materia nº 21/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no05812022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Mococa, 14 de fevereiro de 2022
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal Oe
Mococa - SP
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, díante a necessidade de adequação dos elementos de despesa constantes na'Léi no 4.gsgt2o21 - orçamento Anual para 2022, para operacion alizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade dos Departamentos de Trânsito e obras, acatarem as determinações do úinístério público, Pública iãterente a Ação civil no 1001286.51.202L8.260360 (cópiá ânexa;, readeqúndo as dotações orçamentárias de acordo com a necessidade.
conclusa a p.resente explanação, solicitamos de Vossas Excetências a boa acolhida da presente matéria, a quai pedimos que iámite em REGTMÉ óíURõÊNctA, e nos termos do Artigo 39, da Lei orgânica do iulunicípio, em virtude da relevâncía da matéria, por conter de ações que agiegam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
EDUA RDO RO BARISON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEt NO ().)IL 
. DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no r2@. oe ãutoria oo piefeito uuni.iprl o" Mococa, sr. EduardoFibeiro Barison e eu sancíono e promulgo a
seguinte LEI:
Art-ío - Fica o Poder Executívo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mi! e oitocentos reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
13 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01 - MANUTENÇÂO DIRETORIA E DEPENDÊNCHS
26.782.0068.1.053 - CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE
4.4.90.51.00 - Obras e tnstatações (Ficha 6TT).......... ........R$ 49.SOO,OO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0400 - iiânsito
Art. 20 - O valor do Credito Adiciona! aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial"e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente.
13 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDÊNCnS
26.782.0068,2.045 - MANUTENÇÂO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO
3.3'90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 470)..............R$ 4g.gOO,OO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro cÓDtco DE ApLtCAÇÃo: o4oo - Trânsito
Art. 3o -_ Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ás alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Municipal

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ESTADO DE SÃO FAULO
PRETEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ührtura de Processo Licitfiorio pora Consrur4âo de Rzàpss de Acessibitidade em I{v"*ry Ruas; orç*do ar §,§ 49,7&;il tqu*rtuta c sovÇ *tt" dç-cqr", i *.rorr u
ry Y?t " rof e @e crgrüavs J, oade s &§frs e Ose&, i)rçârtr sâr{Ê;,ü;l-4,
foi a Ficha lêfilire sÊ ÊoÊoalra sortr o saldo RIS {t.00o,0d (quamÊnla e oito ruil Íesis}. pdo tue ssr §rd{ecffiâds, rnntivo ssse {slc tal promqryo- etrc$ütm * p*ao oo Ocgarmreuo de Lieitaçf;o
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PR§TtrTTURA MTIIIICIPâ,L IIE MOCOCA
.üIIRGEITTE"
h{oeoca, O9 de juaho dc 2O21.
Ao
DW§TÂUEIIT§O IIT EMSEilSEâRIâ E OBNá{I
"tü, p§ffil!§ §p; pW, OSná§
Referente: 'A o Clrll PrÊhllêí.' r." IOO-1386.8
Trata-se de ÂGP cm que o Ministério Priblioo do
Eetado de Sao Parrlo questiona a. arsGEcla ds rcomlhüfdrdr aoe rqcloc dc
trrrlrprtrl mniclpe& trevcrsLr ür pod**tmt crtrra ouürcú l$mf
EROCESS{} ÂEErâf.
Atravês de laudo Elaborado (conteúdo aa petiçâo
aaexa| firram solicitadas providençiae ns eentido de aprcscntar rro prnzo de
diâ§, PL.q.NO DETALHÂDü PARA EXECUçÀO DAS ADÀFrâÇôES
SUGERIDAS NO IÁUDO CAE){.
Encaminho as dcterrninaçÕce. aopiâs inclusas, para
as pruvidôncias nçcçrsária§.
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ExÇElglrrÍ.§eüo §&iluo§. Ju[r DE srngrm
COMÂRCA DE MOCOCA - SP.
o lmrrryr-ünro rúrgr,rso rx) EsrÂrlo
SÃO PAUIS, pelo Prommr de Justip que estl ssbúcret e, no exerdcto de
atríbuições coustitucionein s l%Ei§, eom furdammm na CoustihriÉo
iÍdgqs ra7, oqpufr regn indso III; qa* Iris fêdÊmis a- 8.6eS/gA, ãrtito a5; inciro
tt. Z.34;il&,; e d*mein disposiüvos sestttucionâio e hgds E{bridos ao longo
petição inídal, rm" à prêssçâ d* Vw &rc.IÊrll$a' §rypor a
CwIL rtmr..rel em üae do M{Ilitrffio uE r[oGmÀ petsoa ffirtiru
dfueàÊo púb:ito, dãvidrrssutciosctito os Êf,$PJ$ilf so& n
ecde neeta cidad§, Êa nm XlIde Efrt@brc 6 36o, puÉdio dn Prefeih§a
npreseuado por ssu sttral Pfeftito, ooIB basê o'os frtos e fundameutffi
adiante or5mstn§"
I- Ilffi §Allffi:
Deoôe o inlcio áus &apm §8 Iressôa§
form âliradâs do com{yio sodsl, tmpêdidss ds participr e de dmeovp&rtr e
câgacidâd§ coEro ci&dâ§.
Tal -sibação de isÉrdelstreu a IrEâ aom*s€o
parte ila rcciedadq rrrstendo o Êrrrpo uffissslizado e eegrqsdo. E$stÊm, poi§
rrith*:s de peqssqs que nãa pode.la qxerÊsr o *irdh ir e vb sm ssâ plsitpdÊ"
ArpnHs GaHsl do Ô, Í r 12 - cohãb I - Mococa/l§P - CEP ÍE {I2{ã0
Yxlctrrt*" at§l,q*8Jt-t!§íf, / . ffi!tr*m - 
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É rcc*e§rto qse tst §qneüto «la poprüa#o
aces{p aCIs s€rsiços em g€rEI- gpr§lÉráo asua fu[hgrt$p a innlusão E8 vids
fultr1rgl esosômi*e e potitica da *om§sidade. Dstt3'sê' poatum, §§xf,ütir
scsffio âiI tmrlsportÊ oolêti?o às 1n*ooas com iteficifuiA demoucmdo-ffi
cnr&er gcencir.I rc connlvio sodá
Psr têl uothro, aIúc prsvocq€o por PsrE
gsuários com drfisiêuei& irã§ü§fêitos PCIm ç6 íêrviços quevirham qe§do
a Ptrmotoriâ dÊ Jlr§tiçe de ?ema con Dçüciênci8 dc Mococa
cfuil para 8pur8r a§ cÚtr&€ê§ d§ rcEssibilidsds doe vdfiúre als &oÍe ila
coarcisária do trsmrycrg cd{fitfi}1rbaoo CI§Â§$M), be6 eo§ro d+*
púb§cas e dsmsi§ eq§iPilúeoto§ do nurid.so relnciour,Ioo rc mqP9rc
Psrtuia do lrçr&ito Ct ü - ltn rro)'
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(Ceg1no de Apoio à Execugo - CáIx() lwaria uruito teupo para &Élo. Coatudo,
tr#s úo foi amthict* ao aqgunmb de que o qüü üor$rat)
hebititads para a1rodüção da prore Premdids"
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ao CS§( eegu§lalÊr￾Hualnenrn, o CÀ§K rcatisu a perícia mdo
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perícia e e $la conelusão, a TR*tN§@lil deirou de Prestü 8ãciços ao Munidpio
M§€oca (ffierrs§',hfcrmsds m oüeio do DgFrameom de efosito -§8&}'
modo qle aresulhdo dos trebalhs periciair passou a rcrpertinmte ryenls tr4
nrlasionsda à,r eondiSm de acot,§*bütidade do Munidpio para o tran{prte
urhno.
