materia nº 12/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Data DIREITO
A4f02/2022 a Pá
14/02/2022 Cete
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº |Z /2022. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Anteprojeto
Ç dz, de Lei que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO
ANUAL E GRATUITO DE UNIFORME
ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
encaminhe a esta casa Projeto de Lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento anual e
gratuito de uniforme escolar aos alunos da rede municipal de ensino de Mococa e dá outras
providências”.
Em primeiro lugar, trata o presente projeto de lei de matéria de iniciativa reservada
ao Chefe do Poder Executivo, tendo em vista o Princípio da Reserva da Administração, por isso, em razão
de sua relevância e alcance social. temos certeza de que providenciará o encaminhamento a esta Casa, para
apreciação dos nobres pares é posterior sanção e promulgação.
Em segundo lugar, em análise do mérito da questão, o que se espera com a
aprovação deste projeto é o seguinte:
* garantir a isonomia, Identificação e segurança, além de proporcionar
maior integração entre os alunos de classes e condições sociais distintas,
combatendo situações constrangedoras para os alunos resultantes de
desigualdades financeiras e assim promover maior participação por
parte dos alunos carentes nas atividades básicas da vida escolar e,
consequentemente, maior aprendizado.
É necessário assegurar aos nossos alunos as condições mínimas para o
acompanhamento das atividades escolares, num ambiente sadio, que contribua para promover a
socialização, acolhimento e inclusão social.
A troca anual dos uniformes deve ser garantida, considerando que o uniforme
escolar é um item que proporciona grande praticidade aos alunos. O uso diário do uniforme acarreta
desgaste devido a lavagem frequente e, ainda, é preciso considerar que a criança está em processo de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
crescimento, Incidentes como rasgos e perdas também devem ser levados em conta, pois o aluno não poderá
ficar sem uniforme e ser prejudicado. Portanto, uniformizar todos os alunos da Rede Municipal de Ensino
de Mococa, atenderá plenamente a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da Rede
Municipal de Ensino através da padronização dos uniformes é proporcionará o estímulo a um ambiente
escolar estável e harmonioso garantindo mais segurança na escola, além de garantir a troca (reposição)
anual dos uniformes escolares já adquiridos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14
Dr. Thiago J pani Luis Fe
Vice-Presidente Municipal Tidi Thai - Veread
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº ' / 2022.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
FORNECIMENTO ANUAL E GRATUITO DE
UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2022, aprovou o Projeto de Lei
nº /2022, de indicação do Vereador Luis Fernando dos Santos e Dr.
Thiago José Colpani e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo
fornecer anualmente e gratuitamente uniforme escolar aos alunos
regularmente matriculados nas escolas municipais de ensino infantil e
fundamental do Municipio de Mococa.
Art. 2º — Para efeitos dessa Lei o uniforme escolar é a vestimenta
composta por:
I- 02 camisetas;
H - 02 calças compridas;
HI- 01 jaqueta;
IV - 02 bermudas;
V- 02 meias;
VI-01 tênis.
Art. 3º - O uniforme escolar será entregue aos responsáveis pelos
alunos até o 10º dia após o início de cada ano letivo,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de fevereiro de 2022.
Dr. Thiago José Colpani Luis Fernando dos Santos
Vice-Presidente da Câmara Municipal Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a concessão de uniformes
escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino infantil e
fundamental.
Tal medida trata-se de mais um beneficio aos alunos da rede
municipal, visando, dentre outros, a uniformização dentro das salas de aula,
evitando constrangimentos aos alunos que vão para escola com roupa não
adequadas, trazendo maior igualdade entre todos.
Essa padronização também ajuda na identificação do aluno,
visando maior segurança, inclusive facilitando o controle de entrada de
pessoas estranhas e não matriculadas nos estabelecimentos de ensino.
