materia nº 2/2022

cÂuane MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISI-ATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 002, DE 02 DE FEVEREIRO DE
2022.
CÃIÜARA MUNIGIPAL
0 -
BÍTICA
Altera o Anexo IV da Lei Complementar
no 486, de 09 de novembro de 2016.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizadano dia- d" 
- 
de2\22,aprovou o Projeto de Lei Complementar
n" )2022, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei ComPlementar:
486, de 09 de novembro de
Art. 1". Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar no
20l6,referente à Tabela de Funções Gratificadas, que passa
a vigorar sob a seguinte redação APR OVADU erJx Discussão po r-Jetr
Sessâo
ANEXO IV A
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FG - Ouvidor e ResPonsável Pelo
Informação ao Cidadão
Sistema de
Requisito de provimento
médio.
nível de escolaridade 30%
Atribuições
01
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 1373O-O47 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp' leg' br
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RE,FEREIYCIA
SALARIAL QTIâNT DENOMINAÇAO

cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISI-{TTVO
responsável por receber as petições, sugestões e
reclamações dos Munícipes, registrando, autuando e
encamiúando aos destinatários; Orientar e informar
o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos
serviços disponíveis; Protocolizar documentos e
requerimentos de acesso às informações; Orientar
quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à
Informação; Zelar pela qualidade das informações
prestadas, observando aos procedimentos descritos
nas Resoluções pertinentes da Câmara Municipal de
Mococa.
01
FG - Encarregado de Patrimônio
30%
Requisito de provimento: nível de escolaridade
médio.
Atribuições:
É responsável pelo controle e atualizaçáo do
inventario dos bens da Câmara Municipal de
Mococa, adotando os procedimentos de entrada,
baixa e fixação de número de identificação; envio
mensal dos relatórios de depreciação e de
encerramento para a contabilidade, além
da at:ualização do livro patrimonial. Gerenciamento
do software do patrimônio.
01
FG - Comprador
30%
Requisito de provimento: nível de escolaridade
médio.
Atribuições:
É responsável pela análise de compras de materiais,
equipamentos e serviços, tealiza cotação e
negociação com fomecedores, acompanha o fluxo de
entrega e recebimento de mercadorias e
cumprimento de todas as condições negociadas.
Gerenciamento do software de ccmpras.
01
FG - Gestor de Contratos
Requisito de provimento: nível de escolaridade 30%
médio.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
CÂn{ARA MIINICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATTVO
\-
Atribuições:
É responsável em realizar a gestão eficiente e efrcaz
de todos os contratos da Câmara; fotmalizar,
promover alterações, controle da vigência e aditivos
além do envio das informações pertinentes a Fase IV
do Audesp (cadastro de todas as fases do processo
licitatório, contratos, aditivos e envio mensal de suas
execuções/pagamento s).
01
FG - Encarregado de Recursos Humanos
30%
Requisito de provimento: nível de escolaridade
superior. Cursos específicos na átea de Recursos
Humanos.
Atribuições:
É responsável pelo processamento das informações
referentes à vida funcional dos servidores; controle
das fichas cadastrais; envio de arquivos como
CAGED, SEFIP, DIRF, RAIS, Siscaaweb e outros;
controle de horas extras/banco de horas dos
funcionarios e envio de informações ao Tribunal de
Contas atinentes a Fase III do Audesp.
Gerenciamento do software de RH.
01
FG - Pregoeiro
Requisito de provimento: nível de escolaridade
supenor Curso específico de Pregoeiro.
Atribuições:
É responsável pelo andamento dos processos
licitatórios; observância das formalidades legais;
recebimento das propostas e lances; análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adiudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor. Gerenciamento do software de
licitações e processos.
0l
FG - Coordenador da Escola do Legislativo
Requisito de provimento: nível de 30%
superior.
escolaridade
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - w'vvw. mococa'sp. leg' br
30%
cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISTATTVO
\-
Atribuições:
E responsável por planejar, em conjunto com a Mesa
Diretora, cursos e programas a serem oferecidos pela
Escola do Legislativo "Dr. Tiago Fercaz de
Siqueira"; coordenat, acompanhar e avaliar, em
conjunto com a Mesa Diretora, o desenvolvimento
de cursos, programas e o desempeúo dos
instrutores, pro fessores e conferenc i stas convidado s ;
submeter à aprovação da Mesa Diretora os nomes de
instrutores, professores e conferencistas; organizat a
agenda da Escola do Legislativo; promover e
organízar a divulgação dos cursos oferecidos, dando
transparência e publicidade à população; viabilizar
as inscrições dos interessados aos cursos oferecidos;
desenvolver outras atividades referentes à Escola do
Legislativo previstas na Lei municipal no 4.431, de
30 de maio de 2014.