§o partirulsÍ, a perícir qrüsteú qrrc i{§/afua§
truuEssías dspêds§ft'!ê§ I ü§pc§# d§§ ünecft⧠da§süo§
dirpr.:sas bryUlwifud1g,, as $§is wtnryvt tst€fii am t&iza$o de mw*v
e auúnoma 2rorJrêssocli c:om defwiência ou orrn nubíEfude túlÍrida', na fumr
detslhads ao laudc.
l*ais espt6cãÉemtq pmuaran os .&perts:
.Isrr drbrüs Íútglr.uer§udcr üpcrca.t tfllfiüMdadÚcmparrsul.ar.íbüfr
ü.we& dç @a, a rr[4lnfua $rdrtdarr,Í
r llursscc e @rz aru omrWrfiwàot íc csl§adÊ ctrãods, orr
rçenürmnenftr, *m* dalamrrüo 0ü-e ;1ltlãf; gü§e!§fl& *n}aegüeÍ 6.ta,7.2
6J*.?3 Goffiúorr 87t §tSIL 4lÍr {9t 7h D, &,t'Et;}.
* .Fciru.sÍcntlda an delcsanilo ooça M* rurxràrcçüo Aln'f.9, c
cun rfo errrnepcr*io ciortm elar,da @oW@ SS).
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I d€Nr§rn *wW e[Ír ortü&l|ãtildcdt Í!t ttr lrr Wfu e *ü&{|u ilt
cgÍHf,udz ercr*rtll rrr á.EltT'IfEX 9480 c G'la'
*,Llmúfuc, d31rg*r Íü1. gglnçs*íecdr @!a rr tiÊcrtOtogüa
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iiSit 3 .dítüün, grlta a i4fwrr@ d* lrl{[túirc [lrfu ús iírlúâfrd,
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Aw (§ür,l {*,I úda nm locar cdr&li[, o'E,c,çâ &
Aryfin@ xmas&{cr uo alácrqrc s d;rrarrüarçrci §rlt
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r ttasçnfuarur*adcfuu@o bIloltbibllcrod8.fu*
a Gor calrlrtí§.friqlbll&tcüc Mllazrr,lt eY 8/u at rÚrrdlc)1pcrtjhrurrcGr
Ídsil{fufõo do moÉd§ôr*cr, @.r*rtccçAo 7.r4.
rw;llí*a rtõo Jbü.@ UartlÍ&&i turrrüar & podsrtrcr c*@
rsrr{íhr.u potXr*dsÉrÍ, ar pldr derxrn rrr nràrdruÍrrdr t !sr§r!r. {ru D&td c uúàr'E!árlqt mots*{eor dt
aducrffi G ürleüsüc, oar radEn{ oÉtu ib tM grutlo.l ilo
ar.urffÉrcu mãüedo ro âaoal§ úrmlúo ürb ctf@
{afuwrçll r{Fdr:, ilqul ndosdm& çrrsnqdodrqr
€ãüre o t*ct;rou,dea&u!a dosilo\gf**rtraçto§.6*{..r.'
Ân§ o €§rpo&ol pro@-se a prescmtÊ sÉo
cospleta effinlrdq d* d;f *
rrunlc{fllo (teminais, ectaç6cs, pontoa de parad+ âiral dc pedeahcú, *irrrir
sma$rios etc.) eru f$/or das pesoas com deficiêncieou GorB
Aren$da GaHel do Ô. 11 12 - Corrab I - lroêôce/§P - trEP tfrgeg,
Te*s{nna' tt õl 3ffifi.ílQââ, *Ê}n-§Xnn * r*lrrrll' rlrnnrwrrsrãtmrrcn rnn }r
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igl;rrlilada, * rywvolW e à Plgirda*- rw
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gspedficameote ern relaçiIo às pesoas deficieotes,
«tsstituiúte 1r.4ça41 dois diryoqitivw qps tx:6trm da grÍâüüia dê
cm*rsre a se$lir deÊalhrdo:
Art, ezf - § *o A I&i ii§Wú soôru nt)rmas
ünstrttúo e logradoulo§ * dac ffi§iql ds
púüIim a eÊârimÉo e usümrl§
wl§iw, a.ttm dr gottcnrür @w eaWa*
rrr;ws potadorus dc d{wiàlcia,
árt. aça -.* üst ü$Pffiú @nÊ a ad@fu
fogrcdouffi, fu edütcdm dc rm frlàIfm a
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adsptação dssddsr de trarspffiEú colsüru àpersosd&4e,poia
quanto ao não ctmprimenm. dlqrondo:
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IÍ - gwalino cs&aerÍxl, reqpq.rl§á$el
coleüuc trsfr@hffi o e brfurttuurricíWl;
Iü - gwurrw do erfizüo f-@{xt ,?§fry§dusl
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cgrannlraro P'toritfuio às pemas Pa' dora§ d'
defr]íAwtrou oom maHfidaiire rrdrrddr*
BEtà â êtrr sffie, ü norsativa llpt'i§tl
fsgislaçü§ a reslleito da s§êtdhili'lnÊê da peasôs defideu§ otr
reduzida ao trsrLsPorte coletino' bem como âs regrt* Prerristse Pqra aadgpt4âo
Yd{rüs§.
