materia nº 14/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica 07/02/2022
À Al 07/02/2022 É: E. Srs AdaIRO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 1y /2022. Requer do Poder Executivo informações a respeito
de emendas impositivas, editadas no ano de 2020,
com vigor no exercício orçamentário de 2021, cujo
entende beneficiado tenha sido a Santa Casa de
Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão competente, confirme a esta Casa de
Leis a efetivação ou não das transferências de recursos financeiros, autorizadas por emendas impositivas
editadas no ano de 2020, para vigorar no exercício orçamentário de 2021, cujo ente beneficiado tenha sido
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, a especificar: Emendas Impositivas nº.: 01, 04, 07,
11, 17,25, 28, 32, 35 e 38/2020.
Além disso, requeiro que sejam encaminhados os documentos probatórios que
comprovem as transferências em questão, suficientemente dotados de detalhes sobre a aplicação e a
destinação atribuídas às receitas.
Portanto, com fulcro no inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, e tendo
em vista ser direito-dever dos vereadores exercer a fiscalização financeira externa do Poder Executivo,
aguardo o pronto-atendimento das indagações acima.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022.