materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISTATIVO
PROJETO DE LEI 11O OáO , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
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-MÇ Ç, A￾Dispõe sobre os normas de fiscalizaçdo de
eslabelecimentos denominados ferro-velho, e dá outras
providências.
PR(f a ç) {.; ,;J l-o
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão rcalizadano dia
de de 2022, aprovou Projeto de Lei n' 
-J2022, 
de autoria do
Vereador José Antonio Sousa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei disciplina as norÍnas de fiscalização de estabelecimentos denominados
ferro-velho qud operam material metálico denominado sucata.
Art. 2o Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer
pessoa jurídica que adquira, transacione, mantenha em estoque, use como matéria-prima
material metrílico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de
concessioniírias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título
gratuito.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança,
a Íibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos,
assim corno os fios e cabos eletricos desencapados e/ou queimados.
Art. 3o Caberáaos órgãos cornpetentes, com o apoio da Guarda Civil Municipal, fiscalizar
e vistoriar os estabelecimentos denominados ferro-velho.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa.sp.leg. br
RUBRICA
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N MERO
CÂL,IARA MUNICIPÁL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4o Fica a cargo do Executivo a regulamentação da aplicação das sanções de multas
e/ou cassação dos alvariás de funcionamento.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, e suplementadas, se necessário.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de fevereiro de2022.
JOSÉ SOUSA _ZÉ,»I,COBRA
Vereador
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
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CÂn,IARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER I,EGISTÂTTVO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca intensificar a fiscalização dos estabelecimentos
comerciais que atuaÍn como ferro velho, com o principal objetivo de combater a operação
irregular de material metálico, fios e cabos elétricos oriundos do crime.
Essa modalidade criminosa gera enorÍnes prejuízos às empresas
concessionárias e prestadoras de serviços públicos de natureza essencial como telefonia,
energia elétrica, televisões a cabo, deixando ruas, pontes e túneis às escuras, além de
prejudicar os próprios munícipes que ficam impedidos de utilizar o serviço.
Apresentamos medidas efetivas com a aplicação de multa pecuniária e
cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência, sem ignorar as sanções
penais previstas no Código Penal.
Isto posto, considerando a importância da matéria, não há óbices de natureza
financeira e orçamentária, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de f'evereiro de 2022
JOSE SOUSA _ 2rt,»a, coBRA
Vereador
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
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