No eotaato, alegisla$o çm anilleçgfro se
eshslsisê decrsto§, Pou, m z5 derE§e de go@, o D€crsb no 6'949
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pm *er iucorporada ao §i§telnslêgll u§d§oâl"
dss Pes§@§ com Defic*Êueia e
emgodemarçode2trÚ7'que
ktãhds§* a Comen#o, êütre oüutü§ trryqfE'ro*l
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rnsnel! fu;allarrt;rrrl w srlnwiol, o§ +fE'§'
infsrcÉo com&lrsos Wr@'lra
ptau e eÍetIrnn nç wiç"dade §uat
*Wodqgásda oan&fes Ém c§ &nlcür11ryoaq-
.{rüt$, go {Fg&tWH) - Pm'Ú§ fq#üw
ptwlnte&l@o:
'DúsaffitcçiÍo Por motíuo ik ibfid*wia'
$rrtt$rs Seruncía$o, a.efuúo au
ôc da rra Ae§ithríva, oomo prrqpd# w efdúv
nnpdr en ítr{po§§r}iliüÉr o twrzlw&nmúq
M?t§ '§u § el'jerTceio, em üfuqfdoe
oprt&nfficdes *or7l o§ dmrais fe*ryq§:
*nêres ílumcmos e t{berdade§ frndam€ntai§
âmâitc§pCIerm, arln&niffi, sú?bl nderut et'fl
$§r41§@ outrro. Abrrllwe todos § Íffiiws
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ÀsrHa Gebriel & Ô, 111e - co** I - [lococer§P - cEF ts?rBseo
Tdafnne. ,te\ âBf,n-neQ, , tÊʧ--rNnfi8 - 
p'rneil' ntrnnrrnnrffimncn nrfl lrr
Peasoas eota DeÊcíÊmia a seuffirelo Fa$üffihto Éirpõa:
Árt. ro fâoeúsüm] - O P@in iLa
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À Conveução Inernacional sobre os Dircitoe
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Fr§,so§.
Deqtarte, ds a§âIi§t dÊ
constab§Ê quê ü t§idssür alegrm o direie à eidadsnier â
da pessoa huraqn oomo fusdâIusoto* ile §§p'*btiffi"
À mriilênciâ, e gnrantia d8 si.ledeí& üi§pÍ
igsâIdsdÉ" pars to6sc sr brasileiroe p*a' prJo recpsib t dilrirff§ d"i
dsisusldadê§ §i§úEo§§ effi 8§ pes§oâs'
m" CIouro garsrrÉr sddâ trâhlhÚ;
crdttaâ e lazer p8,aüEaP6§§8qre, cm ra'ão deuos drficiêncis' úo tll{Ít @§
dealoçar lirncmurc?
