Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO io
APROVADO. )
Número Data Rubrica 07/02/2022 s
Uns
12.1 07/02/2022 B “ELISÂNGELA MAZÍERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº oq /2022. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca do processo de regularização da
unidade aeroportuária Aeródromo Frederico
Barison, conforme notificação da ANAC.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe quanto ao processo de regularização da
unidade aeroportuária Aeródromo Frederico Barison. Seguem algumas considerações:
1. Em face de medida administrativa cautelar de restrições às operações de pouso na
unidade aeroportuária pela ANAC, sabe-se que o Governo Municipal fez um
levantamento do valor necessário para executar a ação sanativa quanto às não
conformidades identificadas (falta de barreiras de proteção da área), no montante
de 100 mil reais.
Por outro lado, em agosto de 2021, o Chefe do Executivo anunciou o “Programa
Transporte Para Todos”, em que se estimava um custo mensal de R$ 208.916,66.
Como a Prefeitura já desembolsa cerca de 100 mil/mês com as gratuidades, os
cofres públicos teriam que arcar com o restante, cerca de 109 mil reais.
Subentende-se, com efeito, dinheiro em caixa para esse fim.
Dito isto, levando-se em conta a suspensão do Processo Licitatório para a
contratação do transporte coletivo, segundo os critérios do Programa Transporte
para Todos, até os dias atuais, pressupõe-se uma economia da soma que seria
utilizada na execução desse contrato e não o foi por conta da paralização do
certame. A pergunta que se nos impõe é a seguinte: considerando essa
disponibilidade financeira da Prefeitura, poderia esse recurso ser direcionado para
arcar com a execução das obras de cercamento do aeroporto?
4. Encaminhar a esta Casa documento comprovatório dos prazos fixados pela ANAC,
se houver, para que se proceda à adequação do aeródromo.
5. Encaminhar, outrossim, cronograma de ação do Poder Público Municipal, no
tocante ao enfrentamento do problema, com vistas na desinterdição do local e
liberação para pouso, em prol dos muitos usuários deste serviço.
Justificativa:
Em que pese a medida de revitalização do Aeroporto Municipal ter sido
implementada já nos primeiros “100 dias de Governo” da atual Gestão, a ANAC, em avaliação das
informações prestadas na Declaração sobre Condição de Aeródromo, decidiu aplicar uma medida
acautelatória de proibição de operações de pouso no aeródromo, uma vez constatada irregularidades
comprometedoras da segurança no local. A revogação da medida está condicionada à comprovação do
cumprimento dos requisitos contidos nos Regulamentos Brasileiros Aviação Civil 107 e 153, notadamente
a conformidade das barreiras de proteção da área do aeroporto.
Até o momento tais medidas não foram implementadas, não obstante os prejuízos
aos nossos munícipes, a exemplo do setor de agronegócio que necessita do aeroporto para pousos e
decolagens de aeronaves usadas na aviação agrícola para pulverização de fertilizantes, dentre outros tipos
de voos privados (várias fazendas, usinas etc., usufruífam da unidade).
Neste sentido, cumpre-me o dever de questionar a Administração Pública quanto às
medidas que serão adotadas para regularizar o Aeroporto Municipal no tocante às inconformidades
apontadas pela ANAC, tais como: prazos, recursos, processo licitatório, e o que mais se fizer pertinente.
Outrossim, impulsionado pelo dever de fiscalizar as ações governamentais quanto ao uso dinheiro público,
visando a garantia dos direitos de meus concidadãos, encaminho o presente, na expectativa de auferir
informações precisas e claras, dentro dos prazos regimentais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022.
DR. THIAGO JO; PANI
Vice-presidente ZWéreador/PL
x
“a ANAC
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL .
Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A (4º andar),
Brasília/DF, CEP 70.308-200 - www.anac.gov.br
+55 61 3314-4623
Ofício nº 15/2021/GFIC/SIA-ANAC
Brasília, 04 de março de 2021.
