cÂuane MfrNrcrpAl DE MococA
PODER LEGISLATTVO
pRoJETo DE RESot uÇÃo No 02, DE 02 DE FEvEREIRo DE 2022.
õfi*nRA MUilICTPAL
ERO
otto
FAÇo SABER que a câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia _ de de 2022, aprovou Projeto de Resolução no /2022, de autoria da
Mesa da Câmara, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art' 1o. O valor do benefício previsto no § lo do artigo 1o da Resolução no 03, de 27
de juúo de2017, atualizado pelo Ato da Mesa n" 35912020, será reajustado em2g,44%o(vinte e
oito vírgula quarenta e quatro por cento).
Art' 2o. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
AÉ' 3' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a lo de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário A ROV t/
Plenário Venerando Ribeiro da
ELISÂN MAZINI o ANOLI
Presidente
Altera o § l'do art. l" da Resoluçdo no 03, de
27 de junho de 2017, que dispõe sobre a
instituição e concessão de cartão-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
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PRISCILA ÇALVES
1o Secretário 2" Secretária
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Telefone ( 1 9) 3656-0002 - yytU:,y, rnoggçaSp.leç
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Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13.730-047 - Mococa/Sp
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CÂuena MUNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISLATTVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura visa reajustar o valor do cartão-alimentação de nossos
servidores, concedendo um aumento de 28,44yo (vinte e oito vírgula quarenta e quatro por cento)
no valor do vale alimentaçâo.
Entendemos que tal valor é razoável,visando valorizarnossos colaboradores, pois a
cesta básica sofreu aumentos consideráveis desde a última atualizaçãodo valor do vale alimentação.
Levando-se em consideração os valores de março de 2020 a janeiro de 2022(ou dezemb ro de 2021,
dependendo do índice utilizado), temos o IPCA com variaç ão d,e l4,5yo, o INpc com variação de
15,74yo, e o IGP-M com alteração de 47,03Yo. Os índices mencionados referirem-se a uma média
nacional da variação dos preços de produtos e seliços, não necessariamente cada produto
alimentício varia somente nesse percentual, encontrando-se no mercado majorações bem
superiores' Desta form4 propomos o percentual acima, para recompor as perdas inflacionárias,
melhorar a alimentação e qualidade de vida dos servidores desta Casa de Leis.
Assim, contamos com a aprovação do presente projeto de resolução.
Plenário Venerando Ribeiro de2022.
ELISÂNGELA MAZINI BREGANOLI
Presidente
DIVINO BOCH
lo Secretário 2'Secretária
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Edifício ,,Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Tetefone (19) 3656-0002 _
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13.730-047 - Mococa/Sp
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PRTSCTLA @NQ{LVES
EXMA. SENHORA
ELISÂNGEIA M. MAZIERO BREGANOLI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA. SP.
NÓS, SERVIDORES DA CÂMARA MUN ICIPAL DE MOCOCA, VIMOS
RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA ENTREGAR A PAUTA
DE NEGocrAçÃo or ruossR cATERGoRtA DE SERVIDoRES TNTEGRANTEs Do
PODER LEGISLATIVO, ESFERA INDEPENDENTE.
Nós servidores nos mobilizamos com o clássico lema de que "o
sindicato somos nós, nossa força e nossa voz!". Foram dois anos que
aguentamos firmes, sem reajustes, recomposição e revisão de nossas
remu nerações, benefícios,
PAUTA DE REIVINDICAçõES 2022
2. Assesurar a recomposicão das oerdas históricas acumuladas desde
2009, que pode chesar a 48,34% em maio de 2022, segundo os dados
consolídados e as estimativas até maio de 2022, segundo o DIEESE;
3. Garantir sanho real nos vencimentos e benefícios e retroagindo os
reaiustes de vencimentos, vantaqens e benefícios à le de ianeiro de
2022;
4. Assegurar a recomposicão do valor de compra do a uxílio-alimentacão
dos servidores;
5. lnstituir o vale r o - valor rio a ser credíta o aos servidores ra
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Pauta Servidores da Câmara Municipal,4,,a. Jane(ro de
NW
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Na nossa pauta de reivindicações estamos propondo não apenas
avanços, mas também ampliação de nossos direitos.
