PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no06812022
Mococa, 17 de fevereiro de2022.
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Obras, readequar as dotações orçamentárias para pagamento de contrapartida de
Convênio - Reforma e adequações - Prédio UPA 24h.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria,'a quai pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente
tRo
Municipal
EDUARDO
IL{ARÂ tu'!Ui.JIÇttAL
!Ê
^
A A ,_! a
_ ívI u L,, ã*f i_" *.\ _
Fi{t}-§-ü{:{;}LO
Nii|JIÉRo
oell
DÉ\"!.4
Itloal2"l
RI,BRICA b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI No Oart . DE í7 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício fÍnanceiro de
2022, no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funciona! programática e econômica:
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei,
coberto com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais
seguintes dotaçÕes do orçamento vigente.
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCAS
15.452.0062.2,010 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE OBRAS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 126).......
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLTcAÇÃo: 011o - Gerar
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEpENDÊruCnS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA D|RETORIA DE SAUDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 151) .............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAÚDE E DEpENDÊruCnS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE SAUDE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 162) .......
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDrco DE APLTcAÇÃo: o11o - Gera
R$ 233.000,00
.R$ 200.000,00
R$ 33.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,17 DE FEVEREIRO DE 2022.
rRo
Prefeito icipal
EDUARDO
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GAEINETE DO PREFEITO
Praça Marechal O€odoío, 44 - CentÍo - Mococa _ São paulo
fê1": (í9) 366ô"5565 | 9666"5367 - poítat da Ctdadania: wwv.mocoes.§p.9ov.br
Mococa, í 3 de janeiro de 2021
Prezada Diretora:
com os meus respeitosos cumprimentos, solicito a vossa senhoria
providências necessárias visando a suplementação extraordinária dos recursos abaixo
relacionados ao orçamento público Municipal de Mococa, exercício de 2022,
referentes a convênios / contralos firmados entre a municipalidade e os governos do
Estado e Federal:
. Objeto: Aquisição de Retroescavadeira
Departamento de Agricurtura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mitreais)
Origem: Governo do Estado de Sâo Paulo, Secr,etaria de lnÍraestrulura e Meio Ambiente
I nstrumento lega I : Contrato Bts/FECO p no 1 33 t2021
. Objeto: Reforma e adequações - prédio da UpA 24 horas
Departamento de Obras
Valor: R$500.000,00
Origem: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Desenvolvimento
Regional
lnstrumento legal: Termo de Convênio no 10176ü|2A21
Cóôtrapartida - Tesouro Municipal ; Rg 2g2,72g,47
o Obleto: Aquisição de implementos agrícolas
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: R$100.000,00
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Píâsâ MarochÊl O6odoÍo, 44 - Contto - Mococa - §áo Paulo
TEl": (19) 3ô6ô-5585 I 3666-55ô7 - Porlal de Cidâdânlâ: wvyrir,mocôcâ.sp.gov,bÍ
Origem: Governo do Estado de §ão Paulo, Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
lnstrumento Legal: Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e
AbaslEcimento
Contrapartida - Tesouro Municipal: R$ 2.000,00
I
6tq -
r Objeto: Aquisição de máquina agrícola - Caminhão Basculante
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Valor: R$238.750,00
Origem: Governo Federal- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
lnstrumento Legal: Convênio MAPA no 914978t2021 - Plataforma +Brasil no
503049/2021
Contrapartida - Tesouro Municipal: R$ 50.840,00
\
;,"" - b\)-
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração
Atenciosamente;
Fábio Delduca da Silva
Chefe de Gabinete
llma. Sra. PatrÍcla Dabus
DD. Diretora do Departamento de Planejamento
Prefeitura Municipal de Mococa
4
I
I