O presente projeto visa a institucionalização de uma medida de
suma importância para nossas crianças, sobretudo aquelas em situação mais
vulnerável social e economicamente, através da respectiva norma, a fim de que
todas as gestões municipais tenham a obrigatoriedade de fornecer os
uniformes de forma gratuita, e no início do ano letivo aos alunos da rede
municipal de ensino,
Tendo em vista a importância da matéria e seu elevado alcance
social, estamos certos do apoio do nobre Prefeito e dos nobres colegas edis
para sua aprovação.
Dr. Thiago José Colpani Luis Fernando dos Santos
Vice-Presidente da Câmara Municipal Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
AVULSO NÃO
PUBLICADO
PARECER NA CFT
PELA
INCOMPATIBILIDADE
PROJETO DE LEI N.º 2.728-B, DE 2007
(Do Senado Federal)
PLS Nº 145/2007
OFÍCIO (SF) Nº 2.022/2007
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas
escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de
Uniforme Escolar; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura,
pela aprovação deste e pela rejeição do de n.º 3.199/08, apensado
(relator: DEP, ALEX CANZIANI); e da Comissão de Finanças e
Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária deste, do de nº 3.199/08, apensado, e da Emenda
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (relatora: DEP.
LEANDRE).
DESPACHO:
ÀS COMISSÕES DE:
EDUCAÇÃO E CULTURA;
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 Il
LE
ES
de Comissões Permanentes - DECOM - P 4480
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
SUMÁRIO
| - Projeto inicial
Il - Na Comissão de Educação:
- Parecer do relator
- Emenda oferecida pelo relator
- Complementação de voto
- Parecer da Comissão
tl - Na Comissão de Finanças e Tributação:
- Emenda apresentada
- Parecer da relatora
- Parecer da Comissão
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes estudantis
padronizados nas escolas públicas de todo o País, para os alunos da educação básica,
da pré-escola ao ensino médio, com exceção dos matriculados em cursos de educação
de jovens e adultos, sendo o seu uso facultativo, na modalidade de educação indígena.
$ 1º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente,
à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, incluindo o
calçado.
$ 2º O conjunto completo do uniforme escolar compreende
obrigatoriamente caiçado, meia, calça ou equivalente, camisa ou equivalente e boné.
Art. 2º O órgão responsável pela educação na União, nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, definirá as especificações do uniforme escolar
padronizado para as escolas de sua rede.
Parágrafo único. É terminantemente proibido veicular qualquer tipo de
marketing ou propaganda por meio de cores ou modelos de uniforme escolar, sendo
permitido apenas o uso de simbolos, bandeiras ou palavras que forem as oficiais das
escolas, dos Municípios, dos Estados ou do Brasil.
Art. 3º O art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
VII — aquisição de material didático-escolar e manutenção de
programas de fomecimento de uniforme estudantil e transporte
escolar.” (NR)
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Nacional de
Uniforme Escolar (PNUE), no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo
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Toordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P. 4480
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL 2728-B/2007
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a finalidade de complementar
as despesas decorrentes da aplicação desta Lei nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios.
$ 1º O montante dos recursos financeiros e os valores de complementação a
cada ente federado serão calculados com base no número de matrículas da educação
básica pública, conforme o disposto no art. 1º e a classificação dos alunos, segundo o
disposto no $ 2º.
$ 2º Anualmente, o FNDE publicará valores nacionalmente unificados para
os conjuntos de uniformes, segundo 3 (três) classes de idade, e fará a complementação
aos entes federados, na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação (Fundeb), até o último
dia útil do mês de março, de acordo com os seguintes critérios:
1 — metade dos valores anuais, multiplicados pelo número de alunos nas
respectivas classes de idade, para os governos dos Estados e dos Municípios cujo valor
médio por aluno, referente ao Fundeb do ano anterior, se localizar no terço inferior,
segundo classificação publicada pelo Ministério da Educação;
W-—um terço dos valores anuais, para Os localizados no terço médio;
[II — um quinto dos valores anuais, para Os localizados no terço superior.
