PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Of . no07312022 Mococa, 17 de Fevereiro de 2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, servimonos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação do Programa Bem Estar Animal, no Município de Mococa, visando a proteção e
saúde de animais errantes e abandonados.
Atualmente, e de forma acertada, há um intenso movimento
por melhorias nas condições de saúde dos animais, em todo o Mundo, não podendo o
Município de Mococa se distanciar desta realidade.
E a criação do Programa Bem Estar Animal irá implementar
uma rede de proteção de animais de pequeno porte, sem se esquecer dos animais de
médio e grande porte, também abrangidos pela legislação, envolvendo setores diversos
da sociedade, em conjunto com o Poder Público.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece a mais
pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
mente,
RO BARISON
Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP RUBRICA
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PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEt N"OESDE 17 DE FEVEREIRODE2022
Dispõe sobre a criação do Programa "Bem-Estar Animal" e
esÍabelece normas de proteção animal, dando outras
providências
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em no dia _ de _ de 2022, aprovou
Projeto de Lei no _ 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica criado no Município de Mococa o PROGRAMA
'BEM-ESTAR ANIMAL", vinculado ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente, e estabelece normas e diretrizes para a proteção animal.
Parágrafo Único. Serão atendidos, prioritariamente, animais
de pequeno porte, ficando o atendimento aos animais de medio e grande porte, e
eventualmente o excedente de animais de pequeno porte, condicionado à existência de
parcerias e convênios com ONGs, entidades e terceiros, dentre outros, os quais deverão
estar previamente cadastrados e certificados consoante as normativas vigentes.
Art. 20. Fica autorizado o Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente a utilizar o Centro de Zoonoses para realizar castrações
e fiscalizar canis e gatis municipais, de modo a otimizar seus trabalhos, observando as
normas de medicina veterinária e demais legislaçôes pertinentes.
Art. 30. Fica autorizado o Departamento de Ag
Abastecimento e Meio Ambiente a colaborar com as adoções, castrações e proteção
cães e gatos errantes que não possuem proprietários definidos, das pessoas físicas e
jurídicas ligadas ou não à proteção animal, para fins de identificação, castração,
conscientização, de acordo com as normas da medicina.
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§1o. O recolhimento dos animais observará aos
procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de
proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§2o. O animal reconhecido como comunitário será recolhido
para fins de tratamentos necessários e registro, sendo que, após os procedimentos, será
devolvido à comunidade de origem.
Art. 40. Para efeitos desta Lei considera-se "animal
comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
Art. 50. Fica autorizado ao Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente a receber recursos financeiros pelo Fundo Municipal do
Bem-Estar Animal - FUMBEA, doações de rações e medicamentos veterinários de
pessoas físicas e jurídicas, para o atendimento médico veterinário e castrações dos
animais errantes ou abandonados que não possuem proprietário definido.
Art. 60. Todos os animais que derem entrada no
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente serão devidamente
registrados com as informaçôes prestadas pela pessoa que o encaminhar, fotografados e
disponibilizados nos meios telemáticos (internet) em até 24 (vinte e quatro) horas, para
dar conhecimento e ampla divulgação, de que o animal se encontra abrigado junto ao
Poder Público.
§1o. Os animais errantes resgatados, após sua recuperação,
serão castrados, identificados, vacinados, vermifugados e encaminhados para adoção ou
a devolução ao dono ou comunidade de origem.
§2o. Antes de disponibilizar os animais su
para adoção, o Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
um lapso temporal, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis, contados da divu
mesmo, conforme preceitua o caput.
do
castrações
Art. 70. As fêmeas de cães e gatos terão prioridades
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Art. 80. O Departamento de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente não receberá animais em doação que estejam saudáveis e que possuam
proprietário definido, exceto nos casos em que o animal esteja enfermo e seus
proprietários comprovem estado de pobreza.
Art. 90. O Programa Bem-Estar Animal abrangerá as
seguintes ações:
| - resgatar animais nas seguintes situaçôes:
a) vítimas de atropelamento;
b) em sofrimento;
c) cadela e gata com filhotes ou no cio;
d) animal agressivo com mordedura comprovada e desde
que não tenha um domicílio para permanecer em observação, mediante a lavratura de
Boletim de Ocorrência, protocolo na PreÍeitura e Laudo Médico;
e) animais idosos
ll- promover programas de adoção:
a) por meio de feiras de adoção de animais em parcerias
com pessoas físicas e jurídicas;
b) através dos meios telemáticos.
lll - promover e estimular a conscientização da gua
responsável, maus tratos, abandono e benefícios das castrações, por meio de
divulgação nos meios telemáticos, entre outros.
Art. 10. O Departamento de Agricultura, Abastecimento
Meio Ambiente atenderá as denúncias de maus-tratos e acionará a polícia na forma da
Lei, respeitando sempre o sigilo e o anonimato das informações.
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Art. 11 Deverá ser criada dotação orçamentária para a
manutenção das atividades do Programa Bem-Estar Animal.
AÍ1. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposiçôes em contrário.
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ro Barison
nicipal
Eduardo