FG - Controlador Interno
Requisito de provimento: nível de
superior. Conhecimento e experiência mínima de
cinco anos na Administração Pública. Função
inacumulável.
escolaridade
30%
É responsável pelo correto uso dos recursos públicos,
atuando de fotma preventiva, concomitante e
corretiva, de modo a garantir maior eficiência,
economicidade e observância à Lei (Constituição
Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de
Improbidade Administrativa; Lei de Licitações; Lei
Orgânica do Município etc), acompanhando a gestão
financeira e orçamentária do órgão, emitindo
relatórios e recomendações quando necessárias,
cumprindo as Resoluções pertinentes da Câmara
Municipal de Mococa e o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Atribuições
01
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br

cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISIATIVO
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
\, sua Publicação.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 2 2022
ELISÂN MAZIERO ANOLI
Presidente
CLAYTON O BOCH
1o Secretário
PRISCILA ÇAívEs
2'Secretária
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp' leg. br

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O presente Projeto de Lei Complementar pretende equalizar os valores
referentes às funções gratificadás conferidas aos servidores do Legislativo Municipal,
além de prever u "nuçi, da função de Coordenador da Escola do Legislativo.
Esta criação faz-se necessiiria, uma vez que a Escola do Legislativo se
encontra atualmente poucoativa, necessitando de coordenação e organização de cursos e
palestras. Com esta medida, pretendemos que a Escola do Legislativo "Dr. Tiago Fenaz
àe Siqueira" torne-se uma- referência em divulgação e ensino sobre Democracia,
Cidadania, Política e Direitos Humanos.
pelos motivos acima, apresentamos este Projeto de Lei Complementar
para apreciação dos Nobres Vereadores, e rogando a todos os nobres colegas que o
aprovem.
Nobres Vereadores:
CLA
CÂuAnA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISTATTVO
JUSTIFICATIVA
Plenário Venerando Ribeiro da de2022
ELISÂNG ANOLI
Presidente
O BOCH ÇALVES
1o Secretário 2'Secretária
v
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
TeleÍone (1 9) 3656-0002 - www' mococa. sp' leg' br

EXMA. SENHORA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAT DE MOCOCA- SP.
Nós servidores nos mobilizamos com o clássico lema de que "o
sindicato somos nós, nossa força e nossa voz!". Foram dois anos que
aguentamos firmes, sem reajustes, recomposição e revisão de nossas
remu nerações, benefícios,
Na nossa pauta de reivindicações estamos propondo não apenas
avanços, mas também ampliação de nossos direitos.
PAUTA DE RETVTNDTCAçÕES 2022
2. Assegurar a recomposiÇão das perdas histórlças acumqltrcLas desde
2009, que pode chegar a 48,34% em maio de202Lsegundo olderdos
consolidados e as estimativa até maio de2022 se undo o DIEESE
3. Garantir ga nho real nos vencimentos e benefícios e retroagindo os
reaiustes de vencimentos, vantagens e benefícios à 1e de ianeiro de
2022:.
5. lnstituir o vale refei o - valor diário a ser credita o aos servidores ara
custear a refeição diária;
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Pauta Servidores da Câmara Municipal ,/à" ca. Jane de 022
NÓS. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, VIMOS
RESPEITOSAMENTE À PRESENçA DE VOSSA EXCELÊNCIA ENTREGAR A PAUTA
DE NEGOCTAçÃO OE lrtOSSe CATERGORTA DE SERVTDORES TNTEGRANTES DO
PODER LEGISLATIVO, ESFERA INDEPEN DENTE.
1. Asseeurar a reaiuste/recomposição das perdas inflacionárias de 2020,
2021, período que houve congelamento salarial, devido a LC 17312020;
4. Assegurar a recomposição do valor de compra do auxílio-alimentacão
dos servidores; I

8. lnstituir o teletrabalho nas atividades da Câmara Municipal;
9. lnstituir o Auxílio Suporte Tecnológico para servidores/as em
teletrabalho sendo asse rado o valor ro orcional a uem stiver em
teletrabalho parcial;
10. lnstituicão do Vale Transporte a r pago mensalmente nos salários
dos servidores;
11. Assesurar pasamento de horas extraordinárias com acréscimo de
100% em todas as horas extras realizadas;
12. Maiorar as porcentagens de toda e qualquer funcão gratificada, para
que todas tenham a mesma retribui ção percentual, garantindo o
pagamento de 3Oo/o em todas as gratificações. Criar funções gratificadas
D ara atividades oue não constam do rol, e que são desempenhada sem
a devida retribuição remuneratória;
13. Melhorias no uniforme da Câmara Municipal;
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Técnico Legrslativo
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Dias io5 ?betpo
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Otávio de Soura Ribeiro
Iécnko Legisledvo
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Pauta Servidores da Câmara Municipal de Mococa. Janeirc de 2022
5. lnstitvir plano de saúde aos servidores e dependentes;
7. lnstituir a carsa horária de 6 horas de trabalho diário, igualmente o da
Prefeitura Munipipal de Mococa;
Mococa, ianeiro de 2022.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 07 de Fevereiro de 2022
IMPACTO ORÇAMENTÁRTO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, CbVT AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA DE MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei n". )2022.
I- IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTQ
Dotações Orçamentárias lniciais para Pessoal e Encargos Socrars em
2022 RS1.800.000,00
Créditos Suplementares em 2022 R$0,00
Reduções Orçamentártas em 2022 RS0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em Janeiro 2022 R$79.745,05
Saldo da Dotação em3ll0l12022 R$1.720.254,95
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2022* RS1.369.977,65
Valores provenientes do Aumento de Salário a empeúar em2022** R$307.995,79
Saldo Final da Dotação Orçamentáriaem2022 RS42.281,51
* valores calculados a partir do valor mensal da folha de salários de fevereiro a dezembro de 2022
dos servidores e vereadores totalizando R$,R$ 1.369.977,65 (Anexo l), neste cálculo já considerado
os valores de férias, 13o salário, salários prêmios, encargos sociais.
*" valor calculados conforme índice reajuste de 20o/o no salário base mais unificação de 30% nos
percentuais das funçôes gratificadas. (Anexo ll)
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Receita Corrente Líquida Terceiro Segundo de 2021 (Anexo III) R$2r6.046 .264,01
Gastos totais com pessoal de 2021 (Anexo IV) R$2.002.466,65
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Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal 0r93oÂ
Valores das Despesas de Pessoal em 2022 (até Janeiro) RS139.976,40
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2022 (De
Fevereiro a Dezembro): R$1.559.996,08
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto RS307.995,79
Gastos totais projetados para o exercício
aumento proposto
financeiro em curso com o
R$2.007.968,27
Previsão Receita Corrente Líquida para o,Exercício de2021(Anexo
Ir) R$216.046.264,01
Despesas com Pessoal + Encargos R$2.570.199,38
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto. lrl9o/o
Página 2
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CâmaraM cipal de Mococa
LEGISI-ATIVO
oBSERvaçôrst
io. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 14
servidores com aumento proposto de 20o/o no salário base dos
funcionários * alterações dos percentuais das funções gratificadas (Não
analisado aumento nos subsídios dos vereadores.
2o. Os valores referentes as horas extras foram calculadas a partir das médias
anexadas a este estudo. ' Portanto ressalto que é necessário um
acompanhamento mensal dessas horas para não extrapolar os máximos
definidos na análise. Para tanto temos a garantia de suplementação de l0oÁ
(Dez por cento) do orçamento atual conforme Lei N" 4.953 de 30 de
Dezembro de 2021, caso seja necessário. Conforme podemos verificar no
anexo IV há um saldo orçamentário de despesa com pessoal de R$
267.227,69 que ainda assim atingiríamos apenas 64,090Á do orçamento atual
com despesa de pessoal respeitando assim os limites da lei de
responsabilidade fi scal.
3o. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de fevereiro de 2022 a dezernbro de 2022 incluem a folha de 13o salário,
férias + l13, salário prêmio (Américo, Donato e Hércules) e progressões por
escolaridade (Rosimar, André, Naiara e Rosa) e incorporação das funções
(Fernanda e Gilberto) conforme anexo.
4o. . Este impacto orçamentários não analisa e nem considera:
1) admissão de novos funcionários;
2) criaçáo de novos cargos;
3) alteração de faixa / percentuais /níveis;
4) outras alterações salariais / incorporações / alterações na lei com
exceção do aumento acima descritos.
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Câmara
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Municipal de Mococa
Poder Legislativo
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Presídente em Exercício
GILBERTO SOARES NOGUEIRA JR.
Contador Legislativo
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TABELA DE REM naçÃo - zozz:2oo/o
REF REMUN. BASE Nível Nível III Nível IV
I R$ 1.623,48 R$ 1.785,82 Rs 2.142,99 R$ 2.785,88
2 R$ 2.149,09 R$ 2.362,89 R$ 2.835,47 R$ 3.696,11
3 R$ 2.508,76 R$ 2.759,63 R$ 3.31 1,56 R$ 4.305,03
+ Rs 2.574,33 R$ 2.831,,76 R$ 3.398,11 R$ 4.4 17,55
5 R$ 2.830,74 R$ 3. 1 13,81 R$ 3.736,58 Rs 4.857,55
R$ 3.394,05 R$ 3.733,46 Rs 4.480,15 R$ 5.824,19
7 R$ 4.354,81 R$ 4.790,29 R$ 5.748,35 RS 7.472,85
8 R$ 4.3 77,67 R$ 4.815,44 R$ 5.778,52 R$ 7.5 12,08
9 R$ 4.869,45 R$ 5.3 56,40 Rs 6.427 ,67 R$ 8.355,98
10 R$ 5.361,28 R$ 5.897,41 Rs 7.076,90 Rs 9. t99,96
1 0 1 R$ 5.361,28 R$ 6.433r;54 Rs 8.363,60
11 RS 6.226,86 RS 7.472.,24 R$ 9.773,9t
t2 R$ 8.158,04 R$ 9.789,64 R$ 12.726,54
TABELA DE - 2022: 10oÂ
PRESTDENTE oa cÂvRnR R$ 5.699,05
VEREADOR Rs 3.91 1,13
Flg no
Cp Proc
\-,
II
6

Â,TUNICIPÁL §E í^ococA
BINETE DO PREFEITO
-rl
!,
Praça Deodoro, 44, Ce.ntra - rl4ococa/Sp
) 3óó6-5565 / 366ô-5567 PorÍoÍ www.mococa.sp.gov.br
LEt t{o 4.953, 3ü DE DEZEMBRO DE 2021.
'Estima RECEITA e Íixa a DESPESA do municípío de
MOCO parã o exercício de ZüZZ e dá outras
Estado de são p
EDUARDO BARISOII, prefeito Municipal de filococa, lo,
Ordinária
FAço §ABER a Cámara Mun icipal de Mococa, em Sessão
Projeto de Lei
no dia 13 de dezembro de 2.A21, aprovou o
l\,Íococa, sr.
109t2021, de autoria do Prefeito Municipat de
seguinte LEI:
Ribeiro Barison , e eu sanciono e promulgo a
v
Art. 10 Esta Lei estima a RECE
financeiro de 2022, com
fixa a DESPE§A do Município para o exercício
órgãos e entidades da ad
| - O orçamento fiscal referente a Poderes 
reta.
do l\Iunicípio, seus fundos especia q ll - O orçamento da seguridade
vinculados 
, abrangendo as entidades e órgãos a ela da administração
Poder público.
com os fundos Ínstituídos e mantidos peto
\- ParágraÍo Unico. As categorias e de prograrnação coÍrespondem, respectivamente, âo nível das classiÍicaçÕes econômica Despesas (Receítas Correntes e de Capital) e ramática (programas).
Írulo lr
DO§ CIRÇÂ,MENTOS F E DA §EGURIDADE SOCIAL
Segão I
Da da receita João
â
o
\r
Proc.
ÂL \AG
PREFTITURÁ Â4UNICTPAL §E §\OCACA
cÁBTNETE DO PREFETTO
Proçc rlrlorechal Deodoro , 44, Centra - ilÂococa/SP
Fone: (19) 3ó6ó-5565 i 3666-5567
Porfql da Cidadoniai wwrÂ,.mococo.sP€gv.br
R
Art. 20 A receita orçamentária e estimada na fonna do quadro abaixo que faz parte
integrante desta Leiem R$ 207.000.000,00 (Duzentos e sete milhÕes de reais).
Art. 3s A receita será arrecadada nâ forma da legislaçao em vigor, corn a estimativa
constante do seguinte desdobramento:
ADMI
DIRETÀ
RECEITA§ CORRENTES 228.894.000,00
Receita Tributária 39.073.000,00
Receitas de ContribuiçÕes 600.000,00
Receita Patrimonial 347.500,00
Receita de Serviços 346.500,00
Tra nsferências Correntes 187.869.000,00
Outras Receitas Correnies 658.000,00
RECEITAS DÊ CA,PITÁ.L 2.904.000,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 2.904,00CI,00
DeduçÕes -24.798.000,00
TOTAL GE
TOTAL
,rtUNICrPÁL DE À/\OCOCÁ
DO PREFEITO
Praça Deodoro, 44,Cenlro - MacacglSp
F 3666-5565 / 3666-5567
Portol uiww.mococa.so,gov.br
Seção ll
da despesa
Art. 40 A despesa e fixada na dos Anexo 6 (programa de Trabalho), Anexo 7 -
Programa de Trabalho (Demon das FungÕes, Sub-FunçÕes e programas por
Projetos, Atividades e
), Anexo I (Demonstrativo da Despesa por FunçÕes, Sub-FunçÕes e p
conforme Vínculo corn Recursos), Anexo g
e Funções), Anexo .t0 (Emendas impositivas)
(Demonstrativo da Despesa por
e Anexo 11 (Emendas
, que fazem parte integrante desta Lei, em R$
Ões de reais), na seguinte conformidade:
207.000.000,00 (Duzentos e sete
Art. 5o A despesa fixada está
I - Por categoria econômica:
ll - Por orgãos de Govemo: Joâo riqure Gonçalves
iegislativo
\.,
A)
DESPESAS
1 94.1í4.099,00
â Encargos 98.275.095,00
Juros ê
da 245.000,00
outras Despesas 95.594.014,00
DESPESˤ DE CA.P I 235.901,00
nvestimentos 3.235.s01,
Amortizaçâo da Dívida 5.000.000,00
RESERVA DE
Reserva de 250.000,00
TOTAL DIRETA 2A7.000.000,00
TOTAL 2A7.000.000,00
FLn' U
250.000,00
§
PREFEITURÁ IÂUNIfiPáL DE TAOCACA
6Á3INETE DO PR,EFEITO
Praço Marechoi Deodoro, 44, Centro - ÂAococo/SP
Fone: (19) 36ó6-5565 / 3666-5567
Porlal aa Cidsdqnio: w]Á,w§gÊçlq,Sl4gy.br
I
03.00 - Assessoria de Planejarnento
04.00 - Assessoria Jurídica
16.00 - Departamento de Desenvolvimento Social e
Hab
01"00 - Cârnara lvlunicipat
I