1.. Assesurar a reaiuste/recomposicão das perdas inflacionárias de 2020,
2021, período que houve congelamento salarial, devido a LC U3l2020;
custear a refeicão diária;
mento de 30% em todas as ratifica es. Criar fun s tifi a
para atividades que não constam do rol , e que são desempenhada sem
a devida retribuição remuneratória;
Mococa, ianeiro de 2022.
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Batista
Tecnico Legtslativo
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Otávio de Souza Rilníro
Técnko Leglsleüvo
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Pauta Servidores da Câmara Municipal de Mococa. Janeito de 2022
6. lnstituir plano de saúde aos servidores e dependentes:
7. lnstituir a carga horária de 6 horas de trabalho diário, ieualmente o da
Prefeitura Munigipal de Mococa;
8. lnstituir o teletrabalho nas atividades da Câmara Municipah
9. lnstituir o Auxílio Suporte Tecnolóeico para servidores/as em
teletrabalho, sendo assegurado o valor proporcional a quem estiver em
teletrabalho parciah
10. lnstituicão do Vale Transporte a ser paso mensalmente nos salários
dos servidores;
11, Assegurar pagamento de horas extraordinárias com acréscimo de
100% em todas as horas extras realizadas;
12. Maiorar as porcentasens de toda e qualquer função gratificada, para
que todas tenham a mesma retribuicão percentual, garantindo o
13. Melhorias no uniforme da Câmara Municipal;
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Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI.ATTVO
Mococa, 07 de Fevereiro de 2022.
IMrACTo oRÇAMnNrÁnro E FTNANCETRo soBRE
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA
sERVTDoRES oa cÂuaRA DE MococA.
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Demonstrativo do Impacto O1çamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei no. 12022.
I. BRE R
Dotações Orçamentárias lniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2022 RS1.800.000,00
Créditos Suplementares em 2022 RS0,00
Reduções Orçamentárias em 2022 RS0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em Janeíro2022 R$79.745,05
Saldo da Dotação em3110112022 R$1.720.254,95
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2022* RS1.369.977,65
Valores provenientes do Aumento de Salario a empeúar em2022** RS307.995,79
Saldo Final da Dotação Orçamentaria em2022 RS42.281,51
* valores calculados a partir do valor mensal da folha de salários de fevereiro a dezembro de 2022
dos servidores e vereadores totalizando R$ RS 1.369.977,65 (Anexo l), neste cálculo já considerado
os valores de férias, 130 salário, salários prêmios, encargos sociais.
*" valor calculados conforme índice reajuste de 20o/o no salário base mais unificaçáo de 30% nos
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Página I
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percentuais das funçÕes gratificadas. (Anexo ll)
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LEGISLATIVO
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Receita Corrente Líquida Terceiro Segundo de 2021 (Anexo III) R$216.046.264,01
Gastos totais com pessoal de 2021 (Anexo IV) RS2.002.466,65
Percentual de comprometimento atual de lastos com Pessoal
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Valores das Despesas de Pessoal em2022 (até Janeiro) RS139.976,40
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2022 (De
Fevereiro a Dezembro): R$1.559.996,09
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto RS307.995,79
Gastos totais projetados para o exercício
aumento proposto
em curso com o
RS2.007.968,27
Previsão Receita Corrente Líquida para o,Exercício de 2021 (Anexo
II r) R$216.046.264,,01
Despesas com Pessoal + Encargos
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido
financeiro em curso, com o aumento proposto.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
oBSERVaçôrcs:
1o. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 14
servidores com aumento proposto de 20o/o no salário base dos
funcionários * alterações dos percentuais das funções gratificadas (Não
analisado aumento nos subsídios dos vereadores.
