materia nº 2/2022

Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data
1 9 É 07/02/2022
Rubrica DIREITO
07/02/2022
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INDICAÇÃO Nº 02, /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
CC TISANGELA MAÍIERO
Presidente
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à
esta Casa de Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre a criação do programa “bem-estar
animal” no âmbito do município de Mococa e
estabelece normas de proteção animal, dando outras
providências”.
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento Competente, proceda ao encaminhamento à esta Casa de Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a criação do programa “bem-estar animal” no âmbito do município
de Mococa e estabelece normas de proteção animal, dando outras providências”.
Vivenciamos, hoje, um intenso movimento por melhorias das condições dos
animais, em todas as cidades e regiões do Brasil.
Chamamos atenção para o fato de que tal iniciativa irá impactar de forma relevante
em nosso município, já que irá implementar uma rede de proteção aos animais de pequeno porte e, em
havendo disponibilidade também aos de médio e grande porte, envolvendo diversos setores da sociedade e
do Poder Público, contemplando atividades de recepção, tratamento, castração e destinação para adoção.
Por este motivo, justifica-se o presente Projeto de Lei.
paes
Plenário Venerando Ribeiro da Si 07 de fevel iro de 2022.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD
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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N º / 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “BEM-ESTAR ANIMAL” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA E
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO
ANIMAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2022, aprovou o Projeto de Lei
nº /2022 de indicação do vereador José Roberto Pereira - Bob, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mococa o
PROGRAMA “BEM-ESTAR ANIMAL, vinculado ao Departamento de Meio
Ambiente e Bem-Estar Animal, e estabelece normas e diretrizes para a
proteção animal.
Parágrafo único: Serão atendidos prioritariamente animais de
pequeno porte, ficando o atendimento aos animais de médio e grande porte,
e eventualmente o excedente de animais de pequeno porte, condicionado à
existência de parcerias e convênios com ONGs, entidades e terceiros, dentre
outros, os quais deverão estar previamente cadastrados e certificados
consoante as normativas vigentes.
Art. 2º Fica autorizado o Departamento de Meio Ambiente e Bem-
Estar Animal a utilizar o Centro de Zoonoses, para realizar castrações e
fiscalizar canis e gatis municipais, de modo a otimizar os seus trabalhos,
observando as normas de medicina veterinária e demais legislações
pertinentes.
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PODER LEGISLATIVO
Art. 3º Fica autorizado o Departamento de Meio Ambiente e Bem-
Estar Animal a colaborar com as adoções, castrações e proteção dos cães e
gatos errantes que não possuem donos definidos, das pessoas físicas e
jurídicas ligadas ou não a proteção animal, para fins de identificação,
castração, conscientização e de acordo com as normas da medicina.
8 1º O recolhimento dos animais observará os procedimentos
rotetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de
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proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
8 2º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para
fins de tratamentos necessários e registro, sendo que, após os
procedimentos, será devolvido à comunidade de origem.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se “animal comunitário”
aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e
de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
Art. 5º Fica autorizado o Departamento de Meio Ambiente e Bem-
Estar Animal a receber verbas através do Fundo Municipal do Bem-Estar
Animal —- FUMBEA, doações de rações e medicamentos de pessoas físicas e
jurídicas ligadas ou não a proteção animal, para o atendimento médico
veterinário e castrações dos animais errantes (abandonados) que não
possuem dono definido, observando as normas da medicina.
Parágrafo único. As doações de grande vulto deverão se dar com
requisição no Protocolo.
Art. 6º Todos os animais que derem entrada no Departamento de
Meio Ambiente e Bem-Estar Animal serão devidamente registrados com as
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informações prestadas pela pessoa que o trouxe, fotografados e
disponibilizados nos meios telemáticos (internet) em até 24 (vinte e quatro)
horas, para dar conhecimento e ampla divulgação, de que o animal está
abrigado no Departamento.
8 1º Os animais errantes resgatados, vulgo sem dono, após sua
recuperação, serão castrados, identificados, vacinados, vermifugados e serão
encaminhados para adoção ou a devolução ao dono ou comunidade de
origem.
8 2º Antes de disponibilizar os animais supramencionados para
adoção, o Departamento observará um lapso temporal, nunca inferior a 5
(cinco) dias úteis, contados da divulgação do mesmo, conforme preceitua o
caput do artigo.
Art. 7º As fêmeas de cães e gatos terão prioridades nas castrações.
Art. 8º O Departamento de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal não
irá receber animais em doação que estejam saudáveis e que possuem dono
definido, somente receberá animais em doação desde que o mesmo esteja
enfermo e que os donos declarem estado de pobreza.
Art. 9º O Programa Bem-Estar Animal terá as seguintes funções:
I — resgatar animais nas seguintes situações:
a) vítimas de atropelamento;
b) em sofrimento;
c) cadela e gata com filhotes ou no cio;
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d) animal agressivo com mordedura comprovada e desde que não
tenha um domicílio para ficar em observação, mediante a lavratura de
Boletim de Ocorrência, protocolo na Prefeitura e Laudo Médico;
e) animais idosos.
H — promover programas de adoção:
a) através de feiras de adoção de animais em parcerias com
pessoas físicas e jurídicas;
b) através dos meios telemáticos.
HI —- promover e estimular a conscientização da guarda
responsável, maus tratos, abandono e benefícios das castrações, através de
palestras e divulgação nos meios telemáticos, entre outros.
Parágrafo único. A fiscalização e a divulgação da legislação de
proteção dos animais ficarão a cargo do Departamento de Segurança
Pública, Departamento de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal,
Departamento de Educação, Departamento de Saúde, Conselho Municipal
do Bem-Estar Animal e outros.
Art. 10 O Departamento de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
atenderá as denúncias de maus-tratos e acionará a polícia na forma da Lei
conforme necessário, respeitando sempre o sigilo e o anonimato das
informações.
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Art. 11 O Departamento de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
indicará transporte próprio adequado para cães e gatos.
Art. 12 Deverá ser criada dotação orçamentária para a manutenção
das atividades do Programa Bem-Estar Animal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD