PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Excelentíssima Sen hora
ELIS4NGELA MAZINI M
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Ofício no05612022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 1 I de fevereiro de 2022.
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de adequação dos elementos de despesa constantes na'Léi no 4.g1gt2121 - Orçamento Anual para2022, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de Obras, readequar as dotações orçamentárias para pagamento de contrapartida de convênio - construção Praça Joana de Figueiredo Barreto.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente materia, a qual pedímos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EIRO BARISON
Municipal
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EDUARDO
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PROJETO DE I.,EI NO OTq .DE íí DE FEVEREIRO DE2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências,,.
EDUARDO RlBEtRo BARrsoN, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇo SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária realizada no dia de de 2.0á2, aprovou o
Projeto de Lei no 12022 oe ãutoria oo+refeito narnlcipai o" Mococa, sr. EduardoTibeiro Barison e eu sanciono " prorllgo-"
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 63.476,07 (sessenta e três mil quâtrocentos e setenta e seis reais e
sete centavos), observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCTAS
15.452.0062.2,010 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstatações (Ficha 126)........... .......R$ 63.476,07 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLlcAçÃo: 011o - Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial-Jou totat da seguinte dotação do orçamento vigente.
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DTRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.2.010 - MANUTENÇÃO DA DtRETORIA DE OBRAS
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 123)..........R$ 63.476,07 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE ApLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias Ás alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
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