o 2o. Os valores referentes as horas extras foram calculadas a partir das médias
anexadas a este esfudo. Portanto ressalto que é necessário um
acompanhamento mensal dessas horas para não extrapolar os máximos
definidos na análise. Para tanto temos a garantia de suplementação de l0oÁ
(Dez por cento) do orçamento atual conforme Lei N" 4.953 de 30 de
Dezembro de 2021, caso seja necessário. Conforme podemos verificar no
anexo IV hâ um saldo orçamentário de despesa com pessoal de RS
267.227,69 que ainda assim atingiríamos apenas 64,090Á do orçamento atual
com despesa de pessoal respeitando assim os limites da lei de
responsabilidade fi scal.
o 3o. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de fevereiro de 2022 a dezembro de 2022 incluem a folha de 13o salário,
férias + 113, salário prêmio (Américo, Donato e Hércules) e progressões por
escolaridade (Rosimar, André, Naiara e Rosa) e incorporação das funções
(Fernanda e Gilberto) conforme anexo.
a 4o. . Este impacto orçamentários não analisa e nem considera:
1) admissão de novos funcionários;
2) criação de novos cargos;
3) alteração de faixa / percentuais /níveis;
4) outras alterações salariais / incorporações / alterações na lei com
exceção do aumento acima descritos.
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Câmara unicipal de Mococa
Legislaüvo
TABELA DE REMUNTnaçÃo - z0z2 = r0o/o
PRESTDENTE oR cÂwRnR R$ 5.699,05
VEREADOR I R$ 3.911,13
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANHOLI
Presidente em Exercício
GILBERTO SOARES NOGUEIRA JR
Contador Leglslativo
\-
tú0
TABELA DE REMU ÇÃo -zozz=zoo/o
REF REMUN. BASE Nível
l
i
H Nível III Nível IV
1 RS 1.623,48 R$ 1.785,82 R$ 2. t42,99 Rs 2.795,99
2 R$ 2.148,09 R$ 2.362,89 R$ 2.835,47 R$ 3.686,11
3 Rs 2.508,76 R$ 2.759,63 R$3.311,56 R$ 4.305,03
4 R§ 2.574,33 R$ 2.83 X,76 R$ 3.398,i 1 R$ 4.4 t7,55
5 R$ 2.830,74 R$ 3. 1 13,81 R$ 3.736,58 Rs 4.857,55
6 R$ 3.394,05 R$ 3.733,46 Rs 4.480,15 R$ 5.824,19
7 R$ 4.354,9l It$ 4.790,29 R$ 5.748,35 R$ 7.472,85
8 R§ 4.377,67 R$ 4.815,44 R$ 5.778,52 R$ 7.5 12,08
9 RS 4.869,45 R$ 5.3 56,40 RS 6.427 ,67 R$ 8.355,98
10 Rs 5.36i,28 R$ 5.897,4i R$ 7.076,90 R$ 9. t99,96
1 0 1 R$ 5.36t,28 R$ 6.433r,54 R$ 8.363,60
11 R$ 6.226,86 R§ 7.472;24 Rs 9.7t3,9t
l2 Rs 8.158,04 R$ 9.789,64 R§ t2.726,54
C\)
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Â4UNIGPÁL §E t acocA
BTNETE DO PREFEITO
Praço Deodoro, 44, Centro - Macoca/SP
Portoí
3666-5565 / 3óó6-5567
www.mococa.sp.gov.br
LEt No 4.953, 30 DE DEZEilIIBRO DE 2021.
'Estíma RECEITA e Íixa a DESPESA do município de
províd
para o exercíclo de ZOZZ e dá outras
n
i
EDUARDO RI
Estado de São
FAço §ABER
Poder público.
ParágraÍo Unico
respectivamente,
As categorias
Despesas Correntes e de Capital) e
DOS oRçA|I,TENTOS F
Da
BARISON, prefeito iilunicipal de Mococa,
com os fundos instituídos e mantídos pelo
lo,
\.-
Ordinária rea
a Câmara Municipal de Mococa , em Sessão
Projeto de Lei 0812021,
no dia 13 de dezembro de 2 021, aprovou o de autoria do prefe Mococa, Sr. ito Municipat de
seguinte LEI:
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
CAPíTULO I
Afi. 10 Esta Lei estima a
financeiro de ZAZZ, compreen
fixa a DESPE§A do Município para o exercício
| - O orçamento fiscal referente Poderes do Município, seus fundos órgãos e entidades da reta. ll - O orçamento da seguridade
vinculados da administração direta
l, abrangendo as entidades e órgãos a ela
ao nível das
(Programas).
