Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO En.
Número Data Ibri agaa/2022 A
29 ZOA
Prosidond
Jag 07/02/2022
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 20 12022. Requer ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal
informações acerca da prestação de serviços de
instalação de pontos de iluminação pública na
Chácara Palmeirinha.
EXMA. SRA, PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Obras, informe acerca da prestação de serviços de instalação de
pontos de iluminação em praças públicas sitas na Chácara Palmeirinha. Pondera-se o seguinte:
e Convém mencionar o dispositivo legal 13.465/2017, que adicionou o 8 8º ao
art. 2º da Lei nº 6.766/79 para criar a espécie de loteamento “de acesso controlado”:
& 8º Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento,
definida nos termos do & 1º deste artigo, cujo controle de acesso será
regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o
impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes,
devidamente identificados ou cadastrados.” (NR)
Assim, segue-se da leitura da norma que a municipalidade é a responsável
principal no que tange à manutenção e gestão das áreas públicas em se tratando de condomínio de “acesso
controlado”, tendo em vista a inadmissibilidade de privatização das vias e logradouros públicos.
e Houve deliberada negativa, conforme comunicado emitido pelo Departamento
de Obras, em anexo, quanto ao pedido para implantação de pontos de iluminação pública em praças do
bairro em foco. Diante disso, e respaldado pela normativa supra, solicita-se as medidas cabíveis para a
efetivação do serviço ou manifestação fundamentada por parte do Poder Executivo em havendo
impeditivo de qualquer espécie.
Justificativa:
Não obstante a regulamentação da Lei 13.465/2017 supracitada, ainda são
levantadas controvérsias acerca da responsabilidade pela manutenção e conservação da infraestrutura
do referido empreendimento (se do particular ou do poder público), a exemplo das vias e praças, espaços
livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. É inconteste, todavia, que
as mais de duzentas familias residentes na Chácara Palmeirinha pagam seus tributos municipais em dia,
ai incluindo a taxa de iluminação pública. Ademais, as questões jurídicas e burocráticas referentes à
espécie de loteamento e aos deveres da Associação de Moradores Local — AMOCHAP, notadamente a
respeito da validade do Decreto nº 5.312 de 19 de junho de 2019, encontram-se sub judice, o que reforça
ainda mais a responsabilidade de atuação por parte do Poder Público no local.
No aguardo de uma manifestação do Executivo, ressalto ainda que o artigo 9º,
inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município
justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022.
DR. THIAGO JOS
Vice Presidente -
A
-— 4a ão ON
PM PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA apra
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Fliros aplicados ao relatório
Número do processo: 0000287/2022
metem mois |
Número do 0000287/2022 Númoro 151,M60.908-15
Solicitação: 12 - SOLICITAÇÃO
Beneficiário: 23818 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA
CNPJ do benkficiário:
Requerente: +. 23818 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA
CNPJ do requerente: 01,684.359/0001-98
Endereço: Rua AVENIDA DR GILBERTO VERGUEIRO DA SILVA Nº 2357 - CEP; 13737-460
Complemento: Bairro: CHACARAS
Loteamento: Condomínio:
Municipio: Mococa - SP
Telefone:
Celular: (35) 99197.4545 Fax:
E-mail. contabil melhodoQterra.com.br
Local da protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por: Carlos Eduardo Santolin Marchesini
Situação: Em trâmite Procedênc Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 12/01/2022 14:35 Previsto Concluído
SOLICITA QUE COLOQUE ILUMINAÇÃO NAS DUAS PRAÇAS EXISTENTES NA CHACARA
PALMEIRINHA VISTO SEREM DUAS ÁREAS DE LAZER DOS MORADORES QUE NÃO PODEM
DESFRUTAR DESTES ESPAÇOS A NOITE POR NÃO TER ILUMINAÇÃO, SERIA 3 POSTES EM
CADA PRAÇA.