$ 3º Os recursos do Programa Nacional de Uniforme Escolar constarão na
Lei Orçamentária Anual.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente à sua
publicação.
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2007.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que O Congresso Nacional
decreta-e eu sanciono a seguinte Lei:
” “de Comissões Permanentes - DECOM - P. 4480
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL 2728-B/2007
Amt. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
1 - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação;
Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações €
equipamentos necessários ao ensino;
JH - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas é privadas,
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao
disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
Art. 71, Não constituirão despesas de manutenção € desenvolvimento do ensino
aquelas realizadas com:
| - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada
fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade
ou à sua expansão;
H - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
HH - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares
ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social,
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de
função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
PROJETO DE LEI N.º 3.199, DE 2008
(Do Sr. Júlio Cesar)
Altera a Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a
inscrição gravada da Bandeira Nacional no uniforme das escolas
públicas.
DESPACHO:
APENSE-SE AO PL 2728/2007.
APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 |
Coardenação de Comissões Permanentes - DECOM - P. 4480
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL 2728-B/2007
O Congresso Nacional decreta:
Art, 1208 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994,
passa a vigorar com a redação que se segue:
$ 1º Os uniformes das escolas públicas e privadas poderão
conter, como inscrição gravada no tecido, o nome do
estabelecimento e, nos uniformes das escolas públicas, é
obrigatória a inscrição gravada, na manga esquerda, da
bandeira nacional, com a dimensão proporcional definida na
Lei 5.700, de 11 de setembro de 1971. (NR)
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A educação cívica é um elemento muito importante na
formação do jovem brasileiro. Dentre os elementos que se incluem nas noções de
civismo, tem-se o culto dos símbolos nacionais como um dos mais importantes para
o fortalecimento dos laços afetivos que une Os brasileiros a sua Pátria. A importância
dos simbolos nacionais fez com que a sua utilização fosse objeto de disciplina legal,
a Lei nº 5.700, de 11 de setembro de 1971, define que a bandeira nacional é um dos
simbolos nacionais.
Nesse sentido, a presente proposição, que altera a Lei nº
8.907, de 6 de julho de 1994, a qual disciplina o modelo de fardamento escolar
adotado em escolas públicas e privadas, tem o objetivo de criar, desde a tenra
idade, nas escolas públicas, O salutar culto da bandeira nacional, tornando
obrigatória a sua impressão na manga esquerda da camisa do uniforme.
Não se estendeu por meio da lei a obrigatoriedade da
impressão da bandeira nacional nos uniformes das escolas privadas, como seria de
desejar-se, a fim de evitarem-se discussões sobre a constitucionalidade da
proposição. Teve-se, ainda, o cuidado de, ao definir O tamanho da inscrição,
obedecer-se a dimensão proporcional definida na Lei nº 5.700/79, evitando que
fosse estipulado um tamanho padrão único, uma vez que há diversos tamanhos de
uniforme para crianças de diferentes idades e o estabelecimento de uma dimensão
única poderia tornar inviável a gravação da bandeira nos uniformes menores Ou
torná-la menos significativa, nos uniformes maiores.
Assim, pela contribuição da proposição para a valorização do
civismo entre os jovens, tem-se a certeza de que os ilustres Pares garantirão o apoio
necessário para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008.
Deputado JÚLIO CESAR
DD O O
Coordenação de Comissões Permanemes - DECOM -P 4480
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PL 2728-B/2007
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI Nº 8.907, DE 06 DE JULHO DE 1994
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e
privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do País, que obrigam o
uso de uniformes aos seus alunos, não podem alterar o modelo de fardamento antes de
transcorridos cinco anos de sua adoção.
Art. 2º. Os critérios para a escolha do uniforme escolar levarão em conta as
condições econômicas do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da
localidade em que a escola funciona.
$ 1º O uniforme a que se refere o caput só poderá conter, como inscrição gravada
no tecido, o nome do estabelecimento.
$ 2º O programa de fardamento escolar limita-se a alunos de tumos letivos
diurnos.
Art. 3º, O descumprimento ao preceituado no art. 1º desta lei será punido com
multas em valor correspondente a no minimo trezentas Unidades Fiscais de Referência UFIR
ou índice equivalente que venha a substitui-la.
Parágrafo único. O procedimento administrativo da cobrança de multas observará
o disposto no art. 57, e parágrafo, da Lei nº 8.078, de | 1 de setembro de 1990.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
LEI Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971
Dispõe sobre 4 forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
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PL 2728-B/2007
Art. 1º São Simbolos Nacionais:
1 à Bandeira Nacional;
H - o Hino Nacional,
WI - as Armas Nacionais; e
IV - o Selo Nacional.
“art 1º com redação dada pela Lei nº 8.421, de 11/05/1992,
CAPÍTULO Il
DA FORMA DOS SÍMBOLOS NACIONAIS
SEÇÃO |
Dos Símbolos em Geral
Art, 2º Consideram-se padrões dos Simbolos
Nacionais os modelos compostos de
conformidade com as especificações e regras
básicas estabelecidas na presente Lei.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|- RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº
2.728, de 2007, PLS nº 145/07, de autoria do ilustre Senador Cicero Lucena, que
institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas
públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), e autoriza a criação,
pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
O referido PL estabelece a obrigatoriedade do uso de uniforme
padronizado para os alunos da educação básica, da pré-escola ao ensino médio,
nas escolas públicas de todo o país, ficando dispensados somente aqueles
matriculados nas modalidades de jovens e adultos e, facultativamente, na educação
indígena. Em cada sistema, os órgãos educacionais competentes definirão as
especificações do uniforme padronizado a ser utilizado nas escolas da respectiva
rede. Serão fornecidos gratuitamente dois conjuntos completos de uniformes por
aluno, a cada ano letivo.
Por fim, a proposta autoriza o Poder Executivo a criar O
Programa Nacional de Uniforme Escolar, com a finalidade de complementar as
despesas decorrentes do fornecimento dos uniformes nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios, sendo tal complementação feita à conta do Fundo de
Manutenção é Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB. Para tal, a proposta altera o art. 71 da LDB,
de forma a incluir entre as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
a manutenção de programas de fornecimento de uniforme estudantil.
Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM — Passo
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PL 2728-8/2007
A tramitação se dá nos termos do art. 24, Il, do Regimento
Interno desta Casa, em regime de prioridade. Nesta Comissão, não foram oferecidas
emendas à proposição no prazo regimental,
O PL nº 2.728, de 2007, conta com uma proposição apensada,
o PL nº 3.199, de 2008, de autoria do ilustre Deputado Júlio César, que altera a Lei
nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inscrição gravada da
Bandeira Nacional no uniforme das escolas púbicas.
É o relatório.
1|- VOTO DO RELATOR
O uso do uniforme escolar originou-se da necessidade, por
parte das escolas, de estabelecer uma identidade Institucional, traduzida em suas
cores, simbolos, nome e tradição. Assim, os alunos uniformizados são a imagem da
escola, dentro e fora dela, e seu uso tornou-se obrigatório na maioria das instituições
educacionais brasileiras.
O uniforme escolar possui ainda um caráter pedagógico, pois
seu uso desenvolve nos alunos um sentimento de pertencimento ao grupo, do fazer
parte de um coletivo, fundamenta! no desenvolvimento psicossocial das crianças.
Além de proporcionar grande praticidade aos alunos e
economia para os pais, que evitam o desgaste diário de ter que escolher roupas
adequadas para a escola, O uniforme constitui item de segurança ao facilitar O
reconhecimento do aluno dentro e fora da instituição, por exemplo, nos transportes
públicos, em seu trajeto diário, e nos passeios e visitas externas à escola.