Âssin, cabe ao PodÉr Püblico e üqudh* ÍJuâ
conccssão ou Peroiseão, §r€õffi o gúvi$o público de transpo$Ê'
escencid, a irnsesffie§§ d§ fru"idêüde§ qrrs prsiblHt§É a tais IS§§§ã§
coodiç6es aeces§*ri§§ ;uarâ ç ünerdcío dos direÍto§ inerEü*s à #adenie
legislâsEo sq§
c
púe§Êrvesâo üa'í'*plga'dÊ, mtne tl§'s o ffifispoüÊ, gtrç
vir, o dirfúts àXosssç&§*, portalrtq e §püfrínlibm&ô*
OÍiestados 1lor tal eePlrito' o
Coustitucional e, dryoi§, o Legí§lâdor Infracon*itucional crisraa Precêitw
impõ€E a ryrebm de balreiras Pera gue as peaaoâs deücieutes oE com'
:
{
I
redruida possam clsdkr$s dg igssldãate tro §Erdcio dog stil!
§o que dizrespeito eo treo§portâ olryislador
norma§ çre iap6em ,0 1l!ds Públio, e btm ⧧ÍE a aqudes grl€ rerx$sq' *j j
ildegâêo, segtliço§ ffiblicú$' todr a aaapmso seaêstád't IIâÍ8 q§e ffi*o*s êotr:,
deftciênciaposeaxdd*§s§erlir. Ê
§
Tr&pltrrs,' , n8ffi*qnnf,-ie.rnall'
bn
Pnor,gÍm^ G ü§rÇ E
IulP§Fffiffi t§0§.
O nãs atmtrnrmm a uis uoretr imçUca
ern ssutt I8Í€í P#§ã§ que n5o PesumdN púPri§ ils tmryPor& ô qur, sE
de eua defidêrci& Dão tÊB coadises deuti§'âr vdculm de transPorte coletiw
adapados.
§ãCI sê tlst& p§ruüto, de us §tuPlÊfi muiunre
B(}rm8lt Á, Couffili§rr fdsrsl e â'§ L§i§
anteriormenúE ms§gioÉdss 8§ÚÇglrɧ efutividadÊ ,o ãcg§o B
frnalansrtaie e, pâra tanto, a utiliza$o do truspoüe coláilm - que cousi§üe
§svito esüesgiÊl-, *o§ tcfiIros d§ srt ro' V' da Lei ao T.'t&*,ds aB deiunho d§
* É imprarciná*d
nessâItÉ'§e, ahda quÊ e' lgmidaac
regiÉlrçãÍ) foi dsvidamente iletslhds§43 ooíns§ têcoicae às ÂBlIr e r(tr&Ii88'
INMErRO, rsftridffi d'e forma datelhsds no laudo perlcid 8llsro'
Airtá& ffi§§s*ê o êÚtêÚ$i§Énto
sobre a ma&iâ:
'I}ÍÉFCIÀDÂ PErIÇÃo lrtÍI§r*L -Não ocorretin
Petiç§CI iai{ial que eati*r' os r'aqtilâito§ do art 3rg
mrrrfutiâ - Naàrrçza e§q do6
disústidr§ oão ilÊvisbÍIizâ o qiuizamoto elc
inilivi&ul - âüore $re É P€s§os coa ddd§osie
tffi o dirsie pffi§üâl ds acssibdlidsde -
dÊ §T. P§}WTPIO DI§PO§ITTVO -
$Ssim6mtÊ âpúesteê⧠na Pd§ão iuid*I
»ehniaçgo do B€alids pelo arolhimeuto tto
tácaiso rp13 não viole ÍI pri:ndfio 
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nilP§F'ffi§ffiffi ilmeA
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obaanração de rambilidad* e propordonalidade
esH&Êlecil§Êült§ ih
§aação- Rerureos pÍÚYids§ tm parte'*
([JSP; ÂPelâçáo Cfvêl
Relstor (a); Reinâldo Miktzi; Ó,rgão JüIüsá§rl
§lngÍ&§s P:rrcits PÉhlioq; Fom ds,Mogl@
-vara ala fszÊndã FÉülie§ Dat& do
wl çzí g*r; Dãtâ dE ngbtro: *§ ail zwl\
ÀrELâçâo- ÀÇÃo gtut ÚBlre'e Mrmidpio
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