Certos Eduardo Marchesini
(Protocolado Nor)
Hora 14:35:35
Sistema: Protocoto Fly / Usuário: carlos protocolo / Reistódio de Comprovante de Adenura de Processos
Oficio 12012022 Mococa, 12 de Janeiro de 2022
À Profeitura Municipal de Mococa
Excelentíssimo Diretor de Obras do Município do Mococa — SP
Sr. Renan Augusto
Presado Sr. Renan Augusto
Vimos através desta solicitar a Prefeitura Municipal, que coloque iluminação nas duas
praças existentes na Chácara Palmeirinha visto serem duas áreas de lazer dos moradores
que não podem desfrutar destes espaços a noite por não ter iluminação, seria 3 postes em
cada praça
Observamos que várias praças da cidade de Mococa receberam iluminação nas suas
Praças e Os municipes da Chácara Palmeirinha, que também pagam IPTU e taxa de
luminação, gostariam tambem de ter este benefício.
Ficamos ao inteiro dispor, para quaisque outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Diretor Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 5.312 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a Concessão de
loteamento fechado com acesso
controlado e outorga de
administração a Associação dos
Moradores da Chácara Palmeirinha -
AMOCHAP e dá outras providências.
O Excelentissimo Senhor Dr. FELIPE NIERO NAUFEL,
Prefeito do Municipio de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Municipio e
demais normas legais pertinentes a espécie e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar 504/2018;
CONSIDERANDO que a Associação dos Moradores do bairro
Chácara Palmeirinha comprovou o cumprimento dos requisitos
previstos na Lei Complementar nº 504/2018;
CONSIDERANDO a inexistência de qualquer óbice legal ou
judicial para a concessão;
CONSIDERANDO a existência de Termo de
RESPONSABILIDADE firmado pela Associação na forma do parágrafo
primeiro do artigo 5º da lei complementar 504/2018;
DECRETA:
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Art. 1.º. Fica concedido nos termos do presente DECRETO à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA PALMEIRINHA -—
AMOCHAP, CNPJ 01.684.359/0001-98, na forma de PERMISSÃO DE
USO por 10 (dez) anos o fechamento e administração das áreas verdes e
de lazer, vias de circulação e áreas institucionais dentro do limite
geográfico do bairro na forma estabelecida pelo Memorial Descritivo,
assim compreendida: 330.335,72m?, para 15 (quinze) quadras com 230
(duzentos e trinta) lotes, cada um deles correspondente a uma unidade
autônoma, 77.407, 230m? para ruas e avenidas, formadas pela Avenida
Gilberto Vergueiro da Silva, Rua Açaí, Rua Babaçu, Rua Bacuri, Rua
Brejaúba, Rua Buriti, Rua Butiá, Rua Carandri, Rua Carnaúba, Rua
Guariroba, Rua Macaúba, Rua Tucumã, Rua Indaiá e Rua Juçara,
45,797,80mº? para o sistema de lazer, sendo: 29.210,60m? para APP,
13.434,20m? para área de lazer, 2.058,00m? para praça 2, 1.375,00m?
para a praça 1 e 935,00mº para equipamento comunitário.
Art. 2.º. A Presente concessão implica a assunção por parte
da ASSOCIAÇÃO de todos os encargos físicos e financeiros relativos à
manutenção e conservação de bens públicos, sem exceção de qualquer
que seja, notadamente:
I. pelos serviços de manutenção das árvores e poda dentro da área da
concessão, e todos os custos dai decorrentes;
H. pela manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do
calçamento e da sinalização de trânsito dentro da área da concessão, e
por todos os custos dai decorrentes;
II. pela coleta e remoção de resíduo sólido urbano domiciliar dentro da
área de concessão e seu transporte até local apropriado mais próximo
onde houver recolhimento de coleta pública, e por todos os custos dai
decorrentes;
IV. pela limpeza de todas as vias públicas dentro da área de concessão,
e por todos os custos daí decorrentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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V. pela prevenção de sinistros dentro da área de concessão mediante
contratação de seguro, arcando com os custos dai decorrentes;
Parágrafo Único. nenhum destes encargos assumidos pela
ASSOCIAÇÃO poderá ser revertido ou cobrado do poder público
municipal, devendo a ASSOCIAÇÃO arcar integralmente com os custos
operacionais.
Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO deve a todo tempo permitir e garantir o livre
acesso do poder público e seus agentes a seu interior, sem exceção de
qualquer que seja, notadamente:
I Das autoridades publicas e entidades públicas que zelam pela
segurança, pela saúde e pelo bem estar da população, notadamente as
forças policiais, guardas municipais, bombeiros, correios, ambulâncias
e demais correlatos;
II. Da concessionária de serviço público de água e esgoto dentro da área
de concessão para fins de manutenção, fiscalização, reparos e o que
mais necessário for na forma da lei e da concessão;
HI. Da concessionária de serviço público de energia elétrica dentro da
área de concessão para fins de manutenção, fiscalização, reparos e o
que mais necessário for na forma da lei e da concessão;
IV. De empresas, públicas e privadas, de prestação de serviços de gás,
telefônicos e digitais para prestação de serviços dentro da área de
concessão.
Art. 4º. Ficam vedadas quaisquer construções, arborização ou
intervenção nas áreas institucionais sem prévia autorização do órgão
municipal competente, bem como qualquer benfeitoria que altere sua
destinação.
Art. 5º. Quaisquer obras de melhoria a serem executadas nos espaços
públicos internos a área fechada deverão necessariamente ser
precedidas de concessão de licença por parte do poder público
municipal, com a devida prévia apresentação de projetos técnicos e
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memorial descritivo, sendo obrigação do poder público municipal
determinar engenheiro e fiscais para acompanhar as obras.
Art. 7º. O acesso de pedestres ou condutores de veiculos automotores
não residentes nas respectivas áreas fechadas deve ser garantido pela
ASSOCIAÇÃO mediante simples identificação, não podendo ocorrer
restrição a entrada e livre circulação dentro da área de concessão.
Art. 8º. Todo o custo operacional e financeiro para fechamento do
loteamento, bem como toda sinalização que vier a ser necessária em
virtude de sua implantação, serão responsabilidade integral da
ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Único. no caso de término da concessão, tocará a
ASSOCIAÇÃO todo o custo operacional para restituição do loteamento a
condição de loteamento público, como desfazimentos de portarias,
sinalização e obras feitas para instituição do fechamento da área na
forma do presente DECRETO, sendo que as que não tiverem sua
remoção determinada pelo poder público municipal reitegrarão
automaticamente o sistema viário e os sistema de áreas verdes e de
lazer do Município, bem como todas as benfeitorias nelas executadas,
sem qualquer ônus a Municipalidade.
Art. 9º. Respeitada a lei geral e encargos da presente CONCESSÃO,
poderá a ASSOCIAÇÃO regulamentar o uso das áreas públicas internas
enquanto perdurar a presente CONCESSÃO.
Art. 10º. A ASSOCIAÇÃO deverá afixar e manter afixado, de forma
permanente e legível enquanto perdurar a presente concessão, na
entrada do loteamento fechado um placa com as seguintes proporções
1,50x1,00 m com os dizeres:
“LOTEAMENTO FECHADO COM ACESSO CONTROLADO CHÁCARA
PALMEIRINHA
PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL
NÚMERO 5.312/2019 OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORESA DA CHÁCHARA PALMEIRINHA — AMOCHAP, CNPJ
NÚMERO 01.684.359/0001-98”
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Art. 11. O descumprimento de qualquer das obrigações
assumidas ou estabelecidas para a presente concessão implicará na
revogação da concessão nos termos da lei complementar e do presente
decreto,
Art. 12. O prazo da permissão de uso descrito no art. 1º
poderá ser prorrogado por sucessivos periodos a critério do Poder
Público.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Municipal de Mococa, 19 de junho de 2019.
FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
LOTEAMENTO FECHADO COM ACESSO
CHÁCARA PALMEIRINHA
So» PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA
PELO DECRETO MUNICIPAL
l Nº 5.312, DE 19 DE JUNHO DE 2019
OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DA CHÁCARA PALMEIRINHA - AMOCHAP
CNPJ Nº 01.684.359/0001-98
Placa identifica o condomínio como “Loteamento de Acesso Controlado”