Num pais de tão grandes desigualdades sociais como o nosso,
onde nem sempre os pais têm condições de arcar com os custos de manutenção
dos filhos na escola, a padronização dos alunos trazida pelo uniforme escolar, nem
sempre bem compreendida por alguns, é, no nosso entendimento, fundamental para
a inserção dos estudantes mais carentes, tornando-os parte do grupo.
Assim, não temos dúvida em reconhecer como meritória a
iniciativa em apreço. No entanto, julgamos pertinente fazer uma adequação no que
tange ao conjunto completo de uniforme escolar a ser distribuído aos alunos.
Entendemos que, dada a diversidade climática do país, esses conjuntos de
uniformes devem ser adaptados às caracteristicas de cada Região, podendo sofrer
alterações em sua composição de modo a melhor atender os alunos de norte a sul
do Brasil, em todas as estações do ano, sempre a critério dos órgãos responsáveis
pelos sistemas de ensino. Assim, os alunos das Regiões Sul e Sudeste poderão, por
exemplo, receber agasalhos mais pesados, ao passo que Os da Região Norte
poderão receber capas de chuva. Para tal, propomos, por meio de emenda, a
alteração do caput do art. 2º.
Com relação ao Projeto apensado, entendemos que as escolas
já são obrigadas a hastear a bandeira nacional nos dias de festa e de luto e ao
menos uma vez por semana, em caráter solene, durante o ano letivo, nos termos do
art. 14 da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Não acreditamos que a inscrição
obrigatória da bandeira no uniforme escolar vá aumentar nos jovens O sentimento
civico, que deve ser desenvolvido em outras tantas atividades escolares e civis.
Ademais, a proposição principal deixa aberta à escola a escolha de estampar OU não
a bandeira e outros simbolos no uniforme escolar, mostrando-se, portanto, mais
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PL 2728-8/2007
completa, abrangente e democrática, coerente com os princípios e diretrizes
estabelecidos pela Constituição Federal e pela LDB para a educação nacional. Por
esta razão, rejeitamos o PL nº 3.199, de 2008.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PL nº 2.728, de
2007, com a emenda apresentada em anexo, & pela rejeição de seu apensado, o PL
nº 3.199, de 2008.
Sala da Comissão, em 11 de junho de 2008.
Deputado ALEX CANZIANI
Relator
EMENDA DE RELATOR Nº 01
Dê-se ao caput do art. 2º do PL nº 2.728, de 2007, a seguinte
redação:
“Art. 2º O órgão responsável pela educação na União,
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios definirá as
especificações e a composição final do uniforme escolar
padronizado para as escolas de sua rede, de acordo com as
caracteristicas climáticas de cada Região do Brasil.”
Sala da Comissão, em 11 de junho de 2008.
Deputado ALEX CANZIANI
Relator
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em reunião ordinária realizada nesta data, durante a discussão
da matéria manifestaram-se os Deputados Carlos Abicalil e Joaquim Beltrão, e foi
sugerida a supressão do art. 4º da proposição supracitada para que O mesmo fosse
encaminhado em forma de Indicação ao Poder Executivo, esfera esta responsável
pela gestão e provimento adequados ao que propõe o referido projeto de lei. Por
entender que a modificação beneficia o Projeto, incorporo-a ao meu voto,
Voto, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.728, de
2007, com a supressão da emenda apresentada por este relator & de todo o art. 4º
da proposição, transformando este artigo em Indicação ao Poder Executivo, e pela
rejeição do PL nº nº 3.199/08, apensado.
Sala da Comissão, em 18 de Junho de 2008.
