PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Oi. no05912022 Mococa, 15 de Fevereiro de 2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, ê com
fundamento no artigo 35, V da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do presente
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMPED).
O COMPED é uma instância superior de deliberação
colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é propor, acompanhar e
avaliar as políticas relativas aos direitos das pessoas com deficiência, com capacidade
de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira.
O movimento de pessoas com deficiência ocorre há
muitos anos e uma das principais conquistas e garantias foi com a Constituição
Federal de 1988. Por meio da mobilização e o engajamento objetivando a
reinvindicação de seus direitos. Gerou, ainda, um novo conceito de deficiência, não
havendo limitação (visual, auditiva, física, intelectual, motora e múltipla) ao indivíduo.
Por isso, é necessária a elaboração de políticas públicas
inclusivas e acessíveis a todos e, os Conselhos de Direitos das Pessoas com
Deficiência são inseridos como mecanismos para estas ações, que são compostos por
membros do Governo e da sociedade civil.
Dessa forma, a criação do Conselho em Mococa é íN
imperativo ético para a ampliação e garantia de direitos, não apenas para as p"rrffi
com deficiência, mas para toda a sociedade Mocoquense.
Assim, contamos com a valiosa colaboração e o
entendimento dos Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras para aprovação
deste Projeto de Lei.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
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DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente
IRO BARISON
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Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
EDUARDO
Prefeito M
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO/@E í5 DE FEVEREIROOE2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, estabelece a PolÍtica Municipal da
Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipa! da Pessoa com
Deficiência.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia _ de _ de 2022, aprovou
Projeto de Lei no _ 12022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10. Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direito da Pessoa com Deficiência.
Art. 20. Fica criado o Conselho Municipal dos Direito da
Pessoa com Deficiência - COMPED, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo,
controlador de açôes, de caráter permanente, consultivo em todos os nÍveis das
políticas públicas no âmbito municipal, de composição paritária entre o Poder Público
e a Sociedade Civil, vinculado ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social
e Habitação.
Parágrafo Único. O Departamento de Desenvolvimento
Social e Habitação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
COMPED.
Art. 30. O atendimento dos direitos das pessoas com
deficiência no Município de Mococa será feito por meio de políticas sociais básicas pq
educação, saúde, recreação, esportes, cultura, profissiona lizaçáo e ortffill
assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdad$#l ,\
convivência familiar e comunitária, como preconiza a Convenção da Organização das
Nações Unidas sobre pessoas com deficiências.
Art. 40. Pare efeitos dessa Lei, consideram-se pessoas
com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou
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sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 50. A política pública reÍerente aos direitos das
pessoas com deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
ll - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (FMDPD)
Art. 60. Compete ao COMPED:
| - elaborar os planos, programas e projetos da política
municipal para inclusão das pessoas com deficiência e propor as providências
necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento,
inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
ll - zelar pela efetiva implantação da política municipal
para inclusão das pessoas com deficiência;
lll - acompanhar o planejamento e avaliar a execução
das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social,
transporte, cultura, turismo, desporto, lazer. Urbanismo e outras relativas à pessoa
com deficiência;
lV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da
política municipal para inclusão das pessoas com deficiências;
V - zelar ela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
Vl - propor a elaboração de pesquisas e estudos
visem a melhoria da qualidade de vidas das pessoas com deficiência;
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Vll - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o
desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das
pessoas com deficiência;
Vlll - Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação,
sobre a administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação
e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante
legalda entidade;
lX - avaliar anualmente o desenvolvimento da política
municipal de atendimento especializado às pessoas com deficiência, de acordo com a
legislação vigente, visando a sua plena adequação;
X - convocar assembleia de escolha de representantes
da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente,
ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
Xl - solicitar aos orgãos municipais a indicação dos
membros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou término do mandato;
Xll eleger o Presidente, o Vice Presidente e o
Secretário dentre seus membros;
Xlll - elaborar seu regimento;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 70. O COMPED realizará, sob sua coordenação, um
conferência municipal, coincidindo com a ConÍerência Estadual, para avaliar e
políticas públicas da área a serem implantadas ou já efetivadas no Municí
garantindo sua ampla divulgação.
Art. 80. O COMPED terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
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ll - Diretoria, composta por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário Geral.
Parágrafo Único. O Presidente, Vice-Presidente e a
Secretário Geral serão escolhidos em reunião plenária, dentre os Conselheiros que
integram o Conselho.
Art. 90. O CMDM será composto de 10 (dez) conselheiros
titulares e seus respectivos suplentes, na forma abaixo:
| - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal
indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
ll - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil,
escolhidos em fórum próprio, com registro em ata específica.
Art. 10. Para cada conselheiro titular será indicado,
simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e
exigência para a escolha do titular.
§1o. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos,
adm itindo-se recondução.
§ 20. As funções dos membros do Conselho são
consideradas de interesse público relevante e não serão remuneradas.
Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:
| - desvincular-se do orgão de origem da sua
representação;
ll - faltar, a 03 (três) reuniões consecutivas ou
(cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na
regimento do COMPED;
lll - apresentar renúncia ao COMPED;
!V apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções de conselheiro;
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V - for condenado por sentença irrecorrível em razâo de
cometimento de crime ou contravenção penal
At1. 12. O Regimento do COMPED será elaborado por
seus membros, no ptazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação e aprovado pelo
Prefeito Municipal, por meio da publicação de decreto.
Parágrafo Único. A organização e o funcionamento do
COMPED serão disciplinados no Regimento,
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (FMDPD), como captador dos recursos a serem utilizados de
acordo com as deliberações do COMPED.
Art. 14. Compete ao FMDPD:
| - gerir os recursos orçamentários próprios do Município
ou a ele transferidos em benefício das pessoas com deficiências, pelo Estado ou pela
União;
ll - gerir os recursos captados pelo Município através de
convênios ou doações;
lll - liberar os recursos a serem aplicados em benefício
das pessoas com deficiências nos termos das Resoluções do COMPED;
lV administrar os recursos específicos para os
programas de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência, segundo
Resoluções do COMPED;
V - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 15. O FMDPD será regulamentado por
Poder Executivo Municipal
Art. 16. Para a execução de serviços de natureza técnica,
o COMPED poderá contar com serviços municipais.
Att. 17. Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta
Lei.
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Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, í5 DE FEVEREIRO DE 2022.
PreÍeito unicipa!
Eduardo
publicação.