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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO | |)
Data Rubrica ASR dá
14/02/2022 ELISÂNGELA MÁZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo notas fiscais «
documentos referentes a troca de pneus de veículo da
frota distrital.
REQUERIMENTO Nº “3 2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão competente, forneça a esta Casa de
Leis as notas fiscais e demais documentos referentes à última troca de pneus da ambulância de placa DHA-
1915, à disposição do distrito de Igaraí.
Porsi só, o inciso IX do artigo 9º, da Lei Orgânica do Município justifica o presente
pedido. Ademais, à Câmara Municipal, por meio de seus membros, compete a patrimonial do município,
no trato da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da aplicação de subvenções e da renúncia de
receitas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de fevereiro de 2022.
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