Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO. nao”
APROVADO
Data nor 4
J3 14/02/2022 PUTA
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações quanto a
fiscalização no âmbito do perímetro escolar de
segurança no município, notadamente quanto a
coibição de comercio ambulante.
REQUERIMENTO Nº 5% /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas às formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison. para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe quanto a fiscalização do comércio ambulante
€ informal no município no perimetro escolar de segurança. Eis que o Decreto Estadual 28.643, de 03 de
agosto de 1988, estabelece o perímetro escolar de segurança, entendido como área contígua aos
estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. Diz o seguinte:
Artigo 2º — O perimetro escolar de segurança tem prioridade especial nas ações de
prevenção e repressão policial, objetivando a tranquilidade de professores, pais e alunos de
modo a evitar o mau uso das escolas por parte de:
H — pessoa estranha à comunidade escola.
Justificativa:
Na área delimitada no entorno das escolas, a atuação policial se potencializa, de
modo a concorrer pela tranquilidade de professores, pais e alunos, combatendo o mau uso das escolas por
parte de ambulantes, pessoas estranhas à comunidade escolar é quaisquer outras atividades de licitude
duvidosa. Vale ressaltar que este pedido é fruto de reivindicação de maioria dos professores que atuam no
Município de Mococa, especialmente o Colégio Maria Imaculada (ver anexo).
O Perimetro Escolar é mecanismo vital e que ganha mais importância a cada dia,
visto que a comunidade escolar está cada vez mais exposta a influências externas nem sempre oriundas de
fontes seguras e ou dotadas de objetivos seguros.
Decreto Nº 28.643, de 3 de agosto de 1988
03/08/1988
Publicação: Diário Oficial v.98, n.145, 04/08/88
Revogações:
Alterações:
Órgão:
Categoria: Educação
Termos Descritores:
SEGURANÇA NAS ESCOLAS; ; VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA ESCOLAR
Educação
Dispõe sobre o estabelecimento de perimetro escolar de segurança
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e
Considerando que, nos termos do artigo 141 da Constituição Estadual, compete ao Estado manter a ordem e a segurança
pública;
Considerando que, nos termos do Decreto n.º 28.642, de 3 de agosto de 1988, foi instituído o Programa de Segurança
Escolar, a ser desenvolvido no âmbito das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Educação,
Considerando que o êxito do referido Programa depende, fundamentalmente, da conjugação de esforços de vários
segmentos dos poderes públicos;
Decreta:
Artigo 1.º — Fica estabelecido o perimetro escolar de segurança, assim entendido a área contigua aos estabelecimentos
de ensino da rede pública estadual.
Artigo 2.º — O perímetro escolar de segurança tem prioridade especial nas ações de prevenção e repressão policial,
objetivando a tranqUllidade de professores, pais e alunos de modo a evitar o mau uso das escolas por parte de:
| — vendedor ambulante:
Il — pessoa estranha à comunidade escolar
Artigo 3.º — A Secretaria da Segurança Pública, em relação a toda e qualquer atividade ambulante, manterá entendimento
com as Prefeituras Municipais respectivas, visando a disciplinar, onde não houver regra estabelecida, a proibição de:
| — fixação a menos de 100 (cem) metros de qualquer portão de acesso a estabelecimento de ensino;
Il — pessoa física capaz de estabelecer-se com "ponto fixo” de comércio:
W — exercer o comércio sem a competente credencial;
IV— comércio com:
a) medicamentos, quaisquer produtos farmacêuticos e ervas medicinais;
b) gasolina, querosene ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas com qualquer teor alcoólico;
e) animais vivos ou embalsamados,
f) pastéis, churrasquinhos, lingúiças e cares de quaisquer espécies:
9) embutidos e laticínios;
h) doces e guloseimas que não estejam devidamente embalados, com indicação visível de sua origem na embalagem;
|) frutas retalhadas;
Artigo 4.º — A Secretaria Pública adotará providências junto aos órgãos competentes pars o fiel cumprimento do Decreto
n.º 62.127, de 16 de janeiro de 1968 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito), especialmente quanto à
ntação do uso de vias públicas (inciso 1 do artigo 37), objetivando:
| — instituir sentido único de trânsito, quando possivel,
| — estabelecer limites de velocidade e
Ill — determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários é períodos destinados ao
estacionamento, embarque ou desembarque ds passageiros.
