materia nº 17/2022

Câmara Municipal de Mococa
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PODER LEGISI-ATTVO
'pIspôp soBRE A APREENSÃo DE
ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO
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PROJETO DE LEI N " J} DEO+ DE&^xI.rutd)E 2022.
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tr.AçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realízada no dia de de 2022, aprovou o Projeto de Lei
no 2022, de autoria do Vereador Nilton César Greghi, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Será apreendido, no Município de Mococa, todo animal de
grande porte, equinos / bovinos / muares, eue se encontrem soltos nas vias
circulação, áreas de uso comum ou outros locais de livre acesso ao público.
Art. 20 Os animais apreendidos serão recolhidos em local
adequado para essa finalidade e ficaráo a disposição dos respectivos
proprietários ou possuidores que somente poderáo resgatá-los dentro do
prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa mais os
custos das despesas de apreensáo, guarda e alimentação de cada animal,
cujos valores serão fixados por decreto.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
§ 1" Os animais a serem leiloados deverão ser examinados pelo
Médico Veterinário responsável pela Vigilância Sanitária que atestará sobre
sua saúde.
§ 2" Após a arremataçáo em leiláo toda responsabili-dade sobre o
animal será do proprietário arrematante.
§ 3o Nenhum animal poderá ser arrematado por valor menor que o
custo das despesas de apreensáo, estadia, alimentaçáo.
§ 4 Não sendo o animal arrematado no prazo de três dias,
contados da data do leiláo, iniciar-se-á a contagem de novo tempo para a
cobrança das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 40 O Município não terá qualquer responsabilida-de pela
morte de animais apreendidos, causada por doença pré-existente, bem como
por danos, roubos ou fuga de animais ocorridos em circunstâncias alheias à
sua vontade.
Art. 5" O Serviço de apreensáo e guarda de animais de grande
porte ficam a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
Urbanos, com a participaçáo da Vigilância Sanitária, e Íiscalízaçâo desta
ultima no caso de terceirizaçáo dos serviços.
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Art. 3o O proprietário que náo resgatar o animal no prazo
estipulado perderá o direito sobre o animal que poderá ser leiloado em hasta
publica.
PODERLEGISI-ATIVO
Art. 60 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
terceírização, em conjunto ou separadamente, dos serviços de apreensão ou
de guarda em local apropriado e liberaçáo dos animais de grande porte,
através de processo licitatório, que conterá, dentre outras coisas, a forma de
remuneração dos serviços.
Parâgrafo único. Em caso emergenciais, devidamente justificados
em procedimento administrativo próprio, poderá o Poder Executivo,
obedecidas as formalidades da Leí 8666193, contratar emergencialmente tais
serviços.
Att. 7" A firma vencedora da concorrência deverá fornecer, as suas
expensas exclusivas, o pessoal e o material necessário à execuçáo completa
dos serviços que the forem adjudicados.
Art. 80 Fica terminantemente proibido o sacriÍicio de qualquer
animal apreendido, salvo comprovaçáo por laudo veterinárrio atestando a
extrema necessidade e risco à saúde pública.
Art. 9" O Poder Executivo regulamentarâ a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias da sua publicaçáo.
Art. 1Oo Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenârio Venerando Ribeiro da Silva, O7 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Mococa
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NILTON CESAR
J
Prof. Batata - Vereador/REPUBLI S
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATTVA
Vemos no âmbito do município de Mococa uma inquestionável
necessidade de o Poder Público oferecer um serviço ágil no que tange aos
animais de grande porte soltos nas vias públicas, a oferecer riscos à
população, principalmente em se tratando da circulação de veículos.
A administração pública não pode Íicar inerte frente ao problema
dos animais a solta nas vias e locais públicos, tendo a obrigação de
apreendê-los de forma eÍiciente, conscientizando proprietários de animais e a
população que, ao perceber esses animais soltos, ou em locais públicos,
tenham um canal de denúncia e informações pertinentes.
Pela proposta, Íica proibida a permanência nas vias e
logradouros publicos, ou locais de livre acesso público, áreas verdes, áreas
de preservação pennanente e propriedades particulares sem cercamento, de
animais de médio e grande porte soltos, libertos, abandonados, amarrados,
presos, pastoreados, vigiados, em aparente estado de maus-tratos, o que
ofereçam algum perigo à populaçáo.
Os animais de médio e grande porte como bovinos, bubalinos,
equinos, mLlares, asininos, suínos, ovinos e caprinos encontrados nas
praças, ruas, estradas, caminhos públicos e terrenos baldios serão
recolhidos ao local adequado no Recinto de Exposições ou outro local
especíÍico para essa Íinalidade.
Pela propositura o animal poderá ser resgatado por um período
máximo a ser deÍinido pelo Poder Executivo pelo proprietário ou tutor, a
contar da data da apreensão, mediante ao pagamento de multa, despesas
veterinárias, taxas diárias, manutençáo ou estadia respectiva.
Também no projeto o Município Íica autorizado a terceirizar os
serviços de apreensáo ou de guarda em local apropriado, inclusive a
liberação dos animais através de processo licitatório, que deve conter, dentre
outras, a forma de remuneração de serviços. Assim, de grande valia, em
diversos aspectos, fazendojus à aprovação nesta Casa.
Câmara Municipal de Mococa
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NILTON CESAR G
Prof. Batata - V
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