Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 07/02/2022
gl 07/02/2022 b GIZ/IA
CC gLISANGELÁ MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº NQ /2022. Reitera à Mesa Diretora informações não satisfeitas
a respeito de diligências policiais, realizadas em sala
do prédio institucional da Câmara Municipal de
Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado aos membros desta Mesa Diretora, a Exma.
Sra. Elisângela Mazini Maziero Breganoli, o Sr. Thiago José Colpani, o Sr. Clayton Divino Boch, e a Sra.
Priscila Gonçalves, para que sejam esclarecidos os questionamentos sobre diligências policiais, realizadas
em sala do prédio institucional da Câmara Municipal de Mococa, indagados via Ofício interno, protocolado
sob o nº 02581, em 15 de outubro de 2021.
Cumpre destacar que, a Constituição Federal, no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II
do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216, assegura o acesso a informações ao positivar que “todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Disciplinando estes dispositivos constitucionais, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, traz em seu art. 11 que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato
à informação disponível.
Todavia, não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, os
dizeres dos $$ 1º e 2º preconizam que o órgão ou entidade que receber o pedido deverá fornecer as
informações em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa.
Dito isto, é de suma pertinência apontar que a Lei de Acesso à Informação prevê a
responsabilização dos agentes públicos quando da prática de condutas ilícitas no tocante a
recusa/retardamento no fornecimento das informações requeridas, conforme segue:
“Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou
militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente
o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa;
(...)
$ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também,
por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de
1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.”
Isso se dá pela máxima de que pessoas que ocupam cargos públicos eletivos devem
cumprir com o princípio constitucional e com o papel republicano e democrático de prestar esclarecimentos
e promover ações que garantam a maior transparência e publicidade de seus atos.
À vista disso, notifique-se a Mesa Diretora desta Casa, para que proceda com as
diligências necessárias à satisfação do pedido de informações, em conformidade com o regramento
vigente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022.
LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai - Vereado!REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO ESPECIAL/2021//CMM
Mococa, 15 de outubro de 2021.
aa MUNICIPAL
E - MOCOCA - -
Mesa Diretora PR STO C 8) Ê. e. ;
Câmara Municipal de Mococa
Assunto: Diligência policial nas dependências da Câmara Municipal.
. Senhores membros da Mesa Diretora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho, pelo presente expediente solicitar
esclarecimentos acerca da diligência de busca e apreensão realizada pela Polícia Civil, na data de 14
de outubro, no prédio da Câmara Municipal, especificamente em sala onde exerço as atribuições
atinentes à vereança.
Nesse sentido, requeiro que seja informado o que se segue:
1) Qual o motivo da incursão policial? Foi realizada de ofício ou mediante
solicitação?
1.1) Caso tenha sido solicitada, encaminhar cópia do pedido formal, bem
como da notícia crime.
2) Houve recolhimento de itens pessoais? Se sim, encaminhar cópia do
correspondente mandado judicial.
Sendo só para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai — Vereador / REP
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
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