Artigo 5.º — A Secretaria da Segurança Pública, mediante Resolução, determinará quais as escolas abrangidas por este
decreto, bem como disporá sobre a forma de atuação de seus órgãos visando ao indiciamento dos infratores da legislação
referida neste decreto, com especial atenção aos seguintes dispositivos penais:
| — prática de ato obsceno (artigo 233 do Código Penal Brasileiro),
1| — distribuição ou exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa de qualquer objeto obsceno (artigo 234 do
Código Penal Brasileiro),
Ill-— desobediência a ordem legal (artigo 330 do Código Penal Brasileiro);
IV — tráfico de entorpecentes (artigo 12 da Lei n.º 6.368, de 12 de outubro de 1976);
V— exercício ilegal de profissão ou atividade (artigo 47 da Lei Contravenções Penais — Decreto-lei n.º 3,688, de 3 de
outubro de 1941),
Artigo 6.º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Luiz Antônio Fleury Filho, OUR Strada PUDRCS
Roberto Rollemberg, Secretário do Govemo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 3 de agosto de 1988.
Colégio Maria Imaculada
Associação Educativa e Assistencial Madre Carmen Salles - CNPJ 00.093.278/0005-84
seve concercomsta Rua Francisco Gomes, 661 - Centro - Mococa - SP
DE ENSINO CEP 13.730-320 - Tel.: (19) 3656-0107 - www .cotegiomariaimaculada.org.br
Mococa, 7 de fevereiro de 2022.
Ofício 06/2022
Ao
Setor responsável pelas fiscalizações e segurança das escolas
Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Fiscalização para ambulantes
A, ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLÉS, CNPJ nº
00.093.278/0005-84, entidade mantenedora do Colégio “Maria Imaculada”, com sede à Rua
Francisco Gomes, 661, doravante denominada Escola, neste ato representada peia sua
representante legal, Ir. Maria Aparecida Milan, solicita maior fiscalização e providências com
os vendedores ambulantes em volta da escola, especialmente no cruzamento da Rua Costa
Pereira x com a Rua Campos Salles. Nessa esquina do Colégio a calçada está sendo
tomada, (inclusive com barracas) pelo comércio informal prejudicando consideravelmente a
escola e os pedestres, de maneira especial os pais e alunos de transitarem com segurança,
muitas vezes tendo que optar por andar na rua.
Temos recebido várias solicitações de pais de alunos, alegando sensação de insegurança e
dificuldade de passar pelo local, requerendo mais atenção nessa esquina.
Considerando que é uma esquina muito movimentada onde já teve muitos acidentes, as
necessidades da escola e dos pais e alunos pedimos providências para estabelecer o
perimetro escolar de segurança, assim entendido a área contígua aos estabelecimentos de
ensino.
Contudo, reiteramos que apoiamos a premissa de empreender, o direito do cidadão de
buscar o seu sustento, o comércio e as empresas do município, mas com os devidos critérios
e normas para o bom funcionamento e segurança de todos.
OBS. Seguem decreto do governador Nº 28.643 e fotos da esquina tiradas sem a presença
dos vendedores e produtos para observação da barraca que pega toda calçada. Favor
Ciente da colaboração, agradecemos antecipadamente.
Cordialmente,
Dados para contato:
E-mail: admGcmimococa com.br
Endereço: Rua Francisco Gomes, 661
Telefone: 19 3656 0107
A Colégio Maria Imaculada
A Associação Educativa e Assistencial Madre Carmen Salles - CNPJ 00.093.278/0005-84
1!
me concescmmista Rua Francisco Gomes, 661 - Centro - Mococa - SP
DE Ensino CEP 13.730-320 - Tel.: (19) 3656-0107 www.colegiomariaimaculada.org.br