materia nº 503/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ESPACHO
Número A OVA D
Sessões S JOS ||
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. so3 12014. Solicitam informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca das obras de
reparo das vias públicas ocasionadas pela
Cia. de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo — SABESP, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, visando informar através do órgão
pertinente, acerca das obras de reparo das vias públicas ocasionadas pela Cia. de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a saber:
a) A Prefeitura vem fiscalizando os serviços de reparos feitos
pela SABESP?
b) O Poder Executivo, através do órgão responsável, é
notificado pela Cia. quando ocorrem tais consertos?
c) Existe preocupação por parte da Prefeitura com relação à
sinalização de trânsito quando a via encontra-se em obras?
d) As obras executadas de reparos interferem na garantia do
serviço anterior?
e) Que garantia a SABESP oferece a Prefeitura de que o leito
ficará em perfeito estado?
f) Existe alguma lei que normatiza tais procedimentos?
g Caso contrário, poderia ser elaborada pelo Poder Executivo
uma lei que disponha sobre a regulamentação de tais procedimentos?
Justificativa:-
Justifica-se o presente requerimento, uma vez que a Prefeitura
tem o dever e a obrigação de manter suas vias em perfeito estado, assegurando que a
SABESP realize suas obras dentro dos procedimentos legais, respeitando as normas e
priorizando o bom funcionamento do trânsito local.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM