses referidos cargos de
Procuradores Jurídicos Legislativos desta Câmara Municipal se submetem
ao teto remuneratório limitado pelo subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça deste Estado, pois são Procuradores do Município?
Sim, conforme exposto.
E o parecer, s.m.j.
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 12 dejaneiro de 2022.
4
.ô
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
PROCESSO N" 01912022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" OO1/2022
REGIME DE TRAutraçÃo: URGENTE
DESP CHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022
A M. MAZIERO
BREGANOLI
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nrrnnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI cOMpLEMENTAR N" 00r/2022
INTERESSADO :. DA MESA DIRETORA
ASSUNTO :- Altera o Anexo III da Lei Complementar no. 486, de 09 de
novembro de 2016.
RELATOR(A)
ESPECIAL bl""**oç rlbW
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORAVEL,
à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato , 07 de fevereiro de 2022
r pecial

-ffid
"^Tg. "{w
Câmara -wK
Municipat de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
41+
Data
07t02t2022
Rubricá
q
4. 
DispÕe 
Projeto de Lei no 01 6t2022, de autoria do prefeito Mun icipal Eduardo Ribeiro Barison _
5. 
sobre a abertura de crédito adicional extraordi nário, e dá outras providências
da 
Projeto 
Resolução 
de Resolução no 00212022, de autoria da Mesa Diretora - Altera o § 1o do art. 10 no de27 dejunho de2017, que díspÕe sobre a instituição e concessão
após a manifestação 
os vereadores que subscrevem, dentro das dísposições Regimentais e do Nobre Plenário, tenáü eir vista a riirliáàãe da proposítura, requerem regime de urgência Especiar para 
".,ãgrintes matérias:
1' ProjetodeLei no01 3t2o22,deautoriadoPrefeitoMunicipal EduardoRibeiroBarison￾2' Projeto 
DispÕe sobre a abertura de credito adicional rróiãr"ntar, e dá outras providências.
Dispõe sobre 
de Lei no 014t2022, d;ãutoria do Prefeitó Municipal Eduardo Ribeiro Barison - a abertura de credito adicionai.rpiãr"ntar, 3' e dá outras providências.
Dispõe 
Projeto 
sobre 
de Leí 
a 
no 01 512022, dã ãutoria do Prefeitã Municipal Eduardo Ribeiro Barison -
providêncías. abertura de creàito adicional exiiaoroinário por superávit, e dá outras v'\"sv'vrrrqrl\'' PrJr §uPeÍavl[' e oa outras
03,
de cartão-alimenta
6. Projeto ção aos servidores da Câmara Mun icipal de Mococa
lll da Lei 
de 
C
Lei Compleme ntar no 00112022, de autoria da Mesa Diretora - Attera o Anexo omplementar no 486, de 0g de novembro de 2016 7. 
lV 
Projeto 
da Lei 
de 
Comp
Lei Complementar no OOZ|2O22, de autoria da Mesa Diretora _ Altera o Anexo lementar no 486, de 09 de novembro de 2016 I
a 
Projeto 
revisão 
de 
geral 
Lei Com plementar no 00312022, de autoria da Mesa Diretora _ Dispõe sobre
termos do art.37,
anual do subsídio dos vereadores da Câmara Mun icipal de Mococa, nos inciso X da Constituiçã o da República.
Plenárío RÍbeiro da Silva, 7 de fevereiro de 2022
@*,u
MAZIERO
APR
0
"")
022
Presidente
DESPACHO
BRE
MêZI
.<.-
de urgência
matérias que
EMENTA
CS ifica
regime
para
Requer
Especial
ll
V
A
,,!*u 6r"r^
REQUERIMENTo N" O5 Izg22.
l
Câqara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
voTAçÃo noMtNAL
sessÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROTOCOLO
1 OR orruÁnrn - 1ga TURA.20 pEnÍooo 7DE FEVE REIRO DE 2022
19 HORAS
UER soLtct TANDO U IA ESPECIAL Nrco
t2022
VEREADORES VOTOS
FAVoRÁVEL coNrnÁnto AUSENTE ABSTENçÃo
1- ADRIANA BATISTA DA SILVA (
2- ADRIANA PERIANEZRUIZ d
3- BRAS LI NO ANTON o DE MORAES {
4- CLAYTON DIVINO BOCH {
c_ ELISÂNGELA MAZIERO
6- GUILHERME GOMES
7
JOSE ANTôN o SO USA zÉ DA COB RA {
8- JOSÉ ROB ERTO PE RE RA BO B x
9- LU S FE R NAN D o DOS SAN TOS TI D THAI x.
10- NILTON C
BATATA
GREGHI _ PROFESSOR x
11- PAULo C SAR RoDR GU ES DOS SANTOS
PAULO DO )(
12- PAULO SERGIO MIQUELIN x
13- PRISCILA GONÇALVES (
14- RoSEL AP
,AREC DA FAUST N o
BATISTUTI x
15- THIAGO JOSÉ COLPANI x
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Abstenções
Total
r(
RESULTADO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
41C
Data
07 t02t2022
Rubrica
4
REQUERTMENTo N" 0(/ li,zozz
Projeto de Resolução lo oo2t2o22, de autoria da Mesa Diretora - Altera o § 1o do art' 1o da Resolução no 03, de 27 dejunho oe zot7, ôu" dispõe sobre a instituição e concessão de cartão-alimentação aos servidores da ôâmara Municipal de Mococa.
Os V-ereadores que subscrevem, dentro das disposições Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a tinatioad" à, propositura, requerem convocação de Sessão Extraordinária para as seguintes matérias:
| 1 ' Projeto de Lei no 013t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison - Dispõe sobre a abertura de creditoadicionalsúptãmentar, e dá outras providências. 2' Projeto de Lei no 014t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison
- Dispõe sobre a abertura de crédito adicionalrrótór.ntar, e dá outras providências. 3' Projeto de Lei no 01512022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison - Dispõe sobre a abertura de credito adicional extraordinário por superávit, e dá outras providências.
4' Projeto de Lei no 016t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordináiio, e dá outras providências.
5
6. Projeto de Lei Compl,ementar no A01D022, de autoria da Mesa Diretora - Altera o Anexo lll da Lei Com plementar no 486, de 0g de novembro de 2016 7. Projeto de Lei Complementar no 002t2022, de autoria da Mesa Diretora - Altera o Anexo lV da Lei Complementar no 486, de 0g de novembro de 2016. 8. Projeto de Lei Complementar no 00312022, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara cipal de
, nos termos do arl37, inciso X da Constituição da República
da Silva, 7 de fevereiro de 2
1
ERO
DESPACHO
ELA MAZII(I
APROVADO
07t02t2022
BREGANOLI
Presidente
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
matérias ue ca.
Mococa
Plenário Venera be
w
2
t
,l h
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
VOTAÇÃO rrrOMtNAL
sessÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
uRrÉRrR
TURNO
PROTOCOLO
í"s oRorwÁRr A - '18" LEGTS 7DE IRO DE 2022
: 20 HORAS.
MAIORIA ABSOLUTA.
ERIM ENTO SOL SE
DI
LATURA - 20 P Íooo
EXTRAOR IA
VEREADORES
FAVoRÁVEL coNTRÁRIo AUSENTE ABSTENçÂo
R BATISTA VA AD IANA DA S L (
2- ADRIANA PERIANEZ RUIZ ,K
3- ANTONIO DE IUORAES BRASILI NO x
4- CLAYTON D lvt NO BOCH
5- e lrsÂNGELA MAZIERO l\
o- GUILHE RME DE SOUZA GOMES x
7- JosE nrurôrrrIO SOUSA {,
8- JOSE ROBERJO PERETRA x
9- LUIS FERNAN DODOS SANTOS .\
10- NILTON cÉsnn GREGHI r
1 ÉsRR RoDRIGUES DOS SANTOS PAULO C x
12- PAULO SE RGlo MIQUEL|N (
13- PRISCILA GON ALVES x
14- ROSELI APARECI DA FAUSTI NO
BATISTUTI
(
15- THIAGO JOSE COLPANI x
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Abstenções
Total
.frffi#*f
6-l-7*IFi* *t'|.=^,+rY.
'Y,+diff;,",? Ài:i*'-í'
1-