Írulo ll
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
icas e de programação conespondem,
classificaçÕes econômica (Receitas e
da receita João
o
\r AG
g
PREFETTURÁ &IUNICIPÁL DE IAOCACA
6A TNETE DO PREFETTO
Proçc Á4arechal Deodoro,44, Centro - lHococa/SP
Foner i19) 36óó-55ó5 i 3666-5567
Porfol do Cidodonic: www-mococa.sp.qoy.br
Art. 2o A receita orçamentária e estimada na fonna do quadro abaixo que faz parte
integrante desta Lei em R$ 207.000.000,00 (Duzentos e sete milhões de reais).
Art. 30 A receita será arrecadada nâ forma da legistação em vigor, com a estimativa
constante do segu inte desdobramento:
íi
DIRETÂ
ADHIINIS
RECEITAS CORRENTES 228.894.000,00
Receita Tributária 39.073.000,00
Receitas de ContribuiçÕes 600.000,00
Receita Patrimonial 347.500,00
Receita de Serviçcs 346.500,00
Tra nsferências Correntes 187.869.000,00
Outras Receitas Correntes 658.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.904.008,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capita I 2.904.000,00
Deduçôes -24.798.000,00
,í17",âon í1nn oI AL ADM
DIRETÀ,...
t
., Írr:'
TOTAL
.Ç.
I
,tdUNfCIPÁL DE Â,IOCOCÁ
bO PREFEITO
Praça Daodoro, 44.Cqtro - lltococa/Sp
3666-5565 / 3666_5567
Portal urww. moco ca.sp.gov.br
Seção ll
da despesa
Art. 40 A despesa e fixada na dos Anexo 6 (programa de Trabalho), Anexo 7 -
Programa de Trabalho das FunçÕes, Sub-FunçÕes e programas por Projetos, Atividades e is), Anexo I (Demonstrativo da Despesa por Funçôes, Sub-Funções e prog
(Demonstrativo da Despesa por
conforme Vinculo com Recursos), Anexo g
e Funçõesi, Anexo 10 (Emendas impositivas)
e Anexo 11 (Emendas ), que fazem parte integrante desta Leí, em R$ 207,000.000,00 (Duzentos e sete de reais), na seguinte conformidade:
Art. 50 A despesa fixada está
| - Por categoria econômica:
245.AAA,
ll - Por orgãos de Govemo
\-
FE a'
DESP c 194.í í4.099,00
Él
98.2 75.095,00
da Juro§ e 6l
Outras 95.594.014,00
D DE CAP 8.235. 901,00
lnvestimentos 3.2 901
Amortizaçáo da Dívida 5.000.000,00
DE 250.000,00
Reserva de 250.000,00
TOTAL ADM rNt DIRETA 2A7.000.000,00
TOTAL
287,.000.000,00
q)
?q
I
PREFEITURÁ â'\UNICIPÁL DE ,i\ACOCA
6âB]NETE DO PRETEITO
Praça ÂÂar"echol Deodoro , 44, Centro - lvlococa/SP
Fone: (19) 3ó66-5565 / 3666-5567
Portol da Cidodanio: wr,'sw.n1gcoca.sD'gov'br
I
03.00 - Assessoria de Planejamento
04.00 - Assessoria Jurídica
2.280.500,00
4.400.000,00 01.00 - Cârnara MuniciPal
02.00'- Manutenção do Gabinete do Prefeito e 1.407.400,00
205.600,00
1.436.700,00
9.909.280,00 05.00 - Departarnento AdministratÍvo e Dependências
20.974.749,03 06.00 - Departamento de Finanças e Dependências
4.437.500,00 07.00 - Departamento de Obras
7.138.000,00 08.00 - Departamento Serviços Públicos
65.028.764,00 09.00 - Departamento de Saúde
59.617.520,97 10.00 - Departamento de Educação
2.677.110,00 11.00 - Departamento Espoúe' Recreação e Lazer
12.00 - Departamento Pátio Municipal
5.686.000,00 13.00 - Departamento de Trânsito
2.00e.150,001 14.00 - Departamento de Cultura e Turismo