4.400.000,00
02.00'- Manutenção do Gabinete do Prefeito e 1.407.400,00
Dependências
205.600,00
1.436.700,00
05.00 - Departarnento Administrativo e Depeniências 9.909.280,00
06.00 - Departamento de Finanças e Dependências 2A.974.V49,43
07.00 - Departarnento de Obras 4.437.500,00
08.00 - Departamento Serviços Públicos 7.138.000,00
09.00 - Departamento de Saúde 65.028.764,00
10.00 - Departamento de Eciucação 59.617.520,97
11.00 - Depaúamento Espoúe. Recreaçãc e Lazer 2.677.110,00
12.0A - Departarnento Pátio lúunicipal 2.280.500,00
13.00 - Departamento de Trânsito 5.686.000,00
14.00 - Departamento de Cultui'a e Turismo 2.00e.150,001
15.00 - Departamento de Gestão e Desenvolvimento 594.055,00
10.521.341,00
17.00 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 6.192.820,00
18.00 - Departamento de Segurança Pública 2.493.510,00
lll - Por funções
i
I
f
Art. 60 O poder Executivo está a
Diretrizes Orçamentárias a:
A,IUNTCIPÁL DE $\ococA
BINETÊ DO PREFEITO
Praço Deodoro, 44,Centro - Mococa/Sp
9) 3666-5565 / 3666-5567
Portol www.mococasp.gov,br
lTuLo ilt
DAS GERAIS E FINAIS
nos termos dos art
10.501.340,00
3.164 000,00 i
34e3 Lei de
João §6pnrlunc
no Le'
iÀô
f-i-'.
\-
\-.
$
.j
01 - Legislativa 4.400.000,00
04 - Administração 27.A55.229,A3
06 - §egurança 2.493.510,00
08 - Assistência
09 - Previdência Sor
10 - Saúde 65.029.7ô4,00
12 - Educação 59.617.520,97
13 - Cultura 2.009.150,00
15 - Urbanismo 1 1.575.500,00
16 - Habitaçâo 20.001,00
20 - Agricultura 6.192.920,00
22 - lndústria 583.955,00
23 - Comércio e 100,00
26 - Transporte 5.696.000,00
27 - Desporto e 2.677.1 10,00
28 - Encargos iS
_:ro5.000,0t 99 - Reserva de 250.000,
Poc.
I
L
PREF5ÍTuRÁ ,ÍIUNICTPÁL DE iúOCOCA
gÁBINETE DO PREFÊITO
Praço rllorechal Deociorc , 44, Centra - MococolSP
Fone: {i9) 36áó-55ó5 / 3666-5567
Por.toi cjs CidoConra: wwq:§ococo.sp.aoy.br
| - Abrir Creditos Adicionais Suplementares até s iimite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
ll - Realizar operaçÕes de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor.
lil - Realizar operaçÕes de crédito, nos termos da legislação em vigor.
lV - Reclassificar suas dotaçÕes orçamentárias, a nível de "Fonte de Recursos",
objetivando a funcionalidade dc Projeto Audesp Co TCESP.
Art. 70 .Esta lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2A22.
PREFEITURA fuIUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE DZEMBRO DE 2021
Municipal
b
EDUARDO
decorrer de todo o mandato, config
de sua gestão.
A falta de adoção de
importante aliado para o desenvolvimento
rocedimentos de controle implica em assumir rÍscos que poderão resultar na sabilizaçáo do Ordenador por impropriedades
que poderiam ter sido ídentificadas
lnterno.
exceção dos Procuradores Mu
Federal (STF), assim resumida (g.n.)
ularizadas por meio da atuação do Controle
Vereadores). Não obstante, cabe registrar a
face à decisão do Colendo Supremo Tribunal
Apesar dos benefíci
proporcionar e dos riscos que l
frequentemente visto nas resposta
que o sístema de controle interno pode
o ser evitados ou dimínuídos, segundo
IEG-M, nem todas as Prefeituras possuem
órgão ou servidor responsável pelo ontrole lnterno da Administração Municipal. E,
quando possuem, nem sempre utíl os relatórios de acompanhamento da gestão
Íiscal, avaliados pelo Sistema Aud em suas tarefas.
