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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO )
APROVADO |,
Número Data Rubrica 07/02/2022
E LA
À As 07/02/2022 ELISÂNGELA MAZIBRO
dl , “Presidente-
EMENTA
REQUERIMENTO Nº À ( o /2022. Solicita ao Executivo Municipal o encaminhamento
a esta Casa do Projeto de Revisão da Lei de
Zoneamento Urbano do Município de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, proceda ao encaminhamento a esta Casa do Projeto de
Revisão da Lei de Zoneamento Urbano do Município de Mococa, para apreciação dos vereadores.
Justificativa:
Trata-se da iniciativa do processo legislativo, com vistas à alteração da Lei
Complementar nº 496/2017 - Lei de Zoneamento Urbano no que tange as tabelas de indicativos e descritivas
de atividades permitidas, tema de grande relevância para nosso município e foco de diversas discussões
empreendidas nesta Casa de Leis.
Ademais, no exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os
atos praticados pelo Poder Executivo, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa, esta Vereadora
solicita o acima, na certeza de que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse
público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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