PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no05112022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 10 de fevereiro de 2022.
cnnrnmA M[ilúlc!
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para 2022, para operacion alização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Desenvolvimento Socia! e Habitação, readequar as dotações orçamentárias de acordo
com a necessidade do departamento.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de açÕes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente
BEIRO BARISON
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PROJETO DE LEI No rg , DE í0 DE FEVEREIRO D82022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 9.934,06 (nove mil novecentos e trinta e quatro reais e seis
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCN SOCIAL
08.244.0080.2.053 - MANUTENçÃO FUND. ASSIST. lDOSO
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 554)..........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cÓDlco DE APLICAÇÃO: oslo -Assistência Gerat
...R$ 9.934,06
Arl. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABITAÇÃO
06 . FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCN SOCIAL
08.244.0080.2.053 - MANUTENÇÃO FUNDO ASSTST. TDOSO
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 555).................
FONTE DE RECURSO: 06 - Outras Fontes de Recursos cÓDlco DE APLICAÇÃO: O5OO -Assistência Social
..R$ 9.934,06
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE FEVEREIRO DE 2022.
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