materia nº 3/2022

cÂuane MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISI-ATTVO
pRoJETo DE RESoLuÇÃo No @i 
, DE 14 DE FEvERETRo DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
de exames toxicológicos de queratina para
todos os detentores de cargo público eletivo
"Vereador", no ômbito desta Casa
Legislativa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão tealizada
no dia _ de de 2022, aprovou Projeto de Resolução no /2022, de autoria do
Vereador Luis Fernando dos Santos - Tidi Thai, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1" Esta Resolução torna obrigatória, para todos os detentores de cargo público
eletivo, no âmbito desta Casa Legislativa, a realização de exame toxicológico queratina "pelo e
cabelo" como requisito prévio para exercerem as suas funções e, também, como requisito para a
permanência no exercício do cargo.
Art.2" Como requisito prévio necessário para a assunção das atribuições do caÍgo,
todos os detentores de cargo público eletivo são obrigados a se submeterem a exame toxicológico
queratina "pelo e cabelo" apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção
mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1" Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova
mediante arealizaçáo de novo exarne, bem como a manutenção do sigilo das informações.
§ 2" O resultado positivo no exame previsto neste artigo, não infirmado em
contraprova ou não justificado por perícia médica, acanetará o impedimento de quem já estiver
eleito e empossado, no exercício das atribuições do cargo eletivo.
§ 3'Impede, igualmente, a posse e o exercício das atribuições do cargo a recusa do
agente público em submeter-se à realizaçáo do exame toxicológico de queratina de que trata este
artigo.
§ 4o Serão aceitos somente os testes custeados pela Câmara Municipal de
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 3' E também obrigatório para todos os detentores de cargo público eletivo,
como requisito necessrário para a permanência no cargo e no exercício das suas atribuições, a
realização de exame toxicológico queratina semestral apto a aferir o consumo de substâncias
psicoativas, com janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1" Em caso de resultado positivo do exame toxicológico, será concedida licença
paru tratarrento de saúde remunerado ao agente público, que somente reassumirá as funções do
cargo após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial.
§ 2' A ausência de plena recuperação do agente público no prazo de 01 (um) ano,
atestada por novo exame toxicológico e mediante Laudo de perícia médica, acarretará a perda do
mandato eletivo.
§ 3" A perda do mandato será decidida e declarada pela Mesa Diretora, a quem
competirá o afastamento definitivo.
Art. 4' O exame toxicológico inicial e o exame toxicológico de queratina semestral
serão realizados nas unidades particulares contratada por esta Casa de Leis.
Art. 5o As despesas com as rcalizações dos exames toxicológicos pelos detentores
de cargo público eletivo correrão por conta desta Casa de Leis.
Art. 6" Esta Resoluçáo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de fevereiro de2022.
LUIS _ TIDI THAI
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PODER LEGISLATIVO
.IUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
Em atenção aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade
administrativa, em nome da transparência, da lisura, da etica e, acima de tudo, em respeito à
população mocoquense, temos a honra de apresentar a presente propositura.
O uso de drogas ilícitas é um grave problema enfrentado por toda a sociedade há
bastante tempo. Rotineiramente, grandes somas de recursos financeiros públicos são destinadas à
repressão, prevenção e ao tratamento das pessoas viciadas em drogas ilícitas.
Como todos sabem, a legislação de nosso país não tipifica como crime a mera
utilizagão de drogas ilícitas e o tratamento do problema envolve a adoção de medidas de saúde
pública e não de restrição à liberdade.
Não há dúvidas de que pessoas viciadas em drogas ilícitas devem ser tratadas como
acometidas por um problema de saúde e é justamente nesta linha de raciocínio que apresentamos a
presente propositura para que os vereadores da Câmara Municipal de Mococa se submetam de
forma obrigatória, semestralmente, a regular exame toxicológico, e em caso de resultado positivo
do referido exame, que a determinada pessoa seja submetida imediatamente a tratamento, devendo
se afastar de suas funções, sem o recebimento dos subsídios e/ou vencimentos, até o completo
restabelecimento de sua saúde atestado por junta médica.
A matéria em tela é absolutamente relevante e a proposição é necessária. As
ilícitas, como todos sabem, agem diretamente no cérebro, alterando as sensações, o estado
emocional e o nível de consciência, e isso, com certeza, influencia diretamente no trabalho do
vereador.
É inaceitável que a população seja representada por pessoas que, emrazáo do vício
em substâncias psicoativas ilícitas, não teúam o discernimento necessario que se esperam delas
para prestar relevantes serviços em prol do melhor paraa nossa cidade.
Necessário se faz ressaltar que a presente propositura náo traz nada de novo,
justamente porque as diversas legislações em vigor já estabelecem a realizaçáo de exame
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toxicológico para os motoristas de ônibus, camiúões e carretas, policiais militares, civis e federais,
integrantes das forças armadas, além de outros trabalhos que exigem extrema atenção e controle.
A análise de cabelo determina a presença de vestígios de drogas localizadas no
interior de seus fios. O processo analítico detecta drogas e metabólitos que foram absorvidos e
perÍnanecem fixos no cabelo durante meses após o consumo.
Tanto o cabelo como o pelo corporal crescem a uma taxa razoavelmente constante
de 1 centímetro por mês. Isto significa que uma amostra de 3 centímetros de comprimento,
representa um período de aproximadamente 3 meses. Uma amostra de cabelo de 12 centímetro
representa um perfil de uso de 12 meses. Em comparação com amostras de urina e saliva somente
amostras de cabelo são capazes de determinar o uso de drogas por um período de meses ou anos.
E como adrogamigÍaparao cabelo? As substâncias se depositam no cabelo de varias
maneiras, principalmente através da corrente sanguínea, mas também pode ocorrer através da
transpiração e da oleosidade da pele.
Cada folículo de cabelo tem seu próprio suprimento de sangue e à medida que o
cabelo cresce, drogas e metabólitos são incorporados na porção interna do cabelo, conhecida como
córtex e 1á permanecem fixas.
À medida que o cabelo cresce e novas doses são ingeridas, o cabelo passa a funcionar
como uma caixa-preta, registrando a história de consumo (ou abstinência) de drogas. Este atributo
fazcomque o principal beneficio da análise de cabelo seja mostrar uma tendência do hábito de
de drogas.
O exame de cabelo (queratina) também pode ser feito com amostras de pelos de
qualquer parte do corpo, como por exemplo, pelos da perna, braço, axila, peito e outros.
No entanto, o cálculo do período de detecção para amostra de pelo é diferente do
cabelo, devido a sua fisiologia. O período de detecção do pelo é de2 a 3 vezes maior que o cabelo.
Por exemplo, para uma amostra de pelo ser representativa a um período aproximado de um ano, ela
teria que ter pelo menos, 4 centímetro de comprimento.
Neste sentido, a análise de drogas em cabelo oferece um histórico confiável do
consumo de drogas ao possibilitar o conhecimento do perfil do uso por um longo período de tempo.
Quando comparado a outros testes de drogas, a análise do cabelo oferece um período
de detecção longo, uma coleta facil e não constrangedora, mínimo risco de adulteração e resultados
com maior sensibilidade.
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Se realmente desejamos melhorar a nossa cidade em todos os aspectos, temos que
dar o devido exemplo, e não há nada melhor do que este exemplo partir desta Casa de Leis.
Estas são as justificativas para a presente propositura. Assim, contamos com a
aprovação do presente projeto de resolução.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 14 de fevereiro de2022.
LUIS F'ERN SANTOS _ TIDI THAI
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