Ao
MUNICÍPIO DE MOCOCA/SP
Aos cuidados do Sr. PREFEITO EDUARDO RIBEIRO BARISON
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa/SP
CEP: 13730-047
Assunto: Comunicação de Aplicação de Medida Acautelatória no Aeródromo Público Mococa -
Mococa/SP (SDKK)
Referência: Processo SEI nº 00065.034197/2019-44
| Anexos: 1. Decisão sobre Medida Cautelar nº 7/2021/GFIC/SIA (SEI 5431135); e
2. Análise da Declaração sobre Condição de Aeródromo (SEI 5430838).
Senhor Prefeito,
l. Trata o presente documento de comunicação da decisão de aplicação de medida
acautelatória para o Aeródromo Público Mococa (código OACI SDKK), localizado no Município de
Mococa/SP. Em decorrência das informações prestadas na Declaração sobre Condição de Aeródromo,
foi decidido pela aplicação de medida cautelar nesse aeródromo.
2; Na avaliação das informações apresentadas, considerou-se que o aeródromo não reúne
condições de receber voos, haja vista o comprometimento da segurança, devido à deficiência no
Sistema de Proteção da Área Operacional (incapaz de prevenir a entrada de animais ou objetos que
constituam perigo às operações aéreas e o acesso não autorizado, premeditado ou inadvertido de
* veículos e pessoas), reforçando a percepção de falta de comprometimento do Operador de Aeródromo
com as suas atribuições e responsabilidades.
3. A situação apontada contraria o especificado na regulamentação em vigor, conforme
exposto no Parecer nº 8/2021/GTGR/GFIC/SIA que pode ser acessado via SEI em
https://www anac.gov.br/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos, informando o número do
processo 00065.034197/2019-44. :
4. Assim, tendo em vista que os problemas apontados oferecem risco potencial às
uperações aéreas, foi tomada a decisão de imposição de medida acautelatória de proibição de
operações de pouso no aeródromo. Foram, entretanto, previstas operações excepcionais de serviços
aéreos de emergência médica ou de transporte de valores, mediante coordenação com
esse Município nos contatos informados à Agência e, nessas hipóteses, deve ser avaliado o risco da
operação e implementadas medidas mitigadoras para o seu controle.
5. A medida cautelar aplicada somente será revogada quando o Operador comprovar e
informar que saneou as não conformidades identificadas, que foram previstas para serem concluídas
no mês de abril, e com isso restabeleceu as condições de segurança do aeródromo. Tal comprovação
de atendimento deve ser efetuada por meio de envio de informações complementares, de acordo com
o disposto na coluna de observações da Análise da Declaração sobre Condição de Aeródromo (em
, anexo), contendo evidências objetivas (tais como registros fotográficos e/ou documentais) suficientes
para demonstrar o atendimento dos requisitos contidos nos Regulamentos Brasileiros Aviação Civil
107 e 153, em especial a conformidade das barreiras de proteção da área do aeródromo.
6. Para facilidade do envio de sua resposta, este documento será remetido
antecipadamente aos e-mails de contato informados, tendo como anexo a versão digital do Formulário
de Análise.
7. Finalmente, certos da vossa atenção, esta Gerência de Controle e Fiscalização coloca-se
à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
MARCOS ROBERTO EURICH
Gerente de Controle e Fiscalização
Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária da ANAC
(documento assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por Marcos Roberto Eurich, Gerente de Controle e
rr em 04/03/2021, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Fat seil e
ta A erre pa documento pode ser conferida no site
informando o código verificador 5431338 e o código
.- A A ANAC gostaria dei iibeio sua
pa opinião. Para intra os serviços e postado, acesse
Ps://wwwanac gov. br/avalienossoservico.
- Para enviar documentos à ANAC, utilize o Pro
em Attps://worw.anac.go v, -a-
tocolo Eletrônico, disponível
SEI nº 5431338