Deputado ALEX CANZIANI
Relator
o
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PL 2728-8/2007
10
HI - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária
realizada hoje, concluiu unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.728/07,e pela rejeição do PL nº 3.199/08, apensado, nos termos do parecer do
relator, Deputado Alex Canziani, que apresentou complementação de voto,
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Matos, Presidente: Osvaldo Reis e Alex Canziani, Vice-
Presidentes: Alice Portugal, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Carlos
Abicalil, Fátima Bezerra, Frank Aguiar, Gastão Vieira, Ivan Valente, Joaquim Beltrão,
Lelo Coimbra, Lira Maia, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Neilton Mulim, Nice Lobão,
Nilmar Ruiz, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry, Reginaldo Lopes,
Severiano Alves, Waldir Maranhão, Angela Portela, Ariosto Holanda, Costa Ferreira,
Dr. Talmir, Jorginho Maluly e Raimundo Gomes de Matos.
Sala da Comissão, em 18 de junho de 2008.
Deputado JOÃO MATOS
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº
2.728/2007
( ) Supressiva ( ) Substitutiva (X) Aditiva
( ) Aglutinativa ( ) Modificativa
astitui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas,
ltera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União,|
Programa Nacional de Uniforme Escalar.
AUTOR
SENADO FEDERAL
|
il
TEXTO/JUSTIFICAÇÃO
Lew
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CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL 2728-8/2007
1
Acrescente-se o art. 4º ao PL 2.728/2007 que vigorará com a seguinte redação,
renumerando-se o seguinte:
“Art. 4º - Para a distribuição de uniformes escolares, os estados, Distrito Federal e
municípios contarão com a assistência financeira do Ministério da Educação, podendo o
mesmo conveniar ou estabelecer parcerias com esses entes governamentais, com a
finalidade de complementar as despesas decorrentes da aplicação desta Lei”.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com a LDB, em seu artigo 71, inciso IV, não são consideradas como despesas de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino as ações relacionadas a “programas
suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e
psicológica, e outras formas de assistência social”.
Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios, a iniciativa do Projeto de Lei é
importante, mas deve ser considerado relevante o papel que o Ministério da Educação tem
nessas ações publicas relacionadas ao princípio constitucional que assegura Igualdade de
condições para O acesso e permanência na escola de todos os alunos que neta encontram-
se matriculados.
É o princípio do regime de colaboração que deve ser levado em conta, uma vez que os
municípios são instados, cada vez mais, a assumir um maior número de ações sem,
contudo, ter os correspondentes recursos financeiros para dar conta dessas
responsabilidades.
Portando, é fundamental que a União crie condições para que os municípios implementem
programas de educação conforme determina o art. 30 da CF, in verbis: “manter com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar
e ensino fundamental”.
DATA: 09.07.2008 Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.728, de 2007, de autoria do Senado Federal, visa instituir a
obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art.
70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da
educação nacional, LDB, bem como, autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de
Uniforme Escolar (PNUE). Os uniformes serão fomecidos gratuitamente, à base de dois
conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, incluindo o calçado (art, 1º, 819.
O art. 3º do referido projeto propõe modificar a redação do inciso VIII do am. 70 da
LDB, com a finalidade de incluir na manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas de
fornecimento de uniforme estudantil padronizado aos alunos da educação básica matriculados
nas escolas públicas de todo o Pais, excetuados os da modalidade de jovens c adultos e
facultados, ainda, os incluídos na educação indígena.
No art. 4º, o projeto estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a instituir O
Programa Nacional de Uniforme Escolar — PNUE —- com a consignação de recursos
orçamentários no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE - €
objetivo de complementar as despesas decorrentes da aplicação da lei nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios.
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Foi apensado o P.L. de nº 3.199, de 2008, de autoria do Deputado Júlio César, que
propõe alterar a Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tomando obrigatória a inscrição gravada
da bandeira nacional no uniforme das escolas públicas.
A Comissão de Educação e Cultura analisou as propostas e concluiu unanimemente
pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.728, de 2007, nos termos do parecer do Relator, com
complementação de voto, que suprime a emenda por ele apresentada e todo o artigo 4º da
proposição, e pela rejeição do PL nº 3.199, de 2008.
No âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação, esgotado o prazo regimental de
cinco sessões, foi apresentada | (uma) emenda ao PL nº 2,728/07 que pretende incluir artigo
estabelecendo que, para distribuição de uniformes escolares, os Estados, Distrito Federal e os
Municipios contarão com assistência financeira do Ministério da Educação, mediante
convênios e parcerias, com a finalidade de complementar as despesas decorrentes da
aplicação da proposição,
É orelatório.
Il - VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art.
32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de
Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de
seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO),
com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.
Ao analisar o Projeto de Lei nº 2,728, de 2007, inclusive na forma aprovada pela
Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei nº 3.199, de 2008, apensado, c a Emenda
Aditiva nº 1 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, verifica-se que as
proposições, ao instituírem a obrigatoriedade do uso de uniforme estudantil padronizado nas
escolas públicas e ao determinar que à União complemente as despesas decorrentes da
aplicação da medida, criam despesas de caráter continuado aos entes públicos, ou seja, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com visível implicação no aumento das despesas
públicas.
Nesse sentido, a norma intema da CFT em seu art, 1º, 82º, estabelece que:
Sujeitam-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação
orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou
diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo
sobre os respectivos orçamentos, sua forma e conteúdo.
Examinando as proposições à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), na subseção que trata das despesas de caráter continuado,
verifica-se que as proposições não estão acompanhadas da estimativa da despesa e da
indicação das fontes de recursos. A LRF assim determina:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercicios.
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$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e
“demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
O inciso I do art. 16, mencionado no art. 17, acima, estabelece:
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de;
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
No mesmo sentido dispõe a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO 2015):
Art, 108. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art.
59 da Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou
autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão
estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que
entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de
cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de
adequação orçamentária é financeira e compatibilidade com as disposições
constitucionais e legais que regem a matéria.
Confirmando o entendimento dos dispositivos supramencionados, a Comissão de
Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que considera incompatível e
inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, conflite com a LRF, ao deixar
de estimar o impacto orçamentário-financeiro € de demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio, exarada nos seguintes termos:
SÚMULA nº 1/08-CFT - É incompatível e inadequada a
proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com
as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal - deixe de apresentar a estimativa de seu
impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva
compensação.
Diante do exposto, submeto a esie colegiado meu voto pela incompatibilidade com a
norma orçamentária e financeira e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de
Lei nº 2.728, de 2007, inclusive na forma aprovada pela Comissão de Educação e Cultura, do
Projeto de Lei nº 3.199, de 2008, apensado, e da Emenda Aditiva nº 1, apresentada na
Comissão de Finanças é Tributação.
Sala da Comissão, em 29 de junho de 201 5.
Deputada LEANDRE
Relatora
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Hl - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária
realizada hoje, concluiu unanimemente pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.728/2007, do Projeto de Lei
nº 3.199/2008, apensado, e da emenda apresentada na CFT, nos termos do parecer
da relatora, Deputada Leandre.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Soraya Santos - Presidente, Manoel Junior - Vice-Presidente,
Adail Carneiro, Aelton Freitas, Aluísio Mendes, Andres Sanchez, Edmar Arruda,
Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio , Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernando
Monteiro , Junior Marreca, Leonardo Quintão, Mainha, Miro Teixeira, Pauderney
Avelino, Rafael Motta, Renzo Braz, Rodrigo Martins, Silvio Torres, Walter Alves,
Assis Carvalho, Bebeto, Bruno Covas, Caetano, Celso Maldaner, Christiane de
Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giovani
Cherini, Helder Salomão, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre,
Lelo Coimbra, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Pastor
Franklin, Paulo Teixeira, Simone Morgado, Valtenir Pereira e Zé Silva.
Sala da Comissão, em 24 de setembro de 2015.
Deputada SIMONE MORGADO
No exercício da Presidência
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