PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no06012022
Mococa, 16 de fevereiro de2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de Iei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente, readequar as dotações orçamentárias para pagamento de
contrapartida de Convênios firmados com os Governos Estadual e Federal.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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Municipal
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EDUARDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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pElô-tFTô nF I Fl No V, v ntr ,f  ntr trtr\rtrPtrlPô ntr rõr,
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 52.840,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos e quarenta reais),
observadas as seguintes classificações institucíonal, funcional programática e econômica:
17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE AGRTCULTURA E ME|O AMBIENTE
20.601.0069.1.016 - AOUTSTÇÃO DE TRATOR, MÁQUINAS E TMPLEMENTOS AGRíCOLAS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 606)..,,...... .R$ 52.840,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDrco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat
AÍt. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRTCULTURA E ME|O AMBTENTE
20.60í.0069.2.059 - MANUTENÇÃO DA DTRETORTA DE AGRTCULTURA E ME|O AMBTENTE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAçÃo: oloo - Gerat
(Ficha 613)..... R$ 52.840,00
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
refeito unicipal
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
prâçã MsÍêchal Dooc,oío, 44 - CêntÍo _ Mococa _ Sâo paulo
Tel.: (,l9) 366ô-5565 | 9666"5567 - poÍtat da Cidadania: www.Ínococa.§p gov.bí
Mococa, í3 de janelro de 2021
Prezada Diretora:
com os meus respeitosos cumprimentos, §oricito a vossa senhoria
providências necessárias visando a suplementação extraordinária dos recursos abaixo
relacionados ao orçamento público Municipal de Mococa, exercíÇio de 2a22,
referentes a convênios / contratos firmados entre a municipalidade e os governos do
Estado e Federal:
r Objeto: Aquisição de Retroescavadeira
Departamento de Agricurtura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: R$3S0.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reaís)
Origem: Governo do Estado de Sáo Paulo, Secretaria de lnfraestrutura e Meio Ambiente
lnstrumento legal: Contrato BB/FECO p no 1 33 t2CI21
. Objeto: Reforma e adequações - prédio da UFA 24 horas
Departamento de Obras
Valor: R$500.000,00
_ Origem: Governo do Estado de Sáo Paulo, Secretaria de Desenvolvimento
Regional
lnstrumento legal: Termo de Convênio no 101T6OtZO2l
CôiitiaÊertida - Tesouro Municipal: R$ 2g2,723,47
. Obleto: Aquisição de implementos agrícolas
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: R$100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - C€ntro - Mococa - Sâo Paulo
Tsl": (19) 3§§6.5565 | 3ô6ô-5567 - Poíl6l da Cidadenla: www,mococs.sp gov.br
origem: Governo do Estado de são Paulo, secretaria de Agricultura e
Abastecimento
lnstrumento Legal: Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
Contrapartida - Tesouro Munícipal: R$ 2.000,00
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o Objeto: Aquislção de máquina agrícota - Camlnhão Basculante
Departamento de Agricurtura, Abastecimento e Meío Ambiente
Valor: R$238.7S0,00
Origem: Governo Federal- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
lnstrumento Legal: Convênio MAPA no g14978t2021 - Plataforma +Brasil no
503049/2021
Contrapartida - Tesouro Municipat: R$ S0.g40,00
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- b\)-
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideraçâo.
Atenciosamente;
Fábio Delduca da Silva
Chefe de Gablnete
llma. Sra. Patrícia Dabus
DD. Diretora do Departamento de planejamento
Prefeitura Municipal de Mococa
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