O assunto é objeto das
especíÍico, disponível no sifeí1.
do TCESP, além da edição de Manual
2.3. OS SUBSÍOIOS DOS AGE POLíTICOS DO PODER EXECUTIVO -
PREFEITO, VIC E.PREFEIT SECRETÁRIOS
Mediante lei de ini a Câmara Municipal, será fixado o subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e nicipais (art. 29, V, da CF); tat se dá em
parcela única, sem o acréscimo
vantagem (art. 39, § 40, da CF).
adicionais, gratificações ou qualquer outra
A remuneração do P não pode superar a do Ministro do Supremo
Tribunal Federal (art. 37, Xl, da CF)
De seu lado, o s do Prefeito limita o salário de todos os
servidores municipais e o subs os demais agentes políticos (Vice-prefeito,
Secretários, Presidente da Câmara
\-
Decisão: O Tribu por maioria, apreciando o tema Sí0 da repercussão
ao recurso extraordinário, nos termos do voto do
fixou-se a seguinte
fina! do inciso Xl
istros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida,
"A expressão "Procuradores", contida na parte
art.37 da Constituição da República, compreende
nas funções os Procuradores icipais, uma vez que estes se rnserem
essenctats a estando, poÉanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e
espécie, dos Min
centésimos por cento do subsidio mensal , êtTl do Supremo Tribunal [...]. Plenário,
28.2.20í9. (STF Relator: LUIZ FUX, Data da icaçáo: DJ no
51, de 15/0312019)
Secretá
1,1{" 2z
Joâo
I
PBn'
í1 DisponÍvel em: Acesso em 11 dez.2020. Li
'É

a
I
No 011A2022
A Consulente, Câmara,
remuneratório do Procurador Leg
A Consulta segue docu
RESPOSTA:
Respondendo
1) Qual é o teto
efetivo) da Câmara Municipal?
A questão do teto dos
bastante controvérsia doutrinária,
Mello Knoplock:
"Foi dito a
90,25o/o do subsídio d
de
PL Poder Legislativo, SM
Servidor Público. Teto procuradores.
Tema 510 STF. A Procuradoria do Legislatívo não integra
aProcuradoría-Geral do Município,
mas se sujeita ao mesmo teto em
respeito ao princípio da igualdade.
Comentáríos.
uer parecer sobre a questão do teto
o do Procurador Legislativo (cargo
radores municipais era alvo de
rme registra o professor Gustavo
nte que o subteto remuneratório de
Ministros do STF aplicável aos
P
\-
desembargadores do TJ é bém aplicável aos membros do Mp
aos Procuradores e aos nsores Públicos estaduais, s uindo
Jaão Gonçalves
Fh,nf ")
CONSULTA:
a
instituto brosileiro de
odministro(Õo munlclPol
o entendimento doukinário dominante no sentido de que todos
esses devem ter o teto dos desembargadores dos Tribunais de
Justiça estaduais'
Ocorre que, de fato, a Constituição Federal dispõe que
esse subteto é aplicável aos "membros do MP' aos Procuradores e
aos Defensores Públicos", não fazendo menção ao termo
"estaduais".
Em decorrência disso, diversos Procuradores Municipais
têm defendido judicialmente que o teto a eles aplicável deve ser o
de 90,25% do Ministro do STF, aplicável aos "Procuradores" e não
o subsídio do Prefeito'
Essas açóes estão sendo iulgadas pelo STF no RE
663.696'. (ln: KNOPLOCK, Gustavo Mello' Manual de direito
administrativo - teoria e questões' Rio de Janeiro' Elsevier' 2013' p'
175)
Com o julgamento com repercussão geral pelo STF do RE no'
663.696-MG foi fixada a tese do Tema no 5'10 de repercussão geral:
"A expressão 'Procuradores" contida na parte final do
incisoX|doart.3TdaConstituiçãodaRepública,compreendeos
Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas
funções essenciais à Justiça, estando' portanto' submetidos ao teto
de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal"' lmpedido o Ministro Roberto Barroso' Não votou o
Ministro Alexandre de Moraes por suceder o Ministro Teori
Zavascki. Ausentes, justificadamente' os Ministros Celso de Mello'
que já havia votaáo em assentada anterior' e Dias Toffoli
(Presidente)' Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente)'
(Plenário, 28.2.2019)
2) Qual e o teto remuneratório do Procurador Geral Legislativo
(cargo comissionado) da Câmara Municipal?
omesmodosProcuradoresMunicipaisedoLegislativo,ouseja,
2
D
!
o
I
90,25o/o do Ministro do STF, apli I aos "Procuradores" e não o subsídio
do Prefeito. Ocorre que em a Estados e Municípios o fim de carreira
da Procuradoria quer do quer do Legislativo já corresponde ao
teto e nesse caso é inconstitu a fixação de subsídio diferenciado
para o procurador geral. Ai ue os procurador do Legíslativo não
integrem a Procuradoria Mu aplica-se-lhes o mesmo teto por
deferência ao princípio da i de como está explicitado no Parecer
PGE-RJ BJVR n.o 0712019'. " forma, o teto dos Procuradores da
pt-BR/searchl781 Yo22o/o2Fassunto)
3) Os Procuradores urídicos do
icípio?