15.00 - Departamento de Gestão e Desenvolvimento 584.055,00
10.521 1,00 16.00 - Departamento de Desenvolvimento Social e
6.192.820,00 17.00 - Departarnento de Agricultura e Meio Ambiente
2.493.510,00 18.00 - Departamento de Segurança PúbÍica
lll - Por funções
::'l:
I
i
I
Proço
26 - Transporte
DAS D
Art. 60 O poder Executivo está a
Diretrizes Orçamentárias a:
ÂIIUNICIPÁL DE Â4OCOCÁ
DO PREFEITO
Deodoro, 44,Centro - Mococa/Sp
) 36óó-5565 / 3666-5567
t
i-"
\,
Portol dodonic: www.mococa.sp.qov.br
írulo lll
10.501 ,340,00
3 164.000,00 |
6.192.820,00
GERÂIS E FINAIS
nos termos dos art. 34 e 35
Joao
()
01 - Legislativa 4.400.000,00
04 - Administração 27.055.229,A3
0ô - Segurança 2.493.510,00
08 - Assistência
09 - Previdência Sor
10 - §aúde 65.028.764,00
12 - Educação 59.617.520,97
13 - Cultura 2.009.150,00
15 - Urbanísmo 11.575.500,00
1ô - Habitação 20.001,00
20 - Agricultura
22 - lndústria 583.955,00
23 - Comércío e ios 100,00
5.686.000.00
27 - Desporto e 2.677.110,00
l)
28 - Encargos Es IS 5.745,000,
99 - Reserva de 250.000,
Fh.a. {"} i
s
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I
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gência
PRETEITURÂ À{UNICEPÁL DE TAOCOCA
GÁBINETE DO PREFEITO
Praço /vtorechel Deodoro , 44, Centro - Mococs,/SP
Fcne: {19) 36óó-5565 / 3666-5567
Porto i do C icicConic : uJww;hTqcoco.sp.gov,b(
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o iimite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigentê.
ll - Realizar CIperaçÕes de crédito por antecipaÇão da receita, nos termos da legislação
em vigor.
lll - Realizar operações de crÉidito, nos termos da legislação em vigor.
lV - Reclassificar suas dotaçÕes orçarnentárias. a nível de "Fonte de Recursos",
objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCESP.
Art. 70 .Esta lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2A22.
PREFEITURA MiJNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE DZEMBRO DE 2021
SON
Municipal
lrr.
-
EDUARDO
decorrer de todo o mandato, config
de sua gestão.
A falta de adoção de
ndo importante aliado para o desenvolvimento
imentos de controle implica em assumir
riscos que poderão resultar na ilização do Ordenador por impropriedades
que poderiam ter sido identificadas
lnterno.
regularizadas por meio da atuação do Controle
Apesar dos be que o sistema de controle interno pode
proporcionar e dos riscos que ser evitados ou diminuídos, segundo
frequentemente visto nas o IEG-M, nem todas as Prefeíturas possuem
órgão ou servidor responsável pelo le lnterno da Administração Municipal. E,
quando possuem, nem sempre uti os relatorios de acompanhamento da gestão
fiscal, avalíados pelo Sistema
O assunto é objeto das
específico, disponível no siÍe11.
em suas tarefas.
struções do TCESP, além da edição de Manual
\, 2.3. OS SUBSíOIOS OOS
PREFEITO, VICE.P
Mediante lei de ini
Prefeíto, Vice-Prefeito e Secretá
parcela única, sem o acréscimo
vantagem (art. 39, § 40, da CF).
A remuneração do P
Tribunal Federal (art. 37, Xl, da CF).