Poder Legislativo são
considerados Procuradores do
A Procuradoria do ativo não integra a Procuradoria-Geral
do Município, conforme Eg. STF: já decidi
"A estruturação a Procuradoria do Poder Legislativo
distrital está, inegavelm
Câmara Legislativa do
formal por usurpação de
Geral do Distrito Fede a responsável pelo desempenho da
atividade jurídica e contenciosa exercida na defesa dos
interesses da pessoa ca de direito público Distrito Federal
ALERJ deve ser o mesmo apli
X, da CRFB)". (Disponível em
Não obstante, a jurisprud
de situações em que o
juízo, em nome próprio, r
aos Procuradores do Estado (cf art. 37,
://docu mentacao. pge. rj. gov. brlbn portal/
,, na esfera de competência privativa da
. lnconsistência da alegação de vício
ciativa do Governador. A Procuradoria￾cia desta Corte reconhece a ocorrência
er Legislativo necessite praticar em
a série de atos processuais na defesa
de sua autonomia e i
nada impedindo que
ndência frente aos demais Poderes,
pertencente a sua
pela consultoría e
m o faça por meio de um setor
administrativa, também responsável
órgãos". (ADl 1.557; ADI
oramento jurídico de seus demais
DJE de 16.12.2011).
Ainda assim, conforme , aplica-se-lhes o mesmo teto por
deferência ao princípio da igu de como está explicitado n f
Joâo Gonçalves
t-egislative
Fttn' §G lab
(>-
'\-)
{-
a
I
instituto brosileiro de
ódóinistroçõo municipol
PGE-RJ BJVR n.o 0712019: "não obstante as diferenças entre as carreiras,
parece acertado o entendimento de que ambas exercem funções similares
e são igualmente essenciais à Justiça. Afinal, tanto o Procurador do
Estado quanto o Procurador da ALERJ exercem representação judicial de
orgãos e entidades públicas e prestam-lhes consultoria jurídica, de modo
que defendem em iuízo o interesse público, bem como contribuem para a
juridicidade das políticas públicas desenvolvidas no Estado do Rio de
Janeiro (...). Dessa forma, o teto dos Procuradores da ALERJ deve ser o
mesmo aplicado aos Procuradores do Estado (cf art. 37, X, da CRFB)"'
(Disponível em https://documentacao'pge.rj.gov'br/bnportal/pt-BR/
search/78 I 43? exp=o/o22Cargo%22%2F assu nto )
4) Os servidores nomeados nesses referidos cargos de
procuradores Jurídicos Legislativos desta Câmara Municipal se submetem
ao teto remuneratorio limitado pelo subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça deste Estado, pois são Procuradores do Município?
Sim, conforme exPosto.
E o parecer, s.m.j.
Jaber Lopes Mendonça lvlonteiro
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 12 dejaneiro de 2A22.
4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N" O2OI2O22
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" OO2I2O22
REGTME DE TRAvrrraçÃo: URGENTE
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022
BREGANOLI
Presidente
ELI RO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LELATOR(A) ESPECIAL
nnrBnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI COMpLEMENTAR N" 00zt20zz
INTERESSADO :. DA MESA DIRETORA
ASSUNTO :- Altera o Anexo IV da Lei Complementar no. 486, de 09 de
novembro de 2016.
:- 
RELATOR(A)
ESPECIAL /t, !,*A d*b&
v
Como relator(a) especial da presente maÍéia, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORAVEL,
à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato,0T de fevereiro de 2022
\-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAçÃO ITIOMINAL
sessÂo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROTOCOLO
REIRO DE
1 ORDIruÁnrR - 1ga LEGISLATU RA - zo pERío 7DE DO FEVE 2022
: 19 HORAS
MAIORIA
R
rco.
A LUTA.
IMENTO SOLICITAN DOU ESPE
t2022
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Abstenções
Total
VEREADORES VOTOS
FAvoRÁVEL coNTRÁRIo AUSENTE ABSTENçÃo
1 ADRIANA BATISTA DA SILVA f
2- ADRIANA PERIANEZ RUIZ {.
3- BRAS LI No ANTON o DE MORAES {.
4- CLAYTON DIVINO BOCH
5- ELISÂNGELA MAZIERO
6- GUILHERME GOMES
7- JOSÉ ANTÔN to SOUSA zÉ DA CoBRA {
8- ROBERTO PEREIRA _ BOB JOSE x
9- LUIS FERNANDO DOS SANTOS - TIDI THAI (
10- NILTON C
BATATA
R GREGHI _ PROFESSOR ,s
11- PAULO C
- PAULO
RODRIGUES DOS SANTOS *^
12- PAULO SERGIO MIQUELIN K
13- PRISCILA GONÇALVES d
14- ROSELI APARÉCIDA FAUSTINõ
BATISTUTI {
15- THIAGO JOSÉ COLPANI X
r(
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
41+
Data
07t02t2022
Rubricá
q
REQUERIMENTO No 05 r:022
Os 
-Vereadgres 
que subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário,'tendo em vista a finalidáde da propositura,
requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1' Projeto de Lei no 013t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison - Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, e dá outras providêncías. 2' Projeto de Lei no 014t2022, de autoria do Prefeito Municipat eouáioo Ribeiro Barison -
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. 3' Projeto de Lei no 015t2022, de autoria do Prefeito Municipal rouáioo Ribeiro Barison - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário por suferávit, e dá outras providências. '- r-' srrl' v vs vvlrqi
4' frojeto de Lei no 016t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Baríson - DispÕe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências. 5' Projeto de Resolução no oo2t2o22, de autoria da Mesa Diretora - Altera o s 1o do art. 1o da Resolução no p3, de 27 dejunho de201_7,que dispõe sobre a instituiçao e concessão de cartão-alimentação aos servidores da cámara Municipal de Mocáca. 6' Projeto de Lei Complementar no oo1t2o22,de autoria da Mesa Diretora - Altera o Anexo
llll da Lei complementar no 4g6, de 0g de novembro de 2016.