De seu lado, o subsí
servidores municipais e o subsíd
Secretáríos, Presidente da Câmara
exceção dos Procuradores Municipa
POLíTICOS DO PODER EXECUTIVO -
SECRETÁRIOS
Cârnara Municipal, será fixado o subsídio do
nicipais (art. 29, V, da CF); tat se dá em
adicionais, gratificações ou qualquer outra
náo pode superar a do Minístro do Supremo
do Prefeito limita o salário de todos os
os demais agentes políticos (Vice-prefeito,
Vereadores). Não obstante, cabe registrar a
face à decisão do Colendo Supremo Tribunal
Federal (STF), assim resumida (g.n.):
Decisão: O por maioria, apreciando o tema 5í0 da repercussão geral, d
Relator,
eu provi ao recurso extraordinário, nos termos do voto do vencidos istros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, fixou-se a seguinte "A expressão "Procuradores.', contida na parte fina! do inciso Xl
os Procuradores
art.37 da Constituição da República, com
pais, uma vez que estes se inserem nas essenciais à estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e
espécie, dos Min
centésimos por cento do subsidio mensal, em
28.2.2019. (STF,
do Supremo Tribunal Federal" t...t.
51, de 15rc3/2019)
Relator: LUIZ FUX, Data da publ DJ no
preende
funções
Joao
ÊfEl. Li
í1 Disponível em: Acesso em 1't dez.
27
9
a
I
P
\-
No 011A2022
CONSULTA:
A Consulente, Câmara,
remuneratório do Procurador Leg
A questão do teto dos
bastante controvérsia doutrinária,
Mello Knoplock:
PL Poder Legislativo, SM
Servidor Público. Teto procuradores.
Tema 510 STF. A Procuradoria do Legislativo não integra
aProcuradoria-Geral do Município,
mas se sujeita ao mesmo teto em
respeito ao príncípio da igualdade.
Comentários.
ores municipais era alvo de
registra o professor Gustavo
nte que o subteto remuneratório de
lVinistros do STF aplicável aos
aplicável aos membros do Mp,
res Públicos estaduais, seguindo
uer parecer sobre a questão do teto
A Consulta segue docu
RESPOSTA:
Respondendo objetíva
1) Qual é o teto re do Procurador Legislativo (cargo
efetivo) da Câmara Municipal?
\-
"Foi dito anterí
90,25o/o do subsídio
desembargadores do TJ
aos Procuradores e aos
ô
rg."|:g$:;"T91x"'
Fh. 1q
§
a
I
instituto bro5ileiro cie
ôãáiãiitioçóo municiPol
o entendimento doutrinário dominante no sentido de que todos
esses devem ter o teto dos desembargadores dos Tribunais de
Justiça estaduais'
ocorreque,defato,aConstituiçãoFederaldispõeque
esse subteto é aplicável aos "membros do MP, aos Procuradores e
aosDefensoresPúblicos'',nãofazendomençãoaotermo
"estaduais"'
Emdecorrênciadisso,diversosProcuradoresMunicipais
têm defendido judicialmente que o teto a eles aplicável deve ser o
de 90,25% do Ministro do sTF, aplicável aos "Procuradores" e não
o subsídio do Prefeito'
Essas ações estão sendo julgadas pelo STF no RE
663.696,,.(ln:KNoPLoCK,GustavoMello'Manualdedireito
administrativo - teoria e questões. Rio de Janeiro' Elsevier' 2013' p'
17e)
ComojulgamentoComrepercussãogeralpeloSTFdoREno.
663.6g0-MG foi fixaàa a tese do Tema no. 510 de repercussão geral:
,.Aexpressão.Procuradores,,contidanapartefinaldo
inciso Xt do arl.37 da constituição da República, compreende os
ProcuradoresMunicipais,umaVezqueestesSeinseremnas
funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto
denoventainteirosevinteecincocentésimosporcentodo
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do supremo Tribunal
Federal". lmpedido o Ministro Roberto Barroso' Não votou o
MinistroAlexandredeMoraesporsucederoMinistroTeori
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros celso de Mello'
quejáhaviavotadoemassentadaanterior,eDiasToffoli
(Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente)'
(Plenário, 28.2.2019)
2) Qual e o teto remuneratório do Procurador Geral Legislativo
(cargo comissionado) da Câmara Municipal?
O mesmo dos procuradores Municipais e do Legislativo, ou seja,
2
:
t
a
de
o
I municipol
90,25Yo do Ministro do STF, apl aos "Procuradores" e não o subsídio
do Prefeito. Ocorre que em algu
para o procurador geral. ue os procurador do Legislativo não
integrem a Procuradoria Muni
deferência ao princípio da igua
I aplica-se-lhes o mesmo teto por
como está explicitado no Parecer
PGE-RJ BJVR n3 0712019 forma, o teto dos Procuradores da
ALERJ deve ser o mesmo apli
X, da CRFB)". (Disponível em
aos Procuradores do Estado (cf art. 37,
://docu mentacao. pge. rj. gov. brlb n porta l/
pt-B R/sea rch 17 81 43? exp=o1o22 Fassunto)
da Procuradoria quer do
teto e nesse caso é inconstitu
3) Os Procuradores
considerados Procuradores do tVl
distrital está, inegavelm
Câmara Legislativa do
formal por usurpação de
Geral do Distrito Federa
atividade jurídica consu
interesses da pessoa ju
Não obstante, a jurisprud
de situações em que o
juízo, em nome próprio, r
Ainda assim, conforme
deferência ao princípio da igua
Estados e Municípios o fim de carreira
quer do Legislativo já corresponde ao
al a fixação de subsídio diferenciado
urídicos do Poder Legislativo são
icípio?
, na esfera de competência privativa da
, lnconsistência da alegação de vício
do Governador. A Procuradoriaa responsável pelo desempenho da
e contenciosa exercida na defesa dos
ca de direito público Distrito Federal.
ia desta Corte reconhece a ocorrência
er Legislativo necessite praticar em
série de atos processuais na defesa
, aplica-se-lhes o mesmo teto por
H.ia;,;
\. A Procuradoria do não integra a Procuradoria-Geral
do Município, conforme já decidi Eg. STF:
"A estruturação a Procuradoria do Poder Legislativo
de sua autonomia e ind dência frente aos demais Poderes,
nada impedindo que m o faça por meio de um setor
pertencente a sua administratíva, também responsável
pela consultoria e a nto jurídico de seus demais
órgãos". (ADl 1.557; ADI DJE de 16.12.2011).
como está expticitado no parec"r,l,§:t*I.:
'E:I:s
a
,
a
a
I
instituto brosileiro de
odministroçõo municiPol
PGE-RJ BJVR n.o 07l2O19: "não obstante as diferenças entre as carreiras,
parece acertado o entendimento de que ambas exercem funções similares
e são igualmente essenciais à Justiça. Afinal, tanto o Procurador do
Estado quanto o Procurador da ALERJ exercem representação judicial de
órgãos e entidades públicas e prestam-lhes consultoria jurídica, de modo
que defendem em 1uízo o interesse público, bem como contribuem para a
juridicidade das políticas públicas desenvolvidas no Estado do Rio de
Janeiro (...). Dessa forma, o teto dos Procuradores da ALERJ deve ser o
mesmo aplicado aos Procuradores do Estado (cf art. 37, X, da CRFB)".
(Disponível em https:/idocumentacao.pge.rj.gov'br/bnportal/pt-BR/
search/78 1 43? exp=%22Cargo%22%2F assu nto )
4) Os servidores nomeados nesses referidos cargos de
procuradores Jurídicos Legislativos desta Câmara Municipal se submetem
ao teto remuneratorio limitado pelo subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça deste Estado, pois são Procuradores do Município?
Sim, conforme exposto.
E o parecer, s.m.j
Jaber Lopes Mendonça lMonteiro
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 12 dejaneiro de 2022.