7 ' Projeto de Lei Complementar no oo2t2o22, de autoria da Mesa Díretora - Altera o Anexo
^ !_v da Lei comprementar no 4g6, de 09 de novembro de 2016. 8' Projeto de Lei Complementar no oo3t2o22, de autoria da Mesa Diretora - DispÕe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara n4unicipal de Mococa, nos termos dúrt.3z, incíso X da constituição da Repúbrica. ' ral de Mococa' nos 
]
Plenário Ribeiro da Silva, 7 de fevereiro de 2022
,a'o Lu/ t
(**^
A ' It
DESPACHO
APRO
07
Presidente
MAZI
BREGAN
MAZIERO
I
Requer
Especial
especifica
de urgência
matérias que
EMENTA
regime
para
fi
@**
--)
!
- -L,-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
voTAÇÃO TOM|NAL
t" srssÃo oRDtNA RIA - 18" LEGI SLATUBA 
sessÃo
- 2o peRÍooo
DATA
HORARIO
QUORUM untÉRn
TURNO
PROTOCOLO
7 DE FEVEREI RO D-E2022
: 20 HORAS.
IA AB UTA.
ERI
NICA DISC
t2a22
IA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Abstençôes
Total
ICITANDO SE
VEREADORES
VOTOS
FAVoRÁvEL CoNTRÁRIo AUSENTE easreNçÂo
1 ADRIANA BATISTA DA S]LVA d
2- ADRIANA PERIAN EZRUIZ ,{
?_ BRASILINO ANTO Nro E MORAES x
4- CLAYTON DIVINO BOCH
5- ELISÂNGELA MAZI ERO &
6- GUILHERME DE SOUZA GOMES {
7- JOSE ANTÔNIO SOUSA
8- JOSÉ ROBERTO PEREIRA
9- LUIS FERNANDO DOS SANTOS x,
10- NILTON CESAR GREGHI r
11- PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS x
12- PAULO SERGIO MIQUELIN (
13- PRISCILA GON ALVES X
14- ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI
(
15- THIAGO JOSE COLPANI x
-)
r#rfi#r#
,rl-7ã"Tt.-r.,r
-L'l.ir*d*4r:i. .Yr$.sJ:
eÍÉr§ift.
t.'
\-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
PROTOCOLO
Número Data
07t02t2022
brica
REQUERIMENTo N" OT{ Iizozz
6. 
Anexo 
Projeto de Lei Complementar no 001t2022, de autoria da Mesa Diretora - Altera o lll da Leí Com plementar no 486, de 0g de novembro de 2016 7. 
Anexo 
Projeto de Lei Com plementar no 002t2022, de autoria da lMesa Diretora _ Altera o lV da Lei Complementar no 4g6, de 09 de novembro de 2016. 8. Projeto de Lei Complementar no 003t2022, de autoria da Mesa Diretora _ Dispõe sobre 
Mococa
a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara icipal de
, nos termos do art37 , inciso X da Constituição da República
Plenário Venera
e 
os Vereadores que subscrevem, dentro das disposições Regimentais após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a rinariàãie ãa propositura, requerem convocação de Sessão Extraordinária para as seguintes matérias:
1' 
- 
Projeto 
Dispõe 
de Lei no 013t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison sobre a abertura de creditoaaicionãisrpÊrn"ntrr, 2' e dá outras providências. Projeto de Lei no 01412022, de autoria do prefeiiô üunicipal Eduardo Ribeiro Barison - Dispoe sobre a abertura de credito aoaionãisrirãm"ntrr, 3' e dá outras providências.
- 
Projeto 
Dispõe 
de Lei no 01512022, de autoria do Prefeito úunicipal Eduardo Ribeiro Barison
outras providências.
sobre a abertura de credito aaicionai extraordinário por superávit, e dá
4' 
- 
Projeto 
DispÕe 
de Lei no 016t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison
providências.
sobre a abertura de crédito adicioÀal extraordinário, e dá outras
5' 
art' 
Projeto 
1o 
de Resolução no oo2l2o22, de autoria da Mesa Diretora - Altera o § 1o do da Resolução no 03, de 27 dejunho de iolz,que oispá".oor" a instituição e 
oconcessão 
de cartão-alimentação aos servidores da ôâmara Municipal de
'!
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ERO
DESPACHO
MAZI
BREGANOLI
Presidente
APROVADO
07t02t2022
EMENTA
Req uer convoca ção de Sessão
Extrao rd nária para provação de
matérias ue
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da Silva, 7 de fevereiro de 2042
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