4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
PROCESSO N" OI8I2O22
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N" oozt2o22
REGIME DE TRAtwraÇÃo: URGENTE
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022
ELA M. MAZIERO
BREGANOLI
Presidente
r71
\.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnrBnÊNCrA :- pRoJETo DE RESoLUÇÃo N'00ztz0z2
INTERESSADO :- DA MESA DIRETORA
.L, J"*,u db )"-rP5
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
:- Altera o § 1o. da Resolução no. 03, de 27 dejunho de2017,
que dispõe sobre a instituição e concesssão de cartãoalimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORAVEL,
à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 07 de fevereiro de 2022
Re a I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
44+
Data
07t02t2022
Rubricá
q
REQUERIMENTO N' 05 [1022
após a manifestação
os vereadores gue subscrevem, dentro das disposições Regimentais e do Nobre Plenário, tenáó ém vista a tiialiáããe da propositura, requerem regíme de urgência Especiar para rr.àgrintes matérias:
1'
Dispoe
Projeto
sobre
de Lei no 01 3t2022, de autoria do Prefeito tVlunicipal Eduardo Ribeiro Barison -
2' a abertura de credito adicional rrpiãr"ntar, e dá outras providências.
DispÕe
Projeto de Lei no 014t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison - sobre a abertura de credito adicional.rpiãr"ntar, 3' e dá outras providências.
Dispõe
Projeto
sobre
de Lei no 01 5t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison -
providências.
a abertura de credito adicionai extraorainário por superávit, e dá outras
4. Projeto de Lei no 016t2022, de autoria do prefeito
Dispõe M unicipal Eduardo Ribeiro Baríson _
5.
sobre a abertura de crédito adicional extrao rdinário, e dá outras provídências
da
Projeto
Resolução
de Resolução no 00212022, de autoría da Mesa Diretora - Altera o § 1o do art. 10
de
no e27 dejunho de2O1l, que dispÕe sobre a instituição e concessão
6.
cartão-ali mentaçã o aos servidores da Câmara Municipal de Mococa
lll
Projeto
da
de Leí Complementar no 001 12022, de autoria da Mesa Diretora - Altera o Anexo Lei Complementar no 4g6, de 09den ovembro de 2016 7.
lV
Projeto
da Lei
de
Compleme
Lei Complementar no 00212022, de autoria da Mesa Díretora - Altera o Anexo ntar no 486, de 09 de novembro de 201 6
I Projeto de Lei Complem entar no 00312022, de autoria da Mesa Diretora a revisão geral - DispÕe sobre
termos do art.37,
anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos inciso X da Constituição da República.
Ribeiro da Silva, 7 de fevereiro de 2022.
@"rl
03, d
A
DESPACHO
MAZI MAZIERO
1
Presidente
BREGAN
de urgência
matérias que
EMENTA
Requer
Especial
regime
para
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Plenário V
(rt. 6'*^
APROVADO ;
07to2t2o22
I
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROTOCOLO
Câ
a
- 19" EG 7DE FEVE DE
: 19 HORAS
IA ABSO
R UERIMENTO soLtct TAN DOU
mara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
voTAçÃo ruoMtNAL
ôo DO
ESP Nrco
t2022
VEREADORES
ravoRÁveu coNTRÁRIo AUSENTE ABSTENçÂo
1 ADRIANA BATISTA DA SI LVA (
2- ADRIANA PERIANEZRUIZ {.
3- BRAS LI NO ANTON o DE MoRAES {
4- CLAYTON DIVINO BOCH
q_ ELISÂNGELA MAZIERO
6- GUILHERME GOMES
7- JOSÉ ANTôtt o SOUSA zÉ DA CoBRA {
8- JOSÉ RoBE RTO PERE RA BOB )r
9- LU S FE RNAN Do DOS SAN TOS THAI {,
10- NILTON C
BATATA
GREGHI - PROFESSOR x
11- PAULO C
- PAULO
RODRIGUE SDOS SANTOS
DO )(
12- PAULO SÉRGIO MIQUELIN x
13- PRtSCtLA GONÇALVES (
14- APAR FAU
BAT
ROSEL EC DA STI No
ISTUT x
15- THIAGO JOSÉ COLPANI
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Abstenções
Total
TID I